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Última actualização: 24-04-2006
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Obtenção e apresentação de provas - Espanha

 

ÍNDICE

1.
1.a) Sobre quem recai a ónus da prova? 1.a)
1.b) Qual o objecto da prova? Existem normas que dispensem a prova sobre determinados factos? Pode se apresentar provas contra as presunções definidas por lei? 1.b)
2. Até que ponto deve o tribunal estar convencido de um facto para fundar a sua decisão? 2.
3. A obtenção de uma prova deve ser sempre solicitada por uma das partes ou pode o juiz ter a iniciativa? 3.
4.
4.a) Que etapas se seguem quando a prova é admitida pelo juiz? 4.a)
4.b) Em que casos o pedido de prova realizada pelas partes pode ser rejeitada pelo Tribunal? 4.b)
5.
5.a) Quais são os diferentes meios de prova? 5.a)
5.b) Existe alguma diferença entre a prova consistente na audiência de uma testemunha ou relatório oral de um perito e a apresentação de uma prova escrita e o relatório por escrito do perito? 5.b)
5.c) Entre os diferentes meios de prova há algum que tenha maior força probatória que os outros? 5.c)
5.d) Para provar determinados factos, é obrigatório utilizar determinadas provas? 5.d)
6. A legislação espanhola obriga as testemunhas a prestar declaração testemunhal? 6.
7. De que pessoas não pode obter se declaração testemunhal? 7.
8. Que papel desempenham o tribunal e as partes no interrogatório da testemunha? 8.
9. Que valor probatório tem a declaração da testemunha? 9.
10. Podem ser submetidas a interrogatório, como partes, as pessoas colectivas ou uma entidade sem personalidade jurídica? 10.
11. Como se realiza o interrogatório? 11.
12. Que valor tem a declaração do requerente ou requerido? 12.
13. Como se documentam a prova testemunhal e o interrogatório das partes? 13.
14. Que valor tem a prova ilegalmente obtida? 14.
15. Pode apresentar se provas antes do julgamento? 15.
16. Onde obter informações sobre os procedimentos judiciais? 16.

 

Para ver reconhecido um direito num tribunal é necessário provar aquilo que se alega, o que implica uma actividade processual previamente regulada na forma e nos prazos.

É fundamental que quem pretenda recorrer aos tribunais efectue previamente uma análise das possibilidades de provar o que vai alegar, com o fim de evitar perdas de tempo e dinheiro (custas judiciais), se não o fizer. Para o efeito é necessário ter um conhecimento, ainda que seja muito geral e básico, das regras em matérias de provas.

A produção de provas no direito espanhol está regulada na Lei de Processo Civil (Lei 1/2000, de 7 de Janeiro) nos capítulos V e VI do Título I (art.� 281.� a 386.�), embora para determinados processos (os iniciados antes de 8 de Janeiro de 2001, quando entrou em vigor a Lei 1/2000) continue a ser aplicada a anterior Lei de Processo Civil (Lei de 3 de Fevereiro de 1881). A nova Lei de Processo Civil faz algumas considerações gerais sobre a prova no n.� XI da introdução (denominada tecnicamente “exposição de motivos”) que podem ser de interesse para qualquer pessoa que pretenda ter algum conhecimento da forma como o legislador espanhol entende a actividade de produção de provas.

1.

1.a) Sobre quem recai a ónus da prova?

A cada uma das partes que intervém no processo compete provar os factos que alega e nos quais baseia as suas pretensões, de forma que o autor deverá provar os factos da petição, ao passo que o réu deverá provar aqueles que impeçam, extingam ou prejudiquem a eficácia jurídica dos factos da mesma. Esta é a regra geral em matéria de ónus da prova, salvo se uma disposição legal estabelecer critérios especiais.

As consequências negativas da falta de prova recaem sobre a parte que tinha o ónus da mesma. Assim ao chegar o momento de ditar a sentença ou decisão semelhante, se a parte não tiver provado os factos que alega, o tribunal rejeitará as suas pretensões. Não obstante o acima referido, as regras sobre o ónus da prova não constituem princípios rígidos, mas adaptam-se a cada caso, segundo a natureza dos factos que se afirmam ou se negam e a maior disponibilidade ou facilidade para provar de que disponha cada parte. Uma prova disto é que em matéria de direito dos consumidores se entende como cláusula abusiva a imposição do ónus da prova ao consumidor quando competiria provar à parte contratante.

1.b) Qual o objecto da prova? Existem normas que dispensem a prova sobre determinados factos? Pode se apresentar provas contra as presunções definidas por lei?

