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Última actualização: 05-01-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Bélgica

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A colheita da prova II.
3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. A avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório?

O ordenamento jurídico belga distingue o direito civil e o direito comercial. O direito comercial é aplicável aos comerciantes, o direito civil constitui o direito comum.

É o Código Civil (Burgerlijk Wetboek – B.W.) que regula a matéria da prova em direito civil, a partir do artigo 1315.º Trata-se de um sistema fechado com meios de prova rigorosamente regulamentados (ver ponto 5a para mais informações).

A prova em direito comercial é regulada no artigo 25.º do Código Comercial (Wetboek van Koophandel – W.Kh). A sua característica mais importante é a abertura do sistema e a liberdade da prova nas acções comerciais. O artigo 25.º do W.Kh. diz expressamente: “Além dos meios de prova previstos pelo direito civil, as obrigações comerciais também podem ser provadas mediante prova testemunhal sempre que o tribunal considerar necessário, sem prejuízo das excepções previstas para casos especiais. A compra e a venda podem ser provadas através de uma factura aceite, sem prejuízo dos outros meios de prova previstos pela legislação comercial.”

Os aspectos processuais técnicos da prova em acções cíveis e comerciais são regulados pelo Código Judiciário (Gerechtelijk Wetboek – Ger.W.), a partir do artigo 870.º O artigo 876.º do Ger.W. estabelece que o tribunal aprecia os litígios pendentes segundo as regras em matéria de prova aplicáveis à natureza do litígio. Deste modo, a natureza do litígio pode ser civil ou comercial.

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A prova de um facto, uma posição ou uma alegação deve ser produzida pela parte que os tenha invocado. A parte que exige o cumprimento de uma obrigação deve provar a sua existência. Por seu turno, a parte que afirma já ter cumprido a obrigação, deve provar o pagamento ou o facto que tenha causado a extinção da sua obrigação (art. 1315.º do B.W.). Nos processos judiciais, cada uma das partes deve produzir provas dos factos que invocar (art. 870.º do Ger.W.: “actori incumbit probatio”). Cabe então à outra parte contestar o valor da prova produzida para os factos invocados, caso seja possível e permitido.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Desde que não afectem a ordem pública e a segurança nacional, todos os factos podem ser sujeitos ao ónus da prova. Existem, porém, três limitações ao direito de produção de prova durante o processo. Em primeiro lugar, o facto a provar deve ser pertinente. Em segundo, o facto a provar deve ser conclusivo, isto é, deve ser susceptível de convencer o juiz na resolução definitiva do litígio Por último, a produção de prova de determinados factos deve ser admissível: a vida privada, o segredo profissional e o segredo postal não podem, portanto, ser violados.

Em princípio, as presunções são elidíveis, ou seja, a parte contrária pode refutá-las. Só as presunções inelidíveis (iure et de iure) não podem ser refutadas, sendo mesmo proibida a prova em contrário. As presunções elidíveis (iuris tantum) podem ser refutadas com recurso a meios de prova: respeitando as regras fixadas, em direito civil, ou de forma livre, no direito comercial.

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2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O juiz deve estar convencido dos elementos invocados pelas partes. O valor ou a credibilidade dos meios de prova são muito importantes para convencer o juiz. Se o juiz considerar que o elemento invocado pode contribuir para a resolução do litígio e também que reflecte de forma fiável a realidade, pode conferir-lhe valor probatório. Aliás, só se pode realmente falar de prova a partir do momento em que o juiz tiver conferido valor probatório a qualquer elemento invocado.

O valor probatório implica alguma subjectividade; pelo contrário, a força probatória é estritamente objectiva. A força probatória depende da credibilidade que se pode esperar de um meio de prova. A lei confere apenas força probatória a meios de prova cujo grau de credibilidade seja suficiente, sendo retirado ao juiz neste caso o poder de decisão. É o caso da prova escrita. Se o juiz interpretar o conteúdo de uma prova escrita legalmente obtida de forma incompatível com o seu texto, estará a violar a força probatória de certos documentos. A parte lesada pode invocar este facto para interpor recurso no tribunal superior (Hof van Cassatie).

II. A colheita da prova

3. A colheita da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

Uma parte deve poder provar as afirmações que faz. Em alguns casos, o juiz pode impor a uma das partes a utilização de um meio de prova, tal como no caso do juramento prestado oficiosamente (art. 1366.º do B.W.). O juiz pode, em determinadas condições, impor o juramento a uma das partes, seja para dele fazer depender a resolução do caso, seja para simplesmente determinar o valor da condenação.

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O juiz pode interrogar as partes e ordenar a audição oficiosa de testemunhas, salvo se a lei não lhe permitir fazê-lo (art. 916.º do Ger.W.). Pode igualmente ordenar a interrogação de peritos, a fim de poder chegar a uma conclusão ou de obter um parecer técnico (art. 962.º do Ger.W.)

