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Última actualização: 09-11-2006
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Execução das decisões judiciais - Países Baixos

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ÍNDICE

1. O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Títulos executivos 2.1.
2.2. Condições principais para a execução 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos da penhora de bens? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade destas medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe medidas de execução? 4.

 

1. O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Direito de execução: generalidades

A sentença do juiz encerra o processo. A sentença pode indicar que o devedor é condenado a uma prestação a favor do credor (por exemplo, o pagamento de uma indemnização). Se o devedor não executar esta prestação voluntariamente, o credor pode impor o cumprimento dessa prestação mediante a sua execução. O direito de execução regula a execução das decisões judiciais que ordenam ao devedor a realização de uma prestação. Para esse efeito prevê regras sobre as medidas coercivas e o modo da sua aplicação. São os oficiais de justiça que têm competência para proceder à execução. O mandato de execução é-lhes conferido pelo credor, que quer ver os seus direitos respeitados. Existem duas condições para se poderem utilizar as medidas coercivas previstas no direito de execução: dispor de um título executivo (por exemplo, uma sentença executória) e este título ser previamente notificado à pessoa objecto da execução.

Medidas coercivas

A principal medida coerciva é a penhora, que será tratada em pormenor mais adiante na presente ficha informativa.

As outras medidas coercivas são a sanção pecuniária compulsória e a detenção (por incumprimento de uma decisão judicial).

A sanção pecuniária compulsória é uma soma pecuniária decidida pelo tribunal que a pessoa condenada deve pagar se não der cumprimento à obrigação principal. É utilizada principalmente como meio de pressão no caso de procedimentos urgentes. Esta medida coerciva só pode ser associada a uma obrigação principal que não implique o pagamento de uma soma pecuniária, como por exemplo uma decisão de entregar determinados documentos ou a proibição de utilizar uma determinada marca.

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A detenção também é uma medida de pressão para impor o cumprimento de uma determinada obrigação. Raramente é imposta pelo tribunal e ainda mais raramente executada. Só é possível quando proferida por um juiz.

As principais pessoas envolvidas na execução são o executante (a pessoa que requer a execução, ou seja, o credor), o executado (o devedor) e o oficial de justiça (o funcionário público a quem compete a execução efectiva a pedido do credor).

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Títulos executivos

São títulos executivos as sentenças, acórdãos ou despachos proferidos por um tribunal neerlandês, bem como os actos autênticos (actos notariais) e alguns outros documentos. Os outros documentos reconhecidos por lei como títulos executivos são os seguintes: decisões do Ministério Público, injunções emitidas pelos serviços fiscais, sentenças arbitrais com autorização de execução e actas de acordos extrajudiciais.

É entregue gratuitamente às partes uma cópia da decisão proferida pelo tribunal. Trata‑se de uma cópia autêntica da sentença que tem no cabeçalho “In naam der Koningin” (“Em nome da Rainha”). Tal identifica a cópia, ou seja, trata‑se de uma decisão judicial com valor executório. Só pode haver execução se existir esta cópia.

Também pode ser emitida uma cópia deste tipo por um acto notarial.

A cópia é entregue ao oficial de justiça que fica mandatado para a execução. O credor pode entregar ele próprio a cópia ao oficial de justiça, não tendo necessidade de recorrer a um advogado.

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Antes da execução o oficial de justiça tem de notificar o título à pessoa objecto da execução. A notificação destina‑se a comunicar a decisão judicial à parte contrária e informá-la que o credor exige o cumprimento da mesma.

Relativamente à notificação, ver o Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros e ainda a ficha: “Citação e notificação dos actos – Direito comunitário”.

Oficiais de justiça
Procedimento de execução

O oficial de justiça é a figura central da execução. Cumpre todos os trâmites a pedido e em nome da pessoa que solicita a execução. Este mandato é conferido através da entrega da cópia da decisão judicial. Regra geral, o oficial de justiça não necessita de uma autorização especial.

No quadro da execução, o oficial de justiça pode realizar os seguintes actos:

  • notificação do título executivo à pessoa objecto da execução;
  • injunção para cumprimento da prestação, nomeadamente injunção para pagamento de uma soma pecuniária;
  • recepção do pagamento no caso de o devedor pagar;
  • penhora.

Se necessário, o oficial de justiça pode pedir a assistência da polícia (no caso, por exemplo, de penhora).

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Honorários dos oficiais de justiça

Para os actos praticados pelos oficiais de justiça existem tarifas fixas que podem ser cobradas ao devedor. Ao credor não se aplicam tarifas fixas, havendo assim que negociar com o oficial de justiça. As tarifas que o oficial de justiça pode cobrar ao devedor constam do Decreto de 4 de Julho de 2001, que fixa regras pormenorizadas sobre os actos dos oficiais de justiça e respectivas tarifas (Besluit tarieven ambtshandelingen gerechtsdeurwaarders) Nederlands PDF File (PDF File 64 KB)

Este decreto indica as tarifas a partir de 1 de Janeiro de 2005.

2.2. Condições principais para a execução

As duas condições principais são:

  • dispor de um título executivo e
  • notificar o título executivo antes da execução à pessoa objecto da execução.

Ver a questão nº 1.

Medidas coercivas

A medida coerciva mais importante é, como referido supra, a penhora. Existem também medidas que podem ser tomadas na pendência da obtenção de um título executivo. Estas medidas podem ser requeridas antes da sentença ser proferida, durante ou mesmo antes do processo. São as chamadas medidas cautelares, ou seja, medidas destinadas a salvaguardar um direito. As medidas cautelares incluem, nomeadamente, o arresto, a aposição de selos e o inventário de bens. A presente ficha informativa trata da penhora.

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3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução?

A penhora pode incidir sobre:

  • bens móveis não registados
  • direitos relativos a títulos ao portador ou à ordem, a quotas em sociedades e a outros títulos nominativos;
  • bens na posse de terceiros
  • bens imóveis
  • navios
  • aeronaves.

Regra geral, o credor tem a liberdade de escolher os bens que tenciona penhorar.

Em princípio, são penhoráveis todos os bens do devedor. Contudo, há bens impenhoráveis, como bens de primeira necessidade, tais como vestuário, alimentos, ferramentas de trabalho, literatura especializada e bens destinados ao ensino, arte e ciência. São parcialmente impenhoráveis os pagamentos periódicos, como vencimentos, prestações de alimentos ou subsídios.

A penhora não pode incidir sobre bens destinados ao serviço público. O credor pode penhorar simultaneamente diferentes bens, ou seja, bens móveis e imóveis.

3.2. Quais são os efeitos da penhora de bens?
Efeitos jurídicos da penhora de bens móveis não registados

Os actos do devedor posteriores à penhora não podem afectar os direitos do autor da penhora. Se o devedor, por exemplo, vender um bem, em princípio o comprador não pode invocar perante o credor a propriedade desse bem. Outro efeito é que os benefícios decorrentes destes bens podem ser igualmente sujeitos a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de acções, títulos e outros tipos de bens

Não existem efeitos jurídicos específicos.

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O executado mantém o direito de voto durante a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de bens na posse de terceiros

No caso da penhora de terceiros, o credor procede à penhora de bens na posse de um terceiro (não se trata assim do devedor), dado que este terceiro deve algo ao devedor ou tem na sua posse bens do devedor. A penhora é assim aplicada a bens do devedor que se encontram na posse de um terceiro. O autor da penhora está protegido contra actos jurídicos da parte contrária. Os actos jurídicos realizados depois da penhora não lhe são oponíveis.

As duas formas de penhora de terceiros mais frequentes são a penhora das contas bancárias e do vencimento do devedor.

Efeitos jurídicos da penhora de bens imóveis

A penhora é inscrita nos registos públicos e produz efeitos a partir da inscrição. As receitas decorrentes do imóvel e auferidas depois da penhora também são penhoráveis. O autor da penhora está protegido contra os actos jurídicos que o devedor praticar depois da penhora. Uma alienação (venda) de um bem imóvel não é oponível ao autor da penhora.

3.3. Qual o prazo de validade destas medidas?

Em princípio o direito de execução prescreve após vinte anos a contar do dia seguinte ao da decisão judicial. No caso de haver requisitos para a execução de uma sentença e o seu cumprimento não depender da vontade da pessoa que obteve a sentença, o direito de execução prescreve após vinte anos a contar do dia seguinte ao preenchimento dos requisitos.

Contudo, o prazo de prescrição é de cinco anos quando se trata de pagamentos a efectuar, na sequência da decisão judicial, no prazo de um ano ou num prazo menor. Se se tratar de juros, multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções complementares, a prescrição produz efeitos, salvo interrupção ou prorrogação, o mais tardar no momento da prescrição do direito de execução da sentença principal.

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4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe medidas de execução?

Litígios relativos à execução

O artigo 438º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke rechtsvordering) prevê regras gerais para os litígios relativos à execução. No caso de um litígio deste tipo, o devedor pode tentar impugnar a execução. O litígio pode incidir, por exemplo, sobre o valor e a extensão do título executivo, sobre o efeito de factos verificados após a sentença (o título executivo), sobre a validade de uma penhora ou sobre a questão da propriedade dos bens penhorados. No caso de um litígio relativo à execução, o devedor pode invocar, nomeadamente, que se trata de um abuso da parte do autor de execução ou que a penhora é desproporcionada, tendo em conta o teor da decisão judicial. Nesta fase o devedor (executado) não pode contestar o teor da sentença: para isso tem de recorrer para uma instância superior. Trata-se de vias de recurso. Assim, um litígio relativo à execução incide apenas na execução, não sendo a sentença sujeita a nova apreciação.

Tribunal competente

O tribunal de 1ª instância é competente para todos os litígios relativos à execução, independentemente do tribunal que proferiu a sentença. O tribunal de 1ª instância é competente mesmo que tenha sido o tribunal de 2ª instância ou o Supremo Tribunal a proferir a sentença.

Competência territorial. O tribunal territorialmente competente é o tribunal designado pelas regras gerais em matéria de competência ou o tribunal em cujo território foi solicitada a penhora ou o tribunal em cujo território se encontram os bens em causa ou ainda o tribunal em cujo território se vai realizar a execução. Para cada execução que tem lugar nos Países Baixos existe um tribunal neerlandês competente.

Na maioria dos casos, os litígios relativos à execução são tratados no quadro de um procedimento urgente. O tribunal pode assim suspender a execução por um determinado período ou anular a penhora.

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