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Glossário

As definições do presente glossário destinam-se a melhorar a compreensão dos termos utilizados regularmente nas páginas da Rede Judiciária Europeia. Não se trata portanto de definições jurídicas propriamente ditas.



Acto autêntico

Um "acto autêntico" é um documento que atesta um facto ou um acto jurídico e cuja autenticidade é estabelecida por uma autoridade pública.

Certos actos autênticos têm força executiva. É por exemplo o caso do acto autêntico elaborado pelo notário e relativo à venda de um imóvel. Os actos autênticos dotados de força executiva emitidos num Estado Membro podem ser executados noutro Estado-Membro segundo um procedimento simplificado previsto pelo Regulamento "Bruxelas I".

Bruxelas I

A expressão "Bruxelas I" é muitas vezes utilizada para designar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Este instrumento rege, entre os Estados-Membros da União Europeia, a atribuição da competência internacional e as condições e modalidades de reconhecimento e execução das decisões tomadas nos Estados-Membros, dos actos autênticos e das transacções judiciais. Este regulamento substituiu, excepto na Dinamarca, a Convenção "Bruxelas I" de 27 de Setembro de 1968.

Bruxelas II

A expressão "Bruxelas II" é muitas vezes utilizada para designar o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.

Este regulamento estabelece regras relativas à competência internacional, ao reconhecimento e à execução das decisões tomadas em matéria de divórcio, de separação de pessoas e bens, de anulação do casamento, bem como das decisões relativas à responsabilidade parental em relação a filhos comuns do casal tomadas na mesma ocasião. Este regulamento substituiu, excepto na Dinamarca, a Convenção "Bruxelas II" de 28 de Maio de 1998.

Competência judiciária internacional

A "competência judiciária internacional" é uma noção própria do direito internacional privado. Designa a aptidão dos tribunais de um determinado país para julgar um processo que apresenta carácter internacional.

Um litígio apresenta carácter internacional sempre que, por exemplo, as partes são de nacionalidades diferentes ou não residem no mesmo país. Nesse caso, os tribunais de vários países poderão ser competentes para julgar a causa: é o chamado "conflito de competências". As regras de competência internacional fixam critérios para determinar qual o país cujos tribunais são competentes para julgar os litígios.

Comunicação da Comissão

Uma "comunicação" é um documento de reflexão sem carácter normativo.

A Comissão toma a iniciativa de publicar uma comunicação sempre que deseja apresentar as suas próprias ideias sobre um tema actual. A comunicação não produz efeitos jurídicos.

Conflitos de competências

Ver "competência judiciária internacional"

Conflitos de leis

Ver "lei aplicável".

Convenção

As convenções, igualmente designadas tratados ou acordos, são instrumentos privilegiados do direito internacional público. A convenção designa o acordo celebrado entre vários Estados e/ou organizações internacionais com vista a produzir efeitos jurídicos nas suas relações mútuas e relativamente aos nacionais dos Estados em causa.

As convenções podem ser bilaterais, isto é, celebradas entre dois Estados. Era o que acontecia no passado, antes de serem criadas organizações internacionais que oferecem um quadro adequado para negociar e celebrar convenções multilaterais, isto é, celebradas entre mais de dois Estados. Numerosas convenções multilaterais foram negociadas sob os auspícios de organizações internacionais, como a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado ou ainda o Conselho da Europa. A Convenção "Bruxelas I" foi negociada e celebrada em 1968 entre os Estados Membros da CEE sob a égide da Comunidade Económica Europeia.

A Comunidade Europeia celebra em nome dos Estados-Membros um determinado número de convenções com um ou mais países terceiros.

Uma vez assinadas pelos representantes dos governos, as convenções devem ser ratificadas ou aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, que na maior parte dos casos são os parlamentos nacionais. Nalguns Estados-Membros, uma vez ratificadas, as convenções produzem automaticamente efeitos na ordem jurídica interna. Noutros Estados, uma vez ratificadas, as convenções só produzirão efeitos se forem transpostas, sob a forma de lei, por exemplo, para a ordem jurídica nacional.

