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Última actualização: 16-12-2008
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Obtenção e apresentação de provas - Eslováquia

 

ÍNDICE

I. Ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras aplicáveis ao ónus probatório? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. Obtenção da prova II.
3. A obtenção da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a obtenção de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. Avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. Ónus da prova

1.

a) Quais são as regras aplicáveis ao ónus probatório?

A norma que o tribunal aplica em matéria de ónus probatório é consagrada no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição.

Se for considerado oportuno, a obtenção de provas pode ser solicitada a um tribunal superior ou pode efectuar-se fora dos trâmites processuais. As partes têm direito a estar presentes durante a produção das provas.

As partes devem apresentar provas que sustentem as suas afirmações. Cabe ao tribunal estabelecer quais as provas a apresentar.

O tribunal pode, a título excepcional, aceitar provas diferentes das apresentadas pelas partes, se for necessário para tomar uma decisão.

O tribunal pode ordenar a integração ou a nova produção de provas realizada no próprio tribunal.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Cabe ao tribunal aceitar as provas, a menos que estejam reunidas as condições para a emissão de uma decisão sem audiência oral. Estas excepções consistem na emissão de ordens de pagamento, certificados de sucessões na acepção do artigo 175zca do Código de Processo Civil, nas decisões tomadas nos termos do artigo 115a do Código de Processo Civil - desde que não seja contrário ao interesse público e que seja possível decidir sobre o mérito da causa com base em provas documentais apresentadas pelas partes e que as partes estejam de acordo quanto à tomada de uma decisão sobre o mérito sem seguir um procedimento ou que as partes renunciem expressamente ao direito a uma audiência pública sobre o mérito quanto à emissão de decisões na acepção do artigo 153a do Código de Processo Civil - se, durante o processo, o demandado reconhecer perante o tribunal o direito invocado no pedido, ou o seu fundamento, ou se o demandante retirar o seu pedido perante o tribunal e em todos os casos de decisões sobre o mérito na acepção do n.º 2 do artigo 214 do Código de Processo Civil, ou seja:

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  • se o recurso for indeferido na acepção do artigo 218 do Código de Processo Civil;
  • se o processo for suspenso ou interrompido;
  • se o recurso for contra a decisão;
  • se disser respeito a uma decisão sobre a capacidade jurídica, a uma declaração sobre a admissibilidade da aceitação ou de residência num estabelecimento de cuidados de saúde ou a uma declaração relativa a uma pessoa falecida;
  • se for anulada uma decisão nos termos do n.º 1 do artigo 221 do Código de Processo Civil;
  • se o recurso se referir apenas às custa judiciais, às condições de um crédito ou seu termo ou à execução provisória de uma sentença;
  • se o recurso disser respeito a uma decisão que trata apenas da obrigação de alimentos a um menor.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Na avaliação geral das provas, o tribunal não é vinculado por normas jurídicas para proceder à apreciação da respectiva veracidade. Aplica-se, portanto, o princípio da livre apreciação das provas. São excepcionais os casos em que lei impõe ao tribunal determinadas limitações para a avaliação das provas, como por exemplo as situações em que a lei prevê presunções ilidíveis, que podem ser refutadas em juízo – artigo 133 do Código Civil.

Nos termos do artigo 134 do Código Civil, os actos emitidos pelos tribunais da República Eslovaca ou por outros órgãos estatais no âmbito das respectivas competências e os documentos que tiverem sido declarados públicos com base em normas específicas fazem fé quanto à proveniência do acto e, salvo prova em contrário, quanto à veracidade do conteúdo.

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O tribunal é vinculado pelas decisões do Tribunal Constitucional que declaram a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição e pelas leis e tratados internacionais subscritos pela República Eslovaca. O tribunal é também vinculado pelas decisões do Tribunal Constitucional ou do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais. Por último, o tribunal é vinculado pelas decisões dos órgãos competentes em caso de prática de crime, infracção ou outro delito administrativo punível com base em normas específicas; porém, as decisões resultantes de processos por citação não vinculam os tribunais.

Por outro lado, os tribunais podem decidir sobre questões da competência de outros órgãos. Todavia, se o órgão competente já tiver tomado uma decisão sobre o mérito, os tribunais devem tê-la em consideração.

II. Obtenção da prova

3. A obtenção da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

As partes devem apresentar provas que sustentem as suas afirmações. Cabe ao tribunal estabelecer quais as provas a apresentar.

O tribunal pode, a título excepcional, aceitar provas diferentes das apresentadas pelas partes, se for necessário para tomar uma decisão.

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Cabe ao tribunal aceitar as provas, a menos que estejam reunidas as condições para a emissão de uma decisão sem audiência oral.

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As partes podem apresentar as respectivas observações quanto ao mérito dos pedidos de provas e a todas as provas que o tribunal decida aceitar.

b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal aprecia livremente as provas – examinando cada uma delas em separado e em relação com as outras – e toma devidamente em consideração todos os dados suscitados ao longo do processo, incluindo as declarações das partes.

Aplicam-se alguns limites à livre apreciação das provas por parte dos tribunais de recurso, sempre que estes tribunais não estiverem vinculados pela situação de facto, desde que o tribunal de primeira instância assim o tiver determinado. Ou seja, o tribunal de recurso pode chegar a uma conclusão diferente. Não pode, porém, ignorar a apreciação de uma prova específica produzida no tribunal de primeira instância. Pode apreciar a prova aceite pelo tribunal de primeira instância de forma diferente, se tiver efectuado nova produção desta prova. Ao contrário do tribunal de primeira instância, pode apreciar de forma diferente uma prova admitida por outro tribunal por delegação do tribunal de primeira instância.

5.

a) Que meios de prova existem?

Podem servir de prova todos os meios de estabelecimento de factos, nomeadamente o depoimento de testemunhas, os relatórios periciais, os pareceres e declarações de organizações, pessoas colectivas e singulares, os documentos, as inspecções e o interrogatório das partes. Cabe ao tribunal determinar se o modo em que as provas foram obtidas cumpre ou não o disposto na lei.

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b) Qual é a diferença entre a obtenção de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

A testemunha é uma pessoa diferente do juiz e das partes num processo, que presta declarações sobre factos apreciados com os próprios sentidos. Só as pessoas singulares podem ser testemunhas.

Nos casos em que sejam competentes os tribunais civis são frequentemente necessários pareceres de peritos que constituam a base factual para tomar uma decisão sobre o mérito. Sempre que para tomar uma decisão sobre o mérito seja necessária uma avaliação dos factos que exija conhecimentos especializados, o tribunal, depois de ouvir as parte, nomeia um perito. Nestes casos deve ser nomeado um perito mesmo que o juiz tenha conhecimentos especializados no domínio em apreço, que lhe permitiriam decidir com conhecimento de causa. Estes conhecimentos não podem substituir a determinação objectiva dos factos, externa relativamente à autoridade que decide o caso.

Uma das funções principais do tribunal é a formulação correcta das perguntas ao perito. O tribunal deve colocar ao perito apenas perguntas factuais e evitar perguntas relativas à apreciação jurídica do objecto do parecer do perito.

O parecer do perito pode ser submetido à apreciação de outro perito, de um instituto científico ou de outra instituição. Neste casos, são pareceres cujo objecto é a reapreciação de um parecer já formulado. Na prática, são por vezes designados pareceres de controlo.

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O tribunal avalia os pareceres dos peritos como as outras provas. O parecer do perito deve ser redigido de forma a permitir a reapreciação do seu conteúdo e a verificação da legitimidade do procedimento seguido.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

O tribunal procede à apreciação de cada uma das provas com base na respectiva fiabilidade e veracidade. O tribunal não é limitado por normas jurídicas quando procede à apreciação das provas: trata-se do princípio da livre apreciação das provas. Porém, a apreciação do tribunal não é arbitrária, visto que o tribunal deve ter em conta todos os dados suscitados ao longo do processo. O tribunal deve respeitar estes factos e deve determinar correctamente a sua interligação. O tribunal não se encontra vinculado por nenhuma ordem de importância, mas sim pela capacidade demonstrativa de cada uma das provas.

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Nos casos em que o processo puder ter início sem a apresentação de pedido e nos processos relativos à autorização para contrair casamento, à determinação e negação da paternidade, à adopção, ao registo comercial e nos processos relativos a algumas questões em matéria de sociedades comerciais e cooperativas, o tribunal deve aceitar outras provas necessárias para a determinação dos factos, mesmo que as partes não o tenham solicitado.

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6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

Todas as pessoas singulares têm a obrigação de comparecer em juízo se forem convocadas para prestar depoimento, nos termos do n.º 1 do artigo 126 do Código de Processo Civil. Devem dizer a verdade e não omitir qualquer pormenor.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As testemunhas só podem recusar-se a depor nos casos em que o seu depoimento possa dar origem a consequências penais para si próprio ou para os familiares mais próximos. Cabe ao tribunal apreciar a legitimidade desta recusa. As testemunhas podem recusar-se a depor também nos casos em que o seu depoimento viole um segredo confessional ou a reserva relativamente a informações a que teve acesso na sua qualidade de autoridade pastoral na condição de manter o segredo, quer na forma escrita quer na forma oral.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

Cabe ao tribunal apreciar a legitimidade da recusa de testemunhar. Não se admite recurso desta decisão do tribunal. Se a testemunha continuar a recusar-se a testemunhar mesmo depois da decisão do tribunal, este pode fazer uso de medidas processuais previstas no artigo 53 do Código de Processo Civil e impor-lhe uma multa de 25 000 coroas eslovacas.

O tribunal pode impor uma multa até 50 000 coroas eslovacas a quem procurar repetidamente entravar o andamento do processo.

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

O tribunal deve interrogar sempre o representante legal de uma organização que é parte de um processo civil como parte e não como testemunha.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

Antes de interrogar as testemunhas, o tribunal deve verificar a sua identidade e as circunstâncias que possam influir sobre a respectiva credibilidade. Em seguida, as testemunhas devem ser informadas do significado do depoimento, dos direitos e deveres das testemunhas e das consequências penais dos falsos testemunhos.

O presidente do tribunal ou o juiz único insta a testemunha a expor de forma coerente tudo o que sabe relativamente ao objecto do processo. Depois faz as perguntas necessárias para completar e esclarecer o depoimento. As perguntas podem ser formuladas também pelos outros juízes e, com o consentimento prévio do presidente do tribunal ou do juiz único, também pelas partes e pelos peritos.

No que se refere às perguntas colocadas às testemunhas, convém ter presente que são inadmissíveis as perguntas capciosas e sugestivas. Sempre que sejam feitas perguntas deste género ou perguntas relativas à apreciação do caso, o presidente do tribunal pode proibi-las. Esta decisão não é notificada nem admite recurso, mas consta dos autos do processo.

No que se refere às novas tecnologias de interrogação de testemunhas através, por exemplo, da televisão ou de videoconferência, trata-se de métodos não autorizados pelo Código de Processo Civil eslovaco.

III. Avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal não é limitado por normas jurídicas quando procede à apreciação das provas: trata-se do princípio da livre apreciação das provas.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

O juiz aprecia os actos das partes, dos seus representantes e das outros pessoas que participem no processo sempre com base no seu conteúdo e não com base no modo como tiverem sido definidos. Em matéria de actos das partes, vigora o princípio da informalidade. Em regra, as partes podem, por iniciativa própria, praticar actos processuais – trata-se de uma manifestação de vontade em forma escrita ou oral, com efeitos jurídicos idênticos, mas sempre de maneira a não pôr em dúvida a sua vontade real.

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