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Última actualização: 04-09-2007
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Execução das decisões judiciais - Eslováquia

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»? 1.
2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo? 2.
2.1. Tramitação 2.1.
2.1.1. Competência do tribunal 2.1.1.
2.1.2. O estatuto, papel, responsabilidade e poderes dos agentes de execução 2.1.2.
2.1.3. Custas judiciais 2.1.3.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.2.1. Face ao devedor: 3.2.1.
3.2.2. Face a terceiros: 3.2.2.
3.3. Qual a validade das medidas de execução? Qual é a validade das decisões que impõem a execução de uma decisão judicial? 3.3.
4. Existe possibilidade de recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução?

Impugnação 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

Nos termos da secção 251 da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), se a parte sujeita a uma decisão com força executiva não a cumprir, o demandante pode apresentar um pedido de execução judicial em conformidade com a legislação especial aplicável (Lei n.º 233/1995 do Conselho Nacional da República Eslovaca relativa aos oficiais de justiça e à execução judicial: «Código de Processo Executivo»); no caso de uma decisão relativa à guarda de um menor, o demandante requer a execução judicial.

Medidas de execução nos termos do Código de Processo Executivo:

  1. no caso de um título executivo que imponha uma obrigação de pagamento de um montante em dinheiro:
    • retenção do salário ou de outros rendimentos;
    • penhora (de activos bancários ou de outros créditos em dinheiro);
    • penhora de bens móveis;
    • venda de existências
    • penhora de bens imóveis;
    • venda de uma empresa.
  2. No caso de um título executivo que impõe uma obrigação distinta da do pagamento de um montante pecuniário, a medida de execução depende da natureza da obrigação imposta. Pode incluir:
    • despejo;
    • remoção ou destruição de um bem a expensas da parte responsável;
    • divisão de bens indivisos;
    • execução de uma determinada tarefa ou serviço.

2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo?

Condições para que seja emitido um título executivo:

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2.1. Tramitação

Constitui título executivo a sentença proferida por um tribunal em que se reconheça um direito, estabeleça uma obrigação ou afecte o património. A execução pode ainda ser feita com base em:

  • decisões de órgãos da União Europeia;
  • decisões certificadas como títulos executivos europeus;
  • actos notariais que prevejam uma obrigação legal e especifiquem o credor e o devedor, as bases legais, o objecto e data da transacção em causa, se do acto notarial constar o acordo da parte responsável;
  • decisões com força executiva de tribunais arbitrais e transações por eles aprovadas;
  • certidões de direitos sucessórios, decisões com força executiva tomadas pelos gabinetes notariais do Estado anteriormente existentes e acordos por eles aprovados;
  • decisões com força executiva de organismos da administração pública e administração local, incluindo ordens de pagamento de multas não liquidadas imediatamente;
  • avisos de pagamento e declarações de pagamentos em matéria fiscal, bem como as transações aprovadas pelas entidades em causa;
  • decisões com força executiva e declarações de pagamentos em atraso à previdência, à segurança social e aos sistemas de poupança‑reforma;
  • outras decisões e transações aprovadas com força executiva nos termos da lei.

No prazo de 15 dias a contar da recepção de um pedido de execução judicial (ou, se contiver erros, no prazo de 15 dias a contar da correcção dos mesmos), o oficial de justiça deve transmiti-lo ao tribunal juntamente com o título executivo, solicitando autorização para executar a sentença. O tribunal aprecia o pedido de autorização de execução judicial, o pedido apresentado pelo demandante e o título executivo. Se entender que nenhum destes documentos é contrário à lei, o tribunal autoriza o oficial de justiça, por escrito e no prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido, a proceder à execução judicial. Se detectar erros jurídicos num dos três documentos, o tribunal indefere o pedido de autorização de execução judicial.

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O oficial de justiça não pode dar início à execução judicial da medida de execução sem que o tribunal o tenha autorizado a fazê‑lo.

2.1.1. Competência do tribunal

O tribunal com competência para autorizar o oficial de justiça e agir em nome do tribunal executivo é o tribunal de distrito («okresný súd») em causa, salvo disposições especiais em contrário. O tribunal competente territorialmente é o tribunal com competência genérica do lugar de residência do demandado. Se o demandado não dispuser de um tribunal com competência genérica na República Eslovaca, o tribunal competente é o tribunal em cuja em área se localizam os seus bens; Se vários tribunais forem competentes, a decisão é tomada pelo tribunal ao qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.

Se a execução judicial tiver por base um título executivo nos termos do n.º 2 da secção 41 do Código de Processo Executivo, o tribunal competente para autorizar o oficial de justiça e agir em nome do tribunal executivo é o tribunal com competência genérica do lugar de residência do demandado. Se o demandado não dispuser de um tribunal com competência genérica na República Eslovaca, o tribunal competente é o tribunal em cuja em área se localizam os seus bens; se vários tribunais forem competentes, a decisão é tomada pelo tribunal ao qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.

2.1.2. O estatuto, papel, responsabilidade e poderes dos agentes de execução

Os oficiais de justiça são agentes nomeados pelo Estado, autorizados a executar decisões judiciais e outras decisões. No exercício das suas funções de execução, estes agentes têm o estatuto de funcionários públicos.

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Os oficiais de justiça exercem as suas funções com imparcialidade e independência. No exercício das suas funções estão vinculados pela Constituição Eslovaca, pelos diplomas constitucionais, tratados internacionais na acepção dos n.ºs 2 a 5 da secção 7 da Constituição Eslovaca, diplomas legais, pelas demais normas jurídicas vinculativas de carácter geral que regem a sua actividade, bem como pelas decisões do tribunal proferidas em processos executivos. Devem agir no interesse do demandante, protegendo simultaneamente os direitos do demandado.

O missão do oficial de justiça é obter, em nome do demandante, aquilo que é pedido ao demandado, nos termos do título executivo. O oficial de justiça só pode limitar os direitos do demandado na medida necessária ao cumprimento do título executivo.

Os pedidos de execução judicial ao abrigo o Código de Processo Executivo são apresentados pelo demandante. Não é necessário constituir advogado para apresentar um pedido.

2.1.3. Custas judiciais

pedidos de execução de sentença

sobre o montante recuperado, 2%

Mínimo 500 SKK

Máximo 100 000 SKK

 

se não for possível estimar o valor pecuniário dos bens recuperados

500 SKK

pedidos de execução de decisão judicial ou de suspensão ou diferimento da execução

500 SKK

pedidos de concessão de autorização a oficial de justiça

500 SKK

processos judiciais motivados por oposição a medida de execução aplicada nos termos do Código de Processo Executivo

5% do montante recuperado

Mínimo 500 SKK

Máximo100 000 SKK

3. Objecto e natureza das medidas de execução

Objecto e natureza dos métodos de execução:

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3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução?

Podem estar sujeitos a medidas de execução os seguintes bens: salários, outros rendimentos, créditos, contas bancárias, participações numa sociedade comercial, empresas, direitos reais, bens móveis, bens imóveis e existências.

Podem não estar sujeitos a medidas de execução os seguintes bens:

  • fundos numa conta bancária até 3 000 SKK e fundos que, com base em declarações do demandado, se destinem ao pagamento dos salários do pessoal ao seu serviço relativos ao período de pagamento mais próximo da data na qual o banco foi instruído, através de uma ordem de penhora, a proceder a uma medida de execução; se o demandante tiver mais de uma conta, a isenção de penhora aplica-se aos primeiros 3 000 SKK de apenas uma delas;
  • bens pertencentes aos demandados que lhes sejam absolutamente indispensáveis para satisfazerem as suas próprias necessidades materiais, ou as das respectivas famílias, ou para exercerem a sua actividade profissional ou comercial, bem como outros bens cuja venda seja contrária à ética;
  • artigos de vestuário e calçado e roupa branca;
  • artigos domésticos essenciais, como por exemplo a cama do demandado e as camas dos familiares, uma mesa, uma cadeira para cada membro da família, frigorífico, fogão, forno, aparelho de aquecimento, combustível, máquina de lavar roupa, edredões e roupas de cama, artigos básicos de cozinha e um aparelho de rádio;
  • animais de companhia, com excepção dos destinados a fins comerciais;
  • artigos utilizados pelos demandados para exercerem a sua actividade profissional ou comercial até um valor de 10 000 SKK;
  • aparelhos médicos e outros artigos necessários ao demandado por motivo de doença ou de deficiência;
  • artigos para os quais o demandante recebeu prestações em espécie ou em dinheiro de um organismo de assistência social a fim de paliar às consequências sociais de uma doença grave;
  • anéis de noivado e alianças de casamento;
  • dinheiro até 3 000 SKK;
  • material de estudo e brinquedos;
  • bens de demandados que se dediquem à agricultura, se a penhora de tais bens puser em perigo o cultivo adequado dos terrenos agrícolas ou o prosseguimento das colheitas ou da produção animal nos termos da legislação relevante, e animais reprodutores, e ainda os animais reprodutores, a saber, vacas de leiteiras, vitelas de alto rendimento, touros de produção, porcas reprodutoras, varrascos de produção, ovelhas e animais de cobrição;
  • contribuições efectuadas pelo demandado para um fundo de pensões.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?

Consequências jurídicas das medidas de execução:

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3.2.1. Face ao devedor:

O oficial de justiça autorizado a proceder à execução notifica o devedor e o credor relativamente ao início do processo executivo, à sua tramitação e às eventuais despesas provisórias, informando ainda o devedor de que, a partir da data da notificação da execução, está proibido de dispor dos bens sujeitos à medida de execução. O não cumprimento da proibição determina a aplicação de sanções. Se o devedor dispuser dos seus bens após a recepção da notificação, as transacções podem ser impugnadas nos termos das secções 42a e 42b do Código Civil, estando o devedor sujeito a acções penais nos termos da secção 256 do Código Penal (por agir em detrimento do credor).

3.2.2. Face a terceiros:
  • A pedido escrito do oficial de justiça, os bancos são instados a comunicar os números das contas bancárias, os nomes dos titulares das contas e os extractos de conta, bem como quaisquer alterações feitas a essas contas.
  • Ao receber a ordem de penhora, o banco onde o devedor tem a sua conta congela a montante em causa e os custos anexos na referida conta. Se o banco se vir na impossibilidade de executar esta obrigação, o demandante pode apresentar queixa nos termos da secção 103 do Código de Processo Executivo.
3.3. Qual a validade das medidas de execução? Qual é a validade das decisões que impõem a execução de uma decisão judicial?
  • A validade de uma decisão não tem prazo.

4. Existe possibilidade de recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução?

Impugnação

No prazo de 14 dias a contar da notificação do início de uma medida de execução, os devedores podem opôr-se a essa medida junto do oficial de justiça autorizado a executá-la, se, depois da emissão do título executivo, se ocorrerem factos que obstem à recuperação dos montantes devidos ou façam com que o título executivo tenha deixado de ser aplicável, ou se houver outros motivos que excluam a execução. O mesmo se aplica a contestações relativas ao facto de o credor ou o devedor não serem os herdeiros legais da pessoa referida no título executivo. As impugnações devem ser fundamentadas; os motivos invocados posteriormente não são tidos em conta.

Os oficiais de justiça devem transmitir as impugnações ao tribunal no prazo de cinco dias a contar da data de recepção. O tribunal de distrito em causa delibera sobre as contestações no prazo de 60 dias a contar da data de recepção.

A impugnação de uma medida de execução têm efeito suspensivo. Até ser tomada uma decisão relativa às impugnações, não é possível emitir títulos executivos, não sendo por conseguinte possível proceder à execução.

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