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Última actualização: 23-02-2007
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Execução das decisões judiciais - Polónia

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Procedimentos 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipo de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução? 3.2.
3.3. Qual a validade das medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”?

Por execução entende‑se a aplicação por autoridades competentes de medidas coercivas estabelecidas na lei, com o objectivo de obter o cumprimento de uma obrigação em relação a um credor, com base em título executivo.

Procedimento de execução: conjunto das medidas em matéria de execução na sequência da apresentação de um pedido de execução.

Entidades que participam nos processos de execução:

  • órgãos judiciais implicados em processos que tenham por objecto a «declaração de força executiva» no âmbito de uma acção executiva: juízes, tribunal de distrito, tribunal regional e tribunal de apelação;
  • entidades de execução que participem nas acções executivas propriamente ditas: tribunal de distrito, oficial de justiça.

Partes processuais:

  • acções de declaração de executoriedade;
  • acções executivas propriamente ditas: a partir do momento em que tenha sido instaurado o processo, as partes referidas no título executivo, como o titular do direito ou o credor e o obrigado ou o devedor; até o processo ser instaurado, trata‑se de partes potenciais.

Medidas executórias concebidas para coagir os devedores a assumir as respectivas obrigações:

  • medidas coercivas (sanção pecuniária imposta por um tribunal em lugar de pena de prisão em caso de não pagamento, obrigação imposta a um devedor de suprir as potenciais perdas do credor, instruções dadas a um oficial de justiça pelo tribunal para que vença a renitência do devedor a pedido do credor, realização de actividades pelo credor a expensas do devedor, abertura de uma habitação, busca em habitação e apreensão de haveres pessoais, sanção pecuniária de 500 PLN imposta por oficial de justiça por recusa não justificada da pessoa responsável pela apresentação de explicações ou por incumprimento do devedor da obrigação de comunicar a alteração de endereço)
  • penhora (de bens móveis ou imóveis);
  • venda em hasta pública dos bens móveis ou imóveis penhorados;
  • venda dos bens móveis penhorados por acordo directo;
  • administração judicial obrigatória na gestão de empresa ou exploração agrícola; penhora de bens móveis de devedor por oficial de justiça;
  • despejo;
  • limitação da responsabilidade parental.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Procedimentos

A execução baseia-se em título executivo que concretize declaração de força executiva.

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Exemplos de títulos executivos:

  • decisão judicial transitada em julgado ou que admita recurso (mas imediatamente executável);
  • acordo judicial;
  • laudo de árbitro;
  • acordo obtido através de árbitro;
  • outras decisões judiciais, acordos e instrumentos cuja execução judicial esteja prevista por lei;
  • acto notarial no qual o devedor aceita a execução (compreende obrigação de pagamento de prestação pecuniária ou entrega de coisas fungíveis ou coisas determinadas), se no acto for indicado prazo para o pagamento ou a entrega;
  • acto notarial no qual o devedor aceita a execução, (compreende obrigação de pagamento de prestação pecuniária especificada no acto ou em cláusula de indexação);
  • decisões judiciais pronunciadas pelos tribunais dos Estados‑Membros da UE, acordos celebrados por estas instâncias judiciais ou por elas confirmadas e documentos oficiais redigidos nos Estados‑Membros da UE, se as autoridades destes Estados declararem que constituem títulos executivos.

Só são considerados títulos executivos as decisões judiciais transitadas em julgado que apresentem uma declaração de força executiva ou que tenham força executiva imediata (conferida oficiosamente ou na sequência de pedido). A exequibilidade dos laudos arbitrais deve ser declarada por um órgão jurisdicional nacional antes de a declaração de força executiva ser emitida: o simples facto de ser pronunciada a exequibilidade do laudo não é, só por si, suficiente para instaurar uma acção executiva. Um acto notarial só constitui título executivo se reúnir as condições estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pela Lei Notarial.

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Outros títulos executivos:

  • extracto de lista de créditos pendentes em processo de insolvência;
  • extracto e lista de créditos pendentes acompanhado de extracto de decisão judicial transitada em julgado que sancione acordo celebrado no âmbito do processo de insolvência;
  • acordo bancário juridicamente vinculativo;
  • acordo celebrado perante perito;
  • acordo celebrado por árbitro responsável em matéria de relações laborais;
  • projecto de divisão de montante obtido através de execução de bens imóveis;
  • título executivo bancário previsto pela lei bancária, mas só após o tribunal ter emitido uma declaração de força executiva;
  • decisões pronunciadas por tribunais estrangeiros e acordos celebrados perante estes órgãos judiciais, depois de um órgão jurisdicional polaco ter declarado que constituem títulos executivos;
  • projecto de partilha da limitação de responsabilidade relativa a dívidas da caixa marítima;
  • decisões emitidas em procedimentos de conciliação pelo comité com competência para dirimir litígios em matéria patrimonial (regidos pela lei que regula as relações entre o Estado e a Igreja católica da Polónia).

