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Última actualização: 30-10-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Grécia

 

ÍNDICE

I. Ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? (Sobre quem cai o ónus da prova? Relativamente a que factos? O que acontece quando um facto não pode ser comprovado?) a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. Colheita da prova II.
3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? (Por ex.: É obrigatória a apresentação de provas escritas relativamente a dívidas superiores a uma quantia determinada?) d)
6.
a) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? a)
b) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? b)
c) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? c)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. Avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. Ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? (Sobre quem cai o ónus da prova? Relativamente a que factos? O que acontece quando um facto não pode ser comprovado?)

No que respeita ao ónus da prova, o Direito helénico rege-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual o tribunal age apenas a pedido das partes e decide com base nos factos por elas alegados e nos elementos de prova que fornecerem. Os actos processuais ocorrem por iniciativa e diligência das partes, excepto quando a lei determine de outro modo. As partes apresentam elementos de prova limitados aos factos relevantes para a resolução do processo e necessários para fundamentar a acção ou a sua contestação. Os pedidos não provados são rejeitados.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Excepto disposição legislativa em contrário, quando a lei determina a presunção de um facto com base num dado elemento de prova, pode apresentar-se prova contrária. Não carecem de prova, sendo automaticamente aceites, os factos notórios do conhecimento geral ou dos quais o tribunal tenha conhecimento por virtude de outro acto processual. Do mesmo modo, o tribunal considera automaticamente e sem necessidade de comprovação, os ensinamentos que decorram da experiência comum. O Direito aplicável noutros países e os seus usos e costumes são automaticamente considerados, embora o tribunal possa exigir elementos probatórios, caso os desconheça.

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2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca da veracidade de cada alegação. Na decisão referem-se os motivos que levaram o julgador a chegar a esta convicção. Quando a lei considerar suficiente a presunção (por ex.: nas medidas cautelares), o tribunal não é obrigado a aplicar o disposto em matéria de procedimento probatório, meios de prova e seu valor, devendo, no entanto, pesar todas as medidas que considere adequadas para formar uma opinião sobre a plausibilidade dos factos.

II. Colheita da prova

3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

O princípio básico dita que as provas sejam propostas e produzidas pelas partes. No entanto, o tribunal pode ordenar, mesmo oficiosamente, a produção de prova por qualquer meio legal adequado, mesmo quando não requerido pelas partes.

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Após a produção da prova, o tribunal decide sobre o mérito do processo, excepto quando considere as provas insuficientes, caso em que pode ordenar a produção de novas provas complementares.

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5.

a) Que meios de prova existem?

Constituem meios de prova a confissão, a peritagem, os documentos, a inquirição das partes, as testemunhas (o juramento das partes) e a presunção de facto ilidível.

b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

As disposições em matéria de testemunhas aplicam-se quando, para provar factos passados, se procede à inquirição de pessoas que as presenciaram, observando-se disposições idênticas quando os peritos sejam inquiridos na qualidade de testemunhas.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

A confissão das partes, oral ou escrita, em tribunal o juiz designado, constitui prova plena contra quem confessa. Em contrapartida, a confissão extrajudicial, bem como quaisquer outros meios de prova, é livremente apreciada.

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? (Por ex.: É obrigatória a apresentação de provas escritas relativamente a dívidas superiores a uma quantia determinada?)

O testemunho não é admitido como prova de contratos e actos colegiais de valor superior a 5 869,405 euros, o mesmo se aplicando ao conteúdo de documentos, mesmo quando o valor do acto jurídico seja inferior a dois milhões de dracmas, ou 5 869,405 euros. Todavia, é possível nos casos seguintes:

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  1. Quando do documento que tem força probatória decorra o princípio da prova escrita,
  2. Quando seja material ou moralmente impossível obter uma prova escrita,
  3. Se se demonstrar a perda fortuita do documento,
  4. Se, pela natureza do acto jurídico ou das circunstâncias específicas em que ocorreu, especialmente quando se trate de transacções comerciais, se justifique a prova testemunhal.

6.

a) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

As pessoas convocadas para depor como testemunhas têm o dever de comparecer e declarar o que saibam sobre os factos. Se não comparecerem injustificadamente, são condenados, por decisão do tribunal, registada nas actas do julgamento, ao pagamento das despesas decorrentes da sua ausência, podendo igualmente ser condenados em multa.

b) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

As testemunhas que compareçam e se recusem a depor, embora a tal estejam obrigadas, podem ser condenadas em multa pecuniária pelo tribunal.

c) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

Não podem ser inquiridos:

  1. os membros do clero, sobre factos de que tenham tido conhecimento em confissão,
  2. aqueles que, no momento da ocorrência dos factos que constituam objecto da prova, não possuíam discernimento para o apreender ou não tenham aptidão para depor sobre o que presenciaram,
  3. aqueles que, no momento da ocorrência dos factos que constituam objecto da prova, estivessem em situação de perturbação física ou psíquica que os impediu do uso das suas faculdades e vontade, ou que se encontrem em tal situação no momento de depor,
  4. advogados, notários, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, parteiras ou respectivos auxiliares, bem como os conselheiros das partes, sobre os factos que lhes foram confiados ou de que tomaram conhecimento no exercício das suas funções, relativamente aos quais têm dever de sigilo, excepto quando autorizados a divulgá-las por quem lhos confiou ou por aqueles a que o segredo diga respeito,
  5. funcionários públicos e pessoal das Forças Armadas, no activo ou não, sobre factos relativamente aos quais têm dever de sigilo, excepto a que os vincule o quando autorizados a depor pelo ministro competente,
  6. aqueles que possam ter interesse no processo.

Podem igualmente recusar-se a depor aqueles que tenham com as partes uma relação de parentesco ou afinidade até ao 3º grau, os cônjuges e ex-cônjuges e os nubentes.

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7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

Antes de serem inquiridas, as testemunhas têm de prestar juramento religioso ou civil. As testemunhas são inquiridas separadamente. Quando considerado necessário, no entanto, pode proceder-se à acareação com outras testemunhas ou com as partes. Os depoimentos são orais. A testemunha deve esclarecer como teve conhecimento dos factos narrados. Tratando-se de factos de que não tenha tido conhecimento directo, deve indicar quem lhe deu tais informações. O tribunal pode proibir as perguntas das partes ou dos seus representantes, quando manifestamente despropositadas ou estranhas ao assunto, e declarar encerrado o interrogatório da testemunha quando entender que esta disse tudo o que sabia sobre os elementos a demonstrar.

III. Avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal só pode tomar em consideração as provas obtidas legalmente. O termo "legalmente" inclui a forma como as provas foram obtidas. As provas ilegalmente obtidas são ilegais e não podem ser tomadas em consideração pelo tribunal.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

Sim, a inquirição das partes é aceite como meio de prova.

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