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

O requerimento de produção de prova deve ser apresentado por uma das partes sob a forma de pedido principal ou pedido incidental. Em seguida, o juiz pode deferir ou indeferir este pedido de produção de prova, apresentando os seus fundamentos.

Em caso de verificação de documento escrito (art. 883.º do Ger.W.) ou de alegada falsificação (art. 895.º do Ger.W.), o juiz ordena que as partes compareçam em juízo (acompanhados por advogado ou não) na posse de todos os títulos e documentos de comparação, nomeadamente o documento alegadamente falsificado. O juiz pode apreciar imediatamente o caso ou remetê-lo para a secretaria do tribunal, para ele próprio ordenar, mais tarde, a produção de prova, eventualmente recorrendo a um perito. Por fim, o juiz profere uma decisão acerca do pedido.

Se uma das partes propuser a produção de prova através de uma ou mais testemunhas, o juiz pode autorizá-la desde que a prova seja admissível (art. 915.º do Ger.W.). Se a lei não o proibir, o juiz pode ordenar a audição de uma testemunha. A testemunha deve ser notificada pelo oficial de justiça pelo menos oito dias antes da data da audiência. Deve prestar juramento e é ouvida individualmente pelo juiz. O juiz pode interrogar a testemunha por sua iniciativa ou a pedido de uma das partes. O depoimento é reduzido a escrito, lido em voz alta, eventualmente corrigido e completado, após o que a audição da testemunha é encerrada.

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A peritagem pode ser ordenada por decisão do juiz, no intuito de resolver um litígio ou de o evitar. Esta peritagem visará apenas a obtenção de esclarecimentos ou de um parecer técnico (art. 962.º do Ger.W.). O perito cumpre a sua missão sob a supervisão do juiz. As partes devem colocar à disposição do perito todos os documentos relevantes e manter-se disponíveis para o assistir se for necessário. O relatório deve ser apresentado no prazo fixado na decisão do juiz. O juiz não é obrigado a seguir o parecer do perito, caso este seja contrário às suas convicções.

O juiz pode, a pedido das partes ou por iniciativa própria, ordenar uma investigação no local (art. 1007.º do Ger.W.). Esta investigação pode ser efectuada na presença das partes ou não, quer pelo juiz que a ordenou, quer por outro juiz designado para o efeito, quer por pessoa oficialmente designada. As conclusões serão consignadas em acta, que será levada ao conhecimento das partes.

b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes?

O juiz nunca é obrigado a deferir o requerimento de uma das partes no sentido de ordenar a colheita de prova. Mas se um juiz for designado para conduzir uma investigação, deve fazê-lo obrigatoriamente (art. 873.º do Ger.W.).

5.

a) Que meios de prova existem?

Existem cinco tipos de meios de prova no direito civil (comum): prova escrita, prova testemunhal, presunções, confissão das partes e juramento (art. 1316.º do Ger.W.).

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A prova escrita (art. 1317.º do B.W.) pode consistir num documento autêntico ou num documento particular. Um documento autêntico é um documento emitido na forma legal por um funcionário público competente (por exemplo, um notário ou um funcionário do registo civil), que constitui, entre as partes e relativamente a terceiros, prova bastante do acordo nele consignado. Um documento particular reconhecido, assinado por todas as partes implicadas e transcrito em tantos exemplares quantas as partes referidas, constitui, entre as partes, prova bastante. Deve ser emitido um documento escrito nos processos cujo valor ou montante envolvido seja superior a 375 euros (art. 1341.º do B.W.).

A prova testemunhal (art. 1341.º do B.W.) não é admissível se for contrária ao documento escrito ou se for para além do seu conteúdo. Mas se tiver sido apresentada prova escrita incipiente ou se não for de todo possível apresentá-la, a prova testemunhal pode ser aceite.

As presunções (art. 1349.º do B.W.) constituem conclusões que a lei ou o juiz retiram de um facto conhecido para as aplicar a um facto desconhecido. As presunções não podem afectar o conteúdo de documentos escritos, mas podem substituir – tal como a prova testemunhal – a prova escrita incipiente ou impossível.

A confissão das partes (art. 1354.º do B.W.) pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é uma declaração feita em tribunal por uma das partes ou pelo seu representante em juízo e constitui prova bastante contra o seu autor. Pelo contrário, uma confissão extrajudicial não deve respeitar qualquer requisito formal.

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O juramento (art. 1357.º do B.W.) pode ser imposto por qualquer uma das partes (juramento decisivo) ou pelo juiz. O juramento decisivo só pode ser utilizado como prova favorável ou contrária relativamente à pessoa que o tiver prestado.

Nos processos comerciais, a prova (art. 25.º do W.Kh.) é livre, existindo uma forma especial: a factura dos contratos de compra e venda. Sendo assim, os comerciantes que tenham uma factura estarão na posse de um meio de prova válido, ao passo que outros documentos escritos devem ser emitidos pela parte contrária para que possam servir como meios de prova.

b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

A prova testemunhal é regulada como meio de prova autónomo no Código Civil; os aspectos processuais a ele referentes são tratados no Código Judiciário. A intervenção de peritos é um simples modo de apresentação de prova e é regulada pelo Código Judiciário. As partes podem solicitar ao juiz a convocação de testemunhas, mas não podem indicar qual o perito a designar. Apenas o juiz pode fazê-lo.

As provas escritas têm força probatória, pelo que o juiz deve respeitar o seu conteúdo; os relatórios periciais não têm força probatória. O juiz não é obrigado a seguir o parecer ou relatório do perito, caso este seja contrário às suas convicções (art. 986.º do Ger.W.).

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

As técnicas de prova previstas na lei estão sujeitas a uma hierarquia. A confissão e o juramento constituem os meios de prova superiores. Os documentos escritos vêm antes das declarações de testemunhas e presunções. Os documentos autênticos constituem prova bastante entre as partes e relativamente a terceiros, ao passo que os documentos particulares reconhecidos constituem prova bastante entre as partes. Só será possível recorrer a testemunhos e presunções se a prova escrita for incipiente ou se tiver sido impossível apresentar documento escrito relativamente à obrigação a provar.

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d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Se o facto a qualificar for de natureza civil, é obrigatório respeitar os meios de prova previstos na lei; se a sua natureza for comercial, a prova é livre. Para o direito civil, deve ser apresentado documento autêntico ou particular em todas acções e transacções cujo montante ou valor excedam 375 euros (art. 1341.º do B.W.). Só estes documentos podem servir como meios de prova; não se admitem os testemunhos nem as presunções. Pelo contrário, nas acções comerciais, a prova produzida mediante declarações de testemunhas ou presunções contrárias ou para além do conteúdo dos documentos é, em princípio, admitida.

6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

Não, a audição de testemunhas ocorre por iniciativa das partes ou é imposta pelo juiz (art. 915.º-916.º do Ger.W.).

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Se uma testemunha convocada para comparecer em juízo invocar um motivo legal para não prestar declarações, cabe ao juiz decidir quais as medidas a tomar. Entre outros, o segredo profissional a respeitar pela testemunha convocada é considerado um motivo legal (art. 929.º do Ger.W.).

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

As testemunhas convocadas são obrigadas a comparecer em juízo. Caso não compareçam, o juiz pode, a pedido de uma das partes, citá-las por mandatário judicial (art. 925.º do Ger.W.). As testemunhas que não compareçam apesar de citadas são condenadas ao pagamento de uma multa (art. 926.º do Ger.W.).

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

A prova testemunhal é nula se for prestada por pessoa que não esteja habilitada a testemunhar em tribunal (art. 961.º, n.º 1, do Ger.W.).

Um menor com menos de quinze anos não pode ser ouvido sob juramento. As suas declarações têm apenas valor informativo (art. 931.º, n.º 1, do Ger.W.).

Qualquer menor que tenha o discernimento exigível pode ser ouvido, pelo juiz ou pela pessoa que este indicar, em todos os processos que lhe digam respeito. Esta audição pode ocorrer a pedido do próprio menor ou por decisão do juiz, mas neste último caso o menor pode recusar-se a ser ouvido (art. 931.º, n.os 3 a 7, do Ger.W.).

Os descendentes não podem prestar declarações em acções em que os seus ascendentes tenham interesses contrários (art. 931.º, n.º 2, do Ger.W.).

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

As partes não podem dirigir-se directamente à testemunha nem interrompê-la, devendo dirigir-se ao juiz (art. 936.º do Ger.W.). O juiz pode, por iniciativa própria ou a pedido de uma das partes, interrogar a testemunha relativamente a todos os aspectos susceptíveis de tornar claro ou completar o depoimento (art. 938.º do Ger.W.).

É válido o testemunho indirecto. Não há qualquer disposição legal ou princípio jurídico em contrário. Além disso, o artigo 924.º do Ger.W. permite que o juiz decida, na impossibilidade de a testemunha comparecer pessoalmente em juízo, interrogá-la no local em que ela se encontrar.

III. A avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

Os meios de prova ilicitamente obtidos não podem ser utilizados durante o processo. De igual modo, o juiz não pode tê-los em consideração na formação do seu juízo. Se a vida privada, o segredo profissional ou o segredo postal forem violados para a obtenção de um meio de prova, este será ilícito e inadmissível.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

Os documentos escritos emitidos por uma das partes não podem ser utilizados como meios de prova favoráveis a esta parte. Só o direito comercial admite que os comerciantes possam apresentar facturas (aceites pelo cliente) como meio de prova a seu favor, mesmo que tenham sido eles a emiti-la. O juiz pode aceitar a contabilidade organizada das empresas como meio de prova de transacções entre comerciantes.

A confissão de uma das partes é uma declaração feita em tribunal por essa própria parte, ou pelo seu representante em juízo, e constitui prova bastante contra o seu autor.

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