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Última actualização: 27-06-2005
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Execução das decisões judiciais - Malta

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Procedimentos 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipo de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade de tais medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? 4.
4.1. Quem pode impugnar esta decisão e perante que tribunal? 4.1.
4.2. Qual é o prazo para a referida impugnação? 4.2.
4.3. Quais os efeitos da impugnação? 4.3.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”?

A execução é o exercício de uma decisão judicial. As medidas de execução geralmente utilizadas são a ordem de penhora (warrant of seizure), a venda judicial em hasta pública (judicial sale by auction), a sub-rogação de créditos (garnishee order), o mandado de despejo e expulsão de bens imóveis (warrant of ejection and expulsion from immovable property) e a injunção in factum (warrant in factum).

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Procedimentos

A execução relaciona-se com os títulos executivos. Segundo o direito processual maltês, são títulos executivos:

  • os acórdãos, sentenças e decisões do tribunal;
  • os contratos assinados perante um notário;
  • as liquidações de taxas e custas judiciais;
  • as sentenças arbitrais;
  • as letras de câmbio e livranças.

É necessário uma decisão do tribunal.

Normalmente, qualquer execução ordenada pelos tribunais é efectuada pelo Court Marshall, que tem o poder de executar qualquer ordem do tribunal, quando necessário, com o apoio da polícia. Os Court Marshall têm igualmente o poder de despejar pessoas de casas e outros edifícios ocupados.

O pedido de execução deve ser efectuado através um advogado ou procurador legal, consoante os casos. A execução de decisões do tribunal civil que envolvam montantes superiores a 5000 liras maltesas, só pode ser requerida por um advogado.

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Tabela de custas para cada tipo de medida de execução:

  1. Apresentação de um pedido de venda judicial em hasta pública.
    Taxa de registo 50 liras maltesas
    Honorários devidos aos agentes de execução por cada notificação 3 liras maltesas
  2. Emissão de uma injunção inibitória:
    Taxa de registo 50 liras maltesas
    Honorários devidos aos agentes de execução por cada notificação 3 liras maltesas
  3. Emissão de qualquer outro mandato:
    Taxa de registo 15 liras maltesas
    Honorários devidos aos agentes de execução por cada notificação 3 liras maltesas
2.2. Condições substantivas

Os órgãos judiciais verificam se o pedido de execução se baseia num título executivo válido segundo os critérios estabelecidos na lei e se a pessoa que requer a execução, ou o seu representante legal, são de facto os possuidores do título executivo.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipo de bens podem ser objecto da execução?

São os bens susceptíveis de penhora: numerário, bens móveis corpóreos, meios de transporte registados e bens imóveis. Contudo, a lei especifica alguns bens que não podem ser objecto de penhora, a saber:

  • roupas para uso diário, têxteis-lar e bens similares;
  • mobílias consideradas necessárias para que o agregado familiar viva dignamente;
  • livros relativos à profissão do devedor ou dos seus filhos;
  • registos e livros de notários;
  • ferramentas e instrumentos necessários ao ensino ou exercício de uma actividade científica ou artística do devedor ou dos seus filhos;
  • animais e ferramentas necessários para a agricultura;
  • embarcações completamente fretadas ao serviço do Governo de Malta;
  • certos bens dos elementos das forças de segurança ou das forças armadas de Malta: armas, munições, equipamento, instrumentos ou o vestuário por si utilizados no cumprimento dos seus deveres;

Não é igualmente legal emitir uma ordem de sub-rogação de créditos (garnishee order) relativamente aos seguintes activos:

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  • salários ou vencimentos (incluindo prémios, subsídios, horas extraordinárias e outros emolumentos) inferiores a 300 liras maltesas;
  • benefícios, pensões, subsídios ou assistência da segurança social;
  • subvenções atribuídas pelo Governo a título de benemerência;
  • Legados relativos a alimentos;
  • montantes relativos a obrigações de alimentos decretadas pelo tribunal ou por título público, se a própria dívida não resultar de uma obrigação de alimentos;
  • montantes devidos por qualquer departamento civil ou militar do sector público para pagar obras ou fornecimentos.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?
Face ao devedor que desrespeite tais medidas:

Se o devedor não conseguir cumprir, a disposição dos seus activos ainda é válida, a menos que o credor consiga sustar o processo mediante uma acção suplementar em tribunal.

O devedor pode ser condenado por desobediência ao tribunal (contempt of court).

Face a terceiros:
  1. Quais são as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à penhora das contas?
    Os bancos são obrigados a para declarar se estão na posse de dinheiro pertencente ao devedor e a depositar o montante identificado no mandado na secretaria do tribunal.
  2. Quais são as sanções para o incumprimento da medida de execução decretada?
    quem for condenado por desobediência ao Tribunal pode ser condenado a prisão (até um mês) ou a multa entre cem e mil liras maltesas, ou a prisão e multa.
3.3. Qual o prazo de validade de tais medidas?

Não há qualquer limite de validade para os mandados de penhora de apreensão, contudo, uma ordem de sub-rogação de créditos (garnishee order) deve ser prorrogada anualmente.

4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?

4.1. Quem pode impugnar esta decisão e perante que tribunal?

Não há qualquer recurso enquanto tal, contudo, o executado pode impugnar a medida em questão através de uma acção cível interposta perante o tribunal competente.

4.2. Qual é o prazo para a referida impugnação?

n.a.

4.3. Quais os efeitos da impugnação?

Quando o título executivo é posto em causa, a execução pode ser suspensa até que o tribunal profira uma decisão.

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