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Última actualização: 08-02-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Lituânia

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A obtenção de prova II.
3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha? 7.
III. A apreciação da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Nos termos do Código de Processo Civil da República da Lituânia, o ónus da prova recai sobre as partes:

Artigo 178. Ónus da prova

As partes devem provar as circunstâncias que fundamentam os respectivos pedidos e contestações, salvo se forem consideradas indemonstráveis nos termos do procedimento definido pelo código.

Artigo 12. Princípio da concorrência

Os processos cíveis podem correr em todos os tribunais, com base no princípio da concorrência. Todas as partes devem provar as circunstâncias que fundamentam os respectivos pedidos ou contestações, excepto nos casos em que as circunstâncias invocadas não careçam de prova.

b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Os factos isentos do ónus da prova são enumerados no artigo 182 do Código de Processo Civil. Assinale-se, porém, que estes factos podem ser contestados mediante a apresentação de provas nos termos das regras gerais.

Artigo 182. Dispensa de prova 

São consideradas indemonstráveis as seguintes circunstâncias:

  • circunstâncias que o tribunal considera conhecidas de todos;
  • circunstâncias determinadas em sentenças de outros processos civis ou administrativos em que os participantes eram os mesmos, excepto nos casos em que a sentença produza efeitos jurídicos relativamente a terceiros não implicados nos processos (factos prejudiciais);
  • consequências de actos pessoais que constituam uma infracção, se essas consequências tiverem sido determinadas numa sentença penal (factos prejudiciais);
  • presumíveis nos termos de legislação válida e não contestadas no processo geral;
  • consubstanciadas em factos admitidos pelas partes (artigo 187 do CPC).

Artigo 187. Admissão de factos

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  1. Uma das partes pode admitir os factos utilizados pela parte contrária como fundamento para o seu pedido ou contestação.
  2. Os tribunais podem considerar comprovados os factos admitidos, se considerar que a admissão respeita as circunstâncias do processo e não foi efectuada para efeitos fraudulentos, mediante violência, ameaça ou para escamotear a verdade.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Caso as provas apresentadas permitam ao tribunal concluir pela probabilidade da verificação do facto invocado, o tribunal deve confirmá-lo.

II. A obtenção de prova

3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

Nos termos do artigo 179 do Código de Processo Civil, a apresentação de provas cabe às partes e aos outros participantes no processo. No entanto, se a prova obtida não for suficiente, o tribunal pode exigir às partes e aos outros participantes no processo a apresentação de provas corroborativas, fixando um prazo para a sua apresentação. O tribunal também pode recolher provas por sua iniciativa (oficiosamente), exclusivamente nos casos previstos pelo Código de Processo Civil e outra legislação.

Este código permite também a recolha oficiosa de provas pelo tribunal nos processos de direito da família ou do trabalho, se for essencial para chegar a uma decisão equitativa (artigos 376 e 414).

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De igual modo, o artigo 476 do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao preparar as audiências de menores que adquirirão capacidade jurídica plena (emancipados):

  1. Deve solicitar à instituição estatal de protecção dos direitos da criança do lugar de residência do menor a apresentação de um parecer relativa à capacidade do menor para exercer de forma independente todos os seus direitos civis ou para cumprir os seus deveres;
  2. Deve solicitar dados relativos a eventuais condenações do menor ou infracções que ele tenha cometido, violando legislação administrativa ou outra;
  3. Se for necessário, deve determinar o nível de desenvolvimento físico, moral, espiritual ou mental do menor, solicitar um exame psicológico e/ou psiquiátrico forense e solicitar os documentos médicos ou outro material eventualmente necessário para a realização desse exame;
  4. Deve realizar quaisquer outros actos necessários à preparação da audiência.

O artigo 582 do Código de Processo Civil também estabelece que, sempre que estiver em causa a alteração, alienação ou oneração do património familiar ou dos direitos que a ele se referem, o tribunal, atendendo às circunstâncias do caso, pode exigir ao requerente a apresentação de provas da situação material da família (rendimentos, poupanças, propriedades ou obrigações), dados sobre o património familiar a transferir, dados da Agência para a Protecção dos Direitos da Criança sobre os pais da criança, bem como os termos e condições prévios, as modalidades de concretização da futura transacção, as possibilidades de protecção dos direitos da criança em caso de impossibilidade de realização da transacção ou outras provas.

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4.

a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Para efeitos de obtenção de provas, nos termos dos artigos 199 e 206 do Código de Processo Civil:

  1. Os tribunais podem exigir às pessoas singulares ou colectivas que lhe apresentem directamente, no prazo fixado, provas escritas ou materiais. Se as pessoas singulares ou colectivas não puderem apresentar as provas escritas ou materiais exigidas ou não o fizerem no prazo fixado, devem comunicar essa impossibilidade ao tribunal, indicando os seus motivos.
  2. Os tribunais podem nomear pessoas responsáveis pela recolha das provas escritas ou materiais a apresentar, emitindo um certificado nesse sentido.

Durante a preparação das audiências judiciais, os juízes executam também outros actos processuais necessários à preparação correcta do processo (recolha de provas que não podem ser obtidas pelos participantes no processo, recolha oficiosa de provas nos casos em que o Código do Processo Civil o permite, etc.).

b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes?

Os tribunais podem rejeitar as provas nos seguintes casos:

  1. Quando não são admissíveis;
  2. Quando as provas não confirmam nem contestam circunstâncias relevantes para o processo (artigo 180 do Código de Processo Civil);
  3. Se as provas pudessem ter sido apresentadas mais cedo e a sua apresentação tardia atrasar o desenrolar do processo (n.º 2 do artigo 181 do Código de Processo Civil).

Quaisquer documentos ou outras provas em que o demandante baseie os seus pedidos, bem como as informações relativas ao pagamento das taxas judiciais e os pedidos relativos à obtenção de provas que o demandante não puder apresentar, indicando os motivos desta impossibilidade, devem ser anexados ao pedido para que sejam aceites pelos tribunais (artigo 135 do Código de Processo Civil).

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Deve ser ainda referido que os tribunais de recurso não aceitarão novas provas que poderiam ter sido apresentadas na primeira instância, excepto nos casos em que o tribunal de primeira instância se tenha recusado a aceitá-las, sem ter fundamento para o fazer, ou em que a necessidade de apresentação dessas provas tenha surgido mais tarde (artigo 314 do Código de Processo Civil).

5.

a) Que meios de prova existem?

Nos termos do Código de Processo Civil, as provas em processo civil são quaisquer dados que sirvam de base para o tribunal formar a sua convicção da existência ou inexistência das circunstâncias que fundamentam os pedidos e contestações das partes, assim como outras circunstâncias importantes para decidir de forma equitativa. Os dados referidos podem ser obtidos com base em: declarações das partes ou de terceiros (em pessoa ou através de representante), depoimentos de testemunhas, provas escritas, provas materiais, protocolos de inspecção e relatórios periciais.

As fotografias e gravações áudio e vídeo obtidas por meios legais podem igualmente constituir elementos de prova.

b) Quais são os meios de obtenção da prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção da prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

As regras em matéria de métodos de obtenção de provas testemunhais e periciais constam dos artigos 192 e 217 do Código de Processo Civil:

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Artigo 192. Audição de testemunhas

  1. Cada testemunha deve ser citada para uma sala de audiências e ouvida individualmente. As testemunhas que não estejam a ser ouvidas não podem permanecer na sala de audiências durante a audiência. As testemunhas ouvidas devem permanecer na sala de audiências até ao final da audiência. A pedida das testemunhas ouvidas, o tribunal pode autorizá-las a deixar a sala de audiências, depois de consultar os participantes no processo.
  2. Uma testemunha pode ser ouvida in situ se não puder comparecer em tribunal devido a doença, idade avançada, deficiência ou outros motivos legalmente previstos, ou se a parte que tiver solicitado a sua audição não puder garantir a sua presença em tribunal.
  3. Os tribunais devem identificar as testemunhas, explicar-lhes os respectivos direitos e deveres, bem como as responsabilidade decorrentes da quebra do juramento ou do cumprimento incorrecto de outros deveres das testemunhas.
  4. Antes de serem ouvidas, as testemunhas devem prestar juramento, colocando a mão sobre a Constituição da República da Lituânia e dizendo: “Eu, (nome completo), juro por minha honra dizer a verdade, sem omitir (suppressio veri), juntar ou alterar as provas.” A testemunha ajuramentada deve assinar o juramento. Este juramento assinado será anexado à acta da audiência judicial.
  5. Se o tribunal conhecer as relações das testemunhas com as partes, terceiros ou outras circunstâncias importantes para o depoimento (educação, domínio de actividade das testemunhas, etc.), deve instar a testemunha a relatar ao tribunal tudo o que sabe relativamente ao caso em apreço, evitando porém informações cujas fontes não possa revelar.
  6. Após a prestação do depoimento, podem ser colocadas perguntas às testemunhas. Estas são ouvidas em primeiro lugar pela pessoa que solicitou a sua presença em tribunal e pelo representante desta pessoa. Em seguida, as testemunhas são ouvidas pelos outros participantes no processo. O juiz não deve autorizar as perguntas tendenciosas e as que sejam irrelevantes para o caso em apreço. O juiz pode colocar perguntas em qualquer momento da audição da testemunha.
  7. Se necessário, a pedido de um dos participantes no processo ou por sua própria iniciativa (ex officio), o tribunal pode voltar a ouvir a testemunha na mesma audiência, convocá-la para outra audiência do mesmo processo ou proceder à acareação de depoimentos.

Artigo 217. Audição de peritos

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  1. Os pareceres dos peritos podem ser lidos em voz alta numa audiência judicial. Antes desta leitura, o perito ou peritos responsáveis pelo parecer e que participem na audiência judicial devem prestar juramento, colocando a mão sobre a Constituição da República da Lituânia e dizendo: “Eu, (nome completo), juro cumprir os deveres dos peritos com hombridade e apresentar um parecer imparcial e fundamentado da melhor forma que me for possível”. Se a peritagem for realizada fora da audiência judicial, o juramento deve ser assinado pelo perito, constituindo parte integrante do relatório pericial.
  2. Os tribunais podem autorizar os peritos a explicar oralmente os respectivos pareceres. A explicação oral do parecer do perito deve ser incluída na acta da audiência judicial.
  3. Podem ser colocadas perguntas aos peritos para explicar ou complementar os respectivos pareceres. A pessoa que requereu a peritagem deve ser a primeira a colocar perguntas aos peritos. Em seguida, os outros participantes podem também colocar-lhes perguntas. Se um perito for nomeado oficiosamente pelo tribunal, o demandante deve ser o primeiro a colocar‑lhe perguntas.
  4. O juiz pode colocar perguntas ao perito em qualquer momento do depoimento.

O parecer do perito é fornecido (nos termos do artigo 217 do Código de Processo Civil) apenas a pedido do tribunal (por escrito: sob a forma de relatório pericial). Este relatório deve incluir descrições e análises circunstanciadas, bem como as conclusões retiradas com base nelas e as respostas fundamentadas às perguntas colocadas pelo tribunal.

Importa referir que, se o parecer do perito for solicitado pelo tribunal sem a peritagem, este parecer do especialista é considerado como prova escrita, apresentada pelo perito (bem como por outros participantes no processo) ou recebida pelo tribunal nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil.

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As regras sobre a apresentação de provas escritas constam do artigo 198 do Código de Processo Civil:

Artigo 198. Apresentação de provas escritas

  1. As provas escritas podem ser apresentadas pelos participantes no processo ou recebidas pelo tribunal nos termos do procedimento estabelecido pelo presente código.
  2. As provas escritas devem ser apresentadas na forma prescrita no artigo 114.

 Os documentos assinados pelas partes e enviados através de terminais de telecomunicações, nos termos da legislação geral, são iguais a um documento escrito. Se as provas escritas forem apresentadas numa língua diferente da língua oficial, deve ser anexada a sua tradução certificada nos termos previstos. Os documentos originais podem ser devolvidos a pedido de quem os tiver apresentado. Neste caso, devem ser conservadas fotocópias autenticadas dos documentos devolvidos, nos termos do presente código.

c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Nos termos do artigo 197 do Código de Processo Civil, os documentos emitidos por organismos estatais e municipais, aprovados por funcionários públicos no exercício das respectivas competências e nos termos dos requisitos formais aplicáveis a documentos específicos são considerados provas escritas oficiais e têm valor probatório superior. As circunstâncias indicadas em provas escritas oficiais são consideradas totalmente provadas, a menos que venham a ser negadas por outras provas relevantes (excepto depoimentos de testemunhas). A proibição de recorrer ao depoimento de testemunhas não se aplica se for contrária aos princípios da equidade, justiça e razoabilidade. O valor probatório das provas escritas oficiais pode também ser legalmente comprovado por outros documentos.

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d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

Nos termos do Código de Processo Civil, não podem ser utilizados outros meios de prova quando a lei impõe que determinadas circunstâncias devem ser provadas através de meios específicos de prova (n.º 4 do artigo 177).

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

O Código de Processo Civil obriga as testemunhas citadas a comparecer em tribunal e a prestar um depoimento cabal. As pessoas citadas como testemunhas são responsáveis nos termos da lei pelo incumprimento dos deveres das testemunhas (artigo 191).

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Nos termos do n.º 2 do artigo 191 do Código de Processo Civil, o privilégio da dispensa de prestar depoimento pode ser exercido nos casos em que o depoimento constituiria uma prova contra a própria testemunha, os membros da sua família ou parentes próximos.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Caso as testemunhas, os peritos ou os intérpretes/tradutores não compareçam em tribunal, o tribunal pode consultar os participantes no processo quanto à possibilidade de prosseguir na sua ausência e proferir uma decisão de continuação ou de adiamento da audiência. Se uma testemunha, um perito ou um intérprete/tradutor citado não comparecer no tribunal sem justificação válida, pode ser-lhe imposta uma multa de mil litas; as testemunhas podem ser obrigadas a comparecer por força de uma decisão judicial (artigo 248 do Código de Processo Civil).

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

O Código de Processo Civil estabelece que as seguintes pessoas não podem ser ouvidas como testemunhas (n.º 2 do artigo 189):

  1. Representantes em processo civil ou advogado de defesa em processo penal, relativamente a factos de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções;
  2. Pessoas incapazes de compreender o que são circunstâncias relevantes ou prestar depoimento cabal devido a deficiência física ou mental;
  3. Membros do clero, relativamente a factos de que tenham tido conhecimento através da confissão;
  4. Médicos, relativamente a factos abrangidos pelo sigilo profissional;
  5. Outras pessoas indicadas na lei.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha?

Nos termos do Código de Processo Civil, depois de prestar depoimento, podem ser colocadas perguntas às testemunhas. As testemunhas são interrogadas em primeiro lugar pela pessoa que tenha solicitado a sua comparência em juízo e pelo seu representante, e, em seguida, pelos outros participantes no processo. O juiz não deve autorizar as perguntas tendenciosas e as que sejam irrelevantes para o caso em apreço. O juiz pode colocar perguntas em qualquer momento da audição da testemunha. Se necessário, a pedido de um dos participantes no processo ou por sua própria iniciativa (ex officio), o tribunal pode voltar a ouvir a testemunha na mesma audiência, convocá-la para outra audiência do mesmo processo ou proceder à acareação de depoimentos (artigo 192).

No que se refere à possibilidade e às condições de audição de testemunhas através da televisão ou de videoconferência, importa referir que, nos termos do n.º 3 do artigo 803 do Código de Processo Civil, os tribunais podem solicitar aos tribunais de outro Estado que recorram a essas tecnologias de comunicação para recolher provas.

III. A apreciação da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

Segundo o artigo 177 do Código de Processo Civil, as fotografias, gravações áudio e vídeo obtidas por meios legais podem também servir como meios de prova. Por outro lado, os dados que incluam segredos de Estado ou oficiais não podem servir como meios de prova em processo civil, a menos que sejam divulgados ao público nos termos previstos na lei.

Importa referir ainda que, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Civil, os juízes apreciam os processos com base nas provas apresentadas segundo as suas convicções, procedendo a uma análise exaustiva e imparcial das provas apresentadas durante o julgamento. Nenhuma prova prevalece sobre a decisão do tribunal, excepto nos casos previstos pelo presente código.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim [ver resposta à pergunta 5.a)].

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