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Última actualização: 30-11-2007
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Execução das decisões judiciais - Roménia

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»? 1.
2. Quais as condições de emissão de um título ou decisão de carácter executivo? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual é a validade destas medidas? 3.3.
4. É possível recorrer de uma decisão que prevê uma medida deste tipo? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

Por favor, defina o termo execução.

As disposições referentes à execução em matéria civil e comercial constam do Código de Processo Civil da Roménia, nomeadamente os artigos 372.º a 580.º.

Em conformidade com o direito romeno, o processo de execução representa a segunda etapa das acções civis ou comerciais, tendo como objectivo principal o reconhecimento efectivo e eficaz dos direitos estabelecidos por decisão judicial ou extrajudicial. Consequentemente, o processo de execução permite que o titular de um direito reconhecido por decisão judicial ou extrajudicial obrigue a pessoa (singular ou colectiva) que violou esse direito a respeitar e a regularizar a situação jurídica com o apoio das autoridades estatais competentes.

Por favor, resuma as medidas de execução que podem obrigar o demandado a agir, a não agir ou a pagar o que deve.

O Código de Processo Civil romeno prevê uma lista de medidas de execução directas e indirectas.

São qualificadas como sendo de execução directa as medidas que incidem sobre o objecto da obrigação estabelecida pelo título executivo:

  • a entrega forçada dos bens móveis, a entrega forçada dos bens imóveis - artigos 572.º-580.º1
  • a execução forçada de uma obrigação de fazer ou não fazer - artigos 580.º2 - 580.º5 do Código de Processo Civil e artigos 1073.º, 1075.º-1077.º do Código Civil.

No caso de execução forçada de uma obrigação de fazer, a lei determina as seguintes modalidades de execução:

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  1. A obrigação pode ser cumprida por outra pessoa diferente do devedor. Nesta situação, o credor tem o direito de pedir ao devedor que destrua o objecto realizado com violação dos direitos do credor ou pode solicitar ao tribunal autorização para realizar ele próprio a operação de destruição do objecto em causa, a expensas do devedor. Esta regra aplica-se também em caso de «obrigação de agir».
  2. As obrigações de carácter pessoal só podem ser cumpridas pelo devedor. Neste caso, a execução directa realiza-se por meio de restrições indirectas, que incidem sobre o património do devedor: obrigação de pagar multas e/ou indemnizações - artigo 580.º3 do Código de Processo Civil.

A execução indirecta refere-se aos meios de obter a quantia pecuniária que é objecto do título executivo através da venda forçada dos bens móveis ou imóveis do devedor.

2. Quais as condições de emissão de um título ou decisão de carácter executivo?

2.1. Procedimento
Tanto as decisões judicias como as extrajudiciais têm carácter executivo?

Nos termos do direito romeno pode revestir carácter executivo tanto a decisão judicial com a extrajudicial. Assim, existem muitos tipos de documentos jurídicos com valor de decisões judiciais, inclusivamente actos autênticos emitidos pelos notários públicos, bem como cheque, ordens bancárias, multas, etc.

É necessária a ordem de um tribunal a autorizar a execução?

Existem três condições para esse tipo de autorização, no sentido em que a decisão deve ser definitiva, com carácter executivo, e a quantia fixada por decisão judicial deve ser certa (determinada ou determinável), líquida e exigível.

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Quais os tribunais competentes para ordenar a execução?

Habitualmente, o tribunal competente é, em primeira instância, aquele que pronuncia a decisão relativa à matéria de facto.

Por favor, descreva o estatuto, o papel, as responsabilidades e os poderes dos agentes de execução.

O estatuto, o papel, as tarefas e as responsabilidades dos agentes de execução estão exaustivamente previstos num acto normativo especial, a Lei n.º 188/2000 relativa aos agentes de execução, com alterações e aditamentos posteriores.

O pedido de execução pode ser apresentado por um advogado ou outro profissional forense?

O pedido de execução pode ser apresentado quer pela parte interessada, quer pelo advogado desta. Não existem disposições vinculativas a este respeito.

Por favor, indique a tabela de custos dos diferentes tipos de medidas de execução.

A União Nacional dos Agentes de Execução fixa e actualiza, com a aprovação do Ministério da Justiça, os honorários mínimos para os serviços prestados pelos agentes de execução.

