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Última actualização: 25-05-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Países Baixos

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A obtenção de prova II.
3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha? 7.
III. A apreciação da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

No direito processual neerlandês vigora o princípio de base de que “quem pede deve provar”. Por outras palavras, cada uma das partes deve provar os factos que invoca e que pretende ver reconhecidos pelo tribunal, para obter os efeitos jurídicos desejados. No entanto, esta regra geral aplicável ao ónus da prova pode ser afastada por uma disposição legal especial ou por exigências de razoabilidade e equidade.

As normas do Código de Processo Civil em matéria de prova (arts. 149-207) são aplicáveis aos processos por citação (dagvaardingsprocedures) e também aos processos por petição (verzoekschriftprocedures), salvo se a natureza do processo o impedir. Estas normas não são obrigatoriamente aplicadas aos processos sumaríssimos (kort geding procedures). Também nos processos de arbitragem (arbitragezaken) as regras gerais não são automaticamente aplicáveis, mas as partes podem, nestes casos, estipular a sua aplicação.

b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Os factos apresentados por uma das partes que não sejam cabalmente contestados pela parte contrária deve ser considerados fixados pelo juiz. Esta regra conhece uma excepção: se a aceitação dos factos atrás referida implicar efeitos jurídicos de que as partes não possam dispor livremente, não será aplicada. Neste caso, o juiz pode exigir a produção da prova.

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De igual modo, não será necessário provar factos e circunstâncias de conhecimento público e decorrentes das regras da experiência geral. Estes factos e circunstâncias podem, aliás, ser invocados pelo juiz mesmo que não tenham sido invocados por nenhuma das partes. Por factos e circunstâncias de conhecimento público entende-se factos e circunstâncias conhecidos de qualquer pessoa normalmente desenvolvida ou que dela pudessem ser conhecidos. As regras da experiência geral são ilações baseadas nos conhecimentos gerais. Também os factos que o próprio juiz aprecia durante o processo, os chamados factos processuais, não carecem de prova.

Por vezes, a lei estabelece presunções. Alguns factos e circunstâncias presumem-se verdadeiros, pelo que aqueles que eventualmente os invocarem estão dispensados do ónus da prova relativamente a eles. Caberá, assim, à parte contrária contestá-los, apresentando provas nesse sentido. O juiz pode, igualmente, recorrendo às regras da experiência geral, formular uma presunção relativamente à fixação dos factos invocados. Também neste caso, a parte contrária pode contestar esses factos, apresentando provas nesse sentido.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O juiz é livre na apreciação da prova, salvo disposição da lei em contrário. As excepções a este princípio referem-se à força probatória vinculativa dos meios de prova. Se as provas tiverem carácter vinculativo o juiz é obrigado a considerar verdadeiro o seu conteúdo ou a reconhecer essa sua natureza. Mas também aqui é possível produzir prova em contrário.

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Além disso, o juiz só pode fundamentar a sua decisão com base nos factos que cumpram de forma satisfatória os requisitos das normas em matéria de prova.

II. A obtenção de prova

3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

Em determinados casos (abertura de livros ou audição de testemunhas), o juiz pode incumbir uma parte da produção da prova, a pedido da parte contrária ou de forma oficiosa, ou seja, por iniciativa do próprio juiz. Em ambos os casos, o ónus da prova recairá sobre uma das partes.

De igual modo, a pedido de uma das partes ou oficiosamente, o juiz pode ordenar a realização de um relatório pericial ou de uma visita ou inspecção no terreno. É o juiz que nomeia os peritos, é ao juiz que os peritos apresentam os respectivos relatórios e é o juiz que conduz as inspecções no terreno. As partes são obrigadas a colaborar com os peritos.

As partes poderão apresentar observações ou requerimentos relativamente aos relatórios periciais e às inspecções no terreno.

4.

a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Após o deferimento de um requerimento para a obtenção da prova, o juiz ordenará a uma das partes que produza essa prova. É sobre esta parte que recai, assim, o ónus da prova, que inclui o dever de apresentar provas relativamente a determinados factos invocados. A parte contrária poderá sempre apresentar provas em contrário, salvo se a lei o impedir.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes?

Caso uma parte não consiga provar cabalmente os factos que deveria provar ou se a prova não for relevante para o processo, o juiz pode ignorar essa produção de prova.

5.

a) Que meios de prova existem?

Nos Países Baixos vigora a regra de que a prova é livre. Isto significa que, em princípio, a prova pode ser apresentada por todos os meios, salvo disposição da lei em contrário. A lei refere alguns meios de prova, a saber:

  • actos e sentenças
  • abertura de livros, documentos e manuscritos
  • audição de testemunhas
  • relatório ou audição de peritos
  • visitas ou inspecções no terreno.

b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

A prova testemunhal deve ser admitida por lei e tem lugar em resultado do pedido de uma das partes; o juiz pode também, por sua iniciativa, incumbir uma das partes de o fazer. As partes também poderão testemunhar (ver pergunta 9). Se for convocada uma audição de testemunhas, são as partes que as devem indicar.

A prova testemunhal decorre sempre sob a forma de audição de testemunhas. A audição de testemunhas é realizada na sala de audiências e é oral. Os depoimentos só têm valor probatório se tiverem ligação com os factos vividos ou observados pelas próprias testemunhas. A produção de prova testemunhal pedida por uma das partes deve ser aceite se os factos a provar dessa forma forem discutíveis e puderem condicionar a decisão final.

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A pedido de uma das partes ou por iniciativa do juiz, pode também ser apresentado um relatório pericial ou ser convocado um perito para depor (art. 194 CPC). Pode tratar-se de um relatório escrito ou de um relato oral. No caso dos relatórios escritos, o juiz deve fixar um prazo para a apresentação dos relatórios periciais. No caso dos relatos orais, o perito prestará depoimento no dia fixado para a audiência.

No caso de uma investigação pericial, é o juiz que deve nomear o perito, após consultar as partes. Nos relatórios periciais, a experiência e os conhecimentos próprios dos peritos desempenham um papel especial. O juiz tem a faculdade de deferir ou não ou pedido de realização de uma investigação pericial.

Mesmo sem ordem do juiz nesse sentido, as partes podem apresentar documentos escritos ao tribunal. A prova escrita pode ser apresentada de forma relativamente simples, bastando juntar uma cópia do documento em questão aos autos. Deste modo, a tramitação normal do processo não é interrompida. No caso dos relatórios periciais ou da audição de peritos, o juiz deve ordenar previamente a realização destas diligências, fixando os prazos a cumprir [ver também a alínea a)].

c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Há uma diferença entre as provas vinculativas e as provas não vinculativas. No caso das provas vinculativas, o juiz deve aceitar o conteúdo dos meios de prova e reconhecer também o carácter vinculativo que a lei lhes confere. As provas vinculativas admitem também prova em contrária, salvo se a lei o impedir. Provas vinculativas são, por exemplo, os actos autênticos ou as sentenças penais.

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Relativamente às provas não vinculativas, o juiz é livre para lhes atribuir o peso que entender.

d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

Em determinados casos, um manuscrito é o único meio de prova admitido. Um exemplo desta situação é a produção de prova relativa a uma fiança não profissional. Em certos casos, o manuscrito vale também como requisito de base para o nascimento de um direito. Refira-se, nomeadamente, as condições matrimoniais e os testamentos, para os quais se exige um acto notarial.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Em princípio, todas as pessoas convocadas nos termos da lei são obrigadas a prestar depoimento. Isto implica que as testemunhas são obrigadas a comparecer na sala de audiências para aí prestarem depoimento.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Em alguns casos, as pessoas podem recusar-se a depor:

Por exemplo, as pessoas que tenham uma relação pessoal próxima com uma das partes gozam de um direito que as dispensa de prestar depoimento (familiale verschoningsrecht). A esta categoria pertencem os (ex-)cônjuges ou (ex-)parceiros registados de uma parte, os parentes de sangue ou por afinidade de uma parte ou do cônjuge ou parceiro registado de uma parte até ao segundo grau, ou seja, pais, filhos, avós, netos e irmãos.

Por outro lado, existe ainda a dispensa funcional (functionele verschoningsrecht). As pessoas incluídas nesta categoria podem invocar motivos profissionais ou outros que os obrigam ao segredo profissional quanto aos factos sobre os quais se deveriam pronunciar. Os membros do clero, médicos, advogados e notários são bons exemplos.

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Por último, as testemunhas podem requerer dispensa de responder a perguntas específicas, caso as respostas impliquem expor alguém – seu parente de sangue ou por afinidade em linha recta em segundo ou terceiro grau, o seu (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro registado – ao risco de ser condenado pela prática de um crime (art. 165, número 3 do CPC).

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Se uma testemunha convocada por carta registada não comparecer na audiência, o juiz pode, a pedido da parte interessada, fixar um dia para a audição da testemunha, a convocar mediante citação. Se a testemunha voltar a não comparecer, o juiz pode ordenar às forças policiais que a obriguem a comparecer no tribunal. Se uma testemunha presente na audiência se recusar a prestar depoimento, o juiz pode, a pedido da parte interessada, ordenar a sua detenção. A parte que o tiver requerido deve suportar os custos resultantes desta detenção. O juiz só pode ordenar a detenção se estiver convencido de que ela se justifica para chegar à verdade.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Em princípio, não se exclui qualquer pessoa da obrigação de testemunhar, com excepção das que podem invocar um direito de dispensa (verschoningsrecht) [ver resposta à pergunta 6.b)].

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha?

Compete ao juiz ouvir a testemunha. Deve ouvir as testemunhas individualmente e sem que as outras testemunhas que tenham comparecido estejam presentes, salvo se se tratar do depoimento de uma das partes. Além disso, as partes e os seus assistentes podem fazer perguntas às testemunhas. O juiz pode, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, ordenar a acareação das testemunhas. O juiz pode, a propósito do depoimento das testemunhas, fazer perguntas às partes e também estas podem colocar perguntas à parte contrária.

As normas neerlandesas em matéria de prova não incluem qualquer disposição relativa à videoconferência. Os pedidos de utilização de videoconferência baseados no n.º 3 do artigo 10.º do regulamento comunitário relativo à prova serão, em regra, deferidos. O direito neerlandês não exclui este meio de prova e não existem, em princípio, grandes dificuldades práticas para a sua utilização.

III. A apreciação da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

As provas obtidas de forma ilícita podem ser divididas em provas obtidas ilicitamente e em provas utilizadas ilicitamente. O facto de a prova ter sido obtida de forma ilícita não implica que a utilização feita do meio de prova também o seja.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As partes podem ser ouvidas no processo, na qualidade de partes processuais. Neste caso, o depoimento prestado não pode constituir prova favorável à parte ouvida como testemunha, a menos que o objectivo do depoimento fosse colmatar as lacunas das provas até ali apresentadas (art. 164 do CPC).

Outras informações

As informações aqui referidas podem ser parcialmente consultadas nos artigos 149-207 do Wetboek van Burgerlijke rechtsvordering English - Nederlands (Código de Processo Civil).

  • clicar em wet- en regelgeving (legislação)
  • escrever: burgerlijke rechtsvordering (processo civil, na secção 3)
  • seleccionar: Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering (Código de Processo Civil).

A nível internacional podem ser referidos o regulamento comunitário [Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial] e a Convenção de Haia de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial (Haia, 18 de Março de 1970).

Consultar o texto do Regulamento e o texto da Convenção de Haia de 1970 English - français.

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