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Última actualização: 15-02-2005
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Obtenção e apresentação de provas - Luxemburgo

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível refutar tais presunções mediante a produção de prova? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência desse facto? 2.
II. A obtenção de provas II.
3. A aplicação de medidas de instrução só pode ser efectuada a pedido de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, tomar essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento de uma medida de instrução, apresentado por uma das partes, for deferido pelo tribunal, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode ser rejeitado um requerimento de medida de instrução apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre, por um lado, os meios de obtenção da provas como a audição de uma testemunha e/ou a deposição oral de um perito, e, por outro, a apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Certos meios probatórios são mais relevantes do que outros? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a apresentar a sua deposição? a)
b) Em que caso pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser obrigada a colaborar com o tribunal ou ser sancionada? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser tomados em consideração? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha? 7.
III. O valor da prova III.
8. A obtenção ilegal da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O princípio é que, quem reclama a execução de uma obrigação, deve prová-la. Reciprocamente, quem se considera isento, deve justificar o pagamento ou o facto que levou à isenção da sua obrigação.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível refutar tais presunções mediante a produção de prova?

O direito luxemburguês prevê em determinados casos presunções que dispensam da apresentação da prova a pessoa que deve provar um facto impossível ou difícil de provar. As presunções são consequências que a lei ou o magistrado extrai de um facto conhecido para um facto desconhecido.

O legislador distingue entre duas categorias de presunções. Por um lado, a presunção legal é a que está associada a uma lei especial relativa a certos actos ou factos. Por outro lado, as presunções não estabelecidas pela lei, são deixadas à apreciação do tribunal que só admite presunções graves, precisas e concordantes.

Geralmente, é possível a prova contrária às presunções. Por exemplo, no caso dos filhos nascidos na constância do casamento presume-se que o seu pai é o marido da mãe. No entanto, é possível uma acção de contestação da paternidade.

Mais raramente, as presunções são inilidíveis. Assim, é impossível a apresentação da prova contrária.

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2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência desse facto?

A apreciação dos factos é deixada ao poder de apreciação soberano do tribunal. Em caso de dúvida, o tribunal verifica se existem indícios graves, precisos e concordantes e aceita ou rejeita a prova em função da verosimilhança dos factos alegados.

II. A obtenção de provas

3. A aplicação de medidas de instrução só pode ser efectuada a pedido de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, tomar essa iniciativa?

A medida de instrução pode ser ordenada pelo tribunal a pedido de uma parte. No entanto, o tribunal pode, por sua própria iniciativa, ordenar uma medida de instrução.

4.

a) Se o requerimento de uma medida de instrução, apresentado por uma das partes, for deferido pelo tribunal, quais são as etapas seguintes?

O tribunal informa o perito designado do teor da missão. As partes e os terceiros que devem contribuir para as medidas de instrução são convocados pelo perito. Por força do princípio do contraditório, as medidas de instrução são efectuadas em presença das partes.

b) Em que casos pode ser rejeitado um requerimento de medida de instrução apresentado por uma das partes?

As medidas de instrução podem ser ordenadas em todo o caso, desde que o tribunal não disponha de elementos suficientes para deliberar.

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Uma medida de instrução só pode ser ordenada sobre um facto se a parte que o alega não dispuser de elementos suficientes para o provar. Uma medida de instrução nunca pode ser ordenada para substituir a carência da parte na administração da prova.

O tribunal deve limitar a escolha da medida ao suficiente para a resolução do litígio, tomando em consideração o que é mais simples e menos oneroso.

5.

a) Que meios de prova existem?

Os diferentes meios de prova são a prova literal, o testemunho, as presunções, a confissão e o juramento.

b) Qual é a diferença entre, por um lado, os meios de obtenção da provas como a audição de uma testemunha e/ou a deposição oral de um perito, e, por outro, a apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não existe qualquer diferença entre a deposição oral de um perito e a sua deposição escrita. A audição de uma testemunha é deixada à apreciação do tribunal. Em certos casos, a deposição escrita vincula o tribunal se não for contestada pela outra parte.

c) Certos meios probatórios são mais relevantes do que outros?

O acto autêntico é elaborado por um funcionário (notário, oficial de justiça) dotado de poderes públicos. O mesmo faz fé até à declaração de falsificação.

O acto sob a forma de documento privado é estabelecido, sem a intervenção de um funcionário dotado de poderes públicos, pelas próprias partes e só mediante a sua assinatura. O mesmo faz fé até prova em contrário.

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O testemunho, bem como as formas de apresentação de prova, são deixados à livre apreciação do tribunal.

d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

Uma prova escrita é necessária para estabelecer um acto jurídico (contrato) cujo valor ultrapassa 2 500 euros. Pelo contrário, a prova de um facto jurídico (acidente…) é livre.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a apresentar a sua deposição?

O legislador obriga a testemunha a recorrer à justiça tendo em vista a declaração da verdade.

b) Em que caso pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem ser dispensadas de depor as pessoas que justifiquem um motivo legítimo. Podem recusar-se os pais ou familiares em linha directa de uma das partes ou o seu cônjuge, mesmo divorciado.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser obrigada a colaborar com o tribunal ou ser sancionada?

As testemunhas faltosas podem ser citadas a suas expensas se a sua audição for considerada necessária. As testemunhas faltosas e as que, sem motivo legítimo, se recusem a depor ou a prestar juramento podem ser condenadas a uma multa civil de 50 euros a 2 500 euros.

Quem justificar não ter podido apresentar-se no dia fixado pode ser isento da multa e das despesas de citação.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser tomados em consideração?

Toda a gente pode ser ouvida como testemunha, exceptuando as pessoas que sofrem de incapacidade para testemunhar em justiça.

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As pessoas incapazes de testemunhar podem, no entanto, ser ouvidas nas mesmas condições, mas sem prestação de juramento. Porém, os descendentes nunca podem ser ouvidos sobre as acusações invocadas pelos cônjuges para sustentar um pedido de divórcio ou de separação.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha?

O juiz ouve as testemunhas na sua deposição separadamente e na ordem que o mesmo determinar em presença das partes ou das partes convocadas. As testemunhas não podem ler qualquer texto previamente preparado.

O juiz pode ouvir ou interrogar as testemunhas sobre todos os factos cuja prova é admitida pela lei, mesmo quando esses factos não são indicados na decisão que determina o inquérito. Pode ouvir novamente as testemunhas, confrontá-las entre si ou com as partes e, se necessário, proceder à audição em presença de um técnico.

As partes não devem interromper, interpelar ou tentar influenciar as testemunhas que depõem, nem dirigir-se directamente a elas, sob pena de exclusão. O juiz coloca, se o considerar necessário, as perguntas que as partes lhe apresentam após o interrogatório da testemunha.

O juiz pode mandar efectuar um registo sonoro, visual ou audiovisual de todo ou de parte das operações de instrução a que procede. O registo é conservado na secretaria do tribunal. Cada uma das partes pode pedir que lhe seja entregue, a expensas suas, um exemplar, uma cópia ou uma transcrição do registo.

III. O valor da prova

8. A obtenção ilegal da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O juiz não tem em conta as provas obtidas por meios fraudulentos, como, por exemplo, uma câmara escondida ou um registo telefónico sem o conhecimento do interlocutor.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações da parte no processo não têm valor probatório.

Outras informações

  • www.legilux.lu français

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