Comissão Europeia > RJE > Obtenção e apresentação de provas > República Checa

Última actualização: 12-01-2009
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Obtenção e apresentação de provas - República Checa

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova? a)
b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A obtenção de prova II.
3. A obtenção da prova está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa? 3.
4.
a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Quais são os meios de obtenção da prova com base em testemunhas e existem diferenças em relação aos meios de obtenção da prova com base nas deposições de peritos? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais? b)
c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros? c)
d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser tomados em consideração? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha? 7.
III. O valor da prova III.
8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O ónus da prova decorre do “ónus de alegar”, essencialmente determinado pela disposição legal com base na qual um direito é invocado em tribunal; em especial, trata-se do conjunto de factos que devem ser apresentados numa acção judicial específica. O Código de Processo Civil estabelece que cada uma partes deve provar os factos apresentados através da produção da prova respectiva – este dever é conhecido como “ónus da prova”. Em regra, todas as pessoas que invoquem um facto relevante para uma acção judicial específica estão sujeitas ao ónus da prova.

Todas as partes devem respeitar o ónus de alegar e provar os pedidos apresentados em juízo. Se os factos invocados por uma parte e a respectiva prova estiverem incompletos, o tribunal deve comunicá-lo à parte em questão.

Se o tribunal considerar que os factos invocados por qualquer uma das partes não foram provados em processo contencioso, deve comunicar à parte em questão que as provas devem ser apresentadas relativamente a todos os pedidos e que, caso não cumpra este dever, pode perder a acção. No entanto, o tribunal deve fornecer esta informação apenas durante as audiências e não por escrito (por exemplo, numa notificação).

Se o tribunal tiver dúvidas acerca de determinados factos, deve exigir à parte em questão que apresente prova adicional. Se os factos só puderem ser provados com recurso a especialistas, o tribunal solicita habitualmente um parecer especializado; se o tribunal tiver dúvidas quanto à exactidão do parecer do especialista, este parecer pode ser complementado ou ser solicitado novo parecer.

TopoTopo

b) Existem regras que dispensam certos factos do ónus da prova? Em que casos? É possível ilidir tais presunções mediante a produção de prova?

Não devem ser provados os factos que são geralmente conhecidos (isto é, factos conhecidos de um grande grupo de pessoas num determinado lugar em determinado momento, e portanto também dos juízes) ou que o tribunal conhece em resultado das suas outras actividades, nem a legislação publicada ou notificada na Colectânea Legislativa da República Checa. O tribunal pode tomar conhecimento de uma lei estrangeira através dos seus próprios meios, de uma declaração do Ministério da Justiça ou de um parecer técnico. Todos estes factos podem ser contestados pela produção da prova.

Para determinadas categorias de factos, a lei estabelece uma presunção (a lista destas presunções ultrapassaria o âmbito deste texto; deve proceder-se a uma avaliação consoante o direito substantivo que regula o caso específico); há presunções ilidíveis, que admitem prova em contrário, e, excepcionalmente, presunções inilidíveis, que não admitem prova em contrário. O tribunal considerará provada a presunção ilidível se nenhuma das partes apresentar prova em contrário em juízo. Em determinadas presunções ilidíveis, o contrário só pode ser provado dentro do prazo fixado na lei.

Outro grupo de factos que não carecem de prova nem admitem prova em contrário inclui decisões de autoridades competentes relativas à prática de crimes, infracções ou irregularidades administrativas, puníveis nos termos de legislação diversa, decisões relativas ao autor dos crimes, infracções ou irregularidades, bem como decisões relativas ao estatuto pessoal. No entanto, o tribunal não está vinculado por uma decisão relativa à prática de um crime ou uma decisão relativa à sua autoria se esta decisão tiver sido proferida em processo sumaríssimo. Nenhum outro veredicto proferido numa acção penal ou decisão relativa a uma infracção administrativa vinculam o tribunal.

TopoTopo

Outro tipo de presunções ilidíveis é constituído por factos que indiciam que uma parte foi directa ou indirectamente discriminada em razão do sexo ou de outras circunstâncias. O ónus da prova cabe, neste caso, à parte contrária, que deve provar que a parte em questão não foi alvo de discriminação.

Se os factos forem provados por instrumentos públicos, o ónus da prova recai sobre a parte que pretende refutar a autenticidade destes instrumentos. Pelo contrário, se estiverem em causa instrumentos privados, o ónus da prova recai sobre a parte que tiver solicitado a sua aplicação. Se uma parte fundamentar o seu pedido com um instrumento privado e a parte contrária contestar a sua autenticidade ou exactidão, o ónus da prova passa a caber à parte que tiver apresentado estes meios de prova, que deve fundamentar o seu pedido com outro meio de prova. Em regra, se os pedidos das partes coincidirem, não será necessário apresentar provas e o tribunal deve considerá-los factos aceites.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Nos processos judiciais, aplica-se o princípio da livre apreciação da prova, ou seja, a lei não estabelece com precisão quando é que os tribunais devem aceitar um facto como provado ou não. A lei estabelece que “o tribunal aprecia a prova livremente, cada elemento de prova separadamente e todas as provas no seu contexto; o tribunal deve ter devidamente em conta todos os elementos suscitados no processo, incluindo os factos apresentados pelas partes”.

TopoTopo

Em geral, se a apreciação da prova conduzir à conclusão de que a veracidade dos factos apresentados não pode ser confirmada ou negada, a decisão não será favorável à parte que devia ter provado a veracidade dos referidos factos.

O tribunal decide com base nas suas conclusões. As conclusões representam uma situação na qual não existem dúvidas razoáveis ou legítimas (isto é, o tribunal pode ter algumas dúvidas, mas estas não podem de ser natureza essencial).

II. A obtenção de prova

3. A obtenção da prova está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes, ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente essa iniciativa?

Nos processos contenciosos, o princípio geral é de que o tribunal só fornece as provas propostas. No entanto, o tribunal pode decidir não aceitar determinadas provas – em regra, se considerar que o facto em questão deve ser provado. Numa situação em que, apesar de nenhuma das partes ter proposto a produção de determinadas provas, se venha a verificar que ela é essencial para o processo, o tribunal assumirá a iniciativa no sentido de apresentar as provas necessárias.

Pelo contrário, nos processos não contenciosos, ou seja, os processos que podem ser iniciados sem petição e os processos de autorização para casar, de estabelecimento ou recusa da paternidade, de determinação da necessidade do consentimento dos pais da criança para a sua adopção, de adopção, de nomeação de um árbitro ou árbitro-presidente, processos relativos ao registo comercial, ao termo de um contrato de arrendamento, à dissolução de um partido ou movimento político, ou à suspensão e renovação das respectivas actividades, à licitude da detenção de um estrangeiro ou da sua libertação, e ainda processos relativos a empresas comerciais, cooperativas e outras pessoas colectivas, o tribunal deve fornecer provas suplementares para determinar os factos do caso em apreço, além das provas propostas pelas partes.

TopoTopo

4.

a) Se o requerimento para a obtenção da prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Se o requerimento for feito durante uma audiência, o tribunal pode ordenar a imediata produção da prova, se possível, ou decidir quando e de que modo ela se irá produzir (consoante o tipo de prova, etc.).

b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento para obtenção da prova apresentado por uma das partes?

A aceitação das provas depende dos tribunais. Em termos gerais, o tribunal não deve aceitar provas que, na sua opinião, não são susceptíveis de esclarecer a questão (o objectivo é evitar a produção de provas desnecessárias), nem deve aceitar provas que representem despesas excessivas relativamente ao objecto do litígio. Ver também pergunta 8. Para que o tribunal possa avaliar claramente quais as provas admissíveis, as partes devem propor provas específicas, isto é, indicar as testemunhas pelo nome e outros elementos de identificação, referindo igualmente os pedidos relativamente aos quais elas irão testemunhar; as partes devem também especificar os documentos apresentados ou indicar o objectivo com que será pedido o parecer de um perito, a apresentar ao tribunal.

