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Última actualização: 29-11-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Suécia

 

ÍNDICE

I. Ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? b)
2. Em que medida deve o tribunal estar convencido de um facto para basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. Obtenção de prova II.
3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Como são produzidas as provas? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar as provas? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. Valor da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. Ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A regra principal é simples: é a pessoa que invoca um direito para ganhar o processo que deve fazer prova do facto em questão. Se uma das partes teve motivos especiais para garantir a obtenção de provas relativas a determinado facto, o ónus da prova acaba frequentemente por recair sobre ela. As dificuldades com que uma parte se pode deparar para apresentar provas relativas a um determinado facto podem também ser decisivas. Por exemplo, a pessoa que exige o pagamento de bens fornecidos ou de um empréstimo deve provar que detém um crédito sobre a parte contrária. Se a parte contrária alegar que o montante em questão já foi pago, é a ela que competirá o ónus da prova do referido pagamento. Nas acções em matéria de responsabilidade por danos sofridos, o ónus da prova compete normalmente ao lesado. Em certos casos, pode inverter-se o ónus da prova. Se, por conseguinte, num processo de discriminação, a parte que intenta a acção puder fazer prova de circunstâncias que permitam presumir que foi vítima de discriminação, cabe ao arguido provar a inexistência da mesma.

Se as provas invocadas não forem suficientes, o tribunal não poderá basear-se nas circunstâncias em questão para proferir uma decisão. As acções que dizem respeito à determinação do valor de um dano sofrido, constituem uma excepção assinalável: se for impossível ou muito difícil apresentar provas relativas ao montante dos danos sofridos, o tribunal calculará um montante razoável para os mesmos.

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b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova?

As declarações que não sejam refutadas pela parte contrária não carecem de prova. O tribunal pode, muito simplesmente, fundar a sua decisão nessas declarações incontestadas. Em certos tipos específicos de acções judiciais, por exemplo, em matéria de direitos de guarda, domicílio ou visita, são aplicáveis outras disposições, ao abrigo das quais o tribunal realiza uma análise independente das provas apresentadas, mesmo que uma parte não tenha contestado uma circunstância invocada contra ela. Tal deve-se ao facto de, neste tipo de acções, o tribunal ter uma responsabilidade especial, nomeadamente, a de zelar por que a sua sentença seja objectivamente justa.

Os factos que são do conhecimento geral não carecem de prova. Do mesmo modo, também as partes não têm de produzir provas relativas ao teor da legislação sueca. Todavia, caso o direito de outro país seja aplicável, o tribunal poderá exigir às partes a produção de provas relativas às disposições da legislação estrangeira.

2. Em que medida deve o tribunal estar convencido de um facto para basear a sua decisão na existência do mesmo?

As exigências relativas à qualidade da prova variam consoante o tipo de acção judicial. Num processo cível, exige-se normalmente que se comprove o facto em causa. Por outras palavras, é necessário que o facto a provar seja susceptível de convencer o juiz. Em determinados processos cíveis – e em certas circunstâncias – o nível de exigência poderá ser inferior. Inserem-se nesta categoria, por exemplo, as acções relativas a contratos de seguros celebrados com consumidores, em que se considera suficiente que se afigure mais provável a ocorrência do risco seguro do que a não ocorrência do mesmo.

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II. Obtenção de prova

3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

Em geral, a responsabilidade de obtenção das provas recai sobre as partes. Em determinados casos, é possível que o tribunal obtenha directamente provas sem que nenhuma das partes o requeira. Em acções em matéria de direitos de guarda ou de visita, o tribunal pode considerar que a investigação deve ser complementada com provas suplementares, por exemplo, através de um inquérito sobre o direito de guarda em questão realizado pelos serviços sociais das autoridades locais. Nos processos cíveis em que as partes podem chegar a um acordo vinculativo sobre a questão (os chamados processos facultativos), o tribunal não tem o direito de, por sua própria iniciativa, ouvir uma testemunha que não tenha sido convocada anteriormente ou decidir que determinadas provas escritas devem ser apresentadas durante o processo judicial.

4.

a) Como são produzidas as provas?

Se uma das partes presente em tribunal invocar uma prova oral, por exemplo, a audição de uma testemunha ou o interrogatório de uma parte sob juramento, o tribunal convoca a pessoa que deve ser ouvida para a audiência em que decorrerá a audição. As provas escritas são apresentadas pelas próprias partes, geralmente no âmbito do pedido de citação ou da contestação de defesa. Caso se realize uma audiência principal, as provas devem ser apresentadas no seu decurso. Tal implica que, em princípio, as provas escritas sejam lidas durante a audiência e as testemunhas prestem de imediato o seu depoimento perante o tribunal.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar as provas?

O tribunal pode rejeitar a prova se o facto que a parte pretende provar é irrelevante para o processo. O mesmo se aplica se não forem exigidas provas ou se estas forem manifestamente destituídas de qualquer efeito útil. Existem, além disso, disposições que determinam que só seja possível recorrer a um depoimento escrito em circunstâncias excepcionais.

5.

a) Que meios de prova existem?

Na Suécia existem, em princípio, cinco meios de prova distintos, a saber:

  • prova documental 
  • prova testemunhal 
  • audição de partes 
  • prova pericial 
  • inspecções judiciais

b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Uma testemunha deve, regra geral, prestar oralmente o seu depoimento perante o tribunal. Os depoimentos testemunhais escritos não podem servir como meios de prova. Desde que o tribunal o autorize, contudo, uma testemunha poderá utilizar notas escritas como auxiliares de memória. Pelo contrário, no que diz respeito a provas periciais, o perito apresenta, por norma, um relatório escrito. Se uma das partes o requerer, e se tal não for irrelevante, o perito prestará igualmente um depoimento oral durante a audiência. Poderá realizar-se igualmente uma audição oral se se considerar necessário que o perito seja ouvido directamente pelo tribunal.

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Caso o processo deva ser apreciado após uma audiência principal – por exemplo, para permitir a audição de testemunhas – as provas escritas e os pareceres periciais devem, em princípio, ser lidos no decurso da audiência para que o tribunal possa tomar estes elementos em consideração na sua decisão. O tribunal pode, contudo, decidir considerar as provas escritas como apresentadas na audiência principal, sem que estas tenham de ser lidas em voz alta no decurso da mesma.

c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Na Suécia aplica-se o princípio da livre apreciação das provas, o que implica que não há qualquer regra que defina a força demonstrativa dos diversos meios probatórios. É o tribunal que, após uma apreciação independente de todos os elementos, determina o que se pode considerar como provado no processo em causa. De um modo geral, contudo, um depoimento testemunhal escrito - que, em casos especiais pode ser considerado como meio de prova - possui menor força demonstrativa que a audição de uma testemunha durante uma audiência.

d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

O princípio da livre apreciação das provas implica que não existem regras que estabeleçam que determinados factos só podem ser comprovados mediante determinados meios de prova. O tribunal faz uma avaliação global dos factos do processo quando examina as provas apresentadas (ver o ponto 5c).

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Na Suécia existe a obrigação de depor, o que implica que, salvo em casos excepcionais, uma pessoa chamada a prestar depoimento como testemunha é obrigada a fazê lo.

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b) Em que casos pode uma testemunha recusar se a depor?

Um cônjuge não é obrigado a prestar depoimento em processos dos quais o outro cônjuge seja parte. Também não podem ser obrigados a depor contra a sua vontade os familiares mais próximos ou outros parentes de qualquer das partes num processo. Para além disso, uma testemunha pode recusar-se a pronunciar-se sobre determinado facto, se a sua declaração a obrigar a revelar que cometeu um delito ou um acto indigno. Também não é obrigada a revelar segredos profissionais, salvo se tal se justificar.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

A pessoa que vai depor como testemunha é convocada para comparecer na audiência sob pena de incorrer em multa. A multa é aplicada em caso de falta de comparência da testemunha, se não houver um motivo válido que o justifique, por exemplo, uma doença. Se a testemunha não comparecer, o tribunal pode decidir que ela aí seja conduzida pela polícia. Em último recurso, o tribunal pode ordenar a detenção da pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha ou a responder a perguntas sem possuir um motivo válido para tal.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Há limites quanto à prestação de depoimentos por parte de sacerdotes, advogados, médicos e psicólogos relativamente a informação que tenha sido obtida no âmbito do sigilo profissional. Se a pessoa convocada para prestar depoimento tiver idade inferior a 15 anos ou sofrer de uma doença mental, o tribunal determinará, em função das circunstâncias, se está apta a testemunhar.

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7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

A audição de uma testemunha é, geralmente, iniciada pela parte que a convocou. Seguidamente, é dada à parte contrária a possibilidade de proceder a um contra-interrogatório. Após o contra-interrogatório, a pessoa que solicitou a sua comparência em juízo pode colocar perguntas suplementares à testemunha. O tribunal rejeitará todas as perguntas que forem manifestamente irrelevantes para o processo, bem como as que forem confusas ou de outro modo inadequadas.

A audição de uma testemunha pode realizar-se por telefone, se tal for adequado tendo em conta os custos inerentes a uma eventual deslocação da testemunha ao tribunal e a relevância da prestação de um depoimento presencial na audiência. Ao abrigo de um projecto-piloto em vigor em determinados tribunais, uma testemunha pode depor nas mesmas condições numa videoconferência.

III. Valor da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O princípio da livre apreciação das provas implica que apenas em raras excepções é proibido utilizar determinados meios de prova. Assim, em princípio, o facto de uma prova ter sido obtida de forma ilícita não a impede de ser invocada no âmbito do processo. Por outro lado, pode ser um critério significativo aquando da apreciação do valor das provas.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As partes não podem testemunhar. No entanto, podem ser ouvidas a título probatório. Em alguns casos, a audição decorre sob juramento. Neste caso, a parte tem responsabilidade penal pela exactidão das informações prestadas.

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