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Última actualização: 08-05-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Alemanha

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. Colheita da prova II.
3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. Avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

(Qual a Parte que deve apresentar o ónus da prova e com que finalidade tem de ser apresentado? Quais são as consequências se as dúvidas sobre um facto não puderem ser resolvidas?)

As regras relativas ao ónus da prova baseiam-se nas normas que regem a apresentação de alegações pelas partes envolvidas, ou seja, o direito material. O princípio geral é que todas as partes devem provar os factos que lhe são favoráveis. A lei contém igualmente algumas regras explícitas que regem o ónus da prova.

Caso haja dúvidas sobre um ponto essencial após terem sido esgotados todos os meios processualmente admissíveis para produzir provas, tem de ser tomada uma decisão para determinar qual das partes tem de provar os factos que não puderam ser provados.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Nos termos do direito alemão, a isenção de certos factos do ónus da prova assume a forma de uma inversão do ónus da prova sobre quem recai para a parte oposta ou um abrandamento do requisito de apresentar prova para a parte sobre a qual recai o ónus da prova.

  1. Inversão do ónus da prova

    O ónus da prova é invertido de quem recai normalmente para a parte oposta. Nalguns casos, este facto é conhecido na formulação jurídica como uma relação regra-excepção. O ónus da prova recai neste caso sobre a parte que invoca a excepção. O legislador, por exemplo, assume a boa fé do comprador nos artigos 932(1)(1), 892(1)(1) e 2366 do Código Civil alemão. A inversão do ónus da prova é de especial significado em casos que envolvem a responsabilidade por incumprimento de obrigações contratuais, em que incumbe ao devedor provar que não é responsável pelo incumprimento dessas obrigações (art. 280(1)(2) do Código Civil).

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  2. Facilitação do ónus da prova
    1. As presunções legais são uma facilitação do ónus probatório, na medida em que a parte sobre quem recai tal ónus tem simplesmente de demonstrar e provar os factos nos quais a presunção se baseia (art. 292 do Código de Processo Civil). As presunções legais podem aplicar-se a factos como a presunção de transmissão de uma escritura hipotecária para o credor em virtude da posse da mesma (art. 1117(3) do Código Civil). Podem igualmente referir-se a direitos, por exemplo, em caso de presunção da condição de herdeiro a favor do titular de um certificado de herança (art. 2365 do Código Civil).

      As presunções legais podem, em princípio, ser refutadas, em conformidade com o art. 292 do ZPO, desde que não se apliquem outras disposições legais.

    2. As presunções legais são equiparáveis a priori a presunções de facto nas quais se baseia a prova prima facie. A prova prima facie verifica-se quando um facto a ser provado constitui uma ocorrência típica no decorrer normal dos acontecimentos em que todas as circunstâncias indiscutíveis e estabelecidas do caso são tidas em conta. A prova prima facie pode ser usada em especial para estabelecer a relação de causalidade e a responsabilidade, por exemplo, a responsabilidade do condutor de um carro que embate numa árvore.

      A parte contrária pode refutar a presunção com base em factos que suscitem sérias dúvidas sobre o desenrolar normal dos factos.

    3. A jurisprudência define cada vez mais o ónus da prova pela área de risco específica por motivos de equidade e de ponderação de interesses. Os exemplos mais significativos são os seguintes:
Responsabilidade do produtor (art. 823(1) do Código Civil)

O ónus da prova relativo aos produtos defeituosos, lesão de bens jurídicos e relação causal entre os dois recai sobre o queixoso, enquanto que o fabricante deve provar a não existência de responsabilidade.

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Responsabilidade médica

Neste caso, a facilitação do ónus da prova pode incluir a sua inversão com base numa documentação médica inadequada ou incorrecta (relatórios de operações e ficheiros de doentes). No caso de erro médico grave, tudo o que o queixoso tem de provar é que esse erro pode ter causado o alegado prejuízo. Se a causalidade tiver de ser estabelecida, a facilitação do ónus da prova para o queixoso pode incluir a inversão do ónus para o médico.

Obrigação de informação e de assessoria

Em caso de infracção das obrigações contratuais especiais de informação e de assessoria, o infractor deve provar que o prejuízo teria ocorrido mesmo que ele tivesse agido em conformidade com as suas obrigações. Existe a presunção de que a parte lesada teria agido em conformidade com a informação prestada.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

(O tribunal tem de estar plenamente convencido da veracidade de um facto ou é suficiente um elevado grau de probabilidade mesmo que persista alguma dúvida?)

Um dos princípio processuais fundamentais do ZPO é a livre apreciação da prova (art. 286). De acordo com este princípio, o tribunal dispõe de poder discricionário para, à luz do conteúdo global dos procedimentos e das conclusões de qualquer prova, decidir se uma presunção é verdadeira ou falsa.

Um grau de probabilidade predominante ou elevado não é suficiente para provar um facto, mas não devem ser excluídas todas as dúvidas. De acordo com a jurisprudência, tem de haver um grau de certeza razoável em termos práticos que permita algum grau de dúvida, sem a excluir completamente.

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Existe uma excepção em relação ao grau necessário de prova nos casos em que a lei admite a credibilidade de determinados factos. Uma alegação é credível se houver uma probabilidade predominante de ser correcta. Para provar a credibilidade de um facto, as partes não têm de apresentar provas rigorosas (testemunhas, documentos, inspecção pelo tribunal, provas de peritos ou interrogatório das partes). A confirmação sob juramento pode ser autorizada, designadamente ao abrigo do art. 194 do ZPO.

II. Colheita da prova

3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

Segundo o princípio do dispositivo que rege o processo civil, compete às partes alegar os factos e apresentar os meios de prova. Não pode ser o próprio tribunal a apresentar os factos como base para a sua decisão. Estas restrições resultam da obrigação de informação e de clarificação do tribunal (art. 139 do ZPO).

Nalguns casos, em derrogação a este princípio, a prova pode ser feita pelo tribunal, mas tal deve fundar-se numa apresentação devidamente fundamentada dos factos pelas partes, não podendo a colheita da prova servir para a investigação dos factos.

O tribunal pode ordenar inspecções e relatórios de peritos (art. 144 do ZPO), a apresentação de documentos (art. 142 do ZPO) e o interrogatório complementar de uma parte (art. 448 do ZPO). Também é admitida a possibilidade de interrogatório oficioso pelo tribunal (art. 448 do ZPO), quando as conclusões da audiência ou as provas obtidas não são suficientes para convencer o tribunal da veracidade ou da falsidade de um facto a provar. Deve igualmente haver um determinado grau de probabilidade inicial do facto a ser provado.

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4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal ordena a uma das partes que produza as provas após ter apresentado os pontos em relação aos quais devem ser recolhidas. Regra geral, isto acontece na audiência ou mediante uma ordem formal de produção de prova (art. 358 do ZPO). De acordo com o art. 359 do ZPO, tal deve incluir uma descrição dos factos controversos em relação aos quais é necessário produzir provas, uma descrição dos meios segundo os quais a prova é produzida, com os nomes das testemunhas e dos peritos ou das partes a questionar e uma descrição das partes invocando estes meios de prova.

A prova é então produzida em conformidade com as disposições legais pertinentes (artigos 355 a 484 do ZPO). Os princípios da imediação (art. 355 do ZPO) e da publicidade (art. 357 do ZPO) têm de ser observados.

Com base no princípio de imediação, a prova deve ser apresentada perante o tribunal que julga a causa, pois este deve igualmente proceder à avaliação da prova. A única excepção prevista legalmente é a transmissão da produção da prova para um membro do referido tribunal (art. 361 do ZPO) ou para outro tribunal (art. 362 do ZPO). Segundo o princípio da publicidade, as partes têm o direito de estar presentes na audiência preliminar das testemunhas e também de interrogar as testemunhas (art. 397 do ZPO).