5.

a) Que meios de prova existem?

Na verdade, todos os meios utilizados para determinar os factos de um caso pode ser utilizados como provas. Estes incluem o depoimento de testemunhas, partes ou peritos e o exame de pessoa, objecto ou, obviamente, provas documentais.

TopoTopo

b) Quais são os meios de obtenção da prova com base em testemunhas e existem diferenças em relação aos meios de obtenção da prova com base nas deposições de peritos? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Todas as pessoas singulares que não sejam partes num processo devem comparecer em tribunal para testemunhar, se para tal tiverem sido convocadas. O seu testemunho deve referir-se àquilo que viveram e observaram. Devem dizer a verdade e não esconder nada. No início do depoimento, deve ser registada a identidade da testemunha e as circunstâncias que possam eventualmente prejudicar a sua fiabilidade. As testemunhas devem ser informadas do valor do seu depoimento, dos seus direitos e obrigações e das consequências penais dos falsos testemunhos. O juiz-presidente pede às testemunhas que descrevam tudo o que sabem sobre o caso em apreço. Em seguida, faz perguntas necessárias para complementar e clarificar determinados aspectos do depoimento. Os outros membros do colectivo também podem fazer perguntas; com autorização do juiz-presidente, as partes e os peritos também podem fazê-lo.

A prova dos peritos é apresentada de forma diferente, sobretudo porque, na maior parte dos casos, os peritos apresentam um relatório escrito, comentando depois oralmente este relatório. Recorre-se ao relatório pericial nos casos em que é necessário avaliar circunstâncias específicas que exigem conhecimentos especializados. Os relatórios periciais têm três partes: a descrição das circunstâncias examinadas pelo perito; o parecer propriamente dito, que contém a avaliação do perito (conclusões do perito) e o veredicto do perito. Em regra, os peritos apreciam questões específicas a pedido do tribunal, a menos que seja pedido um parecer com requisitos adicionais nos termos da lei (especialmente no domínio do direito das sociedades). Os peritos nomeados pelo tribunal são seleccionados a partir de uma lista de peritos e intérpretes registados (elaboradas pelos tribunais regionais).

TopoTopo

As testemunhas devem depor acerca de factos que viveram directamente, ao passo que as observações dos peritos se referem a factos cuja apreciação depende de conhecimentos especializados. As conclusões dos peritos não devem ser aprovadas pelo tribunal pela sua exactidão; o tribunal avalia a sua fiabilidade, devido ao carácter exaustivo relativamente aos requisitos iniciais, à coerência interna e à conformidade com outras provas apresentadas.

A prova documental deve ser apresentada de modo a que os documentos, ou partes deles, sejam lidos durante a audiência na presença do juiz-presidente, ou de modo a que o seu conteúdo seja comunicado nesse momento. O juiz-presidente pode exigir que uma parte que esteja na posse de um documento necessário para a prova o apresente, ou pode obter este documento junto de outro tribunal, autoridade ou pessoa colectiva.

c) Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Não se dá preferência a determinados métodos, ainda que alguns meios de prova possam ser utilizados depois de os meios previstos na lei se tornarem impossíveis (em regra, os actos que devem revestir determinada forma só se forem destruídos é que poderão ser provados por outros meios, por exemplo, testemunhas). A prova obtida através do depoimento de uma parte relativamente ao respectivo pedido só pode ser ordenada em processos contenciosos se o facto em questão não puder ser provado por outros meios (além do consentimento para o interrogatório). Assim, outras provas têm valor superior.

d) Para provar certos factos são obrigatórios determinados meios de prova?

