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Última actualização: 15-12-2008
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Execução das decisões judiciais - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Que significa a execução de decisões em matéria civil e comercial? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Procedimentos 2.1.
2.2. Condições de execução 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução? 3.1.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual a validade jurídica das medidas de execução? 3.3.
4. É possível apresentar recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução? 4.
5. Que deve uma pessoa fazer para que uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro seja reconhecida e executada na Eslovénia? 5.
5.1. Qual a forma que assume a proposta de reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal estrangeiro e que anexos deve incluir? 5.1.
5.2. A qual organismo ou tribunal deve ser enviada a proposta de execução? 5.2.
5.3. Em que língua deve ser redigida a proposta de execução? 5.3.
5.4. É necessário pagar custas judiciais? Existem outras despesas a pagar? 5.4.
5.5. É necessário ser representado por um advogado nestes casos? Em caso afirmativo, como é possível descobrir o nome de um advogado na Eslovénia? 5.5.

 

1. Que significa a execução de decisões em matéria civil e comercial?

Na República da Eslovénia, a execução das decisões judiciais é regulada de maneira uniforme pela Lei relativa à execução de decisões judiciais em matéria civil e de seguros por danos - ZIZ.

  • (Definir a palavra execução)

No sistema jurídico esloveno, por execução entende-se a execução (judicial e coerciva) de títulos executivos emitidos para satisfazer um pedido (por exemplo, ónus, medida de protecção, isenção ou permissão). Por via de excepção, em matéria de direito de família, a execução também pode abranger a alteração de uma relação jurídica.

  • (Resumir as medidas de execução susceptíveis de obrigar, ou impedir, o réu a realizar determinada acção, ou a efectuar um pagamento).

As medidas de execução tendentes a satisfazer pedidos pecuniários são a venda de bens móveis do devedor, a venda de bens imóveis, a transferência de um crédito do devedor, a liquidação de outros direitos financeiros ou materiais e de títulos escriturais do devedor, a venda de uma participação numa sociedade e a transferência de saldos credores detidos pelo devedor em entidades bancárias.

As medidas de execução em acções não pecuniárias são as seguintes: penhora de bens móveis, despejo de bens imóveis, substituição a expensas do devedor, coerção do devedor por meio de uma sanção monetária, regresso de um trabalhador ao seu posto de trabalho, divisão de bens, manifestações de vontade e retirada do poder paternal.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

Os tribunais admitem a execução com base num título executivo.

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Os títulos executivos são os seguintes:

  • uma decisão judicial com força executiva (sentença ou decisão arbitral, decisão e ordem de pagamento ou outra ordem judicial ou arbitral) e acordo judicial (alcançado perante um tribunal ou através de arbitragem);
  • acto notarial com força executiva;
  • outra decisão com força executiva ou um instrumento consagrado como título executivo por lei, um tratado internacional ratificado e publicado ou um acto jurídico da União Europeia directamente aplicável na República da Eslovénia.

Um título executivo é susceptível de ser executado desde que identifique o credor e o devedor, bem como o sujeito, o tipo, o âmbito e o momento do cumprimento da obrigação (n.º 1 do artigo 21.º do ZIZ).

Se uma proposta de execução for apresentada a um tribunal que não se tenha pronunciado em primeira instância sobre o assunto, o tribunal deve dispor do original ou de uma cópia autenticada do título executivo em que se baseie a declaração de exequibilidade (n.º 1 do artigo 42.º do ZIZ).

2.1. Procedimentos
  • (Tanto as decisões judiciais como não judiciais têm força executiva?)

Tal como referido na resposta à questão anterior, para além das decisões e acordos judiciais, também têm força executiva os actos notariais e outras decisões ou instrumentos que sejam definidos como actos executivos por qualquer lei, tratado internacional ratificado e publicado ou acto jurídico da União Europeia directamente aplicável na República da Eslovénia, sujeitos às condições previstas no ZIZ.

  • (É necessária uma decisão judicial para a execução?)

É necessária uma decisão judicial; além disso, é necessária uma decisão que autorize a execução.

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  • (Qual o tribunal competente em matéria de execução?)

O tribunal distrital é competente em matéria de execução.

  • (Oficiais de diligências - estatuto, papel, responsabilidade e competência?)

Os oficiais de diligências são responsáveis pelas acções materiais de execução e de garantia de créditos (sendo assim responsáveis fisicamente pela execução - realizam as penhoras necessárias, determinam a segurança, etc.). Os oficiais de diligências são nomeados pelo Ministro da Justiça para o território de cada tribunal distrital. Em casos específicos de execução, são designados por decisão do tribunal, e o próprio credor também pode escolher um determinado oficial de diligências. Em determinados casos de execução, um oficial de diligências pode desempenhar as suas funções em todo o território da República da Eslovénia. O serviço dos oficiais de diligências constitui um serviço público desempenhado de forma independente.

Os oficiais de diligências são responsáveis por quaisquer danos causados no decorrer dos actos de execução e de garantia de créditos devidos às suas acções ou ao incumprimento das suas obrigações nos termos dos regulamentos de execução e de ordens judiciais.

No caso de incumprimento muito grave das suas obrigações, os oficiais de diligências podem ser removidos das suas funções pelo Ministro da Justiça.

  • (É necessário fazer-se representar por um advogado ou um outro representante legal?)

Não. Uma processo de execução também pode ser instaurado directamente pelo credor. Contudo, os processos de execução são geralmente intentados através de um advogado, que possui as competências jurídicas necessárias.

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  • (Apresentar a tabela de custas relativa a cada acção de execução)

Se um credor agir de forma independente num processo de execução, é responsável pelas custas judiciais relativas ao pedido de execução individual e à decisão emitida pelo tribunal relativa a esse pedido. Contudo, se um devedor se fizer representar por um advogado no processo de execução, também é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado.

A Lei das custas judiciais (ZST) regula as custas do processo civil e de execução no seu n.º I. O montante das custas a liquidar pelo proponente da acção de execução específica depende do valor do pedido.

a) Custas judiciais (dependentes do valor da acção)

As custas judiciais dependem do valor da acção. Por exemplo, se o valor de uma acção for de 1 000 euros, as custas são as seguintes (cálculo meramente informativo):

  • processo de execução: 28 euros;
  • decisão sobre a execução 28 euros;
  • recursos: 56 euros.

b) Despesas e honorários do oficial de diligências

  • despesas e honorários fixos: despesas efectivas de viagem, despesas de alojamento e alimentação, despesas para exame do dossier (10 euros), despesas de citação e notificação pessoal (10 euros), despesas relativas à preparação do cálculo dos juros de mora (10 euros), despesas relativas à preparação do cálculo das custas (4 euros);
  • despesas e pagamentos variáveis que dependem do montante do pedido (se o pedido equivaler a 1 000 euros, as despesas são as seguintes: penhora pecuniária - 83 euros, pagamento voluntário pelo devedor - 10 euros, penhora de bem móvel - 312 euros, preparação e organização de uma hasta pública - 312 euros, venda de bem móvel por contrato directo - 156 euros, venda por um corretor - 62 euros, divisão física de bens - 156 euros);
  • outros tipos de despesas: despesas relacionadas com qualquer custódia de bens móveis penhorados, variáveis em função do peso do bem móvel (por exemplo, até 100 quilos o pagamento eleva-se a 0,42 euros por cada período, ou parte desse período, de sete dias de custódia, mas nunca inferior a 3 euros), despesas de manuseamento do bem móvel penhorado, que dependem igualmente do peso do bem móvel (por exemplo, 2,50 euros para bens até 30 quilos).
2.2. Condições de execução
  • (condições para uma autorização da execução)

A primeira condição para uma autorização de execução é a existência de um título executivo ou de um acto autêntico de natureza exequível, em conformidade com a regulamentação que constitui a base para a execução (base efectiva da execução).

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A segunda condição é a apresentação de uma proposta de execução, que deve mencionar o seguinte: credor e devedor, título de execução ou acto autêntico, obrigação do devedor, medida de execução e sujeito de execução e qualquer outra informação necessária para a execução (uma proposta de execução com base num acto autêntico deve igualmente incluir um pedido ao tribunal para ordenar o pagamento do crédito pelo devedor, juntamente com a avaliação das despesas, no prazo de oito dias a contar da citação ou notificação, ou no prazo de três dias no caso de acções judiciais referentes a títulos do tesouro e cheques).

Quando o tribunal recebe a proposta de execução, juntamente com o título executivo ou o acto autêntico de natureza exequível, deve analisá-los (e constatar se estão em conformidade com as disposições do ZIZ) e emitir uma decisão relativa à execução, autorizando ou rejeitando a proposta de execução (como injustificada por razões substantivas) ou recusando a proposta (por razões processuais).

  • (no que se refere a um pedido) 

O pedido deve ser fundamentado e o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação deve ter expirado.

  • (no que respeita ao devedor)

O devedor deve ser mencionado claramente no título de execução ou no acto autêntico. Além disso, o seu nome e endereço (ou local de estabelecimento) devem ser claramente indicados na proposta de execução.

O devedor deve ser uma pessoa existente (não deve ter falecido ou ter sido removido do registo judicial). A apresentação de uma proposta de execução relativa a uma pessoa inexistente deve ser recusada, mas se a pessoa deixar de existir durante o próprio processo de execução isso constitui uma razão para a suspensão ex lege do processo (não sendo necessária a emissão de qualquer acto especial).

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Os pré-requisitos também se aplicam à execução, tanto para o devedor como para o credor (capacidade jurídica e profissional), que se aplicam ainda ao processo civil, em conformidade com as disposições do ZPP, conjugadas com o artigo 15.º do ZIZ.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução?

O ZIZ estabelece diversos tipos de medidas de execução (artigo 30.° do ZIZ), nomeadamente:

  • a venda de bens móveis, a venda de bens imóveis, a transferência de um crédito pecuniário, a liquidação de outros direitos financeiros ou económicos e de títulos escriturais, a venda de uma participação numa sociedade e a transferência de saldos credores detidos em entidades bancárias.

As medidas de execução acima referidas podem aplicar-se a todos os objectos da execução (a cada objecto pertencente ao devedor ou direito financeiro ou material), excepto no caso de isenções de execução previstas por lei ou quando a execução sobre esse objecto for restringida por lei - artigo 32.° do ZIZ.

  • Indicar todos os bens ou pedidos pecuniários que não podem ser sujeitos a execução.

Não podem ser objecto de execução:

  • objectos que não são possam ser objecto de transacções jurídicas;
  • recursos minerais e outros recursos naturais;
  • instalações, equipamentos e outros objectos absolutamente necessários para o Estado ou uma entidade local com autonomia administrativa desempenhar as suas funções, e bens móveis e imóveis destinados à defesa do Estado;
  • outros objectos e direitos isentos pela lei (por exemplo, recursos destinados ao sustento de crianças, objectos estritamente pessoais, prestações de assistência social, subsídio parental, abono por filhos a cargo, prestação por deficiência, alimentos, combustível de aquecimento, gado para reprodução e trabalho, colheitas, condecorações, ajudas à deficiência, terrenos e instalações comerciais necessárias ao sustento pessoal do agricultor, etc.).
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?

As medidas de execução têm por efeito e objectivo principais a liquidação do crédito de um credor.

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  • (em relação a um devedor que não acate as medidas de execução):

Um tribunal de execução pode impor uma multa a um devedor que não acate as suas decisões, nomeadamente através da dissimulação, danificação ou destruição dos seus activos, da realização de um acto susceptível de causar ao credor danos irreparáveis ou difíceis de reparar, de uma actuação que contrarie decisões relativas a garantias de créditos, de falsas informações sobre os seus activos ou prejudique ou impeça o exame e avaliação de bens imóveis.

Se um devedor, em violação de uma decisão de um tribunal de execução, alienar os seus activos, essa alienação só será válida se a propriedade estiver amortizada e se a outra parte tiver actuado de boa fé na altura da transferência ou hipoteca da propriedade (não conhecer e não pude conhecer que o devedor não tem o direito de alienar os activos).

Um devedor que, a fim de impedir que o credor seja ressarcido, destrua, danifique, aliene ou dissimule parte dos seus activos durante uma execução coerciva, prejudicando assim o credor, também é responsável criminalmente por esses actos, podendo ser sujeito a multa ou pena de prisão até um ano.

  • (em relação a partes terceiras):

a) Infracção por um banco

Um banco é obrigado a apresentar em tribunal, a pedido deste, todas as explicações e documentos que provem se, e como, executou uma decisão judicial de execução, bem como se cumpriu essa decisão de acordo com as normas legalmente definidas para a regularização de créditos. É igualmente obrigado a notificar os credores e o tribunal sobre os pormenores das contas bancárias do devedor. O banco é obrigado, com base na decisão de execução, a reter os fundos do devedor em sua posse na medida necessária para satisfazer a obrigação estabelecida na decisão de execução e a pagar ao credor o montante retido.

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Um tribunal pode ordenar a um banco que, em violação da sua decisão, não proceda à retenção, transferência ou pagamento dos montantes devidos, que pague esses montantes ao credor a partir dos seus próprios activos, em vez do devedor. Neste caso, o banco é igualmente responsável pelos danos causados ao credor por não ter agido em conformidade com a decisão de execução ou ter violado as disposições da lei sobre a obrigação de fornecer dados, a sequência, o âmbito e a forma de regularizar as obrigações estabelecidas na decisão de execução.

b) Infracção por um empregador

O empregador é obrigado, com base numa decisão de execução, a pagar ao credor o(s) montante(s) do(s) salário(s) que, de outra forma, seriam recebidos pelo devedor. Ao fazê-lo, é obrigado a entregar ao devedor um montante pelo menos equivalente ao salário mínimo do mês em curso. Um tribunal pode ordenar a um empregador que, contrariamente à sua decisão, não tenha retido e pago ao credor os montantes devidos, que liquide ele próprio esses montantes a partir dos seus activos, em vez do devedor. Neste caso, o empregador é igualmente responsável pelos danos causados ao credor por não ter agido em conformidade com a decisão de execução.

c) Infracção por outros devedores do devedor

Um devedor do devedor é obrigado a declarar se reconhece o crédito em causa e, em caso afirmativo, qual o montante, ou se a sua obrigação de regularizar o crédito está subordinada ao cumprimento de qualquer outra obrigação. Se não prestar essa declaração, ou a declaração for falsa, é responsável perante o credor pelos danos causados.

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3.3. Qual a validade jurídica das medidas de execução?
  • (A validade das medidas de execução está limitada por lei ou por decisão judicial?) 

O prazo de validade de uma medida específica de um tribunal de execução depende do tipo de medida. Geralmente, o processo de execução (e, consequentemente, os efeitos da decisão que autoriza a execução) termina com a regularização dos créditos do credor. Contudo, se a execução não se puder realizar devido a entraves legais e materiais, a execução deve cessar, daqui resultando a anulação de todas as acções de execução, a menos que isto interfira com os direitos adquiridos de terceiros (por exemplo, adquirentes de bens móveis penhorados). O credor pode sempre propor que o processo de execução seja adiado por um prazo determinado, mantendo assim a validade da decisão que autoriza a execução também nos casos em que o devedor não possua activos na altura da emissão desta decisão (existindo assim entraves materiais que impedem a regularização do crédito do credor).

Caso não existam fundos nas contas bancárias do devedor na altura da execução, ou o devedor esteja impedido de utilizar esses fundos, o banco é obrigado a manter a decisão de execução nos seus registos durante um ano, e a pagar ao credor quando entrarem fundos na conta do devedor ou quando o devedor tiver direito de utilizar esses fundos. Até esta altura, a execução não cessa.

Se, durante a penhora de bens móveis, o oficial de diligências não encontrar bens que possam ser objecto de execução, ou os bens penhorados forem insuficientes para satisfazer o crédito em causa, o credor pode apresentar um número ilimitado de propostas ao oficial de diligências, no prazo de um ano a contar da data da penhora, para a realização de uma nova penhora. Até esta altura, a execução não cessa.

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4. É possível apresentar recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução?

Um recurso ordinário contra uma decisão proferida em primeira instância é uma queixa. Uma decisão que autoriza a execução é uma excepção. O devedor e uma parte terceira que tenha um direito em relação ao objecto da execução que impeça a execução podem apresentar uma objecção contra uma decisão desse tipo. Geralmente, a cassação não é permitida no processo de execução.

(Quem pode contestar uma decisão desse tipo?)

Um recurso ordinário contra uma decisão de um tribunal de execução pode ser interposto por um devedor, um credor, uma parte terceira com um direito ao objecto da execução que impeça a execução e um adquirente no procedimento da venda de bens.

(Qual o tribunal competente para a apresentação de um recurso?)

Um recurso e uma objecção devem ser interpostos junto do tribunal que proferiu a decisão contra a qual o recurso é apresentado. Geralmente, é o mesmo tribunal que proferiu a decisão de execução que decide sobre uma objecção, enquanto um tribunal de segunda instância decide sobre um recurso.

Qual o prazo para a apresentação de um recurso?)

Uma objecção e um recurso podem ser apresentados no prazo de oito dias a contar da citação ou notificação da decisão do tribunal de primeira instância. Em casos excepcionais, é igualmente possível apresentar uma objecção após este prazo, até ao termo do processo de execução, se essa objecção se basear num facto relacionado com o próprio crédito surgido após a exequibilidade da decisão, não podendo assim ser invocado no prazo previsto.

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(Qual o efeito desta objecção?)

Um recurso ou objecção não adiam a realização de acções de execução no quadro do processo de execução, excepto no que se refere à fase de regularização do crédito. Geralmente, um credor não pode ser reembolsado antes de a decisão de execução transitar em julgado.

5. Que deve uma pessoa fazer para que uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro seja reconhecida e executada na Eslovénia?

No que se refere aos procedimentos eslovenos para reconhecer a exequibilidade das decisões proferidas pelos tribunais de outro Estado-Membro, aplicam-se directamente a regulamentação europeia (Bruxelas I e Bruxelas II bis) e o título executivo europeu. O ZIZ estabelece que uma declaração de exequibilidade de uma decisão ou de um instrumento autêntico com base num acto da UE directamente aplicável deve ser emitida a pedido de uma parte pelo organismo que tiver decidido sobre o pedido em primeira instância ou que tiver elaborado o instrumento autêntico. No que respeita à competência de um tribunal esloveno para reconhecer e executar uma decisão de outro Estado-Membro, o tribunal competente é o tribunal distrital em cujo território o devedor resida permanente ou temporariamente. O organismo que emitiu a declaração de exequibilidade é competente para corrigir e anular essa declaração.

5.1. Qual a forma que assume a proposta de reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal estrangeiro e que anexos deve incluir?

Uma proposta de reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal estrangeiro não tem de ser apresentada sob qualquer forma específica: constitui um pedido ao qual se encontram anexos a decisão do tribunal estrangeiro ou uma cópia autenticada dessa decisão e a declaração de exequibilidade, em conformidade com os anexos de actos jurídicos europeus.

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5.2. A qual organismo ou tribunal deve ser enviada a proposta de execução?

A proposta de reconhecimento e execução deve ser enviada ao tribunal distrital em cujo território o devedor resida permanente ou temporariamente.

5.3. Em que língua deve ser redigida a proposta de execução?

A proposta deve ser redigida em língua eslovena.

5.4. É necessário pagar custas judiciais? Existem outras despesas a pagar?

No que respeita ao procedimento de reconhecimento da exequibilidade, é necessário pagar custas judiciais relativas ao pedido (cerca de 8 euros) e custas relativas à decisão (cerca de 16 euros). No que se refere às custas de execução, ver o ponto 2.1.

5.5. É necessário ser representado por um advogado nestes casos? Em caso afirmativo, como é possível descobrir o nome de um advogado na Eslovénia?

Perante um tribunal distrital, uma parte pode ser representada por um advogado ou uma pessoa que tenha concluído o exame estatal de direito. A lista de advogados na Eslovénia pode ser encontrada no seguinte endereço internet: http://www.odv-zb.si/ English - slovenšcina

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