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Última actualização: 03-11-2009
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Informações gerais - Direito comunitario

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O direito comunitário está cada vez mais presente no seu quotidiano.

No mercado interno, os intercâmbios comerciais entre os Estados-Membros intensificaram-se e as pessoas deslocam-se cada vez mais, para se estabelecerem noutro Estado, trabalhar, fazer negócios, passar férias ou casar-se.

As situações em que intervêm pessoas que não residem no mesmo Estado multiplicaram-se e aumentaram assim as possibilidades de conflitos judiciais. Por conseguinte, a criação de um espaço europeu de justiça tinha-se tornado particularmente necessária.

O Tratado de Amesterdão de 1996 tem permitido, desde 1999, associar a cooperação judiciária em matéria civil à livre circulação das pessoas. A possibilidade de utilizar instrumentos legislativos comunitários não é indiferente para os cidadãos europeus, que podem, por exemplo, invocar directamente regulamentos europeus em tribunal.

O reconhecimento mútuo das decisões constitui a pedra angular de todo o sistema. Um programa de reconhecimento mútuo foi portanto adoptado pelo Conselho e pela Comissão para determinar quais as principais acções a desenvolver neste domínio.

Neste contexto, foram já adoptados numerosos instrumentos, entre os quais:

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O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conhecido por «Bruxelas I», que permite responder a duas questões fundamentais que se colocam em caso de litígio entre pessoas que residem em Estados-Membros diferentes: quais são os tribunais competentes? De que forma uma sentença proferida num Estado-Membro vai ser reconhecida e executada noutro? Foram feitas algumas alterações ao regulamento, que entraram em vigor em 1 de Março de 2002. Este regulamento substitui a Convenção de Bruxelas de 1968.

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Foi publicada uma rectificação ao regulamento em 24.11.2001 relativamente às convenções em que é parte o Reino Unido. Em 2002, procedeu-se à alteração de dois dos seus anexos (Anexos I e II). Em Novembro de 2004, foram alterados os Anexos I a IV, na sequência do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros. O Conselho e a Comissão fizeram uma declaração PDF File (PDF File 57 KB) sobre os artigos 15.º e 73.º.

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O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000. Este texto é aplicável desde 1 de Março de 2005 (ver guia prático PDF File (PDF File 308 KB)).

Para uma boa aplicação deste instrumento, foram publicadas informações relativas aos tribunais e às vias de recurso, comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 68.º do regulamento.

O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 substitui o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, conhecido por «Bruxelas II», que entrou em vigor em Março de 2001, cujos anexos foram alterados (o Anexo I em 2002 e os Anexos I a IV em 2004).

-O Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência fixa regras comunitárias para o reconhecimento, a execução e a determinação da lei aplicável aos processos de insolvência.
-O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros. Este regulamento, que diz respeito às regras de transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros, permite melhorar e acelerar a tramitação dos processos.
-O Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial. Este regulamento melhora, simplifica e acelera a cooperação entre os tribunais no âmbito da obtenção de provas.
-A Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.
-O Regulamento (CE) n.º 743/2002 do Conselho, de 25 de Abril de 2002, que cria um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil (programa de financiamento de 2005 Deutsch - English - français).
-A Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
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O Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Conselho que cria o título executivo europeu para créditos não contestados visa tornar executórias em toda a Comunidade as decisões relativas aos créditos não contestados proferidas num Estado-Membro, sem qualquer medida intermédia no Estado-Membro em que está prevista a execução.

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Regulamento (CE) n.°Â 1869/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que substitui o Regulamento (CE) n.°Â 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

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A Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade visa assegurar que todos os cidadãos da União e todos os residentes legais na União Europeia possam ser indemnizados adequadamente pelos prejuízos sofridos se forem vítimas de uma infracção no território da União.

-Propostas da Comissão que estão a ser debatidas actualmente nas outras instituições da União:

  • Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II");
  • Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento;
  • Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial
  • Proposta de regulamento PDF File (PDF File) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (Anexo PDF File (PDF File));
  • Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.

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Livros verdes, que são documentos preparatórios de uma proposta:

  • Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante;
  • Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização;
  • Livro Verde PDF File (PDF File 301 KB) - Obrigações de Alimentos;
  • Livro Verde PDF File (PDF File 175 KB) - Sucessões e testamentos;
  • Livro Verde PDF File (PDF File 140 KB) sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio.

Antecedentes

Se este projecto de espaço europeu de justiça se tornou um dos objectivos da União com o Tratado de Maastricht de 1993, tinham já sido desenvolvidas várias iniciativas que visavam uma cooperação judiciária mais estreita e mais eficaz entre os Estados-Membros em matéria civil, entre as quais se destacam a Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial e a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Tinham também surgido outras iniciativas em organizações internacionais, a saber:

Em 1999, com o Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria civil passou a ser da competência comunitária, o que permitiu, por um lado, a utilização de métodos de trabalho comunitários neste domínio e, por outro, que os textos adoptados segundo estes métodos se tornem instrumentos jurídicos comunitários (regulamentos, directivas e decisões).

A Dinamarca não participa nesta vertente da acção comunitária, ao passo que o Reino Unido e a Irlanda se reservaram a possibilidade de participar ou não na adopção de cada instrumento legislativo separadamente.

Com vista a criar as bases concretas dos objectivos de Maastricht e de Amesterdão, os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se em Tampere, na Finlândia, em Outubro de 1999. Nessa ocasião, afirmaram que «Num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros».

Confirmaram assim o seu empenho em criar um verdadeiro espaço de justiça «onde as pessoas possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado-Membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país».

No Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo adoptaram o Programa da Haia destinado a reforçar a justiça. Assinalaram que “foram já implementadas algumas medidas”, mas que “haverá, porém, que envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça e a cooperação judiciária, bem como o recurso pleno ao reconhecimento mútuo”. O Programa da Haia indica que “a continuada implementação do programa de medidas em matéria de reconhecimento mútuo deve, por conseguinte, constituir uma das principais prioridades nos próximos anos, a fim de garantir a sua conclusão até 2011”.

A acção da Comissão Europeia inscreve-se na sequência das conclusões do Conselho Europeu a este respeito.

Encontrará informações sobre o direito comunitário e as propostas da Comissão relativas a cada tema clicando na bandeira europeia.

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