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Última actualização: 22-09-2006
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Obtenção e apresentação de provas - Direito comunitario

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Processo prático e rápido para obtenção de provas na União Europeia

Muitas vezes não basta intentar uma acção contra um terceiro para ganhar o processo, porque a outra parte contesta os factos em que a acção se baseia. Consequentemente, é fundamental apresentar provas ao tribunal. Para tal, pode ser necessário obter provas num Estado- Membro diferente daquele em que reside. Por exemplo, pode ter de se proceder à audição de testemunhas noutros Estados- Membros ou o tribunal pode ter de visitar o local de ocorrência aí situado.

Quando se pretenda obter provas num Estado- Membro onde não se resida é necessário recorrer a uma cadeia de intermediários.

Em 2001, a União Europeia adoptou um regulamento que estabelece regras processuais destinadas a facilitar a obtenção de provas noutro Estado-Membro. Este regulamento entrou em vigor em toda a União no dia 1 de Janeiro de 2004, excepto na Dinamarca, que não participa nos acordos comunitários de cooperação em matéria judiciária civil.

O conteúdo principal do regulamento é o seguinte:

  • Aplica- se a casos do foro civil e comercial em que determinado Estado- Membro requeira o fornecimento de provas ao tribunal competente de outro Estado- Membro. O regulamento cria um novo sistema de transmissão rápida e directa e de execução de pedidos entre tribunais no que respeita à obtenção de provas. Compete aos Estados- Membros elaborarem a lista de tribunais competentes nesta matéria. As informações serão divulgadas pela Comissão num manual.
  • À execução do acto judicial pelo tribunal requerido podem assistir representantes do tribunal requerente e das partes. Quando tal não seja possível, para facilitar a sua participação, pode recorrer- se às modernas tecnologias e, em especial, à videoconferência.
  • O regulamento prevê ainda a possibilidade da obtenção directa de provas pelo tribunal requerente noutro Estado- Membro.
  • O regulamento define critérios precisos relativamente à forma e ao conteúdo do pedido. Este deve ser apresentado através de um formulário específico e conter determinados dados, tais como o nome e endereço das partes envolvidas no processo, natureza e objecto da acção, descrição da obtenção de provas a apresentar, etc.
  • O regulamento estabelece que os pedidos de obtenção de provas sejam apresentados na língua do Estado- Membro do tribunal requerido ou noutra língua aceite por esse Estado.
  • Os pedidos de obtenção de provas deverão ser executados com celeridade. Caso não seja possível fazê- lo no prazo de noventa dias após recepção do pedido pelo tribunal requerido, este deverá informar de tal facto o tribunal requerente, indicando as razões.
  • A possibilidade de recusa de proceder à obtenção de provas limita- se a situações excepcionais bem definidas.

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