O objecto da prova são os factos em que as partes fundam os respectivos pedidos. Também será objecto de prova o costume e o direito estrangeiro, mas a prova do costume não será necessária se as partes estiverem de acordo quanto à sua existência e conteúdo e não afectarem a ordem pública.

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Não é necessário provar os factos que gozem de notoriedade absoluta e geral nem os factos sobre os quais exista acordo das partes, salvo naqueles casos em que a matéria objecto do processo seja indisponível, ou seja, processos sobre a capacidade das pessoas, filiação, nulidade, separação e divórcio, guarda e custódia de filhos menores ou alimentos reclamados por um progenitor contra o outro em nome dos filhos menores; oposição às resoluções administrativas que se adoptem em matéria de protecção de menores, e os processos sobre a necessidade de acordo na adopção.

As presunções que a lei estabelece dispensam a parte favorecida da prova do facto presumido. Tais presunções admitem prova em contrário salvo se a lei expressamente o proibir. Assim, a título de exemplo, entre as presunções que a lei prevê encontram-se a presunção de que se trata de bens comuns os bens adquiridos na vigência do casamento salvo se se demonstrar que pertencem exclusivamente ao marido ou à mulher, a presunção de que os cônjuges vivem juntos e que o ausente viveu até ao momento em que se realiza a declaração de falecimento.

2. Até que ponto deve o tribunal estar convencido de um facto para fundar a sua decisão?

Os factos que as partes alegam na petição inicial e na contestação devem ser provados, devendo avaliar-se a sua importância em função das circunstâncias do caso e tendo em conta todas as provas apresentadas e a sua natureza (assim, não é o mesmo, o valor de um documento público do que a declaração feita pela própria parte). A referida valoração e as razões com base nas quais o juiz chega a determinadas conclusões devem ser expressas na sentença. Mas junto à prova directa, há também a indirecta que implica que, a partir de um facto admitido ou inteiramente provado, o tribunal possa presumir a certeza de outro facto sempre que exista entre ambos uma ligação precisa e directa. O tribunal exporá na decisão o raciocínio pelo qual a partir do facto provado chegou ao facto presumido.

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3. A obtenção de uma prova deve ser sempre solicitada por uma das partes ou pode o juiz ter a iniciativa?

O princípio dispositivo que rege o processo civil determina que sejam as partes que proponham ao tribunal a prova de que pretendem valer-se no processo. Não obstante, o tribunal poderá exigir por sua iniciativa que se apresentem determinadas provas apenas nos casos que preveja a lei. Assim durante a celebração da audiência prévia num processo ordinário, se após a apresentação de provas pelas partes o tribunal considerar que estas são insuficientes para o esclarecimento dos factos controvertidos, poderá indicar às partes os factos que por insuficiência de provas possam ser afectados, assinalando igualmente as provas que as partes podem apresentar.

Nos processos sobre capacidade das pessoas, filiação, casamento e menores, o tribunal, independentemente das provas que possam solicitar as partes ou o Ministério Público, poderá sempre exigir qualquer prova que estime necessária para a resolução do processo.

4.

4.a) Que etapas se seguem quando a prova é admitida pelo juiz?

No processo oral (pedidos até 3.000 €), após a proposta e admissão da prova na audiência, procede-se à apresentação da mesma no acto do julgamento.

No processo ordinário (pedidos a partir de 3.000 €), após a admissão da prova na audiência prévia (na qual também se resolvem as questões de ordem processual), assinala-se o dia do julgamento e a apresentação da prova adia-se para esse momento. Assim, são citadas as testemunhas que a parte não possa trazer por si mesma, são citados os peritos quando as partes desejem esclarecimentos ou explicações sobre os pareceres apresentados, escreve-se aos organismos de onde constem documentos que as partes não tenham podido juntar à petição e contestação e sempre que tenham designado os registos em que se encontrem. Qualquer prova que não tenha que se apresentar no acto do julgamento (como o reconhecimento de determinados lugares) é efectuada previamente. No caso em que a única prova admitida na audiência prévia seja documental, e os documentos não tenham sido impugnados, ou quando tenha sido apresentado relatório pericial, nenhuma parte tiver solicitado a presença do perito na audiência, o tribunal profere a sentença após a audiência prévia, sem necessidade de julgamento.

