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Última actualização: 30-07-2004
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Obtenção e apresentação de provas - Portugal

 

ÍNDICE

I. O ÓNUS DA PROVA I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A COLHEITA DA PROVA II.
3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o Juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. A AVALIAÇÃO DA PROVA III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. O ÓNUS DA PROVA

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório?

As regras relativas ao ónus probatório visam definir o sujeito processual sobre o qual impende a necessidade de demonstrar determinados factos, com vista à procedência da tese por si apresentada em Juízo.

Vigora, neste domínio, como critério geral, a seguinte noção: àquele que invocar um direito cabe fazer a prova, perante o tribunal, dos factos dos quais o mesmo nasça, ou seja, dos que normalmente o produzam.

A parte contrária terá que tornar patentes os eventos anormais que afastem ou impeçam a eficácia dos factores responsáveis pela génese do direito.

Assim, a demonstração dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos compete àquele contra quem a invocação seja feita. São impeditivos os factos que funcionam como obstáculo ao eficaz nascimento do direito. São modificativos os que alteram os contornos do direito nascido. São extintivos os eventos que, dando como adquirido que o direito se tenha constituído validamente, o extingam.

Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos e, em consequência, a sua prova caberá a quem tiver vindo a tribunal exercer o direito.

Nas acções de simples apreciação negativa, que são caracterizadas por não existir um pedido de condenação da outra parte mas de mera avaliação da inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu (aquele contra quem a acção tiver sido interposta) a prova dos elementos constitutivos do direito que se arrogue.

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Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor (aquele que instaura a acção) tenha tido conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.

Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição suspensiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a produção dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo inicial (momento temporal após o qual ocorra o surgimento do direito), cabe ao demandante a prova de que a condição se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condição resolutiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a cessação dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo final (momento temporal após o qual ocorra a extinção do direito), cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo.

As regras anteriores invertem-se quando haja presunção legal (consequência ou ilação que a lei extrai de um facto conhecido para fixar um facto desconhecido), dispensa ou desoneração do cumprimento das referidas regras de produção de prova, ou convenção válida nesse sentido, quando a parte contrária tiver, culposamente, tornado impossível a prova àquele a quem caberia produzi-la, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.
É nulo o acordo que inverta o ónus da prova, quando se trate de direito indisponível (aquele de que a parte não pode dispor por mera manifestação de vontade nesse sentido) ou quando a inversão torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito. É também nula a convenção que exclua algum meio legal de prova ou admita um meio de prova diverso dos legais. Se as determinações emergentes da lei relativamente à prova tiverem por fundamento razões de ordem pública, a convenção é nula em quaisquer circunstâncias.

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À prova produzida por aquele sobre quem recaia o ónus de fazer a demonstração de um determinado facto pode a parte contrária opor contraprova, com vista a produzir dúvida ou incerteza no espírito do julgador sobre a realidade do evento que se pretendia tornar patente; se esta dúvida for produzida, deverá a questão ser decidida contra quem tinha que produzir tal demonstração.

A dúvida sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra aquele a quem o facto aproveite.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Existem, efectivamente, tais regras.

Em primeiro lugar, não carecem de prova os factos notórios, devendo considerar-se como tais os que são do conhecimento geral.

Da mesma forma, quem tem a seu favor uma presunção legal (acima definida), não necessita de provar o facto presumido.

Por regra, as presunções legais podem ser refutadas, ou seja, contrariadas através de prova em contrário. Existem, porém, situações caracterizadas por a lei não permitir o afastamento da presunção. Tal ocorre, por exemplo, quando, o legislador declara considerar sempre de má-fé o terceiro que tenha adquirido o direito posteriormente ao registo da acção de simulação (aquela em que se pretende demonstrar que, por acordo entre as partes num determinado negócio, e no intuito de enganar terceiros, houve divergência entre a declaração negocial e a vontade real de declarante), quando haja lugar a tal registo.

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No que respeita às presunções susceptíveis de ser contrariadas mediante prova do contrário, são vários os tipos previstos na lei. A título de exemplo, deixa-se referência às seguintes:

- Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua;

- Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir;

- Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua;

- A posse titulada presume-se de boa fé, e a não titulada, de má-fé;

- O possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse;

- Havendo concorrência de presunções legais fundadas em registo, será a prioridade entre elas fixada na legislação respectiva;

- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem;

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- Os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios e quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário. São sinais que excluem a presunção de comunhão: a) A existência de espigão em ladeira só para um lado; b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele; c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados. No caso primeiro caso, presume-se que o muro pertence ao prédio para cujo lado se inclina a ladeira; nos outros casos, àquele de cujo lado se encontrem as construções ou sinais mencionados; se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer construção que esteja só de um dos lados, presume-se do mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da construção;

- Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da mãe tem como pai o marido da mãe;

- Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens;

- Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos;

- Se o testamento cerrado aparecer dilacerado ou feito em pedaços, considerar-se-á revogado, excepto quando se prove que o facto foi praticado por pessoa diversa do testador ou que este não teve intenção de o revogar ou se encontrava privado do uso da razão. Presume-se que o facto foi praticado por pessoa diversa do testador, se o testamento não se encontrava no espólio deste a data da sua morte;

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- A alienação total ou parcial da coisa legada implica revogação correlativa do legado; a revogação surte o seu efeito, ainda que a alienação seja anulada por fundamento diverso da falta ou vícios da vontade do alheador, ou ainda que este readquira por outro modo a propriedade da coisa. Implica, outrossim, revogação do legado a transformação da coisa em outra, com diferente forma e denominação ou diversa natureza, quando a transformação seja feita pelo testador. É, porém, admissível a prova de que o testador, ao alienar ou transformar a coisa, não quis revogar o legado.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo o seu convencimento produzido através de mecanismos racionais patenteáveis em sede de fundamentação.

Para chegar a esta convicção, o julgador pode, em regra, servir-se de qualquer meio de prova.

Porém, quando a lei exija, para a existência ou demonstração do evento juridicamente relevante, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tal ocorrerá, por exemplo, quando surja imposta por norma jurídica a necessidade de produção de prova documental ou seja excluída por lei a admissibilidade da prova testemunhal.

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O princípio da livre apreciação das provas cede, também, perante as situações em que exista prova por confissão ou por presunção legal.

Porque o tribunal não pode abster-se de julgar, alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio, cumpre-lhe, em situações de rarefacção probatória, proferir decisão contra a parte a quem incumbia provar o facto.

II. A COLHEITA DA PROVA

3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o Juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

A colheita de prova não requer sempre o impulso das partes. Pelo contrário, a lei prevê a possibilidade de as diligências de obtenção de prova serem da iniciativa do juiz.

Com efeito, incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição de litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer.

O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento incidente sobre factos que interessem à decisão da causa.
Pode, também, oficiosamente e através de despacho fundamentado, determinar a prestação de informações ao tribunal, quando as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio. Tal ocorre, por exemplo, relativamente a dados confidenciais que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos.

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Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. Esta requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros.

O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária.

Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que a mesma seja notificada para depor.

O juiz pode, ainda, por sua iniciativa, ordenar a colheita de prova pericial.

Não carecem de alegação os factos de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.

O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que deveria produzi-las.

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova é, normalmente, oferecida pelas partes no período de instrução, ou seja, na fase imediatamente seguinte àquela em que ocorre a definição dos factos que importa provar. Regra geral, a produção da prova é efectuada na audiência final.

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Admite-se, a título excepcional, a produção antecipada de prova, no que respeita ao depoimento de pessoas, à prova pericial e à inspecção judicial, bastando, para tal, que haja justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil a colheita do depoimento de certas pessoas no momento processual tendencialmente próprio ou a verificação ulterior de determinados factos.

A produção de prova em audiência final, sem prejuízo dos casos em que as circunstâncias justifiquem que o juiz altere a ordem legal, começa pela prestação dos depoimentos de parte.

Segue-se, caso a prova assente em tais meios, a exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos.

Poderá seguir-se a prestação de esclarecimentos verbais pelos senhores peritos, caso a sua comparência em audiência tenha sido determinada a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.

A prova testemunhal é produzida, em regra, na audiência final.

Após a produção da prova, realizam-se os debates sobre a matéria de facto. Nestes debates, os advogados procuram fixar os factos que deverão considerar-se provados e aqueles que, em sua opinião, não se poderão ter por demonstrados.

Encerrada a discussão, o tribunal recolhe para ponderar e decidir. Se não se julgar suficientemente esclarecido, pode voltar à sala da audiência, ouvir as pessoas que entender e ordenar mesmo as diligências necessárias.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes?

O requerimento de colheita de prova pode ser rejeitado se for apresentado fora do momento temporal legalmente previsto para o efeito.

Da mesma forma, não poderão ser admitidas provas proibidas por lei. São exemplos destas as testemunhas incapazes para depor por ausência de aptidão física ou mental para o efeito, os depoimentos de parte incidentes sobre factos torpes ou criminosos de que a parte seja arguida, ou incidentes sobre factos não pessoais ou de que o depoente não deva ter conhecimento. Estão, ainda, neste grupo, as testemunhas que tenham escutado indevidamente uma conversa telefónica ou que tenham actuado como detectives particulares ou a obtido de informação mediante tortura ou tratamento degradante, a apresentação de um diário íntimo da contraparte, e todos os meios que envolvam a possibilidade de desrespeito da intimidade e da dignidade da pessoa humana bem como a violação do segredo de Estado, profissional ou de funcionário público.

Relativamente à violação deste sigilo, tribunal hierarquicamente superior àquele perante o qual a questão tiver sido suscitada poderá impor a quebra do referenciado segredo, designadamente atendendo à necessidade de prevalência do interesse preponderante.

Pode, também, ser indeferido tal requerimento probatório se for utilizado um meio de demonstração diverso do exigido pela lei (por exemplo quando a norma imponha a junção de um documento, sujeito a determinado formalismo, para patentear um facto, e se requeira a colheita de prova testemunhal para o mesmo efeito), ou se for ultrapassado um limite previsto em preceito processual (por exemplo quando se exceda o número de testemunhas relativo a determinado tipo de processo, deverão ser rejeitadas as que ultrapassarem tal quantitativo).

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5.

a) Que meios de prova existem?

Constituem meios de prova:

a) A apresentação de coisas móveis ou imóveis;

b) As presunções (com o sentido acima enunciado);

c) Os documentos;

d) Os depoimentos das partes no processo, desde que geradores de confissão judicial;

e) As perícias realizadas por pessoas dotadas de particulares conhecimentos técnicos;

f) As inspecções judiciais, ou seja, o confronto directo do julgador com o próprio facto a demonstrar;

g) Os depoimentos das testemunhas.

b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

Não é em virtude de a prova ser produzida de forma oral ou escrita que emergem particulares diferenças entre a eficácia demonstrativa dos meios probatórios.

De acordo com o princípio da livre apreciação da prova, que paira como regra sobre o processo civil, o que gera a convicção do juiz, relativamente à materialização de certo facto, é um percurso intelectual, logo interno, de natureza racional, assente também em regras de experiência e conhecimentos próprios, e não a mera observância de um determinado formalismo, designadamente do relativo à apresentação de um suporte escrito para patentear uma referência fáctica.

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Acresce que o facto de se exigir, no processo civil português, a imediação (contacto pessoal entre o julgador e as várias fontes de prova), a concentração (compressão e localização em espaço temporal limitado e tendencialmente contínuo da instrução, discussão e julgamento), a oralidade (discussão oral), e a identidade do juiz (necessidade de o julgador assistir a todos os actos de instrução e discussão produzidos durante a audiência final), torna irrelevante a distinção proposta no âmbito da questão a que ora se responde.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

Efectivamente, a lei atribui distinta eficácia demonstrativa aos vários meios de prova.

A livre apreciação da prova mostra-se excluída e surge a prevalência de alguns meios sobre os demais sempre que a lei atribua um específico valor de convencimento a um determinado meio de prova ou quando exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. Nos casos de prova legal negativa, a lei proíbe que determinados meios probatórios produzam o convencimento do juiz.

No que respeita à produção de prova através da colheita de depoimentos de testemunhas, da audição oral de peritos (que, regra geral, só são ouvidos na audiência final caso se mostre necessário o fornecimento de esclarecimentos verbais, já que o resultado da perícia consta de um relatório escrito), de inspecções judiciais, de relatórios periciais e de documentos não dotados por lei de particular força probatória, o tribunal avalia, livremente, a prova.

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A eficácia demonstrativa dos depoimentos das testemunhas é apreciada com liberdade pelo julgador. Porém, tal ocorre sem prejuízo da inadmissibilidade da prova testemunhal para substituir um documento legalmente exigido ou para demonstrar quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de determinados documentos.

A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, o mesmo ocorrendo relativamente ao resultado da inspecção judicial.

Tratando-se de documentos autênticos (ou seja, de escritos exarados por autoridade ou oficial público competente, no âmbito das suas atribuições), estes produzem prova plena (ou seja, demonstração que só pode ser contrariada através da prova do contrário, não bastando a produção de mera dúvida no espírito do julgador) dos factos que referem como praticados por tais agentes, assim como dos factos que neles sejam atestados com base nas percepções da entidade documentadora. Os documentos particulares, cuja assinatura ou letra seja reconhecida presencialmente nos termos das leis notariais, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo, porém, a declaração indivisível.

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d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Assim ocorre, efectivamente, no Direito português.

Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento sujeito a determinado formalismo, não pode aquele ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.

Quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.

A título de exemplo, poderemos apontar as seguintes situações que assumem os referenciados contornos específicos:

- O contrato de mútuo (aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou coisa determinável em função do seu género, qualidade e quantidade), de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública, e o de valor superior a 2 000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário (aquele que pede emprestado);

- O contrato de compra e venda de bens imóveis e o de doação de coisas imóveis só são válidos se forem celebrados por escritura pública.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.

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b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou óbito dos filhos:

- Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;

- O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;

- Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;

- Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa.

Incumbe ao juiz advertir as pessoas acima referidas da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

É legítima a recusa a depor apresentada por testemunhas adstritas ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos por esse sigilo e sempre que o cumprimento do dever de colaboração com a administração da justiça importe violação da integridade física ou moral das pessoas, Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo do uso dos meios coercivos que se revelem susceptíveis de utilização no caso concreto.

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Tratando-se de testemunha que, sem justificação, falte ao julgamento, o juiz pode ordenar que a mesma compareça sob custódia e deverá condená-la no pagamento de uma multa.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

Existem, efectivamente, pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos.

Encontram-se nesta situação os interditos por anomalia psíquica e todos aqueles que não mostrem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova.

Incumbe ao juiz avaliar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas.
Estão impedidos de prestar depoimento testemunhal os que na causa possam depor como partes.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de teleconferência, excepto quando:

- Ocorra inquirição antecipada (que pode ser utilizada quando exista justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil a colheita do depoimento de certa pessoa);

- Se proceda à inquirição por carta precatória, ou por carta rogatória expedida para consulado português que não disponha de meios técnicos para a inquirição por teleconferência;

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- Se realize a inquirição na residência ou na sede dos serviços (prerrogativa concedida ao Presidente da República e a agentes diplomáticos estrangeiros em condições de reciprocidade);

- Haja impossibilidade de comparência no tribunal;

- Seja utilizada a prerrogativa de depor primeiro por escrito ou o Juiz autorize a prestação do depoimento nestes termos, face à impossibilidade ou grave dificuldade de comparência no tribunal e à existência de acordo das partes.

O presidente do tribunal goza de todos os poderes para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa. Compete-lhe, em especial, dirigir os trabalhos, manter a ordem e o respeito pelas instituições, a lei e o tribunal, tomar as providências para que a causa se discuta com elevação e serenidade, significar aos advogados e ao Ministério Público a necessidade de esclarecerem os pontos obscuros ou duvidosos e, se necessário, providenciar pela ampliação dos factos a demonstrar.

A testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu, e deporá com precisão, indicando a razão de ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento dos factos; a razão de ciência invocada será, quanto possível, especificada e fundamentada.

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Se depuser perante o tribunal colectivo, o interrogatório é feito pelo advogado da parte que a ofereceu, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento.

O presidente do tribunal deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias; tanto ele como os juízes adjuntos podem fazer as perguntas que julguem convenientes para o apuramento da verdade.

O interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes, sem prejuízo dos esclarecimentos pedidos pelos membros do tribunal.

O presidente do tribunal avocará o interrogatório quando tal se mostrar necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes.

A testemunha, antes de responder às perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe vejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento.

As testemunhas residentes fora do círculo judicial, ou da respectiva ilha, no caso das regiões autónomas, são apresentadas pelas partes quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência na própria audiência e a partir do tribunal da comarca da área da sua residência ou, caso nesta não existam ainda os meios necessários para tanto, a partir do tribunal da sede do círculo judicial da sua residência.

III. A AVALIAÇÃO DA PROVA

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

As provas ilegalmente obtidas não podem ser valoradas pelo tribunal.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

Sim, terão esse valor se constituírem confissão judicial, ou seja, se se revelarem desfavoráveis aos meus interesses e favorecerem os da parte contrária.

Outras informações

Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça
Tribunal Constitucional
Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação do Porto
Procuradoria-Geral da República
Centro de Estudos Judiciários
Direcção Geral da Administração da Justiça
Gabinete Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

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