As convenções, instrumentos de direito internacional público, distinguem se dos instrumentos de direito comunitário, nomeadamente no que toca aos seguintes pontos:

  • em direito internacional público, os problemas de interpretação suscitados pelas convenções podem ser resolvidos, em certos casos, pelos órgãos jurisdicionais nacionais. De uma forma geral, não existe um sistema jurisdicional próprio que permita assegurar a uniformidade da interpretação e, portanto, da aplicação das convenções. Em direito comunitário, o Tribunal de Justiça garante esta interpretação uniforme.

  • em direito internacional público, não existe de uma forma geral e sistemática um sistema jurisdicional que permita sancionar os Estados que não respeitem os seus compromissos a título de uma convenção internacional. Em direito comunitário, o Tribunal de Justiça pode declarar verificado o incumprimento e inclusivamente impor sanções.

Decisão

Em direito comunitário, a "decisão" é um acto com carácter normativo obrigatório em todos os seus elementos para os destinatários que designa.

A decisão pode ser adoptada no âmbito do Tratado CE quer pelo Parlamento Europeu e o Conselho, quer pelo Conselho, quer ainda pela Comissão. A decisão é pouco utilizada no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Apenas a rede judiciária europeia em matéria civil foi criada através de uma decisão do Conselho.

Directiva

Em direito comunitário, a "directiva" é um acto com carácter normativo que vincula os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando-lhes a escolha dos meios e da forma a utilizar.

As directivas podem ser adoptadas no âmbito do Tratado CE, quer pelo Parlamento Europeu e o Conselho, quer pelo Conselho, quer ainda pela Comissão. As instituições comunitárias recorrem mais ao regulamento do que à directiva no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. As directivas comunitárias, uma vez adoptadas, devem ainda ser transpostas por cada um dos Estados-Membros, isto é, devem ser aplicadas por leis nacionais.

Direito aplicável

Ver "lei aplicável"

Direito comunitário

A expressão "direito comunitário" designa o conjunto das regras adoptadas no âmbito da Comunidade Europeia.

O direito comunitário reúne fundamentalmente o Tratado CE e os actos adoptados pelas instituições em aplicação do Tratado, como os regulamentos e as directivas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça faz igualmente parte integrante das fontes de direito comunitário.

O direito comunitário distingue-se do direito internacional público relativamente a um determinado número de pontos (ver "direito internacional público").

Direito internacional privado

O "direito internacional privado", em sentido lato, designa o conjunto das normas jurídicas que regem as relações internacionais entre particulares.

A expressão "direito internacional privado" não tem todavia o mesmo significado em todos os Estados-Membros. Em direito alemão ou português, por exemplo, designa unicamente as normas de conflitos de leis (ver "lei aplicável"), enquanto noutros sistemas jurídicos inclui também as normas relativas à competência judiciária internacional, ao reconhecimento e à execução das decisões estrangeiras.

Todas estas normas relativas à lei aplicável, à competência judiciária internacional, ao reconhecimento e à execução das decisões estrangeiras permitem resolver as dificuldades decorrentes do facto de um mesmo processo ter conexões com vários sistemas jurídicos e judiciários. Um exemplo é o caso de cônjuges de nacionalidades diferentes que pretendem divorciar se: qual o tribunal competente para pronunciar o divórcio e qual a lei a aplicar? Outro exemplo é um acidente que ocorre num Estado Membro e que polui o ambiente, causando um prejuízo em vários outros Estados-Membros: as vítimas devem dirigir-se aos tribunais de que Estado-Membro? Qual a lei que os tribunais competentes devem aplicar?

As normas de direito internacional privado têm por fonte a lei, a jurisprudência e a doutrina de cada um dos Estados-Membros. Não obstante o seu nome, o direito internacional privado é, em princípio, um direito puramente nacional. Algumas destas normas nacionais podem ser uniformizadas em convenções internacionais, podendo igualmente sê-lo em instrumentos comunitários. Esta uniformização permite, nomeadamente, evitar situações em que os tribunais de dois Estados se declarem competentes nos termos das suas normas nacionais de direito internacional privado e tomem, no âmbito do mesmo processo, decisões incompatíveis.

Direito internacional público

O "direito internacional público" designa o conjunto das normas jurídicas que regem as relações internacionais entre entidades públicas, como os Estados e as organizações internacionais.

As convenções e as leis-modelo são muitas vezes utilizadas como instrumentos de direito internacional público.

Execução

A "execução" de uma decisão judicial consiste na aplicação desta decisão, eventualmente com recurso aos meios legais de coerção, como a intervenção da força pública.

Se ganhar uma acção em tribunal, mas, na sequência da decisão, a outra parte não cumprir a decisão espontaneamente, pode recorrer, consoante o caso, à polícia ou aos serviços de um oficial de justiça para fazer executar essa decisão.

A execução diz respeito às decisões judiciais, por um lado, e às sentenças arbitrais, actos autênticos e transacções judiciais revestidas da fórmula executiva*, por outro. Pode traduzir-se, por exemplo, na apreensão dos bens do devedor ou na expulsão do ocupante de um local.

Em princípio, a execução de uma decisão judicial só pode ter lugar no território do Estado em que foi pronunciada. Para ser executada no estrangeiro, esta decisão deverá ter recebido o "exequatur".

Exequatur

O "exequatur" é um conceito próprio do direito internacional privado que designa a decisão proferida pelo tribunal de um país e que permite a execução no território deste de uma decisão judicial, uma sentença arbitral, um acto autêntico ou uma transacção judicial proferidos no estrangeiro.

A supressão do exequatur entre os Estados Membros relativamente a todas as decisões judiciais em matéria civil e comercial é o objectivo último do programa de reconhecimento mútuo adoptado pela Comissão e pelo Conselho em Dezembro de 2000.

Força executiva

A "força executiva" é uma noção própria do direito processual civil. As decisões judiciais têm força executiva, na medida em que podem ser efectivamente executadas, recorrendo, se necessário, à força pública.

São essencialmente as decisões e os actos autênticos que, revestidos da fórmula executiva, têm força executiva.

A força executiva só é válida no Estado-Membro do tribunal que pronunciou a decisão. Para ser executada no estrangeiro, a decisão deverá ter recebido o "exequatur".

Foro

O "foro" é uma noção de direito internacional privado e designa o tribunal em que é proposta uma acção judicial.

Esta noção de "foro" está na origem das noções de "lex fori" e de "forum-shopping".

Forum-shopping

O "forum-shopping" é uma noção própria do direito internacional privado. A pessoa que toma a iniciativa de propor uma acção em tribunal pode ser tentada a escolher o tribunal em função da lei que este deverá aplicar.

A pessoa que intenta a acção pode ser tentada a escolher um foro não por ser o mais adequado para conhecer do litígio, mas porque as normas de conflitos de leis que este tribunal utilizará levarão à aplicação da lei que lhe é mais favorável.

Jurisprudência

A "jurisprudência" designa uma regra jurídica inferida a partir de uma série de decisões judiciais coincidentes.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é muito rica no que diz respeito, nomeadamente, à interpretação do Tratado, das directivas e dos regulamentos comunitários. A jurisprudência do Tribunal é uma fonte de direito comunitário.

Lei aplicável

A expressão "lei aplicável" é uma noção própria do direito internacional privado. Indica qual a lei nacional que rege uma determinada questão de direito que apresenta carácter internacional.

Quando uma acção é proposta num tribunal, este não aplica necessariamente a sua lei nacional.

Sempre que uma relação jurídica entre particulares apresenta carácter internacional (por exemplo, porque as pessoas são de nacionalidades diferentes ou não residem no mesmo país), são susceptíveis de ser aplicadas as leis de vários países. Para determinar qual a lei efectivamente aplicável recorre se às normas de conflitos de leis.

A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, assinada em Roma em 1980 sob os auspícios da Comunidade Económica Europeia, unifica as normas de conflitos de leis dos Estados-Membros neste domínio.

