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Última actualização: 19-04-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Itália

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A colheita da prova II.
3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova ? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. A avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão ? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório?

Em matéria de ónus probatório, aplicam-se os princípios constantes do artigo 2697.º do Código Civil, com base nos quais cabe à pessoa que invocar um direito fazer a prova perante o tribunal dos factos que constituem o seu fundamento e quem sustentar a ineficácia desses factos ou que o direito deles decorrente se modificou ou se extinguiu tem de demonstrar os factos em que se fundamenta a sua oposição. Por conseguinte, com base nos princípios enunciados, o demandante tem de provar os factos em que assenta o seu pedido, ou seja, os factos que produzem os efeitos jurídicos por si invocados. Por outro lado, cabe ao demandado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos que podem implicar a rejeição do pedido do demandante ou a sua neutralização.

Se o demandante não provar os factos constitutivos do seu direito, o seu pedido é indeferido, independentemente da apresentação ou não por parte do demandado de fundamentos de defesa e da prova dos mesmos.

O artigo 2698.º do Código Civil estabelece a nulidade dos acordos destinados a inverter ou modificar o ónus probatório quando se trate de direito indisponível ou quando a inversão torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

A insuficiência da prova tem como efeito um prejuízo para a parte, demandante ou demandado, obrigada a demonstrar os factos constitutivos ou as oposições a tais factos, na medida em que essa insuficiência é equiparada à falta de prova.

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b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

O ónus probatório deixa de existir nos seguintes casos:

  1. Quando a lei determina, a nível probatório, os efeitos jurídicos de determinados factos ou permite que o tribunal deduza um facto ignorado de um facto notório. No primeiro caso, trata-se de presunções legais que podem ser de dois tipos: “iuris tantum” porque admitem a prova em contrário; “iuris et de iure” porque excluem a possibilidade de afastar a presunção. No segundo caso, trata-se de presunções simples que são deixadas à apreciação prudente do tribunal, que só as pode admitir se se basearem em factos graves, precisos e concordantes. Além disso, as presunções simples não são admissíveis para os factos em relação aos quais a lei exclui a prova testemunhal;
  2. Relativamente aos factos notórios, devendo considerar-se como tais os que são do conhecimento geral no momento e no lugar da decisão e sobre cuja existência, por conseguinte, não pode ser levantada qualquer dúvida;
  3. Relativamente às máximas ditadas pela experiência, isto é, aos princípios lógicos e às noções de experiência comum com base nos quais é possível estabelecer critérios gerais de apreciação ou de juízo sobre os factos;
  4. Relativamente aos factos incontestados ou admitidos, isto é, os factos aduzidos de forma concordante pelas partes ou admitidos, ainda que tacitamente, por quem tivesse interesse em contestá-los.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A decisão do tribunal, tanto de admissibilidade do pedido, como de admissibilidade de eventuais oposições, deve basear-se unicamente nos factos inteiramente provados directamente ou por presunção.

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Pelo contrário, a decisão do tribunal não pode basear-se em factos não provados, ainda que estes sejam possíveis ou altamente prováveis.

II. A colheita da prova

3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

No ordenamento italiano vigora, em matéria probatória, o “princípio dispositivo”, contido no n.º 1 do artigo 115 do Código de Processo Civil, com base no qual o juiz, “salvos os casos previstos na lei”, deve fundamentar a sua decisão com as provas propostas pelas partes. Os factos deduzidos, para serem objecto de prova, devem ser relevantes, isto é, a demonstração da sua existência ou inexistência é susceptível de influenciar a decisão da causa.

Com base nas considerações acima expostas, regra geral, o juiz não pode demandar oficiosamente os meios probatórios que podem servir para o conhecimento dos factos.