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A regra geral é a apresentação da prova perante o juiz ou tribunal que conhece o caso ainda que a testemunha não resida na comarca pelo que deve deslocar-se à sede do tribunal no dia indicado na citação (embora com direito a reclamar da parte que a propôs a correspondente indemnização que o tribunal determinar se assim o solicitar e sem prejuízo do direito ulterior de esta a reclamar à parte contrária se ganhar em matéria de custas judiciais). Só excepcionalmente se pode recorrer à assistência judiciária (receber a declaração no tribunal do lugar no qual resida aquele que faz a declaração) motivada por circunstâncias de distância que têm de ser relevantes. Em tal caso recorre-se à via do mandado (a nível nacional) ou ao mecanismo previsto pelas normas em matéria de cooperação judicial internacionais que determinam o lugar em que se deve receber a declaração. Neste último caso, as partes entregam por escrito as perguntas a formular. Em todo o caso, cada vez se tende mais para a prática da videoconferência pelo que a formulação antecipada das perguntas já não é necessária, bastando solicitar a videoconferência ao órgão do lugar na qual a mesma se realizará.

4.b) Em que casos o pedido de prova realizada pelas partes pode ser rejeitada pelo Tribunal?

Nunca se admitirá como prova pelo tribunal, qualquer actividade que esteja proibida por lei, nem as provas que não tenham relação com o objecto do processo, nem as que, segundo regras e critérios razoáveis e seguros, não contribuam para esclarecer os factos controvertidos.

Também se rejeitará qualquer prova que não seja solicitada no momento processual oportuno.

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5.

5.a) Quais são os diferentes meios de prova?

Os meios de prova que poderão utilizar-se num processo são: interrogatório das partes; documentos públicos; documentos privados; parecer de peritos; reconhecimento judicial; interrogatório de testemunhas; e os meios de reprodução da palavra, som e imagem, bem como os instrumentos que permitam arquivar e conhecer ou reproduzir palavras, dados, números e operações matemáticas realizadas com fins contabilísticos ou de outro tipo, relevantes para o processo.

5.b) Existe alguma diferença entre a prova consistente na audiência de uma testemunha ou relatório oral de um perito e a apresentação de uma prova escrita e o relatório por escrito do perito?

Se uma das partes desejar valer-se de prova pericial, deve juntar à petição ou contestação o parecer pericial em que se baseiam as suas pretensões, salvo se não for possível, devendo neste caso indicar os pareceres de que pretenda valer-se, que serão apresentados aquando se disponha dos mesmos, e em todo o caso, antes de se iniciar a audiência prévia no processo ordinário, ou antes da audiência, no processo oral. Não obstante, as partes poderão solicitar que seja designado um perito judicial, ao apresentar a petição ou a contestação, devendo neste caso o parecer ser emitido posteriormente (geralmente, no período compreendido entre a audiência prévia e o julgamento com a antecedência suficiente para que as partes o possam estudar antes da audiência).

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Não há que efectuar qualquer menção na petição ou contestação referente às testemunhas, pois no processo oral, no dia assinalado para a audiência, deverá comparecer cada parte com as pessoas que devem testemunhar no processo, devendo solicitar-se ao tribunal que sejam citadas as testemunhas que as partes não possam apresentar por si mesmas, nos três dias seguintes à recepção da citação para julgamento. No processo ordinário, a identificação das testemunhas que se apresentarão no dia da audiência será efectuada na audiência prévia na qual, para além das questões processuais, se determina quais são os factos controvertidos da causa e se propõe e admite a prova a eles referentes. (Uma excepção a este regime consiste na exigência legal de identificar na petição as testemunhas que o autor pretende que sejam ouvidas no processo oral que tem por objecto dar a posse dos bens a quem os tenha adquirido por herança se não forem possuídos por alguém a título de propriedade ou usufruto).

As declarações das testemunhas são sempre orais, tendo lugar no dia do julgamento (o mesmo sucede com o esclarecimento que se considere pertinente perguntar aos peritos). Não obstante, há uma excepção a esta regra de audiência das testemunhas quando sobre os factos relevantes do processo é pertinente que sejam consultadas pessoas colectivas ou entidades públicas, sem que seja necessário especificar em determinadas pessoas singulares o conhecimento do que interessa ao processo. Neste caso em vez de declaração oral, remete-se à entidade a relação das questões sobre as quais as partes solicitam uma resposta e que o juiz declara pertinentes.

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O parecer pericial apresenta-se sempre por escrito e as partes, após o conhecerem, decidem se consideram ou não necessário que o perito vá à audiência para apresentar os esclarecimentos ou explicações que sejam oportunos.

5.c) Entre os diferentes meios de prova há algum que tenha maior força probatória que os outros?

Sim. Os documentos públicos fazem prova plena do facto, acto ou estado de coisas que documente, bem como a data em que se produz a documentação e a identidade dos notários e pessoas que intervenham nela. Se se impugnar a autenticidade de documentos públicos, deve proceder-se à comparação ou comprovação com o original onde quer que este se encontre. Não obstante o antes dito, fazem prova plena em juízo, sem necessidade de comprovação ou comparação, e salvo prova em contrário ou comparação de caligrafias quando for possível: as escrituras públicas antigas que careçam de protocolo e qualquer documento público que careça de original ou registo com que se possam comparar ou comprovar.

Os documentos privados também fazem prova plena no processo quando não forem impugnados pela parte prejudicada. Se se impugnar um documento privado, a parte que o apresentou poderá pedir a comparação de caligrafias ou qualquer outra prova tendente a provar a sua autenticidade. Quando não se possa provar a autenticidade de um documento privado, será avaliado em conformidade com as regras da ciência, regras que se seguirão na avaliação das restantes provas apresentadas. Se após a impugnação se verificar a autenticidade do documento, cabe impor à parte impugnante não unicamente as despesas envolvidas mas também uma multa.

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5.d) Para provar determinados factos, é obrigatório utilizar determinadas provas?

Em princípio, não existe regra que indique que provas devem utilizar-se para provar factos concretos, mas a título de exemplo, podemos assinalar que é lógico pensar que em matéria de cobrança de dívida na sequência de relações comerciais entre as partes, a existência ou extinção da dívida será basicamente determinada por prova documental.

6. A legislação espanhola obriga as testemunhas a prestar declaração testemunhal?

As testemunhas citadas têm o dever de comparecer no julgamento ou audiência que for marcado e o incumprimento deste dever é sancionado, com multa de 180 € a 600 €, sem prejuízo de um prazo de cinco dias durante o qual podem ser ouvidas. Caso não compareçam uma segunda vez a sanção já não é a de multa mas a testemunha incorre em delito de desobediência à autoridade, sendo a testemunha avisada desse facto.

As partes têm obrigação de responder às perguntas que lhes coloquem e que tenham sido previamente admitidas pelo tribunal. Este princípio geral é objecto de excepção em relação à testemunha que, pelo estado ou profissão, tenha o dever de guardar segredo em relação a factos pelos quais seja interrogado, devendo neste caso manifestá-lo justificadamente e o tribunal, considerando o fundamento da recusa em prestar declarações, resolverá o que entender em relação aos seu interrogatório, podendo dispensá-lo de responder. Se a testemunha for dispensada de responder, tal será inscrito em acta.

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Se a testemunha alegar que os factos objecto de interrogatório pertencem a matéria legalmente declarada ou classificada como de natureza reservada ou secreta, o tribunal, nos casos em que o considerar necessário para a satisfação dos interesses da administração de justiça, pedirá por sua iniciativa ao órgão competente o documento oficial que prove a referida natureza. O tribunal, uma vez comprovado o fundamento da alegação do carácter reservado ou secreto, mandará juntar o documento aos autos, deixando inscritas as perguntas afectadas pelo sigilo oficial.

Além disso, a testemunha deve ser interrogada pelo tribunal, antes de prestar declarações, sobre as suas circunstâncias pessoais (parentesco, amizade ou inimizade com as partes, interesse pessoal no assunto, etc.) e em vista do respondido poderão as partes fazer observações ao tribunal sobre a sua imparcialidade.

7. De que pessoas não pode obter se declaração testemunhal?

Podem ser testemunhas todas as pessoas, salvo as que se encontrem permanentemente privadas de razão ou do uso dos sentidos (vista, ouvido…) em relação a factos sobre os quais unicamente possam ter conhecimento por esses sentidos.

Os menores de catorze anos podem prestar declarações como testemunhas se, no entender do tribunal, possuírem o nível de maturidade necessário para conhecer e para declarar com veracidade.

No direito espanhol o conceito clássico de testemunha refere-se a pessoa singular, mas isso não impede que os representantes legais das pessoas colectivas compareçam como testemunhas para trazer o conhecimento de factos de que tenham tido conhecimento nessa qualidade. Para o caso das pessoas colectivas e entidades públicas, prevê-se expressamente a possibilidade de informar o tribunal por escrito como antes se analisou.

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8. Que papel desempenham o tribunal e as partes no interrogatório da testemunha?

As perguntas que tenham sido admitidas pelo tribunal são colocadas directamente pelos advogados das partes, começando pelo da parte que tenha proposto a declaração da testemunha. Uma vez respondidas as perguntas formuladas pelo advogado da parte que propôs a prova testemunhal, poderão os de qualquer das demais partes colocar à testemunha novas perguntas que consideram úteis para esclarecer os factos. Com a finalidade de obter esclarecimentos e complementos, também poderá o tribunal interrogar a testemunha.