Lei-modelo ou lei-tipo

As "leis-modelo" ou "leis-tipo" são instrumentos elaborados por vários Estados e/ou organizações internacionais. Têm por objecto ajudar os Estados que o desejem a reformar e modernizar a sua legislação nacional.

As organizações internacionais como a UNCITRAL e a UNIDROIT (ver página "Direito internacional") desenvolvem leis-modelo ou leis-tipo.

Lex causae

A " lex causae " é uma noção própria do direito internacional privado que corresponde à lei, como designada pelas normas de conflitos de leis, que rege o fundo do processo.

Ver "lei aplicável".

Lex fori

A "lex fori" é uma noção própria do direito internacional privado que significa a lei do tribunal em que a acção é proposta.

Sempre que uma acção com carácter internacional é introduzida num tribunal, este deve interrogar-se sobre a lei aplicável à mesma. Em certos casos, será a lex fori a aplicar-se. Tradicionalmente, a lex fori rege as questões processuais, independentemente da lex causae.

Lex loci delicti

A "lex loci delicti" é uma noção própria do direito internacional privado, que corresponde à lei do país em que, em matéria de obrigações extracontratuais, se produz o facto danoso.

Livro Verde da Comissão Europeia

Um "Livro Verde" é um documento consultivo publicado pela Comissão, consagrado a um determinado tema e que se destina a recolher as opiniões dos meios interessados sobre um determinado número de questões.

O Livro Verde visa permitir à Comissão determinar melhor as orientações futuras da sua política sobre o tema em questão.

Obrigações contratuais

Sempre que duas pessoas celebram um contrato, comprometem-se mutuamente de uma forma geral: uma das partes obriga-se a entregar um bem ou a prestar um serviço e a outra a pagar o respectivo preço.

Cada uma das partes no contrato compromete-se igualmente a pagar à outra parte uma indemnização em caso de não execução ou de má execução desse contrato.

Obrigações extracontratuais

Existe uma obrigação extracontratual sempre que uma pessoa responsável por um dano causado a outrem é obrigada a indemnizar a vítima, nos casos em que as partes não estão vinculadas por um contrato, como por exemplo nos acidentes de viação, nos danos causados ao ambiente ou ainda nas difamações através da imprensa.

Recomendação da Comissão

Em direito comunitário, a "recomendação" é um acto normativo com orientador mas que não vincula os seus destinatários.

Por conseguinte, a recomendação permite à Comissão (ou ao Conselho) dirigir-se de modo não vinculativo aos Estados-Membros e, em certos casos, também aos cidadãos da União.

Reconhecimento

O "reconhecimento" é uma noção de direito internacional privado. Reconhecer num Estado-Membro uma decisão proferida noutro equivale a admitir que essa decisão aí produza certos efeitos.

Em princípio, as decisões judiciais só produzem efeitos no Estado em que foram proferidas. O seu reconhecimento noutro país só é possível se o direito desse Estado o permitir, ou se tal estiver previsto numa convenção ou num instrumento comunitário.

Assim, por exemplo, nos termos do Regulamento Bruxelas II, que precisa, nomeadamente, as condições em que as decisões judiciais em matéria matrimonial são reconhecidas, uma decisão de divórcio proferida num Estado-Membro poderá conduzir à alteração dos actos de estado civil nos registos de outro Estado-Membro.

Regulamento

Em direito comunitário, o "regulamento" é um acto de carácter geral, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Os regulamentos podem ser adoptados no âmbito do Tratado CE, quer pelo Parlamento Europeu e o Conselho, quer pelo Conselho, quer ainda pela Comissão.

O regulamento é um instrumento privilegiado no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

O regulamento caracteriza-se pela sua aplicabilidade directa, isto é, pelo facto de não dever ser transposto para o direito nacional e conferir directamente direitos ou impor obrigações.

Roma I

A expressão "Roma I" é muitas vezes utilizada para designar a Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, assinada sob os auspícios da Comunidade Económica Europeia.

Roma II

A expressão "Roma II" é amiúde utilizada para designar o projecto de instrumento comunitário relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais.