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Última actualização: 05-06-2007
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Obtenção e apresentação de provas - Áustria

 

ÍNDICE

I. O ónus da prova I.
1.
a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório? a)
b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções? b)
2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo? 2.
II. A obtenção da prova II.
3. A obtenção da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o Juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido? 3.
4.
a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes? a)
b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes? b)
5.
a) Que meios de prova existem? a)
b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial? b)
c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros? c)
d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova? d)
6.
a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar? a)
b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor? b)
c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto? c)
d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos? d)
7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição? 7.
III. A avaliação da prova III.
8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão? 8.
9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório? 9.

 

I. O ónus da prova

1.

a) Quais são as regras relativas ao ónus probatório?

Em princípio, cada parte deve apresentar todos os elementos de facto que justificam o seu pedido (ónus persuasivo) e fornecer os elementos de prova adequados (artigos 226º (1) e 243º (2) do Código de Processo Civil austríaco - ZPO). Mesmo que os factos do caso permaneçam obscuros (uma situação "não liquet"), o tribunal deve tomar uma decisão. Nessas circunstâncias, entram em jogo as regras relativas ao ónus da prova. Cada uma das partes tem o ónus de provar que todas as condições para aplicação das regras que lhe são favoráveis estão cumpridas. Em circunstâncias normais, o demandante deve fornecer a prova dos factos que justificam o seu pedido, enquanto o demandado deve fornecer a prova dos factos que justificam as suas objecções. O demandante deve igualmente provar que os requisitos processuais são cumpridos.

b) Existem regras que isentem certos factos do ónus da prova? Em que casos? Pode-se apresentar prova contrária a tais presunções?

Para efeitos de uma decisão, devem ser provados os factos relevantes desde que não careçam de prova. Não carecem de prova os factos admitidos (artigos 266º e 267º do ZPO), os factos notórios (artigo 269º do ZPO) nem os factos legalmente presumidos (artigo 270º do ZPO).

Um facto admitido é um facto que uma parte confessa ser uma reivindicação correcta da parte oponente. O tribunal deve em princípio aceitar um facto admitido como sendo verdadeiro e decidir sem qualquer exame suplementar.

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Um facto é notório quando é conhecido de modo geral (é sabido ou perceptível sem dificuldades a qualquer momento para um grande número de pessoas) ou conhecido do juiz do processo (com base nas suas próprias investigações ou evidente a partir dos dados do processo).

O tribunal deve ex-oficio a tomar em consideração os factos notórios na sua decisão, sem que estes tenham de ser alegados ou provados.

Uma presunção legal resulta directamente da lei e inverte o ónus da prova. A parte oponente da parte que beneficia de tal presunção deve fornecer prova em contrário. Deve provar que, apesar de haver uma base para uma presunção legal, os factos presumidos ou a situação legal não existem.

2. Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto, por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O objectivo dos processos judiciais é convencer o juiz de um facto. Em linhas gerais, uma "forte probabilidade" deve ser tida em consideração; a "certeza absoluta" não é necessária para convencer o juiz.

Os graus da norma da prova são determinados pela lei ou pela jurisprudência e vão desde a "probabilidade significativa" (por exemplo, artigo 138º (1) ou artigo 163º (1) do Código Civil Geral) à "probabilidade próxima da certeza". Neste último caso, a presunção ou um certificado são suficientes para constituir uma prova na acepção do Código de Processo Civil (artigo 274º). As provas denominadas prima facie levam a uma redução do grau da prova e desempenham um papel na superação de dificuldades em fornecer provas em acções de indemnização. Se houver uma ocorrência de factos típica para a qual a experiência de vida sugere um nexo causal específico ou um elemento de culpabilidade, estes pressupostos são consideradas como provados com base na simples aparência (prima facie), mesmo em casos individuais.

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II. A obtenção da prova

3. A obtenção da prova requer sempre o impulso de uma das partes ou pode o Juiz, em certas condições, assumir iniciativa autónoma nesse sentido?

A prova pode ser obtida por um juiz por sua própria iniciativa ou por instância de uma das partes. Em processos de natureza puramente inquisitória (o tribunal é obrigado a estabelecer os factos decisivos do caso por iniciativa do próprio juiz), não há necessidade do impulso das partes. Em processos normais no âmbito do Código de Processo Civil austríaco, o juiz pode por sua própria iniciativa obter qualquer prova relevante para o esclarecimento de factos significativos. O juiz pode ordenar às partes que apresentem provas documentais, exigir a realização de uma inspecção local ou ordenar a obtenção de provas sob a forma de pareceres de peritos ou de um exame das partes. Contudo, as provas documentais só podem ser apresentada se pelo menos uma das partes fez referência às mesmas; a prova documental pode não ser admitida nem as testemunhas ouvidas se ambas as partes se opuserem. Em todos os outros casos, a prova é obtida a pedido de uma das partes.

4.

a) Se o requerimento de produção de prova, apresentado por uma das partes, for deferido, quais são as etapas seguintes?

Em princípio, a prova é produzida na audiência oral. Durante a chamada audiência preparatória (artigo 258º do Código de Processo Civil), o tribunal e as partes e/ou os seus representantes elaboram conjuntamente um calendário processual que contém igualmente um calendário para a produção da prova. Contudo, se for necessário, o calendário processual pode ser discutido em qualquer outro momento. Após a produção da prova, o resultado é discutido com as partes (artigo 278º do Código de Processo Civil). A prova deve ser admitida directamente pelo juiz, que decidirá sobre a causa. Nos casos expressamente previstos na lei, a prova pode igualmente ser produzida mediante o procedimento de assistência recíproca. As partes devem ser chamadas para a produção da prova e têm vários direitos de participação, como o direito de interrogar as testemunhas e peritos. A prova é sempre admitida por iniciativa do juiz, em princípio mesmo que as partes não estejam presentes, apesar de terem sido convocadas.

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b) Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de colheita de prova apresentado por uma das partes?

Um requerimento de produção de prova apresentado por uma das partes deve ser rejeitado se o tribunal o considerar irrelevante (artigo 275º do Código de Processo Civil) ou se for apresentado com a intenção de atrasar o processo (artigos 275º e 278º do Código de Processo Civil). É igualmente possível fixar um prazo para a produção de prova se a mesma for susceptível de atrasar o processo (artigo 279º do Código de Processo Civil); quando este prazo cessar, o requerimento de produção de prova pode ser rejeitado. Pode igualmente ser rejeitado se não for necessário pelo facto de o tribunal já estar convencido, se o facto não precisar de ser provado ou se a colheita de prova estiver proibida. Se a produção de prova acarretar custos (por exemplo, prova pericial), deve ser obtido um pagamento antecipado da parte requerente. Se esse pagamento não for efectuado dentro do prazo, subsequentemente a prova só pode ser produzida se tal não causar atraso do processo.

5.

a) Que meios de prova existem?

O Código de Processo Civil austríaco prevê cinco meios de prova "clássicos": prova documental (artigos 292º a 319º), depoimento de testemunhas (artigos 320º a 350º), prova pericial (artigos 351º a 367º), inspecção judicial (artigos 368º a 370º) e interrogatório das partes (artigos 371º a 383º). Em princípio, qualquer fonte de informação pode ser admitida como meio de prova, sendo classificada como um dos meios de prova antes referidos de acordo com a forma que assume.

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b) Qual é a diferença entre a colheita de prova testemunhal ou a obtenção de esclarecimento verbal de peritos e a apresentação de uma prova escrita ou de um relatório pericial?

As testemunhas são ouvidas individualmente sem a presença das testemunhas que são ouvidas em seguida. Isto impede que sejam reciprocamente influenciadas. Se o depoimento das testemunhas for contraditório, podem ser confrontadas. A audição das testemunhas começa com um interrogatório informativo para determinar se a testemunha tem capacidade para testemunhar, se há motivos para recusar o seu depoimento ou se há quaisquer factores que a impeçam de prestar juramento. Após lembrar às testemunhas o dever de dizer a verdade e as consequências penais de prestar testemunho falso, o interrogatório real começa com o pedido à testemunha para indicar os seus dados pessoais. A testemunha é depois questionada sobre os factos em causa. As partes podem participar na audição das testemunhas e, se tal for aprovado pelo tribunal, colocar questões às mesmas. O juiz pode rejeitar perguntas inadequadas. Em princípio, as testemunhas devem ser interrogadas perante o tribunal que julga o processo. Em certas condições, contudo, é possível examinar as testemunhas através dos canais de assistência judiciária mútua.

Considera-se que o perito "assiste" o juiz. Enquanto a testemunha presta depoimentos relativos a factos, o perito fornece ao juiz conhecimentos específicos que este não tem. A prova pericial deve em princípio ser realizada perante o tribunal que julga o processo. Um perito pode igualmente ser chamado sem limitações por iniciativa do próprio juiz. Um perito deve apresentar as suas conclusões e um relatório. Deve ser apresentado um relatório oral durante a audiência oral. Os relatórios escritos devem ser explicados pelo perito durante a audiência oral se tal for solicitado pelas partes. As conclusões e o relatório devem ser fundamentados. Os relatórios privados não são considerados relatórios periciais na acepção do Código de Processo Civil. Têm o estatuto de um documento privado.

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O direito austríaco não admite um processo exclusivamente escrito. Contudo, uma vez que os meios de prova não estão de nenhum modo limitados, existe a possibilidade de as testemunhas apresentarem o seu testemunho por escrito. Esta prova deve no entanto ser considerada como prova documental e está sujeita à livre apreciação do tribunal. Se o tribunal considerar necessário, as testemunhas devem comparecer perante o tribunal se nenhuma das partes se opuser ao seu depoimento.

c) Certos meios probatórios possuem mais força demonstrativa que outros?

O princípio da "livre apreciação da prova" está consagrado no Código de Processo Civil (artigo 272º). A apreciação da prova é a análise dos resultados das provas recolhidas pelo juiz. Ao levar a efeito a sua avaliação, o juiz não está vinculado a quaisquer normas legais em relação à prova mas deve julgar em conformidade com a sua convicção pessoal se os factos foram provados. Não há hierarquia aplicável aos métodos de prova. A prova escrita é considerada como sendo prova documental excepto se for um relatório pericial. Existe a presunção de autenticidade dos documentos públicos austríacos, ou seja, supõe-se que são de facto atribuíveis ao expedidor indicado. A sua exactidão é também plenamente presumida para efeitos de prova. Desde que sejam assinados, os documentos privados são inteiramente aceites como prova de que as declarações que contêm são atribuíveis à pessoa que os assina. A sua exactidão está sempre sujeita à livre apreciação da prova.

d) Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O Código de Processo Civil austríaco não prevê nenhum meio de prova obrigatório para determinados casos. O valor da causa não tem qualquer influência na escolha dos meios de prova.

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6.

a) As testemunhas são obrigadas por lei a testemunhar?

As testemunhas são obrigadas a comparecer perante o tribunal, a testemunhar e, se lhes for solicitado, a prestarem juramento. Se uma testemunha devidamente convocada não comparecer na audiência sem motivo justificado, o tribunal deve primeiro aplicar-lhe uma sanção administrativa e, se não comparecer uma segunda vez, ordenar que seja compelida a comparecer. Se a testemunha se recusar a testemunhar sem indicar os motivos ou por motivos injustificados, pode ser coagida a testemunhar. Um testemunho falso perante o tribunal pode levar a uma acção penal contra essa testemunha.

b) Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Desde que tenha motivos para se recusar a depor (artigo 321º do Código de Processo Penal), a testemunha tem direito a recusar responder a uma pergunta ou a algumas perguntas. Não existe o direito pleno ao silêncio. Os motivos acima referidos são o escândalo ou o risco de consequências penais para a testemunha ou para uma pessoa próxima da mesma, uma desvantagem financeira directa para essas pessoas, a obrigação de guardar silêncio reconhecida pelo Estado, a potencial divulgação de segredos artísticos ou comerciais e o uso de um direito de voto declarado secreto por lei. O tribunal deve informar a testemunha destes motivos antes do interrogatório. Se a testemunha desejar fazer uso da possibilidade de se recusar a depor, deve indicar os motivos para tal.

c) A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser compelida a colaborar com o tribunal ou sancionada por tal facto?

Incumbe ao tribunal decidir se a recusa de uma testemunha a depor é legal. Se a testemunha se recusar a depor sem indicar os motivos ou por motivos não consideradas justificadas pelo tribunal, pode ser compelida a testemunhar (artigo 345º do Código de Execução). As medidas coercivas previstas são as multas e, numa medida mais limitada, a prisão. A testemunha é igualmente responsável perante as partes por quaisquer danos causados em consequência de uma recusa injustificada de depor.

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d) Existem pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos?

Não podem ser recolhidos depoimentos de pessoas que eram ou são incapazes de testemunhar sobre os factos a provar ou de comunicar o que testemunharam; neste caso, fala-se de incapacidade física "absoluta" de testemunhar (artigo 320º Z 1 do Código de Processo Civil). No caso de pessoas doentes mentais, menores, etc.,  deve ser decidido caso a caso se não podem prestar depoimento. Existem além disso três casos de incapacidade "relativa" de prestar depoimento (artigo 320º Z 2 a 4 do Código de Processo Civil): profissionais religiosos no que respeita a informações que lhes foram confiadas em confissão ou noutros contextos abrangidos pelo sigilo profissional, funcionários públicos no contexto do segredo profissional, na medida em que ainda estejam sujeitos a esse segredo, e mediadores no que respeita a informações que lhes tenham sido confiadas ou da qual tomaram conhecimento no decorrer de determinados processos.

7. Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de uma testemunha? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão e a videoconferência, podem ser utilizadas no âmbito de tal inquirição?

O juiz deve colocar às testemunhas perguntas apropriadas em relação aos factos que têm de ser provados mediante o seu testemunho e sobre as circunstâncias em que o seu conhecimento se baseia. As partes podem participar no interrogatório das testemunhas e, com o consentimento do tribunal, colocar-lhes perguntas destinadas a clarificar ou a completar o seu depoimento. O juiz pode rejeitar questões indevidas. O depoimento da testemunha tem de ser registado relativamente ao seu conteúdo essencial ou, se necessário, textualmente (ver ponto 5 (b)). Os registos vídeo e áudio e os dados neles registados são de modo geral objecto de inspecção. As provas adquiridas mediante inspecção são o resultado da percepção sensorial directa de características ou de condições de coisas por parte do juiz. Em virtude do princípio da imediação material da obtenção de provas, tal evidência é apenas admissível se não estiverem disponíveis provas directas, por exemplo, um testemunho. Em princípio, o interrogatório de testemunhas mediante recurso às tecnologias vídeo é possível, embora não haja normas legais especiais nesta matéria. Está a ser actualmente estudada a possibilidade de criação de um quadro normativo para os interrogatórios utilizando tecnologia vídeo.

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III. A avaliação da prova

8. A obtenção ilegal de uma prova impede o tribunal de a tomar em consideração na sua decisão?

Se uma parte transgredir uma obrigação contratual, uma disposição de direito privado ou os princípios de moralidade aceites a fim de obter uma prova, o tribunal pode aceitar e avaliar essa prova, mas a parte poderá ter de ressarcir o dano. Se, na obtenção da prova, a parte transgredir uma disposição do direito penal que protege os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição (por exemplo, lesões pessoais, sequestro, rapto, coacção exercida sobre uma testemunha para que deponha), a prova assim obtida é inadmissível e não pode ser aceite pelo tribunal. Se houver dúvida de que foi cometido um acto criminoso, o juiz pode ordenar a suspensão do processo civil até haver uma sentença definitiva no processo penal. Se a infracção penal cometida para obter provas não transgredir os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição, a parte em questão é considerada penalmente responsável, mas a prova não é inadmissível. Apenas a prova ilegalmente obtida, que viole o dever de procura da verdade, minando assim a garantia de verdade e da exactidão da sentença é inadmissível.

9. Se eu for parte num processo, as minhas declarações terão valor probatório?

O interrogatório das partes constitui igualmente um meio de prova. Tal como as testemunhas, as partes têm igualmente um dever de comparecer, depor e prestar juramento. Contudo, não podem ser forçadas a comparecer perante o tribunal ou a testemunhar. Qualquer impossibilidade injustificada por uma parte de comparecer ou de testemunhar deve ser julgada pelo tribunal com avaliação cuidadosa das circunstâncias. Apenas em processos de paternidade ou matrimoniais é possível utilizar a força para assegurar a comparência das partes. Contrariamente ao que acontece com as testemunhas, o facto de uma parte não dizer a verdade não é uma infracção penal, a menos que seja prestada uma declaração falsa sob juramento. O interrogatório das partes pode ser solicitado pelo juiz por sua própria iniciativa.

Outras informações

A legislação austríaca pode ser consultada no sistema de informação legal da República da Áustria (www.ris.bka.gv.at Deutsch - English). Informações complementares referentes ao direito austríaco podem ser encontradas na página principal do Ministério da Justiça austríaco (www.bmj.gv.at Deutsch - English - français).

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