Nos termos do art. 285 do ZPO, as provas reunidas constituem o objecto de uma audiência oral com as partes. Nos termos do art. 286 do ZPO, o tribunal deve estabelecer os factos tendo em conta o princípio da livre apreciação dos resultados e das provas.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes?

Um requerimento de colheita da prova pode ser rejeitado por motivos processuais ou com base nas regras relativas às provas se:

  • os factos não necessitam de prova, ou seja, os factos já foram provados, são óbvios ou indiscutíveis;
  • os factos são irrelevantes, ou seja, não podem ter qualquer influência na decisão;
  • os meios de prova não são adequados para provar os factos (em muito poucos casos, uma vez que a prova não tem de ser avaliada antes de ser produzida);
  • os meios de prova são impraticáveis;
  • os meios de prova são inadmissíveis, por exemplo por alegações abusivas sem objecto determinado ou devido à obrigação das testemunhas de guardarem silêncio (a menos que sejam liberadas dessa obrigação);
  • a produção de prova fica à discrição do tribunal, por exemplo na avaliação de danos em conformidade com o art. 287 do ZPO;
  • os factos foram estabelecidos noutros processos como tendo força legal e são vinculativos para ambas as partes;
  • o requerimento para apresentar provas é rejeitado com base no facto de não ter sido apresentado a tempo (art. 296(1) do ZPO);
  • a produção de prova é impedida por um obstáculo de duração incerta, o prazo fixado terminou ou o processo foi adiado por outros motivos (art. 356 do ZPO).

5.

a) Que meios de prova existem?

(1) Inspecção judicial (artigos 371 a 372a do ZPO)

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Trata-se da percepção sensorial directa por parte do juiz. Inclui o tacto, o olfacto, a audição e o gosto. Por conseguinte, as gravações áudio e vídeo e os dados electrónicos podem igualmente ser objecto de inspecção.

(2) Prova testemunhal (artigos 373 a 401 do ZPO)

As testemunhas podem confirmar acontecimentos que tiveram lugar no passado e que testemunharam, sendo por isso insubstituíveis, contrariamente aos peritos.

As testemunhas não são partes no processo.

Se a testemunha necessita de uma determinada competência para examinar os factos, fala-se de testemunha-perito (art. 414 do ZPO), por exemplo, um médico no caso de ferimentos sofridos num acidente.

(3) Peritos (artigos 402 a 414 do ZPO)

Os peritos fornecem ao juiz conhecimentos especializados que este não possui para avaliar os factos. Os peritos não estabelecem os factos. São simplesmente chamados a dar um juízo válido sobre factos já estabelecidos.

Somente quando o próprio estabelecimentos dos factos requer conhecimentos especializados é que pode ser solicitado ao perito que tire as suas próprias conclusões, designadamente no caso de um diagnóstico médico.

Um relatório privado solicitado por uma das partes só pode servir como prova pericial em casos excepcionais com o consentimento de ambas as partes.

(4) Documentos (artigos 415 a 444 do ZPO)

Na acepção do ZPO, por documentos entendem-se declarações escritas. A lei estabelece uma distinção entre a força probatória de documentos públicos (artigos 415, 417 e 418 do ZPO) e de documentos privados (art. 416 do ZPO).

(5) Interrogatório das partes (artigos 445 a 455 do ZPO)

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O interrogatório das partes é subsidiário relativamente a outras formas de prova e só é admissível para fins da prova principal (artigos 445(2) do ZPO). As partes só podem ser interrogadas com o consentimento da parte contrária ou do tribunal.

b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

Todas os meios probatórios têm o mesmo valor, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal. A única diferença é o método usado para a colheita da prova.

Nos termos do art. 394(1) do ZPO, todas as testemunhas devem ser interrogadas individualmente e não na presença das testemunhas que serão ouvidas em seguida. As testemunhas que prestem depoimentos contraditórios devem ser acareadas (art. 394(2) do ZPO).

Antes do interrogatório, as testemunhas são avisadas de que devem dizer a verdade, podendo seguidamente ser-lhes solicitado que prestem juramento (art. 395(1) do ZPO. São pedidos às testemunhas os seus dados pessoais (art. 395(2) do ZPO), sendo em seguida interrogadas sobre os factos (art. 396 do ZPO). O tribunal deve fazer todo o possível para que a declaração da testemunha mantenha a relação com o objecto do interrogatório. Pode eventualmente formular perguntas complementares para esclarecer alguns aspectos ou obter uma compreensão plena da declaração da testemunha.

As partes têm o direito de estar presentes quando as testemunhas são interrogadas e de colocar-lhe questões. Regra geral, as partes só são autorizadas a formular perguntas que depois são transmitidas à testemunha, enquanto o advogado pode interrogar a testemunha directamente (art. 397 do ZPO).

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Estas regras sobre o interrogatório das testemunhas também se aplicam às declarações dos peritos e ao interrogatório das partes (artigos 402 e 451 do ZPO).

As provas documentais consistem na apresentação de documentos. Quando a parte que apresenta a prova não está na posse do documento, que se encontra na posse da parte contrária ou de um terceiro, solicita-se à parte contrária ou ao terceiro que apresente o documento (artigos 421 e 428 do ZPO). A obrigação de apresentação de documentos é determinada pelas disposições do Código Civil e ocorre quando a parte que apresenta a prova pode exigir da parte contrária ou de um terceiro a publicação ou a entrega do documento (art. 422 do ZPO). Os motivos para esta obrigação devem ser fundamentados (art. 424(5)(2) do ZPO). Relatórios ou pareceres de peritos são igualmente documentos na acepção do ZPO.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

(Por exemplo, provas escritas versus declarações testemunhais, documentos autênticos versus documentos privados)

Em princípio não. Todos os meios probatórios têm o mesmo valor de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (art. 286 do ZPO). Segundo este princípio, o tribunal faz uma avaliação com base no resultado do conjunto das provas. Somente em casos excepcionais o tribunal deve observar normas vinculativas, como a força probatória da acta (art. 165 do ZPO) da sentença (art. 341 do ZPO) ou de outros documentos (artigos 415 a 418 do ZPO).

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

(Por exemplo, no caso de dívidas que excedam um determinado montante é obrigatória uma prova escrita?)

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Não, o ZPO não inclui disposições sobre meios de prova obrigatórios para provar certos factos.

Há uma excepção aplicável apenas a determinados tipos de processos. Nos processos relacionados com documentos, letras de câmbios ou cheques, as provas documentais só são admitidas mediante apresentação dos documentos e a prova documental relativamente a todos os outros factos só é admitida mediante apresentação dos documentos ou interrogatório das partes (artigos 592 e seguintes do ZPO).

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

A comparência perante o tribunal, a declaração testemunhal e a prestação de juramento são obrigações de todas as testemunhas sujeitas à competência da jurisdição alemã.

A obrigação de testemunhar abrange igualmente a obrigação da testemunha de verificar os seus conhecimentos mediante documentos e de refrescar a sua memória (art. 378 do ZPO). Não tem obrigação de estabelecer factos que lhe são desconhecidos.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

(Por exemplo, quando a testemunha tem um grau de parentesco com uma das partes por consanguinidade ou afinidade (até que grau?) ou se a sua declaração lhe puder ser prejudicial)

As regras do ZPO prevêem o direito de a testemunha não depor devido à existência de relações pessoais com uma das partes (art. 383 do ZPO) e o direito a não responder a determinadas perguntas por razões objectivas (art. 384 do ZPO).

O direito das testemunhas a não deporem nos termos do art. 383 do ZPO com base na sua relação familiar ou na sua obrigação de segredo profissional tem por objectivo evitar os conflitos de interesses.

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Este direito aplica-se aos nubentes (n.º1), cônjuges (n.º2) e concubinos (n.º3) durante o período do casamento ou da união de facto ou mesmo após esse período. Além disso, têm o direito de não depor as pessoas que estejam ou tenham estado ligadas em primeiro grau a uma das partes por laços de consanguinidade ou afinidade ou em linha colateral até ao terceiro grau por consanguinidade ou até ao segundo grau por afinidade (3). A linha colateral é uma linha não directa mas descendente da mesma terceira pessoa. O grau de parentesco por consanguinidade ou afinidade é determinado pelo número de gerações.

Além disso, nos termos do art. 383(4) do ZPO, gozam do direito de não depor os membros do clero e as pessoas que participem ou tenham participado profissionalmente na apresentação, produção ou distribuição de publicações periódicas ou programas de rádio ou televisão (5), bem como as pessoas que, devido ao seu cargo, posição ou profissão, lhes tenham sido confiados factos que, pela sua natureza ou em virtude de uma disposição legal, não possam ser divulgados (6).

O direito a não depor por motivos profissionais abrange toda a informação que chegue ao conhecimento da pessoa devido precisamente à sua posição específica.

O direito a não depor nos termos do art. 384 do ZPO está concebido para proteger a testemunha das consequências da sua obrigação de depor. As testemunhas têm o direito de não responder a determinadas perguntas, o que não constitui o direito de guardar silêncio absoluto como estabelecido no art. 383 do ZPO.

O direito a não depor previsto no art. 384 do ZPO refere-se a perguntas cuja resposta ocasionaria um prejuízo económico directo à testemunha ou a uma pessoa com a qual esta tenha uma das relações familiares previstas no art. 383 do ZPO (1) ou a expusesse a uma situação de desonra ou de risco de perseguição criminal ou administrativa (2) caso respondesse a essas perguntas. A testemunha também não é obrigada a responder a perguntas que a obriguem a revelar um segredo profissional ou comercial (3).

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O art. 385 do ZPO estabelece algumas excepções ao direito de não depor indicado nos art. 383 e 384 do ZPO. De salientar sobretudo o n.º 2 do art. 385, que exonera da obrigação de reserva os membros do clero e outras pessoas que, em virtude do art. 383(1)(6), estão sujeitos a essa obrigação, restabelecendo por conseguinte a obrigação de depor.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

Sim. Se uma testemunha convocada não comparecer, o tribunal condena-a ao pagamento de uma multa nos termos do art. 380(1) do ZPO e, se essa multa não for paga, condena-a a uma pena de prisão. A multa varia entre 5 e 1 000 euros em conformidade com o art. 6(1) da EGSTB (Lei introdutória ao Código Penal) e a uma pena de prisão entre um dia e seis semanas (art. 6(2) da EGSTB). As testemunhas devem igualmente pagar os custos devidos à sua não comparência.

Se a testemunha não comparecer uma segunda vez, poderá, para além da sanção administrativa, ser forçada a comparecer nos termos do art. 380(2) do ZPO. Estas medidas não serão aplicadas se a testemunha apresentar atempadamente uma justificação adequada. Se tal justificação não for apresentada atempadamente, a testemunha deverá demonstrar que não é responsável pelo atraso (art. 381 do ZPO).

Se uma testemunha se recusar a depor ou a prestar juramento sem dar uma justificação ou der uma justificação considerada inaceitável por lei, poderão ser tomadas contra essa testemunha, nos termos do art. 390(1) do ZPO, as mesmas medidas que as aplicáveis às testemunhas que não comparecem e que não apresentam uma justificação. Em caso de não comparência reiterada, a testemunha poderá ser detida de forma a prestar declarações, não podendo essa detenção ultrapassar a duração do processo (art. 390(2) do ZPO).

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

(Adultos que não podem realizar actos jurídicos, menores, pessoas com os mesmos interesses que os de uma das partes, pessoas condenadas por delitos)

Não existe uma incapacidade geral de testemunhar. Qualquer pessoa que tenha capacidade mental para compreender e responder às perguntas pertinentes, independentemente da sua idade ou capacidade para realizar actos jurídicos, pode ser testemunha.

Não existem regras específicas aplicáveis às pessoas que tenham sido anteriormente condenadas por falso testemunho ou por perjúrio.

Qualquer pessoa que esteja directamente envolvida como parte ou representante legal de uma parte no processo não pode ser testemunha. Existe uma excepção que se aplica aos litisconsortes em relação a factos que digam respeito apenas aos outros litisconsortes. Nalgumas circunstâncias, um representante pode ser testemunha se o objecto do interrogatório não estiver relacionado com a sua representação. Por exemplo, um representante legal pode depor em relação a factos que não se relacionam com as suas competências num processo em que a pessoa que representa seja parte.

A capacidade para depor é determinada no dia do interrogatório.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

(Quem dirige o interrogatório da testemunha? O juiz pode interrogar as testemunhas?)

O interrogatório das testemunhas é dirigido pelo tribunal. Essa competência pode ser transferida para um dos membros do tribunal, que passa a ser o juiz responsável por dirigir o interrogatório; a este respeito, aplica-se frequentemente o disposto no art. 375(1a) do ZPO.

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As testemunhas devem ser ouvidas individualmente e não na presença das testemunhas que serão ouvidas em seguida (art. 395(1) do ZPO). As testemunhas que prestem depoimentos contraditórios devem ser acareadas (art. 394(2) do ZPO).

As partes têm o direito de estar presentes quando as testemunhas são interrogadas e de colocar-lhe questões. Regra geral, as partes só estão autorizadas a formular perguntas que depois são transmitidas à testemunha, enquanto o advogado pode interrogar a testemunha directamente (art. 397 do ZPO).

As testemunhas podem ser ouvidas por teleconferência se as partes em questão forem consultadas e derem o seu consentimento (art. 128a(2) do ZPO). É igualmente necessário o consentimento da testemunha ou do perito, uma vez que a transmissão afecta os seus direitos individuais.

III. Avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

(Por exemplo, gravações ilegais, etc.)

A proibição de utilizar determinadas provas pode resultar da lei, por um lado, por exemplo a proibição de dispor de sentenças eliminadas ou a eliminar do Registo Federal Central (art. 51 da BZRG (Lei relativa ao Registo Federal Central)).

Por outro lado, o tribunal pode ser proibido de dispor de provas, nos termos da jurisprudência do Tribunal Federal Constitucional, em casos em que os direitos individuais salvaguardados pela Constituição sejam violados por essas provas e a sua utilização não possa ser justificada excepcionalmente pela ponderação de interesses.

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Segundo a jurisprudência, por exemplo, o tribunal não pode dispor de provas no caso de gravações secretas. Aplica-se o mesmo princípio às escutas mediante minitransmissores, microfones ou intercomunicadores para escutar conversas ou à obtenção ilegal de documentos pessoais, tais como diários ou cartas íntimas.

Contudo, em todos estes casos, uma ponderação de interesses pode excepcionalmente determinar caso a caso a possibilidade de utilizar as provas obtidas ilegalmente, desde que tal não afecte um âmbito essencial da organização da vida privada.

Em cada caso, há que determinar separadamente se uma infracção das normas processuais pode justificar a proibição de utilizar uma prova. Os erros de processo e, em especial, os erros na forma como este se desenrola, podem ser corrigidos em conformidade com o art. 295(1) do ZPO. O interrogatório de uma parte como testemunha é, por exemplo, um erro de processo opcional, ou seja, a prova pode ser utilizada se as partes renunciarem a invocar a disposição ou não impugnarem o erro até à conclusão da audiência subsequente. A falta de informação sobre o direito de uma testemunha não depor pode também ser corrigida nos termos do art. 295(1) do ZPO.

A observância das regras de interesse público, porém, não é opcional (art. 295(2) do ZPO). Os exemplos incluem todos os pontos que devem ser tomados em consideração pelo tribunal, tais como os requisitos processuais, a admissibilidade de recursos e a exclusão de determinadas pessoas como juiz.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

Tal como já explicado nos pontos 5 a) e c), o interrogatório das partes pode em determinadas circunstâncias ser admitido como um meio de prova. A avaliação dessas provas fica à discrição do tribunal (art. 286 do ZPO).

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