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Última actualização: 15-02-2008
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Obtenção e apresentação de provas - Letónia

 

ÍNDICE

I. Ónus da prova I.
1.
a) Quem e perante que entidade se deve apresentar que tipo de prova (quem tem o ónus da prova)? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova? b)
2. Quais são os requisitos relativos à relevância da prova (requisitos da prova)? 2.
II. A obtenção da prova II.
3. Prova obtida pelo tribunal sem necessidade de requerimento das partes 3.
4. Como deve ser apresentada a prova? 4.
a) Como deve ser apresentada a prova a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar a apresentação de provas? b)
5.
a) Quais são os meios de prova? a)
b) Diferença entre o depoimento oral de um perito e o parecer escrito de um perito b)
c) Determinados meios de prova têm maior relevância do que outros? c)
d) Existem meios de prova obrigatórios para demonstrar determinados factos? d)
6.
a) As testemunhas têm a obrigação de prestar depoimento? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) Quais são as sanções previstas para quem se recuse a testemunhar? c)
d) Pessoas a quem não é permitido depor como testemunha d)
7. De que forma são inquiridas as testemunhas? É possível fornecer prova por videoconferência? 7.
III. Relevância da prova III.
8. A obtenção ilícita da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. Ónus da prova

1.

a) Quem e perante que entidade se deve apresentar que tipo de prova (quem tem o ónus da prova)?

Cada parte é responsável por provar os factos em que se baseia, respectivamente, o seu pedido ou a sua defesa. O demandante deve provar os direitos que invoca e o demandado deve provar os argumentos em sua defesa.

A prova é apresentada pelas partes e por outros intervenientes num processo. O tribunal pode, quando as partes ou outros intervenientes estão impossibilitados de apresentar a prova, e mediante pedido fundamentado destes, solicitar a apresentação de provas.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova?

Quando o tribunal reconhece que um facto é universalmente conhecido, não exige qualquer prova.

Além disso, os factos considerados provados em resultado de uma decisão válida pronunciada num processo civil não devem ser novamente demonstrados noutros processos civis que envolvam as mesmas partes.

Uma decisão pronunciada num processo penal só vincula o tribunal que aprecia a responsabilidade civil da pessoa a quem se aplica a sentença penal relativamente à sua acção ou omissão no âmbito dessa infracção, e se esta foi praticada ou consentida por essa mesma pessoa.

Os factos considerados provados nos termos da lei não devem ser demonstrados. Esta presunção pode ser contestada através dos procedimentos normais.

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Nos termos do Código de Processo Civil, não é necessário que uma parte faça prova de factos que não foram contestados pela parte contrária.

2. Quais são os requisitos relativos à relevância da prova (requisitos da prova)?

A avaliação da prova pelo tribunal tem por base uma verificação integral, completa e objectiva da mesma durante as audiências, segundo o bom senso fundado nos princípios da lógica e nas conclusões e observações científicas deduzidas da experiência. O tribunal, na sua decisão, deve explicar o motivo porque deu prioridade a certas provas em detrimento de outras e porque considerou que certos factos foram provados ao contrário de outros.

II. A obtenção da prova

3. Prova obtida pelo tribunal sem necessidade de requerimento das partes

O Código de Processo Civil estabelece que as partes são responsáveis pela apresentação da prova e prevê, em certos casos, que o tribunal pode solicitar a prova por sua própria iniciativa (por exemplo, quando estão em causa os interesses de um menor). Se o tribunal considerar que não foram apresentadas provas suficientes no que diz respeito a certos factos em que se baseia, respectivamente, um pedido ou a sua defesa, as partes são devidamente informadas e, se necessário, é fixado um prazo para a apresentação das provas exigidas.

4. Como deve ser apresentada a prova?

a) Como deve ser apresentada a prova

As provas escritas e materiais são apresentadas ao tribunal pelas partes num processo. Sempre que uma parte faz referência a depoimentos orais, o tribunal convida as testemunhas indicadas pelas partes a comparecerem numa audiência para serem ouvidas.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar a apresentação de provas?

O tribunal apenas admite a prova prevista por lei e que seja pertinente para o processo em causa. Pode recusar a prova que seja apresentada após o termo do prazo de sete dias que precede a audiência, salvo se o juiz tiver fixado um prazo diferente para a apresentação da prova. Durante a tramitação do processo podem ser apresentadas provas mediante pedido fundamentado de uma parte ou de um interveniente na causa, se tal não impedir a realização da audiência e se o tribunal aceitar os motivos que impediram a sua apresentação atempada, ou se a prova se refere a factos que só foram conhecidos durante a audiência.

Os depoimentos de testemunhas baseados em informações de fonte desconhecida, ou prestados por outras pessoas que não foram ouvidas no âmbito do processo, não podem ser utilizados como prova.

5.

a) Quais são os meios de prova?

  1. As declarações das partes e de terceiros que incluam informações sobre factos em que se baseia, respectivamente, o seu pedido ou a sua defesa, são consideradas elementos de prova se forem confirmadas por outras provas examinadas e avaliadas pelo tribunal;
  2. Os depoimentos de testemunhas e de peritos;
  3. As prova documentais - documentos ou outros textos em que estejam registadas informações sobre factos relevantes para a causa, sob a forma de cartas, números ou outros símbolos escritos, ou em que sejam utilizados outros meios técnicos e quaisquer meios de gravação (cassetes áudio ou vídeo, disquetes, etc.);
  4. As provas materiais.

b) Diferença entre o depoimento oral de um perito e o parecer escrito de um perito

Não existe uma diferença substancial, uma vez que os depoimentos prestados por peritos e as declarações escritas de peritos são considerados ambos elementos de prova.

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c) Determinados meios de prova têm maior relevância do que outros?

Nenhum meio de prova tem uma relevância pré-determinada para o tribunal, mas o juiz deve explicar na decisão os motivos porque considerou determinada prova mais relevante do que outra e porque reconheceu como provados certos factos ao contrário de outros.

d) Existem meios de prova obrigatórios para demonstrar determinados factos?

Sim. Existem em relação a factos que, nos termos da lei, podem ser comprovados apenas através de determinados meios de prova e não mediante meios alternativos.

6.

a) As testemunhas têm a obrigação de prestar depoimento?

A testemunha convocada pelo tribunal não pode recusar-se a prestar depoimento, salvo nos casos previstos na lei.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

  1. Os parentes em linha directa de uma das partes, parentes colaterais de primeiro e segundo grau, os cônjuges e os parentes de primeiro grau pelo casamento e os familiares das partes.
  2. Os tutores de alguma das partes ou qualquer pessoa que tenha a sua tutela ou guarda.
  3. As pessoas envolvidas noutro processo judicial com alguma das partes.

c) Quais são as sanções previstas para quem se recuse a testemunhar?

A testemunha que tenha pelo menos 14 anos e que se recuse a prestar depoimento por motivos considerados inválidos pelo tribunal, ou preste intencionalmente um depoimento falso, é penalmente responsável nos termos do Código Penal.

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Quando uma testemunha não comparece depois de para o efeito ter sido convocada pelo tribunal ou por um juiz, e não justifica a sua ausência, pode ser condenada a pagar uma multa até 40 lats ou ser obrigada a comparecer no tribunal.

d) Pessoas a quem não é permitido depor como testemunha

  1. Os membros do clero, no que se refere a factos de que tomaram conhecimento durante a confissão, bem como as pessoas que, em ligação com a sua profissão ou função, estão proibidas de revelar informações que lhes foram confiadas;
  2. Os menores, no que se refere a factos que envolvam provas contra os progenitores, avós, irmãos ou irmãs;
  3. As pessoas que, por incapacidade física ou mental, não estão em condições de compreender de forma adequada as circunstâncias de facto que são relevantes para o processo em causa;
  4. As crianças até à idade de sete anos.

7. De que forma são inquiridas as testemunhas? É possível fornecer prova por videoconferência?

As pessoas indicadas como testemunhas devem comparecer no tribunal e prestar um depoimento verdadeiro sobre as circunstâncias de que têm conhecimento. As testemunhas devem responder às perguntas do tribunal e dos intervenientes na causa. O tribunal pode ouvir uma testemunha in loco se esta estiver impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, idade avançada ou incapacidade, bem como por outros motivos válidos. A lei não prevê que as testemunhas sejam inquiridas por videoconferência.

III. Relevância da prova

8. A obtenção ilícita da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O facto de a prova não ter sido obtida de forma lícita deve ser provado pela parte que a contesta, a qual deve interpor para esse efeito uma acção distinta. A parte pode igualmente apresentar um pedido fundamentado no sentido de ser declarado que a referida prova foi falseada. A pessoa que apresenta este pedido pode requerer ao tribunal que exclua a prova em questão e que comunique esse facto ao ministério público. O tribunal pode nomear um perito ou solicitar provas adicionais para verificar o fundamento de um pedido relativo a provas documentais falsas. Contudo, se o tribunal constatar que o interveniente suscitou essa questão injustificadamente, pode impor-lhe uma multa.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações das partes e de terceiros que incluam informações sobre factos em que se baseia, respectivamente, o seu pedido ou a sua defesa, são consideradas elementos de prova se forem confirmadas por outras provas examinadas e avaliadas pelo tribunal. Quando uma das partes reconhece os factos em que a parte contrária fundamenta o seu pedido ou a sua defesa, o tribunal pode reconhecer esses factos como provados se estiver absolutamente convencido de que tal reconhecimento não é o resultado de fraude, violência, coacção ou engano, ou de que não está a ser usado para esconder a verdade.

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