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Última actualização: 24-10-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Hungria

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras aplicáveis ao ónus da prova? a)
b) Existem normas que dispensem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. Obtenção da prova II.
3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção da prova apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção de provas apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova com base em testemunhas e existem diferenças em relação aos meios de obtenção da prova com base no depoimento de peritos? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Certos meios probatórios são mais relevantes do que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a prestar depoimento? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser tomados em consideração? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de uma testemunha? 7.
III. O valor da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras aplicáveis ao ónus da prova?

Em geral, os factos necessários para decidir sobre o mérito de uma causa devem ser provados pela parte que tem interesse em que o tribunal os aceite como verdadeiros (ónus da prova). O tribunal informa as partes sobre o tipo de factos que devem ser provados.

A questão de saber qual é a parte obrigada a apresentar prova depende do objecto da causa, das normas materiais aplicáveis, etc., mas dado que o tribunal tem sempre de informar as partes dos factos a provar, está excluído que se possa perder uma acção judicial por falta de informação.

Se um facto ou circunstância essencial (relevante) ficar por provar, deve ser apreciado em desfavor da parte interessada em que o tribunal o aceite como verdadeiro. Contudo, o ónus da prova constitui apenas um aspecto da obrigação de prova. O tribunal pode ordenar à parte contrária que apresente elementos de prova (por exemplo, entrega de um documento na sua posse) e, em determinados casos especiais, o tribunal pode recolher a prova ex officio.

No que diz respeito à "qualidade" da prova, o tribunal não deve ter qualquer dúvida sobre os factos essenciais (relevantes) para efeitos da decisão sobre um litígio. Se não é possível ter a certeza absoluta, a causa é perdida em conformidade com as normas relativas ao ónus da prova.

b) Existem normas que dispensem certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova?

Com base numa admissão da parte contrária, numa declaração idêntica por ambas as partes ou numa declaração de uma das partes não contestada pela parte contrária apesar da notificação do tribunal, este pode aceitar factos como verdadeiros se não tiver dúvidas sobre os mesmos. O tribunal pode aceitar factos como verdadeiros se considerar que são do conhecimento público. O mesmo é válido em relação a factos de que o tribunal tenha conhecimento por via oficial; o tribunal toma em consideração tais factos mesmo que as partes não lhes façam referência. Contudo, durante o processo, o tribunal deve chamar a atenção das partes para esses factos. É óbvio que mesmo os factos enumerados podem ser contestados, e o próprio tribunal não é obrigado a aceitá-los se tem dúvidas sobre a sua veracidade.

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Determinadas disposições jurídicas regulam também outras presunções (a presunção de paternidade, a presunção da data de concepção, a presunção de parto, a presunção de falecimento de uma pessoa declarada morta, etc.). Em geral, as presunções podem ser ilididas, ou seja, devem ser aceites como verdadeiras até prova em contrário. Contudo, também existem presunções inilidíveis (por exemplo, todos os menores de 14 anos são incapazes), que não admitem prova em contrário.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal deve ter a certeza absoluta dos factos principais nos quais baseia a sua decisão. Uma probabilidade elevada não é suficiente para garantir a fundamentação de uma decisão.

II. Obtenção da prova

3. A obtenção da prova está obrigatoriamente subordinada ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

Como regra geral, o tribunal ordena a obtenção de provas a pedido das partes. Na falta de pedido das partes, o tribunal pode ordenar a produção da prova se a lei o permitir. Esta excepção significa que o tribunal só pode apresentar elementos de prova ex officio em processos especiais, normalmente processos extraordinários (por exemplo, as causas relativas ao estado civil).

4.

a) Se o requerimento para a obtenção da prova apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal ordena a obtenção de provas com base num pedido apresentado por uma das partes. As fases seguintes dependem dos meios de prova ordenados pelo tribunal: em caso de um depoimento, convocará a testemunha, em caso de necessidade de peritagem, designará um perito, etc.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal não está vinculado a qualquer requerimento ou decisão que ordene a apresentação de prova. O tribunal não ordena a execução de uma ordem de obtenção de prova (ou o seu complemento ou repetição), se não for necessária para efeitos do julgamento da causa. Salvo disposição em contrário, o tribunal não pode ordenar a obtenção de prova se a parte, por acto que lhe seja imputável, apresentar tardiamente o requerimento ou segundo uma forma incompatível com a boa fé na condução da causa.

Por outro lado, não são claramente especificados os casos em que o tribunal deve rejeitar o requerimento das partes para obtenção de prova. Basicamente, o tribunal deve tentar impedir o prolongamento das acções judiciais e rejeitar um pedido de obtenção de prova se for manifestamente inadmissível. Contra a decisão sobre um requerimento para obtenção de prova não é admitido recurso separado, mas pode ser impugnada no âmbito do recurso contra a decisão de mérito.

5.

a) Que meios de prova existem?

Em conformidade com o princípio da liberdade de prova, a lei não estabelece regras específicas sobre os meios de prova possíveis, mas fornece orientações só a título de exemplo: depoimentos de testemunhas, pareceres de peritos, inspecções no local, documentos e outras provas materiais. A lei exclui dos possíveis meios de prova apenas os depoimentos sob juramento; por conseguinte, todos os outros elementos podem constituir meio de prova.

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Em conformidade com o princípio da prova directa, o tribunal pode considerar qualquer manifestação das partes - mesmo o silêncio - como prova.

b) Quais são os meios de obtenção da prova com base em testemunhas e existem diferenças em relação aos meios de obtenção da prova com base no depoimento de peritos? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Os depoimentos são obtidos através da audição de testemunhas. As testemunhas não podem fazer depoimentos por escrito. Os depoimentos devem ser registados perante o tribunal que julga a causa; só em casos excepcionais podem as testemunhas ser ouvidas na sua casa ou lugar de residência (por exemplo, se a testemunha for muito idosa, doente, tiver uma incapacidade física, etc.). O tribunal do lugar de residência da testemunha pode igualmente ser contactado para efeitos da obtenção da prova.

Um perito pode apresentar depoimento oralmente ou por escrito: se conduzir a investigação no próprio tribunal e puder responder imediatamente às perguntas que lhe são colocadas apresenta a prova oralmente, caso contrário fá-lo por escrito ou, se for fixado um novo prazo, oralmente. O tribunal fixará um prazo adequado para a apresentação da deposição escrita do perito.

Após ter sido apresentado o testemunho ou o depoimento, o tribunal pode colocar perguntas tanto às testemunhas como aos peritos e as partes podem iniciar o período de perguntas.

c) Certos meios probatórios são mais relevantes do que outros?

Na sequência do princípio da liberdade de prova, o valor jurídico dos diferentes elementos de prova não é pré-determinado. O tribunal estabelece os factos através da comparação dos elementos de prova apresentados pelas partes e outras pessoas durante a fase de obtenção da prova; avalia a prova globalmente e profere a decisão de acordo com a sua convicção.

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O sistema jurídico da Hungria não se refere à prova como tendo um valor inquestionável, mesmo no caso de documentos oficiais ou de documentos particulares com plena força probatória; pelo contrário, a lei atribui uma presunção ilidível a certos tipos de documentos cujo conteúdo deve ser aceite como verdadeiro até prova em contrário.

Em conformidade com a lei, um documento em papel ou electrónico emitido como um documento público por um tribunal, por um notário oficial ou por outra autoridade ou entidade da administração pública no seu domínio da competência e numa forma específica, certifica plenamente a medida ou a decisão, bem como a exactidão dos dados e dos factos dele constantes, e as declarações, data e forma das mesmas. Um documento que outra disposição jurídica declare ser um documento público tem a mesma força probatória.

A gravação - geralmente através de meios técnicos ou químicos - de um documento público (fotografia, filme, gravação de som, etc.), ou de um documento redigido a partir do documento original sobre qualquer suporte de dados, tem a mesma força probatória do que o documento público em papel original se a gravação ou o documento produzido nesse suporte for efectuado por um tribunal, por um notário oficial ou por outra autoridade ou entidade da administração pública ou outra entidade sob a tutela dessas autoridades. A gravação ou o documento produzido pela ou sob a tutela da autoridade da entidade designada para conservar o documento (por exemplo, arquivos) e o documento emitido pela autoridade ou pela entidade designada para conservar o documento com base nos dados obtidos a partir do suporte de dados têm igualmente a mesma força probatória.

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O documento electrónico produzido com base num documento público no domínio de competência e na forma específica da entidade autorizada a emitir esse documento, sobre o qual sejam apostos a assinatura certificada e, se previsto por lei, o carimbo com a data, tem a mesma força probatória do que o documento público original em papel ou electrónico. Tem a mesma força probatória do documento público original o documento electrónico emitido em conformidade com o procedimento indicado em disposições legislativas específicas pela entidade autorizada a emitir o documento público em causa e o documento que a lei classifica como documento electrónico público.

O documento (incluindo o documento electrónico) produzido com base num documento particular pela entidade autorizada a emitir documentos públicos no seu domínio de competência e numa forma específica, certifica plenamente que o conteúdo do documento em causa coincide com o conteúdo do documento original. Em caso de documento electrónico, esta força probatória está sujeita igualmente ao requisito de que a entidade autorizada a emitir o documento público forneça o documento acompanhado da assinatura electrónica certificada e - se previsto por lei - da aposição do carimbo com a data, ou redija o documento de acordo com um procedimento estabelecido em disposições legislativas específicas. A força probatória de um documento emitido sob a forma de documento público com base num documento particular, incluindo o seu conteúdo, é equiparada à do documento original.

Estas normas são igualmente aplicáveis aos documentos públicos estrangeiros, sob condição de que a autoridade diplomática húngara competente de acordo com o lugar de emissão o tenha certificado. Em caso de acordo internacional nesse sentido celebrado pelo Estado húngaro, tal autenticação não é exigida.

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Critérios a respeitar para que os documentos particulares tenham plena força probatória:

  1. o autor redigiu e assinou o documento pela sua própria mão;
  2. duas testemunhas certificam com a sua assinatura que o autor assinou na sua presença o documento não escrito pessoalmente por ele, ou que o autor reconheceu como sua a assinatura sobre o documento; no documento deve figurar também o lugar de residência (endereço) das testemunhas;
  3. a assinatura ou as iniciais do autor foram certificadas por um magistrado ou um notário;
  4. o documento emitido por uma empresa em relação às suas actividades foi devidamente assinado;
  5. mediante a devida aposição da sua assinatura no documento que redigiu, o advogado (consultor jurídico) certifica que o autor assinou na sua presença o documento não redigido pela sua própria mão, ou que o autor reconheceu como sua a assinatura aposta no documento, ou que o conteúdo do documento electrónico fornecido com a assinatura electrónica certificada do autor é idêntico ao documento electrónico redigido pelo advogado;
  6. o autor procedeu à aposição da sua assinatura electrónica certificada no documento electrónico.

A gravação de um documento emitido ou conservado por uma empresa (n.° 2 do artigo 195.°) e qualquer documento emitido através de qualquer suporte de dados certifica com plena força probatória que o seu conteúdo é conforme com o documento original se a empresa que fez a gravação, redigiu ou conservou o documento tiver certificado devidamente que a gravação ou o documento é idêntico ao original. O documento electrónico produzido com base num documento redigido ou conservado por uma empresa, certifica com plena força probatória que o seu conteúdo é conforme com o documento original se a entidade que produziu o documento electrónico com base no documento original proceder à aposição de uma assinatura electrónica certificada e, se previsto na lei, um carimbo com a data, ou se a entidade redigiu o documento de acordo com um procedimento estabelecido em disposições legislativas específicas. A força probatória de um documento produzido com base num documento redigido ou conservado por uma empresa é idêntica, quanto ao conteúdo, ao documento original, enquanto o documento emitido com base num documento público é idêntico ao documento particular com plena força probatória.

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Se o autor do documento não sabe ler ou não compreende a língua em que o documento foi redigido, este só tem plena força probatória se dele resultar claramente que uma das testemunhas ou a pessoa que autenticou o documento explicou claramente o seu conteúdo ao autor.

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Algumas disposições legais especiais podem prever meios de prova obrigatórios, por exemplo, o exame por um especialista em saúde mental de uma pessoa a colocar sob tutela no âmbito de uma acção de incapacidade.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a prestar depoimento?

Sim.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Uma testemunha pode recusar-se a prestar depoimento nos seguintes casos:

  1. é parente de uma das partes (ou seja, parentes em linha directa e seus cônjuges, pais adoptivos, padrastos ou madrastas, filhos adoptivos ou enteados, irmãos ou irmãs, cônjuges, noivos(as), parceiros registados, parentes em linha directa do cônjuge ou irmãos do cônjuge e cônjuges dos irmãos ou irmãs);
  2. se, com o seu depoimento, se poderia acusar a si próprio ou a um parente de ter cometido uma infracção penal;
  3. o advogado, o médico ou qualquer outra pessoa sujeita à obrigação de sigilo profissional se, com o seu depoimento, violar tal obrigação, salvo se a parte interessada o dispensar dessa obrigação;
  4. o mediador e o perito no âmbito do procedimento de mediação relacionado com o litígio.

O depoimento não pode ser recusado ao abrigo das alíneas a) e b) se:

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  1. a questão diz respeito a um negócio jurídico no qual a testemunha participou como representante de uma das partes ou como testemunha do negócio jurídico, ou no qual alguma das partes era representante da testemunha ou se na relação jurídica em causa a testemunha era antecessor legal de uma das partes;
  2. a questão diz respeito à ascendência, ao casamento, à vida ou à morte de um familiar da testemunha, à guarda de uma criança pela família da testemunha, a despesas, ou a direitos de propriedade baseados na relação familiar das testemunhas.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

O tribunal pode ordenar o seguinte:

  1. a testemunha ou o perito que não compareceu perante o tribunal, não obstante a devida convocação (ordem), e que não justificou previamente a sua falta com base em motivos válidos ou que se ausentou sem autorização;
  2. a testemunha que se recusa a prestar depoimento ou a colaborar, ou o perito que, sem motivo, ou em violação de uma decisão definitiva do tribunal, depois de advertido das consequências, se recusa a apresentar o seu parecer;
  3. o perito que, sem motivo válido, atrasa a apresentação do seu parecer ou não notifica o tribunal do atraso previsto para envio do seu parecer antes do termo do prazo fixado.

O tribunal pode igualmente ordenar o pagamento de uma multa. Por outro lado, o tribunal também pode ordenar a comparência obrigatória da testemunha ou do perito ausente. O montante da multa pode elevar-se a 500 000 forints, mas não pode ser superior ao valor da causa.

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser tomados em consideração?

As pessoas que se presume não possam prestar depoimento devido a uma deficiência mental ou física não devem ser ouvidas como testemunhas. As testemunhas, se não foram dispensadas do requisito de confidencialidade, não podem ser interrogadas sobre questões consideradas segredos de Estado ou de serviço ou às quais se aplica a obrigação de segredo profissional, salvo nos casos em que disposições específicas estabeleçam que as matérias em causa não constituem segredo profissional. O depoimento de testemunhas inquiridas em violação das referidas disposições não pode ser tido em consideração como prova.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de uma testemunha?

É o juiz que interroga as testemunhas. As partes podem propor as perguntas a fazer e o tribunal pode autorizar que coloquem as perguntas directamente à testemunha.

As testemunhas devem ser interrogadas perante o tribunal, ou perante outro tribunal local caso residam nessa circunscrição ou se é mais prático por qualquer outro motivo. Em casos excepcionais (se a testemunha for muito idosa, doente, tiver uma incapacidade física, etc.), a testemunha pode ser ouvida na sua casa ou no lugar de residência.

III. O valor da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

Na Hungria vigora o princípio da liberdade de prova, portanto não estão previstas disposições expressas sobre a forma de obtenção da prova. Todavia, para impedir a multiplicação de violações da lei, o tribunal não tem em conta os elementos de prova obtidos por meio de uma violação flagrante da lei (por exemplo, o depoimento de uma pessoa que não pode ser testemunha).

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Do princípio da liberdade de prova e da prova directa resulta que o tribunal considerará como prova qualquer acto ou omissão na causa (declaração, silêncio, ausência, esquecimento, etc.). Contudo, dado que a parte, contrariamente à testemunha, não é obrigada a dizer a verdade, o tribunal considerará os actos da parte juntamente com todas as circunstâncias da causa, e apreciá-los-á segundo a sua própria convicção para efeitos da pronúncia da decisão.

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