A execução é assumida:

  • oficiosamente, a pedido de um tribunal de primeira instância, sempre que o Código de Processo Civil o preveja ;
  • na sequência de pedido do credor apresentado ao tribunal de distrito competente ou ao oficial de justiça do referido tribunal, em função de quem for a entidade competente para proceder à execução;
  • a pedido da entidade competente para proceder à execução (tribunal, Ministério Público nos casos que impliquem a cominação de multas e outras sanções pecuniárias, taxas e custas judiciais devidas à Fazenda Pública).

Os pedidos de execução são apresentados por escrito ou oralmente mas, neste caso, são exarados em acta; a entidade competente em matéria de execução apresenta as respectivas instruções por escrito. O título executório deverá acompanhar o pedido.

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Os pedidos dos credores não têm de ser apresentados através de representante ou de qualquer outra entidade.

As custas da execução respeitantes ao oficial de justiça, as despesas incorridas durante a execução e as taxas de execução são regidas pela lei, de 20 de Agosto de 1997, relativa aos oficiais de justiça e à execução, já alterada.

Normas que regem a cobrança das taxas:

  • execução de prestações pecuniárias: 15% do valor do crédito executado;
  • garantia de crédito: 5% do valor do crédito posterior à respectiva garantia;
  • penhora: montante fixo correspondente a 50% da remuneração média prevista;
  • transferência de propriedade imobiliária, designação de membro da administração de uma empresa, despejo (objectos e pessoas): montante fixo correspondente a 40% da remuneração média prevista;
  • inventário ou outras listas de bens: montante fixo correspondente a 10% da remuneração média prevista por cada hora ou fracção de hora;
  • transferência de propriedade para os credores noutros casos: montante fixo de 25%, quando a execução for efectuada na sequência de novas violações de propriedade, este montante fixo cobrado sofre um acréscimo de 100% em cada um dos casos;
  • selagem ou supressão de selo sem inventário simultâneo: montante fixo correspondente a 4% da remuneração média prevista;
  • actividades nas quais participe a polícia: montante fixo de 25%;
  • acção de apoio com vista a ultrapassar a renitência do devedor e pronúncia de ordem de detenção: montante fixo de 25%; a execução da ordem de detenção está dependente do pagamento do referido montante pelo credor.
2.2. Condições substantivas

Condições para o início da execução: pedido apresentado pelo credor acompanhado de título executivo. O conteúdo do pedido é fundamental, devendo ser indicada qual a prestação que deve ser objecto de execução, ou seja, o património subjacente à execução; no caso de a execução incidir sobre bens imóveis, deve indicar-se o respectivo cadastro e o nome do tribunal do local onde se situa o bem; quando a execução incidir sobre bens móveis, não é necessário fornecer quaisquer outros dados, uma vez que são abrangidos todos os bens móveis do devedor).

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3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipo de bens podem ser objecto da execução?

A execução pode abranger:

  • bens móveis;
  • rendimentos do trabalho;
  • contas bancárias;
  • bens imóveis;
  • embarcações;
  • outros créditos e direitos patrimoniais.

Não abrange:

  • electrodomésticos, roupa de mesa, de toucador de cozinha e de cama, vestuário do dia-a-dia e uniformes de trabalho;
  • alimentação e combustível para o devedor e sua família durante o período de um mês;
  • uma vaca, duas cabras ou três ovelhas;
  • os instrumentos necessários para a realização de uma actividade laboral e as matérias‑primas indispensáveis para a produção semanal, com excepção dos veículos a motor;
  • montantes não sujeitos a execução (ou seja, que não faça parte da remuneração cobrada de forma regular conforme estabelecido no Código do Trabalho); se o devedor não tiver emprego fixo, a quantia indispensável para garantir o sustento do devedor e da sua família por um período de duas semanas;
  • materiais pedagógicos, documentos pessoais, condecorações, objectos relativos à prática religiosa e objectos de uso quotidiano de grande importância para o devedor e que só poderiam ser vendidos a um preço significativamente inferior ao seu valor;
  • determinados objectos dos proprietários de explorações agrícolas (indicados noutras disposições);
  • montantes pecuniários e prestações em espécie destinados a cobrir as despesas comerciais e de viagem;
  • montantes afectados pela Fazenda pública para fins específicos (bolsas, subvenções), excepto se estes créditos tiverem alguma ligação com os referidos fins específicos ou decorrerem de uma obrigação de alimentos;
  • direitos inalienáveis;
  • créditos de entidades de direito público relativos a dívidas contraídas pelo devedores devido a fornecimentos, obras ou serviços antes da sua conclusão;
  • prestações de seguros pessoais e indemnizações de seguros não vida.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?

O título executivo constitui a base de execução da totalidade do crédito em relação a todos os bens do devedor, salvo se outra coisa resultar do referido título. O devedor tem direito a gerir os seus bens, a menos que, enquanto cônjuge, um tribunal lhe vede a gestão dos bens comuns. Contudo, em caso de execução de bens móveis, o oficial de justiça penhora os referidos bens e redige o correspondente relatório. A alienação de imóvel penhorado não afecta a continuação do processo, podendo a execução de bens móveis penhorados ser igualmente exercida contra os compradores. Todavia, o oficial de justiça pode, em qualquer fase do processo, sempre que tal se justifique, deixar os bens móveis penhorados à guarda de terceiro, eventualmente um credor. Na execução de bens imóveis, o oficial de justiça requer do devedor o pagamento dos créditos devidos no prazo de duas semanas, advertindo-o que do não pagamento no termo aquele prazo decorre a inventariação e avaliação da propriedade imobiliária. A alienação de imóvel penhorado não afecta a continuação do processo. O comprador do imóvel pode ser chamado a participar no processo na qualidade de devedor. Contudo, são nulos todos os actos jurídicos do devedor (que tenha assumido a gestão de uma empresa ou exploração agrícola) após o administrador judicial ter dado início à execução.

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Sempre que o devedor não respeite a obrigação de abster-se do exercício de uma actividade ou de não criar obstáculos à actividade de um credor, a pedido deste, o juiz pode aplicar uma sanção pecuniária ao devedor que, se não for paga, pode ser transformada em pena de prisão. Consequentemente, nestes casos, os devedores que não paguem a sanção pecuniária, que constitui a medida coercitiva, podem ter que cumprir uma pena de prisão.

Um banco que não observe as normas que regulam as suas obrigações em matéria de medidas de execução sobre contas bancárias, incluindo as contas de poupança, responde pelos danos decorrentes desta situação sofridos pelos credores. A Lei da Banca regula a responsabilidade civil e penal dos bancos. Respondem penalmente todos aqueles que, ao fornecerem informações às autoridades bancárias e aos seus clientes, prestem declarações falsas ou ocultem dados (sanção pecuniária e pena de prisão até três anos), ou que, estando sujeitos a sigilo bancário, revelem ou utilizem indevidamente informações abrangidas pelo sigilo bancário (sanção pecuniária até 1 milhão de PLN e pena de prisão até três anos).

3.3. Qual a validade das medidas?

A Lei não determina nenhum prazo para a apresentação dos pedidos de execução; contudo, deve ser garantido que as condições processuais das acções executivas são cumpridas (admissibilidade da via judicial, jurisdição nacional, legitimidade para agir, capacidade judiciária). Se estas condições não forem cumpridas, o pedido de execução deve ser indeferido.

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4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?

Meios de impugnação das acções de execução:

  • impugnação dos actos do oficial de justiça intentada no tribunal de distrito (prazo: uma semana a contar da data em que o acto foi praticado);
  • recurso da decisão judicial que indefere um pedido de execução;
  • acção intentada em tribunal de distrito contra a decisão de um oficial de justiça de cominação de sanção pecuniária;
  • recurso de decisão judicial que recusa a anulação da decisão do oficial de justiça referida supra;
  • recurso da decisão judicial em caso de duplicação de execução (administrativa e judicial);
  • recurso da decisão judicial com valor de «declaração de força executiva»;
  • recurso da decisão judicial relativa à suspensão ou anulação da acção;
  • recurso da decisão judicial que restringe a execução;
  • recurso da decisão judicial pronunciada sem contraditório do devedor;
  • recurso da decisão judicial que determina o reembolso das despesas relativas ao pagamento do responsável pelo controlo das medidas de execução referente a bens móveis;
  • recurso da decisão judicial que determina a disponibilização de um determinado montante penhorado no âmbito de execução relativa a bens móveis;
  • recurso da decisão judicial em matéria cadastral e de avaliação de prédios no contexto de execução relativa a imóveis;
  • denúncia verbal apresentada à instância judicial competente contra uma medida adoptada por um oficial de justiça no decurso de uma venda em hasta pública;
  • recurso de decisão judicial que fixa preços;
  • oposição ao projecto de repartição da quantia obtida através de execução (no prazo de duas semanas a contar da data em que foi comunicado à entidade de execução que o redigiu);
  • recurso de decisão judicial que dirime a oposição ao projecto de repartição;
  • recurso de decisão judicial relativa à realização de actividades de um credor a expensas de um devedor e recurso de decisão judicial que impõe ao devedor a realização de determinadas actividades, sob pena de lhe serem impostas sanção pecuniária ou pena de prisão e de ter de cobrir os prejuízos do credor;
  • recurso de decisão judicial que determina a não aplicação de medidas de execução a bens imóveis, com participação da Fazenda Pública e de empresas.

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