Todavia, existem excepções a este princípio, previstas no Código de Processo Civil, nas seguintes disposições:

  • artigo 257.º: prevê a possibilidade de ordenar oficiosamente a comparência de uma testemunha a que outra testemunha fez referência;
  • artigo 317.º: prevê, unicamente nos processos nos julgados de paz (excluindo, por conseguinte, os processos perante o Tribunal ou o Tribunal da Relação "Corte d'Appello"), a possibilidade de o juiz ordenar oficiosamente a prova testemunhal se as partes fizeram referência a pessoas susceptíveis de conhecer os factos;
  • artigo 118.º: prevê a possibilidade de ordenar a inspecção de pessoas ou coisas;
  • artigo 117.º: prevê a possibilidade de proceder ao interrogatório não formal das partes;
  • artigo 61.º e artigo 191.º: prevêem a possibilidade de o juiz ordenar uma consulta técnica

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova dos factos, pedida por uma parte, prevê que a outra parte possa pedir para provar o contrário. Nesse caso, o juiz admite ambos os pedidos, se considerar que os factos aduzidos em seu apoio são relevantes para efeitos da decisão.

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O juiz, quando admite os meios de prova, procede à sua análise ("espletamento").

Concluída a fase probatória, o tribunal recolhe para ponderar e decidir, após o cumprimento dos actos previstos para esse efeito.

b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes?

O tribunal rejeita o requerimento de colheita de prova quando a prova não é admissível por lei (por exemplo, provar com testemunhas a alienação de um bem imóvel) ou quando os factos em que assenta o requerimento não são influentes para efeitos da decisão (por exemplo, uma prova testemunhal sobre um facto diferente do facto objecto do litígio).

5.

a) Que meios de prova existem?

No ordenamento jurídico italiano, os meios de prova distinguem-se em documentais e não documentais.

Os primeiros compreendem os actos públicos e os documentos privados. Como figuras particulares de documentos privados incluem-se os telegramas, as cartas e os registos domésticos, os documentos de contabilidade das empresas sujeitas a registo, as reproduções mecânicas ou com instrumentos telemáticos, as cópias dos actos, os actos de reconhecimento ou de renovação .

São provas não documentais, a confissão, o juramento, a prova testemunhal, a inspecção e a consulta técnica.

b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

A prova testemunhal é admitida por despacho do juiz de instrução, que obriga a testemunha a comparecer para ser interrogada sob pena, caso não compareça, de medidas coercivas e sanções pecuniárias.

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A referida obrigação é prevista igualmente em relação aos consultores técnicos nomeados pelo juiz.

Os consultores técnicos redigem um relatório escrito se o juiz assim determinar expressamente. O juiz pode igualmente limitar-se a ordenar que os peritos respondam oralmente no decurso da audiência.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

As provas dotadas de maior eficácia demonstrativa no ordenamento jurídico italiano são o acto público, porque contra este só é admitida a contestação por falsidade do acto e as presunções “iuris et de iure”, que não admitem prova em contrário.

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova ?

A lei prevê que certos factos só possam ser provados mediante a produção de determinados meios de prova, nalguns casos apenas mediante a produção de um acto público, noutros apenas mediante a produção de um documento escrito (público ou privado).

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

Todas as pessoas, como já recordado, são obrigadas a testemunhar, a menos que a lei estabeleça de forma diferente. Com efeito, é prevista a incapacidade de testemunhar, a proibição de testemunhar e a faculdade de não testemunhar.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Nos casos previstos nos artigos 199.º e 200.º do Código de Processo Penal para os quais o Código de Processo Civil remete expressamente.

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c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

Sim, tal como acima referido

d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

Ver as respostas aos pontos anteriores.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

É o juiz que dirige o exame da testemunha, fazendo directamente as perguntas sobre os factos admitidos e as eventualmente solicitadas, relativamente a esses factos, pelos advogados das partes no decurso do interrogatório.

As modalidades de interrogatório da testemunha mediante novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, não são actualmente admitidas no ordenamento italiano, uma vez que falta uma disposição legislativa nesse sentido.

III. A avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão ?

O juiz só tem em conta as provas requeridas e admitidas de acordo com as regras do processo.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

Não contam como prova a favor, mas contam se constituírem confissão judicial, ou seja, se, no âmbito de um interrogatório formal, se revelarem desfavoráveis aos meus interesses e favorecerem os da parte contrária.

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