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Última actualização: 30-11-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Roménia

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? Estas presunções admitem prova em contrário? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, de forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A obtenção da prova II.
3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha? 7.
III. A apreciação da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

Esta matéria consta dos seguintes diplomas:

Código Civil, Código de Processo Civil, Código Comercial, Lei n.º 189/2003 relativa à assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial e Lei n.º 105/1992 relativa ao direito internacional privado.

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

(A que parte cabe o ónus da prova e para que efeito? Quais são as consequências se as dúvidas sobre um facto não puderem ser resolvidas?)

O demandante deve provar os factos que alega. No caso de o demandado invocar excepções às alegações do demandante, o ónus da prova recai sobre o demandado. No entanto, no caso de serem admitidas presunções, há inversão do ónus da prova, passando este a caber à parte contrária.

b) Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? Estas presunções admitem prova em contrário?

As presunções legais são determinadas por lei e contra elas não é permitida qualquer prova contrária senão através de testemunhas, mas por vezes nem mesmo através deste meio de prova. Também existe uma categoria intermédia ou mista de presunções legais que se caracteriza por aquilo que pode ser rebatido através de prova contrária, mas só através de determinados meios de prova, em determinadas condições ou por determinadas pessoas. Contra as presunções legais relativas, é permitida a prova contrária.

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Os factos notórios (em que a prova se baseia sobre a característica notória do facto) e as leis, independentemente da sua forma de expressão, não são sujeitos ao ónus da prova, presumindo-se absolutamente que são conhecidos de todos os cidadãos.

Os documentos autênticos dispensam aquele que os invoca de qualquer prova, dado que são exarados em conformidade com a lei por um funcionário público com o direito de exercer no local onde o acto é celebrado. Os documentos autênticos são redigidos pelos notários ou são decisões judiciais, documentos do registo civil, documentos emitidos por órgãos administrativos do Estado, etc.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, de forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

(O tribunal tem de estar plenamente convencido da veracidade de um facto ou é suficiente um elevado grau de probabilidade mesmo que persista alguma dúvida?)

As provas só podem ser utilizadas se forem cumpridas determinadas condições quanto à sua legalidade, verosimilhança, pertinência e concludência. A primeira regra de produção de provas é que estas devem ser apresentadas antes de começarem as audiências sobre a matéria de facto e a segunda regra é que a prova e a prova contrária devem ser produzidas na medida do possível ao mesmo tempo.

II. A obtenção da prova

3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

A pedido das partes podem solicitar-se as seguintes provas: peritagem; prova testemunhal, por parte do demandante, através de pedido de citação e, por parte do demandado, aquando da contestação ou, o mais tardar, no primeiro dia de comparência; depoimentos, por notificação para interrogatório, a pedido da parte interessada na obtenção de um reconhecimento da parte contrária; reconhecimento (através de depoimentos/notificações para interrogatório).

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O juiz pode solicitar uma peritagem; a constatação de factos no local; provas testemunhais; testemunhos, por notificação para interrogatório, etc.

O Código de Processo Civil também prevê situações em que o documento invocado como meio de prova por uma das partes não se encontra na posse desta, situações em que o documento se encontra na posse da parte adversa e situações em que o documento se encontra na posse de uma autoridade ou de uma terceira pessoa.

4.

a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal pronuncia-se sobre as provas solicitadas pelas partes depois de examinar a sua admissibilidade. No entanto, só pode admitir provas depois de estas serem introduzidas para discussão pelas partes litigantes.

A primeira regra de produção de provas é que estas devem ser apresentadas antes de começarem as audiências sobre a matéria de facto e a segunda regra é que a prova e a prova contrária devem ser produzidas na medida do possível ao mesmo tempo.

A salvaguarda de provas é um procedimento contencioso através do qual se produzem e se conservam provas, se existir um perigo de desaparecimento ou a possibilidade de surgirem dificuldades no futuro em relação à sua produção. A condição fundamental para um pedido de salvaguarda de provas é a urgência. O pedido é tratado pelo tribunal da circunscrição onde se encontra o objecto de investigação ou onde a testemunha tem domicílio.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes?

(tal como nos casos em que as provas não são adequadas, tangíveis ou admissíveis)

As provas são produzidas, por parte do demandante, através de pedido de citação e, por parte do demandado, aquando da contestação ou, o mais tardar, no primeiro dia de comparência. As provas não produzidas nestas condições ou, o mais tardar, no primeiro dia de comparência não poderão mais ser invocadas durante o julgamento. No entanto, a sanção de exclusão não se aplica em certas situações específicas em que as provas não são produzidas in limine litis e que poderão ser produzidas posteriormente.

A lei não admite outros meios legais para provar actos e factos jurídicos. Por outro lado, existem algumas restrições à utilização de determinados meios probatórios (por exemplo, a prova de actos jurídicos através de testemunhas, a interdição de utilizar o interrogatório para estabelecer motivos para o divórcio).

No que se refere à verosimilhança, à pertinência e à concludência das provas, estas podem ser aceites se conduzirem à resolução da questão de direito.

5.

a) Que meios de prova existem?

Existem os seguintes meios de prova: documentos, testemunhas, presunções, testemunhos de uma das partes através de notificação para interrogatório, inspecções no local, peritagem.

b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Habitualmente, as testemunhas são propostas pelas partes in limine litis, respectivamente, por parte do demandante através de um pedido de citação e por parte do demandado aquando da contestação ou, o mais tardar, no primeiro dia de comparência. A não produção das provas nestas condições implica a prescrição do direito, pelas partes, de produzir provas durante o decurso do julgamento, salvo nas excepções previstas. No interesse da verdade, o tribunal pode produzir provas mesmo se as partes se opuserem. Todos os actos jurídicos que ultrapassem o valor de 250 lei só podem ser comprovados através de um documento autêntico ou através de um documento particular. A prova testemunhal contra e a propósito do conteúdo de um documento é inadmissível. Esta restrição aplica-se só aos documentos pré-constituídos. A estas duas regras restritivas referentes à admissibilidade da prova testemunhal existem algumas excepções importantes: a prova testemunhal não se aplica quando existe um início de prova escrita e quando os credores não são capazes de obter provas escritas da dívida ou de preservar a prova obtida.

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Quando, para o esclarecimento de uma circunstância de facto, o tribunal considerar adequado conhecer o parecer de um especialista, nomeará, a pedido das partes ou ex officio, um ou três peritos, estabelecendo os pontos sobre os quais é necessário pronunciarem-se e o prazo necessário para efectuar a peritagem.

A produção das provas faz-se perante o tribunal, se a lei não dispuser de outro modo. Quando a produção das provas é feita noutra localidade, será realizada, por delegação, por um tribunal do mesmo grau ou de grau inferior, se nessa localidade não existir um tribunal do mesmo grau. Se o tipo de provas o permitir e se as partes estiverem de acordo, o tribunal que produz as provas pode ser dispensado de citar as partes.

c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A forma autêntica é muitas vezes consentida pelas partes devido às vantagens que apresenta, entre as quais a presunção da veracidade por parte da pessoa que apresenta um documento autêntico como prova. A data do documento autêntico faz prova até ser estabelecida falsa. Os documentos autênticos que estabelecem dívidas têm poder de título executivo e podem ser executados sem que seja necessária a obtenção de uma decisão judicial. A prova de actos jurídicos cujo objecto tenha um valor que ultrapasse 250 lei, mesmo sendo um depósito voluntário, só pode ser feita através de um documento autêntico ou através de um documento particular. Não se aceitará nunca uma prova testemunhal contra ou a propósito do conteúdo do acto, nem sobre o que se alega ter sido dito antes, durante ou depois da elaboração do acto, mesmo quando se trate de uma quantia ou um valor que não ultrapassa 250 lei.

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d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Todos os actos jurídicos que ultrapassem o valor de 250 lei só podem ser comprovados através de um documento autêntico ou através de um documento particular. Esta regra restritiva não se aplica a factos materiais; estas circunstâncias podem ser provadas tanto pelas partes directamente envolvidas como por terceiros, através de qualquer meio de prova. No entanto, existem factos materiais que, em princípio, não podem ser provados através de testemunhas, como o nascimento ou morte de uma pessoa ou os bens adquiridos conjuntamente pelos cônjuges.

A prova testemunhal contra e a propósito do conteúdo de um documento é inadmissível. Esta restrição aplica-se só aos documentos pré-constituídos. Os artigos 1197.º e 1198.º do Código Civil consagram algumas excepções importantes a estas duas regras restritivas referentes à admissibilidade da prova testemunhal:

  • a prova testemunhal não se aplica nos casos em que existe um início de prova escrita;
  • o credor não foi capaz de obter provas escritas da dívida ou de preservar a prova obtida.

A forma autêntica do acto é imposta por lei como uma condição de validade da operação jurídica respectiva. Este é o caso das doações, das hipotecas convencionais e de registos de terrenos.

Existem algumas excepções à regra geral segundo a qual os documentos particulares são válidos se se respeitar uma condição, ou seja, que sejam assinados pela parte obrigada, pois também devem cumprir-se outros requisitos. A primeira excepção diz respeito aos documentos que estabelecem convenções sinalagmáticas, para os quais a lei dispõe que se apresentem vários exemplares. Outra excepção é o requisito de conter a menção de aprovação «bun şi aprobat», com a indicação por extenso do montante e a assinatura, no que se refere aos documentos particulares, através do quais uma parte se obriga a pagar à outra parte uma quantia de dinheiro.

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Os documentos particulares adquirem validade (são oponíveis a terceiros) quando são apresentados perante uma instituição pública; são registados num registo público; ou quando o seu conteúdo é transferido, ou mesmo resumido, em actos redigidos por funcionários públicos.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Ver resposta à alínea c).

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

(Por exemplo, quando a testemunha tem um grau de parentesco com uma das partes por consanguinidade ou afinidade (até que grau?) ou se a sua declaração lhe puder ser prejudicial)

O Código de Processo Civil estabelece as condições para a produção de provas testemunhais, não os motivos para uma testemunha se recusar a depor. Ver resposta à alínea d).

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

O tribunal sancionará com uma multa uma testemunha que não compareça no tribunal ou que se recuse a depor quando esteja presente no tribunal, excepto se for menor de idade. A multa não se aplicará se a testemunha tiver sido impedida de cumprir a sua obrigação por motivos fortes.

O tribunal pode emitir uma ordem de comparência no tribunal a uma testemunha que falte à primeira notificação. Em casos urgentes, é possível ordenar a comparência das testemunhas em tribunal mesmo na primeira audiência. Se, depois de emitida a ordem de comparecer em tribunal, a testemunha não se apresentar, o tribunal procederá ao julgamento. O tribunal pode consentir em ouvir a testemunha no seu domicílio, se esta estiver impossibilitada de se deslocar ao tribunal.

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Se a parte se recusar a responder ao interrogatório destinado a provar a titularidade do documento ou se as provas produzidas revelarem que o documento foi escondido ou destruído, ou se se recusar a apresentar o documento depois de provada a sua titularidade, o tribunal poderá considerar como provas as alegações da parte que solicitou a apresentação do documento. Assim, nestas circunstâncias, está-se na presença de uma presunção simples através da qual o tribunal pode pronunciar-se tendo em conta a atitude da parte notificada para interrogatório.

A segunda hipótese diz respeito à situação em que o documento está na posse de uma autoridade ou de outra pessoa. Nesta situação, o tribunal ordena que o documento seja produzido na data fixada.

A não apresentação de um documento por parte daquele que o detém é passível de multa e, a pedido da parte interessada, a pessoa que intencionalmente ou por negligência não produziu o documento pode ser obrigada a pagar uma indemnização pelo danos causados pelo atraso.

À regra segundo a qual o tribunal pode ordenar a transferência do documento, faz-se uma excepção no que diz respeito aos registos de propriedade e plantas, aos registos públicos, bem como aos documentos originais entregues ao tribunal ou aos notários. Todos estes documentos podem ser, no entanto, examinados pelo tribunal nas instalações em causa ou mediante carta rogatória.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

(Adultos juridicamente incapazes, menores, pessoas com os mesmos interesses que os de uma das partes, pessoas condenadas por delitos)

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As pessoas que não podem ser ouvidas como testemunhas ou que estão isentas da obrigação de depor são os parentes e afins até ao terceiro grau, inclusive, cônjuges, mesmo se separados; interditos e pessoas declaradas por lei incapazes de testemunhar; condenados por juramento ou testemunho falsos.

Nos processos de estado civil e de divórcio, os parentes e afins podem ser ouvidos como testemunhas. Por razões éticas, a lei não admite que os descendentes sejam ouvidos nestes processos. É proibida a utilização de interrogatórios para provar motivos para o divórcio. Os interditos, as pessoas declaradas por lei incapazes de testemunhar, bem como as pessoas condenadas por testemunhos falsos estão absolutamente proibidos de testemunhar.

As pessoas isentas de depor são ministros da igreja; médicos, parteiras, farmacêuticos, advogados, notários públicos e quaisquer outros funcionários que a lei obriga à confidencialidade relativamente a factos que lhes são confiados no exercício da sua profissão (excepto no caso de terem sido desvinculados da obrigação de confidencialidade pela pessoa ou autoridade interessada na confidencialidade); funcionários públicos e antigos funcionários públicos, relativamente a segredos dos quais tiveram conhecimento nessa qualidade (excepto no caso de serem desvinculados da obrigação de confidencialidade pela pessoa ou autoridade interessada); pessoas que, pelas suas repostas, possam incriminar-se a si próprias ou outras pessoas, ou expor-se a si ou a outras pessoas ao desprezo público.

As normas relativas ao depoimento dos parentes e afins, bem como dos cônjuges, mesmo separados, são de natureza dispositiva, sendo estabelecidas no interesse das partes. Assim, decidiu-se que os parentes e afins podem ser ouvidos como testemunhas se a parte que obteve essa interdição não levantar objecções ao facto de eles serem ouvidos.

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Os interditos, as pessoas declaradas por lei incapazes de testemunhar, bem como as pessoas condenadas por testemunhos falsos estão absolutamente proibidos de testemunhar.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha?

(Quem dirige o interrogatório da testemunha? O juiz pode interrogar a testemunha? É permitido à parte contrária submeter a testemunha a um interrogatório cruzado?)

O Código de Processo Civil contém algumas regras importantes no que se refere à forma de audição das testemunhas.

Em primeiro lugar, o tribunal cita as testemunhas; aqueles que faltam podem ser sancionados pelo tribunal com uma multa. Há que mencionar que em processos do domínio fundiário, as testemunhas não serão citadas, pois cabe à parte que as propôs garantir a sua presença na data da audiência. A ordem por que as testemunhas se fazem ouvir é estabelecida pelo tribunal. Cada testemunha deve ser ouvida separadamente; aqueles que ainda não foram ouvidos não podem estar presentes enquanto os outros estão a ser ouvidos. Depois de ouvida, a testemunha deve permanecer na sala de audiências até ao final da audiência, excepto nos casos em que o tribunal disponha de outro modo. Esta medida é estabelecida por lei para que a testemunha ouvida não tenha a possibilidade de influenciar de algum modo as testemunhas ainda não ouvidas.

Antes de ser ouvida, o presidente do tribunal pede à testemunha as seguintes informações: nome, profissão, residência e idade; se é parente ou afim de uma das partes e em que grau; se está ao serviço de uma das partes e se está em litígio, se tem rancor ou se tem interesses comuns com alguma das partes. Estes elementos justificam-se pela necessidade de uma identificação exacta da testemunha e, por fim, para apreciar o valor dos depoimentos feitos perante o tribunal. Outra exigência imposta por lei é a que diz respeito a prestar um juramento ou a declarar uma fórmula. Depois de a testemunha prestar juramento, o presidente do tribunal informa a testemunha que, se não disser a verdade, está a cometer um crime de falsidade de testemunho. No sistema de procedimento civil romeno, as testemunhas com idade inferior a 14 anos não prestam juramento; no entanto, são instados a dizer a verdade.

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Depois de as testemunhas deporem, as partes têm a possibilidade de lhes fazer perguntas; a parte que propôs as testemunhas faz as perguntas em primeiro lugar, seguida da parte contrária. A testemunha não pode ler uma resposta escrita previamente; pode utilizar apontamentos com o acordo do juiz, mas só no que se refere a números e a nomes. As testemunhas podem ser novamente interrogadas, se o tribunal achar necessário. Assim, estas disposições permitem que as testemunhas sejam confrontadas sempre que as suas declarações não sejam coerentes.

III. A apreciação da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

(Por exemplo, gravações áudio ilegais, etc.)

Um documento que não pode ser autêntico por causa da incompetência ou da incapacidade de um funcionário, ou porque as formalidades não foram observadas, é válido como documento particular se for assinado pelas partes contratantes.

Em todas as situações de contestação de escrita ou de assinatura, a autenticidade do documento é determinada por um procedimento denominado verificação de registos. A verificação de registos é um procedimento a que se recorre quando a parte não reconhece a escrita ou a assinatura num documento. Depois da verificação, o tribunal pode formar uma opinião sobre a autenticidade dos documentos. Se o tribunal não puder formar uma opinião sobre a autenticidade do documento depois da verificação directa, ordena a realização de uma peritagem.

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O procedimento de constatação de fraude é um procedimento especial e complexo que se desencadeia depois de uma denúncia da parte interessada feita pessoalmente ou por mandato com uma procuração especial. A parte que deseja utilizar o documento é obrigada a apresentar o original. O tribunal pode ordenar a suspensão do processo civil até que o órgão competente para promover o processo penal tenha terminado a investigação definitiva de fraude.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Quando o demandado chamado a tribunal devido a uma dívida financeira reconhece a dívida e declara que deseja pagá-la à pessoa designada pelo tribunal, não precisa de ir a tribunal se depositar a quantia devida. Se o demandado reconhecer uma parte das alegações do demandante, o tribunal, a pedido deste, emite uma decisão parcial de reconhecimento.

O demandante pode renunciar ao pedido em qualquer altura durante o decorrer do julgamento perante o tribunal, mesmo que o demandado se oponha. A renúncia do demandante não tem qualquer impacto sobre os pedidos do demandado. A acção de divórcio pode terminar com uma reconciliação dos cônjuges em qualquer fase do processo, mesmo que este tenha sido remetido para o tribunal de recurso ou se o recurso não tiver sido timbrado em conformidade com a lei. O demandante pode, contudo, introduzir um novo pedido por factos ocorridos depois da reconciliação e, neste caso, pode utilizar também factos antigos.

Se a pessoa indicada como titular reconhecer as alegações do demandante e o demandado consentir, este vai tomar o lugar do demandado, que será escusado do julgamento. Quando uma pessoa chamada a tribunal não comparece ou contesta a presença do demandado, a pessoa chamada a tribunal adquire a qualidade de interveniente que actua em interesse próprio e o veredicto ser-lhe-á oponível.

Outras informações

(Ligações a sítios Internet, etc.)

www.just.ro română

Cooperação judiciária internacional

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