Bem-vindo ao sítio da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

Este sítio é gerido pela Comissão Europeia e será objecto de actualizações regulares em estreita colaboração com os Estados-Membros da União Europeia.

Inclui informações sobre os Estados-Membros, o direito comunitário, o direito europeu e diferentes temas de direito civil e comercial.

Para cada um destes temas, indicados à esquerda da cada página, poderá aceder às seguintes informações:

	Clicando no tema, chega-se a uma página de informações gerais relativas ao tema tratado.
	Clicando na bandeira europeia, chega-se à página «Direito comunitário» que descreve pormenorizadamente as realizações e os projectos da União no domínio em causa.
	Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, chega-se às páginas «nacionais». Há uma página por Estado-Membro (com excepção da Dinamarca) que inclui informações específicas relativas aos sistemas jurídicos nacionais. O sistema de informação da rede deverá desenvolver-se progressivamente. Assim, é possível que as páginas a que pretende aceder não se encontrem disponíveis. Nesse caso, e sempre que possível, encontrará uma selecção de ligações para outros sítios de informação, a maior parte das vezes na ou nas línguas dos Estados-Membros em causa.
	Clicando no mapa-múndi, chegará a uma página «Direito internacional» que descreve as realizações e os projectos das organizações internacionais no domínio em questão.

Todas estas informações estarão disponíveis nas vinte línguas oficiais da União. Poderá escolher a língua que pretende clicando nas siglas correspondentes a cada língua na barra «línguas» (FR para francês, EN para inglês, etc.).

Antecedentes

No Outono de 1999, o Conselho Europeu realizou uma reunião especial em Tampere, na Finlândia, consagrada à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia.

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Nessa ocasião, os Chefes de Estado e de Governo manifestaram a sua vontade de que a Comissão tomasse algumas iniciativas com vista a melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça na Europa, entre as quais a criação de uma rede de autoridades nacionais competentes no domínio do direito civil e comercial.

Em Setembro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa à criação da rede, que foi adoptada pelo Conselho de Ministros em Maio de 2001.

A rede é composta por representantes das autoridades judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, que realizam várias reuniões anuais com o intuito de trocar informações e experiências e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do direito civil e comercial.

O principal objectivo da rede consiste em facilitar a vida dos cidadãos confrontados com qualquer tipo de litígio «transfronteiras», isto é, envolvendo mais do que um Estado-Membro.

Com efeito, a União Europeia engloba actualmente uma grande variedade de sistemas judiciais nacionais e esta diversidade coloca frequentemente problemas quando os litígios ultrapassam as fronteiras.

Assim, pode revelar-se muito útil para os particulares e para as empresas, e ainda mais para os profissionais do direito, conhecer os diferentes sistemas jurídicos nacionais em matéria civil e comercial, bem como os instrumentos legislativos da União Europeia e de outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, a Conferência de Haia e o Conselho da Europa.

Por esta razão, a decisão do Conselho que criou a rede previu a criação deste sítio e as suas principais regras de funcionamento.

O objectivo do sítio da rede consiste em apresentar um quadro geral dos diferentes sistemas jurídicos no domínio do direito civil e comercial.

Em contrapartida, o sítio não se destina a responder a perguntas concretas nem a prestar serviços de aconselhamento jurídico sobre situações específicas.

Documento de referência

• Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
• Report from the Commission to the Council, the European Parliament and the European Economic and Social Committee on the application of Council Decision 2001/470/EC establishing a European Judicial Network in civil and commercial matters (COM/2006/203) and annexes (SEC/2006/579) (PDF 382 KB)
• Final Report   (PDF 451 KB): Evaluation of the Functioning of the European Judicial Network in Civil and Commercial Matters, submitted by The European Evaluation Consortium (TEEC)

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