Segundo um diploma do Ministério da Justiça, Ordinul 2550/2006 de 14/11/2006, foram fixados os seguintes honorários mínimos e máximos pelos serviços prestados:

  1. Notificação e comunicação dos actos processuais: 20 lei - 400 lei
  2. Execuções directas:
    • Despejos: 150 lei - 2 200 lei por pessoa singular e 5 200 lei por pessoa colectiva
    • Guarda de menores ou determinação da residência dos menores: 50 lei - 1000 lei
    • Visitas de menores: 50 lei - 500 lei
    • Atribuição de posse, delimitação de propriedades, servidões, entregas de bens, etc.: 60 lei - 2 200 lei por pessoa singular e 5 200 lei por pessoa colectiva
    • Demolição de obras ou construções: 150 lei - 2 200 lei por pessoa singular e 5 2000 lei por pessoa colectiva
  3. Execuções indirectas:
    • Dívidas relativas a bens móveis:
      • 60 lei para dívidas até 1000 lei; para quantias inferiores a 50 000, os honorários não podem ser superiores a 10%
      • 60 lei mais 2% das quantias que ultrapassem 1000 lei; para as quantias compreendidas entre 50 001 lei e 80 000 lei, os honorários são de 3%
      • Dívidas cujo valor ultrapasse 1000 lei: para as quantias compreendidas entre 80 001 lei e 100 000 lei, os honorários são de 2%; para as quantias que ultrapassem 100 000 lei, os honorários são de 1%
    • Dívidas relativas a bens imóveis:
      • 150 lei para dívidas até 1000 lei; para quantias inferiores a 50 000, os honorários não podem ser superiores a 10%
      • 150 lei mais 2% das quantias que ultrapassem 1000 lei; para as quantias compreendidas entre 50 001 lei e 80 000 lei, os honorários são de 3%
      • Dívidas cujo valor ultrapasse 1000 lei: para as quantias compreendidas entre 80 001 lei e 100 000 lei, os honorários são de 2%; para as quantias que ultrapassem 100 000 lei, os honorários são de 1%
  4. Penhora:
    • 60 lei para dívidas até 1000 lei; para quantias inferiores a 50 000, os honorários não podem ser superiores a 10%
    • 60 lei mais 2% das quantias que ultrapassem 1000 lei; para as quantias compreendidas entre 50 001 lei e 80 000 lei, os honorários são de 3%
    • Dívidas cujo valor ultrapasse 1000 lei: para as quantias compreendidas entre 80 001 lei e 100 000 lei, os honorários são de 2%; para as quantias que ultrapassem 100 000 lei, os honorários são de 1%
  5. Protesto por não pagamento de letras, notas promissória e cheques: 150 lei - 400 lei
  6. Constatação de uma situação de facto e inventariação de bens (artigo 239.º do Código de Processo Civil): 100 lei - 2 200 lei por pessoa singular e 5 200 lei por pessoa colectiva
  7. Venda em hasta pública de bens que são objecto de partilhas judiciais. 150 lei - 2 200 lei
  8. Sechestrul asigurător (garantia preventiva): 100 lei - 1 200 lei por pessoa singular e 2 200 lei por pessoa colectiva
  9. Sechestrul judiciar (garantia judicial): 100 lei - 1 200 lei por pessoa singular e 2 200 lei por pessoa colectiva
  10. Poprirea asiguratorie (garantia preventiva): 100 lei - 1 200 lei por pessoa singular e 2 200 lei por pessoa colectiva
  11. Registo de oferta: 50 lei - 350 lei
  12. Quaisquer outros actos ou operações exigidas por lei: 50 lei - 200 lei
  13. Confisco: 10% do valor realizado (honorários mínimos) - 10 % do valor realizado (honorários máximos)
  14. Consultas relativamente à constituição dos actos de execução: 20 lei - 200 lei.
2.2. Condições substantivas
Quais os critérios aplicados pelos tribunais para ordenar uma medida de execução?

Neste caso é pertinente a alínea 3) do artigo 371.º1, no sentido em não é o tribunal mas o credor que decide a forma da medida de execução: «A execução pode revestir qualquer forma prevista na lei, simultânea ou sucessivamente, até à realização do direito reconhecido pelo título executivo, à liquidação dos juros, das penalizações ou de outras quantias atribuídas segundo a lei, bem como de despesas de execução.»

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O artigo 371.º4 prevê, no entanto, que durante todo o processo de execução, sob supervisão do órgão de execução, o credor e o devedor podem acordar que esta se efectue, na totalidade ou em parte, apenas sobre o rendimento em dinheiro do devedor, que a venda do bens em causa se faça por mútuo acordo ou que o pagamento da dívida se faça de outro modo permitido pela lei.

Relativamente ao crédito?

Tal como se mencionou no ponto 2.1, existem três condições para esse tipo de autorização, no sentido em que a decisão deve ser definitiva, com carácter executivo, e a quantia fixada por decisão judicial deve ser certa (determinada ou determinável), líquida e exigível.

Quando a decisão é pronunciada pelo tribunal de um outro Estado, é necessário um processo suplementar, nomeadamente uma decisão que reconheça e admita este tipo de acção, quer conforme o Estatuto 105/1992, quer conforme o Estatuto 187/2003, adoptados com vista ao reconhecimento e à aplicação de decisões pronunciada pelos Estados-Membros da União Europeia.

Relativamente ao devedor?

Artigo 371.º3 do Código de Processo Civil: «Os rendimentos e os bens do devedor podem ser sujeitos a execução se, nos termos da lei, forem penhoráveis, mas apenas na medida necessária para a realização dos direitos dos credores.

Os bens sujeitos a um regime especial de circulação só podem ser penhorados segundo as condições previstas na lei.»

No que diz respeito ao devedor, uma condição especial prevê que só pode haver execução da decisão judicial executória se o devedor for devidamente notificado. Existem também outras deposições específicas referentes ao devedor, como as referentes a menores ou a adultos declarados interditos, contra os quais só pode ser intentada uma acção executiva se a guarda estiver determinada.

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3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução?
Contas bancárias

Sim.

Bens móveis corpóreos?

Sim.

Meios de transporte registados?

Sim.

Bens imóveis?

Sim.

Outros
Por favor, mencione os tipos de bens ou activos financeiros que não podem ser objecto de medidas de execução.

Existem determinados bens e propriedades que não podem ser objecto de medidas de execução. No que se refere aos bens móveis, o artigo 406.º do Código de Processo Civil romeno identifica todos os objectos e bens de um agregado familiar que sejam absolutamente necessários ao devedor e à sua família, incluindo objectos religiosos; alimentos e artigos de mercearia necessários ao devedor e à sua família para a sua subsistência durante um período de dois meses; o necessário para garantir o aquecimento do devedor e da sua família no Inverno, durante um período de 3 meses.

Além disso, o salário ou a pensão do devedor pode ser sujeita a execução, mas até certa medida, o equivalente a metade do salário mensal líquido para as quantias devidas a título de pensão de alimentos e até 1/3 do salário mensal líquido para outros tipos de obrigações.

Ademais, existem certos tipos de rendimentos que são totalmente excluídos da execução, nomeadamente: subsídios atribuídos em caso de morte, gravidez e aleitamento, assistência a filhos doentes, ajudas de custo e quaisquer outras indemnizações com um destino especial, bem como bolsas de estudo.

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3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?
  • Face ao devedor que desrespeite tais medidas:
    • É válida a disposição de bens por parte do devedor?
    • O devedor está sujeito a sanções?

Artigo 108.º2, alínea 2), do Código de Processo Civil:

«O desrespeito por parte de qualquer pessoa das disposições relativas à realização normal das execuções é penalizado pelo presidente do tribunal responsável pela execução, a pedido do agente de execução, com uma multa de 50 a 500 lei.

A natureza da infracção é determinada aquando da cominação da sanção».

Nos termos do código penal, a oposição à execução de uma decisão judicial é passível de incriminação.

  • Face a terceiros:
    • Quais são as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à penhora de contas?

Ver artigo 373.º2, alíneas 2) a 4), do Código de Processo Civil: «A pedido do tribunal de execução ou do agente de execução, as pessoas que devem dinheiro ao devedor ou que detêm bens deste que estejam sujeitos a uma acção executiva, têm o dever de fornecer as informações imprescindíveis à realização da execução.

Do mesmo modo, a pedido do tribunal de execução ou do agente de execução, as instituições, os bancos e quaisquer outras pessoas são obrigadas a comunicar imediatamente, por escrito, os dados e as informações necessárias à realização da execução, mesmo que leis especiais disponham de modo diverso. A pedido do agente de execução ou da parte interessada, o tribunal de execução pode tomar as medidas previstas no artigo 108.º^1, alínea 1), ponto 2, letra f), e no artigo 108.º^3.

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O tribunal de execução e o agente de execução devem garantir o segredo das informações recebidas, salvo disposições em contrário.»

Quais são as sanções para a violação da medida de execução decretada?

A pedido do agente de execução ou da parte interessada, o tribunal de execução pode tomar as medidas previstas no artigo 108.º^1, alínea 1), ponto 2, letra f), e no artigo 108.º^3. Também podem ser impostas sanções pecuniárias.

3.3. Qual é a validade destas medidas?
  • Existe algum prazo fixado na lei ou em decisão judicial?

4. É possível recorrer de uma decisão que prevê uma medida deste tipo?

Contestação da execução

  1. formulada contra os próprios actos executórios
  2. formulada contra o título de execução - para esclarecer o significado, o âmbito ou a aplicação do título executivo.
Quem pode contestar esta decisão?

Qualquer pessoa interessada - portanto, em primeiro lugar, o devedor.

Qual o tribunal competente para apreciar o recurso em causa?

Relativamente ao ponto a., o tribunal de execução (normalmente o tribunal de 1.ª instância, ver artigo 373.º, alínea 2), do Código de Processo Civil).

Relativamente ao ponto b., o tribunal que pronunciou a decisão de execução.

Qual é o prazo para recorrer da decisão?

Artigo 401.º do Código de Processo Civil:

A contestação pode ser apresentada no prazo de 15 dias a partir da data em que:

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  1. o requerente tomou conhecimento do acto de execução que contesta ou da recusa de cumprir um acto de execução;
  2. o interessado recebeu, conforme o caso, a comunicação ou a notificação relativa ao início da penhora. Se a penhora incidir sobre rendimentos periódicos, o prazo de impugnação por parte do devedor começa a contar, o mais tardar, a partir da data em que se efectua a primeira retenção destes rendimentos pela terceira parte;
  3. da data em que o devedor que contesta a execução recebeu a notificação ou da data em que tomou conhecimento do primeiro acto de execução, caso não tenha recebido a notificação ou a execução se faça sem notificação.

A contestação relativamente a esclarecimentos sobre o significado, o âmbito ou a aplicação do título de execução pode ser apresentada dentro do prazo estabelecido para requerer a execução.

A contestação que envolva a pretensão de uma terceira parte a um direito de propriedade ou a outro direito sobre os bens em causa pode ser apresentada no prazo de 15 dias da realização da venda ou da entrega forçada dos bens.

A não apresentação da contestação no prazo previsto no parágrafo anterior não prejudica a terceira parte de exercer o seu direito através de um pedido separado, nas condições previstas na lei.

Quais os efeitos deste tipo de recurso?

Artigo 404.º do Código de Processo Civil:

(1) Se admitir a contestação da execução, o tribunal, conforme o caso, anula o acto de execução contestado ou determina a correcção do mesmo, a anulação ou a suspensão da própria execução, a anulação ou a explicação do título de execução ou a aplicação do acto de execução cuja realização foi recusada.

(1^1) Caso se considere injustificada a recusa do agente de execução de dar início à execução, se o facto não constituir uma violação da lei penal, o tribunal de execução, a quem foi apresentado um pedido nos termos da alínea 1) do artigo 399.º, poderá obrigar o agente de execução ao pagamento de uma multa (...), bem como, a pedido da parte interessada, ao pagamento de uma indemnização por danos causados.

(2) Em caso de recusa da contestação, o requerente pode ser obrigado, a pedido, a pagar uma indemnização por danos causados pelo atraso da execução e, se a contestação tiver sido exercida de má-fé, será obrigado também a pagar uma multa (...).

Outras informações

  • http://www.executori.ro/ română
  • http://www.just.ro/ română

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