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Última actualização: 19-07-2007
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Informações gerais - Direito internacional

Mape mundial

Os documentos que figuram na rubrica «Direito internacional» fornecem, para cada um dos temas, informações sobre as actividades mais pertinentes das organizações internacionais em matéria de direito internacional privado e de direito processual civil.

Estas actividades consistem fundamentalmente na elaboração de convenções.

As organizações internacionais são em especial:

 O Conselho da Europa O Conselho da Europa é uma organização intergovernamental cujos objectivos principais são os seguintes:

  • defender os direitos do Homem, a democracia pluralista e a primazia do direito;
  • favorecer a tomada de consciência e a valorização da identidade cultural europeia e da sua diversidade;
  • procurar soluções para os problemas sociais (discriminação das minorias, xenofobia, intolerância, protecção do ambiente, clonagem, SIDA, droga, criminalidade organizada);
  • desenvolver a estabilidade democrática na Europa mediante o apoio das reformas políticas, legislativas e constitucionais.

O Conselho da Europa conta 45 países membros, entre os quais se incluem os 15 Estados-Membros da União Europeia (UE).

 A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (en - fr)

A Conferência de Haia é uma organização intergovernamental cujo objectivo consiste em «trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado».

Conta 61 países membros, entre os quais os 15 Estados-Membros da UE. O principal método utilizado pela Conferência para alcançar o seu objectivo é o da negociação e da elaboração de tratados multilaterais (convenções) nos vários domínios do direito internacional privado.

A título de exemplo, referem-se:

  • a cooperação judiciária e administrativa internacional;
  • os conflitos de leis em matéria de contratos, delitos, obrigações alimentares, estatuto e protecção dos menores, relações entre cônjuges, testamentos e sucessões;
  • a competência jurisdicional e a execução das decisões judiciais estrangeiras, etc.

 O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, comummente designado UNIDROIT (en - fr)

O UNIDROIT é uma organização intergovermanental criada para estudar os meios destinados a harmonizar e coordenar o direito privado de Estados ou de grupos de Estados e preparar gradualmente a adopção de regras uniformes de direito privado pelos vários Estados.

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O UNIDROIT conta 59 países membros, entre os quais todos os Estados-Membros da UE. Entre as realizações do UNIDROIT contam-se, nomeadamente, a elaboração de leis-tipo, mas por vezes também de convenções.

 A Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC (en - fr)

A CIEC é um organismo intergovernamental cujos objectivos são os seguintes:

  • facilitar o intercâmbio de textos jurídicos e de todo o tipo de documentação relativa ao estado civil;
  • procurar os meios jurídicos e técnicos que permitam melhorar o funcionamento dos serviços encarregados das matérias do estado civil nos países membros;
  • contribuir para a harmonização e a unificação do estado civil e do direito de família, mediante a elaboração de convenções internacionais;
  • cooperar com os outros organismos internacionais que se ocupam igualmente dos direitos das pessoas e da família.

A CIEC conta 16 países membros, entre os quais 11 Estados-Membros da UE (Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido).

 As Nações Unidas (es - en - fr), mais precisamente a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI English - español - français)

A CNUDCI é o principal órgão jurídico das Nações Unidas no domínio do direito comercial internacional. A CNUDCI foi encarregada pela Assembleia Geral de fomentar a harmonização e a unificação progressivas do direito comercial internacional, nomeadamente preparando novas convenções internacionais, leis-tipo e leis uniformes.

A CNUDCI reúne 36 países membros eleitos pela Assembleia Geral. Os membros são escolhidos de forma a que estejam representadas as várias regiões geográficas e os principais sistemas económicos e jurídicos do mundo.

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