O tribunal, por iniciativa própria ou a pedido de alguma das partes, pode decidir que a testemunha que tenha incorrido em graves contradições com outro testemunha ou com alguma das partes previamente interrogadas seja submetida a uma acareação com a referida testemunha ou parte.

9. Que valor probatório tem a declaração da testemunha?

Esta é uma questão que fica ao critério do tribunal, o qual avaliará a declaração da testemunha em conformidade com a experiência, a lógica, as razões que a própria testemunha tenha dado como fundamento das suas afirmações, as circunstâncias pessoais da testemunha, a sua relação com as partes e o seu possível interesse no assunto.

10. Podem ser submetidas a interrogatório, como partes, as pessoas colectivas ou uma entidade sem personalidade jurídica?

Sim, através do seu representante legal ou da pessoa que interveio em seu nome nos factos discutidos no processo.

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Para o caso do Estado, as Comunidades Autónomas, autarquias locais e outros organismos públicos prevê se expressamente a possibilidade responder às perguntas por escrito.

11. Como se realiza o interrogatório?

A parte responderá oral e directamente ao advogado da parte que solicitou a prova, relativamente às perguntas que tenham sido declaradas pertinentes pelo tribunal. Depois poderão os advogados das demais partes colocar perguntas interrogando em último lugar o do próprio declarante. Com a finalidade de obter esclarecimentos e complementos de informação, também pode o tribunal interrogar a testemunha.

12. Que valor tem a declaração do requerente ou requerido?

Salvo se forem contraditórios com os factos provados por outras provas apresentadas, os factos reconhecidos por uma parte que prejudiquem os seus interesses serão considerados certos, se neles interveio pessoalmente. O mesmo faz o tribunal se a parte citada para declarar não comparecer ou se, tendo comparecido, se negar a declarar ou der respostas evasivas. Além disso, será imposta à parte que não comparecer uma multa entre 180 e 600 €.

13. Como se documentam a prova testemunhal e o interrogatório das partes?

As declarações orais nas audiências e comparecências registam-se em suporte apto para a gravação e reprodução do som e da imagem. A gravação efectua-se sob o controlo do secretário judicial, a quem compete a guarda das fitas, discos ou dispositivos nos quais a gravação tiver sido efectuada. Além disso, o secretário redige acta sucinta na qual se limita a consignar, juntamente com os dados relativos ao tempo e ao lugar, os pedidos e propostas das partes e as resoluções que o tribunal adoptar, bem como as circunstâncias e aspectos que não possam constar deste suporte.

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A declaração pode efectuar-se mediante videoconferência se a testemunha que não está diante do tribunal prestar a sua declaração perante o secretário judicial presente no lugar em que presta a declaração.

14. Que valor tem a prova ilegalmente obtida?

Nunca pode admitir-se como prova uma actividade proibida por lei. Além disso, não produzem efeito as provas obtidas, directa ou indirectamente, em violação dos direitos ou liberdades fundamentais. É por isso que tais provas serão ignoradas pelo tribunal quando decidir do assunto.

Quando alguma das partes entender que na obtenção ou origem de alguma prova admitida se violaram direitos fundamentais deve alegá-lo de imediato, com cópia, se for caso disso, às demais partes. Seguidamente, o tribunal resolverá sobre a legalidade dessa prova.

Se o próprio tribunal entender que na obtenção da prova se violou algum direito fundamental, rejeitá-la-á por sua iniciativa.

Esta questão, que também poderá ser suscitada por iniciativa do tribunal, será resolvida no julgamento ou, se se tratar de processos orais, no começo da audiência, antes de dar início à apresentação da prova.

15. Pode apresentar se provas antes do julgamento?

Está expressamente prevista a prova antecipada quando exista o temor fundado de que essa prova não possa realizar-se no julgamento (por exemplo, por doença grave de uma testemunha ou parte, ausência por viagem, etc.). Nesse caso qualquer das partes pode pedir ao tribunal que se apresente a prova antecipadamente e se o tribunal deferir o pedido, apresentar-se-á essa prova na presença das partes.

Também se pode pedir ao tribunal a adopção de medidas cautelares (conservação de coisas, por exemplo) que evitem a destruição ou deterioração de objectos materiais ou estados de coisas relativamente aos quais haja que apresentar provas.

16. Onde obter informações sobre os procedimentos judiciais?

na página web do Conselho Superior da Magistratura español

na página web do Ministério de Justiça English - español

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