Em alguns casos, a lei pode indicar quais as provas a apresentar, consoante o litígio em questão (isto é, nos processos de autorização para casar, por exemplo, os dois nubentes devem ser interrogados).

TopoTopo

Determinados factos só podem ser provados de formas específicas, por exemplo uma letra ou um cheque só podem ser emitidos com base na apresentação de um original da letra, de uma decisão de pagamento da letra ou outro documento; um mandado de execução só pode ser aplicado mediante a apresentação de um título executivo, etc.

Para o estabelecimento de determinados deveres ou direitos materiais (especialmente no domínio dos direitos reais), a lei exige um contrato escrito – os meios de prova decorrem, portanto, deste requisito.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Sim, todas as pessoas convocadas para o efeito devem comparecer no tribunal e prestar depoimento; neste caso, não podem ser representadas por terceiros. As testemunhas que cumprem a obrigação de prestar depoimento têm direito a um “subsídio de testemunho” (reembolso das despesas e dos rendimentos perdidos).

Se uma das partes for inactiva ou, apesar dos pedidos do tribunal, não apresentar todas as provas necessárias, atrasando deste modo o processo, o tribunal pode, a pedido da outra parte, decidir que as provas relativas a factos decisivos do caso em apreço só podem ser apresentadas num prazo que não deve ser inferior a 15 dias. No termo deste prazo, o tribunal não deve considerar qualquer novo elemento de prova, com excepção das provas mediante as quais as partes desafiam a fiabilidade das provas obtidas até àquele momento ou provas que as partes não tenham podido apresentar mais cedo por factores estranhos à sua vontade.

TopoTopo

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As testemunhas podem recusar-se a prestar depoimento nos casos em que o seu testemunho possa dar origem à acusação penal das testemunhas ou dos seus familiares; cabe ao tribunal decidir se as razões apresentadas para não prestar depoimento podem ser aceites. O tribunal deve ter em conta o dever legal das testemunhas de respeitar o segredo profissional (por exemplo, nos termos da lei da protecção das informações classificadas, factos especificados em documentação médica de um doente – isto é, segredo médico, segredo bancário, etc.).

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

As pessoas podem ser forçadas a prestar depoimento pelas forças policiais checas ou, em casos extremos, pode ser-lhes aplicada uma multa máxima de 50 000 coroas checas.

d) Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser tomados em consideração?

Em termos gerais, não foram definidas categorias de pessoas que não podem prestar depoimento; em qualquer caso, há determinadas circunstâncias em que certas pessoas não podem depor (ver pergunta 6.b).

7. Qual é o papel do juiz e das partes na audição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na audição de uma testemunha?

Só o juiz-presidente tem competência para interrogar as testemunhas e é ele que conduz o interrogatório. Os outros membros do colectivo e as outras partes ou os peritos só podem fazer perguntas suplementares às testemunhas com a autorização do juiz-presidente; este pode recusar certos tipos de perguntas que sejam, por exemplo, manipuladoras ou inapropriadas.

Neste momento, não é possível recorrer às novas tecnologias para ouvir testemunhas à distância.

III. O valor da prova

8. A obtenção ilícita de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

Sim. Se uma das partes propõe, para sustentar o seu pedido, provas obtidas ou apresentadas de uma forma que não respeita as regras imperativas em vigor, ou se a obtenção da prova conduzir a uma violação dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, o tribunal deve considerar esta prova inadmissível. Assim, os elementos de prova inadmissíveis incluem gravações de conversas telefónicas feitas sem o conhecimento das pessoas em causa (esta proibição decorre da lei das telecomunicações).

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Em geral, para que este meio de prova seja admissível é necessário que os factos a provar não possam ser provados mediante outro meio de prova. Apenas a audição das partes, que o tribunal ordenou em separado como meio processual para provar os factos invocados, é considerada um meio de prova.

« Obtenção e apresentação de provas - Informações gerais | República Checa - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 12-01-2009

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido