Comissão Europeia > RJE > Execução das decisões judiciais > Espanha

Última actualização: 06-06-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Execução das decisões judiciais - Espanha

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. A execução na área das jurisdições civil e comercial em Espanha 1.
2. Quais são as condições para ordenar uma execução? 2.
2.1. O procedimento 2.1.
2.2. Condições substantivas: critérios utilizados pelos tribunais para ordenar a execução 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipo de bens pode ser objecto de execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual a validade das medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra as medidas decididas no despacho de execução? 4.

 

A execução faz parte da resposta ao mandato constitucional, estabelecido na norma suprema, que outorga ao juiz tanto a função de julgar como a de executar os julgamentos (artigos 117.� e 118.� da Constituição). Portanto, impõe‑se a obrigação às partes no processo de cumprirem a sentença e as demais decisões judiciais, assim como prestarem a colaboração requerida para a execução das decisões, cabendo ao juiz verificar que as referidos condições são cumpridas integralmente.

1. A execução na área das jurisdições civil e comercial em Espanha

Executar uma decisão judicial implica cumprir e obter o direito integral que se alcançou quando se ganhou o litígio, o que pode implicar que o requerente possa solicitar o reembolso de uma quantia de dinheiro, o direito a que se faça uma coisa, a que o requerido não faça algo ou que se cumpra um direito reconhecido mediante a inscrição num registo público.

A execução pode ser definitiva ou provisória. Neste segundo caso, executa-se uma sentença que ainda não é definitiva para evitar que o direito do credor fique sem efeito por culpa da lentidão do processo (artigos 524.º-537.º da Lei do Processo Civil).

2. Quais são as condições para ordenar uma execução?

Para isso é necessário, em princípio, (salvo para a execução provisória que se admite em determinados casos para sentenças definitivas) dispor de uma sentença judicial definitiva ou de outro título que permita a execução.

2.1. O procedimento
2.1.a. Quais as decisões exequíveis?

A acção executiva deverá fundar-se num título que tenha valor executivo.

Só têm força executiva os seguintes títulos:

  1. A sentença de condenação definitiva.
  2. As sentenças ou decisões arbitrais.
  3. As decisões judiciais que aprovem ou homologuem transacções judiciais e acordos obtidos no processo, acompanhados, se for caso disso, para efeitos de prova do seu conteúdo concreto, das correspondentes deposições nas audiências.
  4. As escrituras públicas desde que sejam autênticas; se se tratar de segunda via, deve ser emitida em virtude de mandato judicial com citação da pessoa a quem possa prejudicar, ou do seu autor, ou que tenha sido emitida com o acordo de todas as partes.
  5. As apólices de contratos comerciais assinadas pelas partes e pelo mediador oficial responsável desde que sejam acompanhadas de certificado, pelo qual o dito mediador aprova a conformidade da apólice com as inscrições no livro de registos e as respectivas datas.
  6. Os títulos ao portador ou nominativos, legitimamente emitidos, que representem obrigações vencidas e os cupões, também vencidos, dos referidos títulos sempre que os cupões sejam conformes com os títulos e estes com os livros de talões.

A contestação, com base em falsidade do título, invocada no acto de oposição não impedirá, se este for procedente, que seja despachada a execução, sem prejuízo da posterior oposição à execução que o devedor possa invocar alegando falsidade do título.

TopoTopo

  1. Os certificados não caducados emitidos pelas entidades encarregadas dos registos contabilísticos relativamente aos valores representados por títulos em conta corrente a que se refere a Lei do Mercado de Valores, sempre que sejam acompanhados da cópia da escritura pública que titula os valores ou, se for caso disso, da emissão, quando tal escritura for necessária, nos termos da legislação vigente.

Uma vez requerida e despachada a execução, não caducarão os certificados a que se refere o parágrafo anterior.

  1. A decisão que estabeleça o montante máximo susceptível de pedido de indemnização, proferida em casos de contumácia do arguido ou de sentença de absolvição ou arquivamento em processos penais iniciados por factos cobertos pelo Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil decorrente da utilização e circulação de veículos a motor.
  2. As demais decisões judiciais e documentos que, por disposição desta ou de outra lei, tenham força executiva.
2.1.b) É necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade executiva?

Pode recorrer-se às duas possibilidades em função do título que se execute.

A regra geral é a de envolver uma autoridade judicial, embora no caso de execução hipotecária, sempre que tenha sido acordado expressamente, a venda do bem hipotecado pode ser efectuada por notário.

2.1.c) Qual o tribunal competente para ordenar a execução?

O Juiz de Primeira Instância que proferiu a sentença a executar. Quando o título de execução é de outra natureza existem normas de atribuição de competências especiais, mas que costumam girar em volta da competência do juiz correspondente ao domicílio do requerido.

TopoTopo

2.1.d) É necessário para solicitar a execução dispor de advogado ou solicitador?

Sempre, menos na execução de sentenças de condenação inferiores a 900 €.

2.1.e) Quais são as custas da execução?

No que se refere ao serviço que o tribunal presta é, em regra geral, gratuito, salvo, no caso das pessoas em que o volume de negócios seja importante, em que há que pagar uma taxa que é cobrada pelo Fisco.

Os honorários de advogados e solicitadores são regulados em função das normas correspondentes. Em todo o caso, se se tem direito a assistência judiciária, esta continua na fase de execução.

Para estas custas em princípio não existem limites, já que o seu maior ou menor volume depende das dificuldades que se possam encontrar no decurso da execução.

2.2. Condições substantivas: critérios utilizados pelos tribunais para ordenar a execução

O pedido de execução solicitado pela parte deve conter: o título em que se funda a execução, a tutela executiva que se pretende, os bens do executado susceptíveis de penhora, as medidas de localização e investigação necessárias para conhecer o património do devedor; a pessoa ou pessoas contra as quais se pretende executar, identificando-as com os seus dados e no caso de se pretender executar uma sentença ou decisão do tribunal deverá identificar-se e juntar a mesma (artigo 549.º da Lei do Processo Civil).

Com o pedido de execução, juntar-se-ão os documentos indicados no artigo 550.º da LPC. No caso de o pedido de execução reunir os requisitos acima mencionados e o título apresentado for um título executivo, a execução será despachada pelo juiz a quem se requereu e que determinará a quantia da mesma, as pessoas afectadas e as medidas executivas.

TopoTopo

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipo de bens pode ser objecto de execução?

Todos os bens móveis e imóveis, assim como os direitos de crédito e reais. Não podem ser executados em nenhum caso os seguintes bens:

  1. Os bens que tenham sido declarados inalienáveis.
  2. Os direitos acessórios que não sejam alienáveis independentemente dos principais.
  3. Os bens que careçam, por si só, de conteúdo patrimonial.
  4. Os bens expressamente declarados impenhoráveis por qualquer disposição legal.
  5. O mobiliário e bens domésticos, assim como as roupas do executado e da sua família, naquilo que se não possa considerar supérfluo. Em geral, os bens como alimentos, combustível e outros que, no parecer do tribunal, se tornem imprescindíveis para que o executado e as pessoas dele dependentes possam manter com razoável dignidade a sua subsistência.
  6. Os livros e instrumentos necessários para o exercício da profissão, arte ou ofício a que o executado se dedique quando o valor não tenha proporção com a quantia da dívida reclamada.
  7. Os bens sagrados e os dedicados ao culto das legiões legalmente registadas.
  8. Os montantes expressamente declarados impenhoráveis por lei.
  9. Os bens e os montantes declarados impenhoráveis por tratados ratificados por Espanha.

Também não se podem executar os seguintes montantes:

  1. Salários, vencimentos, pensões, retribuições ou o equivalente que não excedam a quantia do salário mínimo interprofissional (este é determinado anualmente pelo Governo).
  2. Salários, vencimentos, remunerações, retribuições ou pensões que sejam superiores ao salário mínimo interprofissional serão penhorados na seguinte escala:
  • Para a quantia adicional até ao dobro do salário mínimo interprofissional, 30%.
  • Para a quantia adicional até ao triplo do salário mínimo interprofissional, 50%.
  • Para a quantia adicional até ao quádruplo do salário mínimo interprofissional, 60%.
  • Para a quantia adicional até ao quíntuplo do salário mínimo interprofissional, 75%.
  • Para qualquer montante que exceda a anterior quantia, 90%.

Se o executado for beneficiário de mais de uma prestação, acumular-se-ão todas elas para deduzir uma só vez a parte impenhorável. Serão igualmente acumulados os salários, vencimentos e pensões, retribuições ou equivalentes dos cônjuges quando o regime aplicável não seja o de separação de bens, e rendimentos de todo o tipo que deverão manifestar ao tribunal.

TopoTopo

Em atenção aos encargos familiares do executado, o tribunal poderá aplicar uma redução situada entre 10 e 15% das percentagens estabelecidas nos números 1, 2, 3 e 4 do n.º 2 do presente artigo.

Se os salários, vencimentos, pensões ou retribuições estiverem sujeitos a deduções permanentes ou transitórias de carácter público em razão da legislação fiscal ou da segurança social, o montante líquido que o executado receber, uma vez deduzidas aquelas, constituirá a referência para regular a penhora.

Os anteriores números deste artigo aplicar-se-ão às receitas provenientes de actividades profissionais e mercantis autónomas.

Em todo o caso, sem prejuízo de tomar em consideração a impenhorabilidade acima mencionada, deve sempre destacar‑se que as medidas de execução devem ser proporcionais ao montante pelo qual a execução é ordenada, de forma que se forem excessivas pode decidir-se a sua redução e se forem insuficientes, o seu agravamento.

No caso de o exequente desconhecer os bens com os quais conta o devedor, compete solicitar ao tribunal a realização de medidas de averiguação mediante o acesso às bases de dados dos diversos organismos oficiais, algumas das quais são acessíveis directamente a partir do tribunal com as devidas salvaguardas.

3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?

Para garantir a eficácia da execução, a lei prevê determinadas medidas segundo o tipo de bem:

  • No caso de bens imóveis ou outros bens susceptíveis de inscrição cadastral, a pedido do exequente o tribunal pode ordenar a inscrição preventiva da penhora no registo público correspondente (geralmente o registo predial correspondente aos imóveis).
  • Nos restantes casos, podem decidir‑se as seguintes medidas:
    • Dinheiro: consignação; contas correntes: ordem de retenção junto da entidade bancária; vencimentos: ordem de retenção junto do organismo pagador.
    • Juros, rendas e frutos: retenção junto do organismo pagador, administração judicial ou depósito judicial.
    • Valores e instrumentos financeiros: retenção de juros na fonte, notificação ao órgão responsável pela Bolsa ou mercado secundário (se forem valores que estão cotados no mercado público) e notificação à sociedade.
    • Outros bens móveis: depósito.

Além disso, perante a garantia de execução, existe um dever que afecta todas as pessoas e entidades públicas e privadas de colaborarem com a tramitação da execução (mediante aviso de poder incorrer em multa e inclusivamente em crime de desobediência em caso de não respeitar os pedidos). Isto implica que devem prestar as informações que lhes sejam requeridas, adoptar as medidas de garantia que lhes sejam indicadas, tendo que entregar ao tribunal os documentos e dados que tenham em seu poder, sem mais limitações do que as impostas pelo respeito dos direitos fundamentais ou dos limites que, em casos determinados, sejam expressamente impostos por lei.

TopoTopo

3.3. Qual a validade das medidas?

As medidas executivas não têm uma duração pré-determinada; continuam em vigor até que termine a execução.

4. Há possibilidade de recurso contra as medidas decididas no despacho de execução?

Contra as medidas concretas decretadas no despacho de execução não há recurso mas o devedor pode opor‑se à adopção das medidas concretas. Neste caso, o devedor pode recorrer contra o indeferimento pelo tribunal no prazo de 5 dias. A interposição do recurso não suspende a execução das medidas decididas.

Além disso, há que acrescentar que o devedor pode opor-se à execução que corre contra ele com base em vícios processuais ou em motivos de fundo relacionados com a relação jurídica de base.

Os motivos processuais (aplicáveis a todos os títulos executivos são):

  • O executado não tem a capacidade ou a representação necessárias.
  • Falta de capacidade ou de representação do exequente ou falta de provas quanto à capacidade ou representação necessárias.
  • Nulidade absoluta do despacho de execução por não conter a sentença ou a decisão arbitral, a sentença condenatória, o documento apresentado não cumprir os requisitos legais exigidos para ter força executiva ou por infracção, no despacho de execução, das normas reguladoras da tramitação prévia a seguir para despachar a execução.
  • Se o título executivo for uma decisão arbitral não formalizada notarialmente, a falta de autenticidade do título.

Juntamente com os fundamentos anteriores, o devedor pode invocar motivos de oposição à execução decorrentes da relação jurídica subjacente (fundamentos materiais). No caso de o título executivo ser uma sentença, dado ter existido um processo anterior no qual houve amplas oportunidades de debate, as possibilidades de oposição são menores.

Assim, se o título executivo for uma sentença ou uma decisão judicial ou arbitral de condenação ou que confirme uma transacção ou acordo obtidos no processo, o executado, no prazo dos 10 dias seguintes à notificação do despacho de execução, pode opor‑se por escrito, alegando:

  • o pagamento ou o cumprimento do ordenado na sentença, que deve ser justificado documentalmente;
  • a caducidade da acção executiva;
  • os acordos e transacções que tenham sido estabelecidos para evitar a execução sempre que os ditos acordos e transacções constem de documento público.

Nestes casos, a oposição não suspende o curso da execução.

Mas quando o título executivo for diferente dos anteriormente mencionados, os motivos de oposição são mais amplos, incluindo:

  • Pagamento, que seja provado documentalmente;
  • Compensação mediante crédito exigível que conste de documento com força executiva;
  • Pedido excessivo ou excesso no cálculo pecuniário das dívidas em espécie;
  • Prescrição e caducidade;
  • Remissão, moratória, acordo ou promessa de não pedir, que conste de documento;
  • Transacção, sempre que conste de documento público;

Se apresentar oposição, neste caso será suspenso o curso da execução.

« Execução das decisões judiciais - Informações gerais | Espanha - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 06-06-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido