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Última actualização: 15-12-2008
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Obtenção e apresentação de provas - França

 

ÍNDICE

I. Ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível refutar tais presunções mediante a produção de prova? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto para basear a sua decisão na existência desse facto? 2.
II. A obtenção de provas II.
3. A obtenção de provas só pode ser efectuada a pedido de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, tomar essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção de provas, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal indeferir um requerimento para obtenção de provas apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre, por um lado, os meios de obtenção de provas como a audição de uma testemunha e/ou o depoimento oral de um perito e, por outro, a apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios de prova que prevalecem sobre outros meios de prova? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a prestar depoimento? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) As pessoas que se recusem a depor como testemunhas podem ser obrigadas a colaborar com o tribunal ou ser sancionadas? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser tomados em consideração? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de testemunhas? 7.
III. O valor probatório III.
8. A obtenção ilegal da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. Ónus da prova

1.

a) Quais são as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova?

b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível refutar tais presunções mediante a produção de prova?

Existem presunções que dispensam a produção da prova quando se trata de provar factos impossíveis ou difíceis de provar. Em geral, este tipo de presunção é ilidível, ou seja, pode ser afastada. Por conseguinte, presume-se que os filhos nascidos na constância do casamento tenham como pai o marido da mãe. No entanto, é possível interpor uma acção de contestação da paternidade.

Existem casos mais raros em que as presunções são inilidíveis, ou seja, não admitem prova em contrário.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto para basear a sua decisão na existência desse facto?

O tribunal só pode basear a sua decisão em factos provados ou não contestados.

II. A obtenção de provas

3. A obtenção de provas só pode ser efectuada a pedido de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, tomar essa iniciativa?

A obtenção de provas pode ser decretada pelo juiz, a pedido de uma parte ou oficiosamente.

4.

a) Se o requerimento para a obtenção de provas, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Se o juiz decretar a obtenção de provas a pedido de uma parte, a secretaria do tribunal comunica ao técnico designado o teor da sua missão; este técnico deve convocar as partes para todas as operações que realizar. Caso se trate de uma peritagem, esta só terá início depois de a parte ter pago o montante decidido pelo juiz (consignação) para garantir o pagamento do perito. Todas as medidas de obtenção de provas são efectuadas em presença das partes.

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b) Em que casos pode o tribunal indeferir um requerimento para obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O juiz pode indeferir um requerimento para obtenção de provas se considerar que o resultado será suprir a carência da parte que tem o ónus da prova ou que a prova não é necessária.

5.

a) Que meios de prova existem?

Se a prova for livre [v. alínea d)], pode ser produzida por todos os meios (certificados, atestados, etc.).

b) Qual é a diferença entre, por um lado, os meios de obtenção de provas como a audição de uma testemunha e/ou o depoimento oral de um perito e, por outro, a apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não existe qualquer diferença entre o depoimento oral de um perito e o seu depoimento escrito. A audição de uma testemunha é deixada ao critério do juiz. Em certos casos, o depoimento escrito vincula o tribunal se não for contestado pela outra parte.

c) Existem meios de prova que prevalecem sobre outros meios de prova?

O acto autêntico, exarado por um funcionário público (notário, oficial de justiça) no exercício das suas funções, faz fé a menos que seja declarado falso.

O acto privado (documento redigido, sem intervenção de um funcionário público, pelas próprias partes e com as suas assinaturas) faz fé até prova em contrário.

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O testemunho, bem como os outros meios de prova, são deixados à livre apreciação do tribunal.

d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

É necessária prova escrita para atestar um acto jurídico (contrato) cujo valor ultrapasse 800 euros. Mas a prova é livre quando se trata de provar um facto (acidente, etc.).

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a prestar depoimento?

Todas as pessoas devem cooperar com os órgãos judiciais no intuito de chegar à verdade.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Uma testemunha pode recusar-se a depor se não tiver capacidade para o efeito ou, nos processos de divórcio, se for descendente dos cônjuges [v. pergunta 6d)]. Se o depoimento se referir a factos abrangidos pelo segredo profissional, a testemunha pode igualmente recusar-se a depor. Além disso, a testemunha pode recusar-se pontualmente a depor se apresentar uma justificação legítima (impossibilidade de se deslocar, doença, motivos profissionais, etc.). Cabe ao juiz apreciar se o impedimento invocado é legítimo.

c) As pessoas que se recusem a depor como testemunhas podem ser obrigadas a colaborar com o tribunal ou ser sancionadas?

As pessoas que se recusem a comparecer a pedido do juiz podem ser condenadas a uma multa de 15 a 150 euros.

Convém também referir que o falso testemunho pode ser objecto de sanções penais.

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser tomados em consideração?

Os menores, os maiores incapazes e as pessoas que sofreram condenações penais (privação dos direitos cívicos) não podem testemunhar. O juiz pode, porém, ouvi-los a título informativo, sem as submeter a juramento. Por outro lado, os descendentes dos cônjuges não podem testemunhar em matéria de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de testemunhas?

O juiz conduz a audição da testemunha e faz as perguntas. Se estiverem presentes, as partes não podem interromper a testemunha nem dirigir-se a ela, para não a influenciar. Se considerar necessário, é o juiz que coloca à testemunha as perguntas que as partes desejarem colocar-lhe.

Nada impede que o juiz ordene a gravação sonora, visual ou audiovisual da produção de provas, se as circunstâncias o exigirem (como a distância geográfica).

III. O valor probatório

8. A obtenção ilegal da prova por uma parte impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

O juiz não pode tomar em consideração as provas obtidas de modo fraudulento (câmara escondida, gravação de conversa telefónica sem conhecimento dos interlocutores) ou que não respeitem a privacidade.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Neste caso, as declarações da parte no processo não têm valor probatório.

Outras informações

  • Legifrance français
  • Sítio do Ministério da Justiça francês: français

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