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Última actualização: 15-01-2009
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Execução das decisões judiciais - Lituânia

 

ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições materiais 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser atingidos pela execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade das medidas aplicadas no âmbito da acção executiva? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”?

Entende-se por “execução das decisões judiciais” a execução forçada de obrigações impostas às partes por um tribunal num processo judicial, ou seja, impor que as partes acatem as decisões dos tribunais.

Há decisões judiciais que não carecem de execução especial. Trata-se, por exemplo, das decisões de reconhecimento e as de dissolução, modificação ou estabelecimento de relações jurídicas.

Uma decisão judicial pode ser executada ou cumprida voluntariamente pelas partes, isto é, sem recorrer a meios coercivos ou de maneira forçada.

Se a pessoa a que a decisão judicial respeita não lhe der cumprimento, o credor que tiver solicitado a decisão tem direito a dirigir-se ao tribunal para que este emita uma ordem escrita e a apresentá-la ao solicitador de execução. Os solicitadores de execução são pessoas habilitadas pelo Estado para actuar a pedido do credor a fim de obter a execução coerciva de uma decisão que não foi cumprida de forma voluntária.

A execução forçada de decisões judiciais é regulada pela Secção VI do Código de Processo Civil (processo de execução) e pelo decreto do Ministério da Justiça que rege a execução de decisões. Várias outras normas jurídicas que regulam a execução de decisões judiciais podem encontrar-se noutros actos jurídicos.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Procedimento

A pessoa que tiver direito a fazê-lo, isto é, o demandante ou o seu representante, apresenta ao solicitador de execução a ordem de execução decretada pelo tribunal. Se a ordem de execução for apresentada ao solicitador de execução pelo representante do demandante, a lei exige que o direito de actuação deste representante seja reconhecido pela lei mediante habilitação expressa e registada: isto é, a habilitação conferida por pessoas singulares deve ser autenticada por um notário e a habilitação de uma pessoa colectiva deve também ser autenticada pela instância competente da entidade jurídica em questão. Se a ordem de execução for apresentada por um advogado ou um representante seu, deve também ser apresentado o acordo escrito assinado pelo seu cliente ou outro documento que ateste os seus direitos e obrigações e o âmbito dos mesmos.

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Ao receber a ordem de execução, o solicitador de execução, no prazo de três dias, não prorrogável nos casos de execução urgente, deve confirmar que não existem impedimentos conhecidos para a sua aceitação.

2.2. Condições materiais

A ordem de execução deve ser apresentada ao solicitador de execução em cujo território se encontre o lugar de residência do credor, o seu trabalho ou os seus bens. Se a cobrança da dívida tiver de ser executada perante uma pessoa colectiva, a ordem de execução deve ser apresentada ao solicitador de execução em cujo território se encontre a sede do devedor – a pessoa colectiva – ou os seus bens.

Para que a ordem de execução seja aceite, o demandante deve pagar ao solicitador de execução a totalidade das taxas de execução. Atendendo à situação económica do demandante – pessoa singular –, o solicitador de execução poderá dispensá-lo, parcialmente ou na íntegra, do pagamento das taxas de execução ou adiar este pagamento até à conclusão da execução. Se a ordem de execução for apresentada ao solicitador de execução por uma pessoa singular, não poderá ser adiado o pagamento de mais de metade do montante total das taxas de execução.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser atingidos pela execução?

Os meios de execução forçada são os seguintes:

  1. recuperação de fundos e propriedades do devedor ou dos seus direitos reais;
  2. recuperação de propriedades e dinheiro do devedor que se encontrem na posse de outras pessoas;
  3. proibição imposta a outras pessoas de entregar dinheiro ou activos ao devedor ou de cumprir outras obrigações do devedor;
  4. confisco de documentos que atestem direitos do devedor;
  5. recuperação do salário do devedor, da sua pensão, benefícios e outros tipos de receitas;
  6. embargo de objectos do devedor indicados na ordem judicial e entrega dos mesmos ao demandante;
  7. administração dos bens do devedor e utilização das receitas dela resultantes para compensar o demandante;
  8. imposição ao devedor da obrigação de praticar determinados actos ou de se abster desta prática;
  9. reconhecimento das reclamações da parte contrária;
  10. outras medidas previstas na lei.

Podem aplicar-se em simultâneo diferentes medidas de execução forçada.

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3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?

As medidas e o procedimento da execução forçada diferem consoante a execução se refira a uma obrigação monetária ou não monetária e consoante a recuperação se faça sobre o capital, as receitas ou outros bens do devedor.

Nos casos de execução forçada de natureza monetária em que a recuperação atinja o capital do devedor depositado num banco ou na mão de terceiros, o solicitador de execução enviará aos bancos, outras instituições de crédito ou à pessoa em causa uma ordem oficial para determinar se existem fundos em nome do devedor e impedir que com estes se realizem pagamentos necessários para compensar o montante recuperável e os custos da execução. Uma vez recebida a resposta do banco confirmando o pedido de suspensão dos pagamentos com os fundos do devedor, estes são embargados e transferidos para a conta do solicitador de execução.

Se o solicitador de execução verificar que o capital ou outros bens do devedor se encontram na mão de terceiros (o solicitador de execução tem direito a receber esta informação, bem como a saber se os terceiros devem pagar capital ao devedor ou entregar-lhe outros bens), este capital é embargado.

Se a execução forçada tiver natureza monetária e a recuperação afectar as receitas do devedor, o solicitador de execução apresenta a ordem de execução ao empregador do devedor ou a outra pessoa que lhe pague. Do salário e pagamentos semelhantes ao devedor será retirada a parte necessária para obter o montante reclamado.

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Se a execução forçada tiver natureza monetária e a recuperação afectar os bens do devedor, estes devem ser embargados e vendidos. A recuperação do dinheiro não pode fazer-se com os bens do devedor se este apresentar ao solicitador de execução provas de que é possível recuperar o dinheiro no prazo de seis meses deduzindo das receitas do devedor os montantes previstos na lei. A recuperação só pode afectar um bem imóvel em que resida o devedor se o montante a recuperar exceder 7 000 litas lituanas. O tribunal, após o embargo dos montantes em dívida relativos a electricidade, serviços municipais ou outros, pode decretar que não seja embargado o último apartamento, vivenda ou parte deles de que as pessoas em causa necessitam para viver. O tribunal pode actuar desta forma atendendo à situação das crianças ou pessoas deficientes ou à situação económica e aos interesses de pessoas com rendimentos precários.

O embargo dos bens do devedor consiste na privação ou restrição temporal do direito real (administração, usufruto ou venda) sobre os bens do devedor ou sobre diferentes partes dos mesmos.

Tanto o tribunal como o solicitador de execução têm competência para proceder ao embargo.

O tribunal procede ao embargo dos bens mediante a aplicação de medidas cautelares provisórias. O total do capital ou dos bens embargados não pode ser superior ao montante reclamado pelo demandante. O tribunal pode anular a ordem a pedido das partes ou, em determinados casos, por iniciativa própria. Depois de o tribunal apreciar um caso e indeferir um pedido, as medidas cautelares provisórias continuarão a aplicar-se até que a ordem produza efeitos e se, depois de o tribunal ter aplicado medidas cautelares provisórias, o pedido for deferido, estas medidas serão aplicadas até que esta ordem produza efeitos.

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O solicitador de execução que executa uma ordem de execução deve assinar a ordem de embargo quando proceder ao embargo dos bens do devedor. Os solicitadores de execução só podem anular uma ordem de embargo no caso de serem os responsáveis pelo embargo. Em princípio, os solicitadores de execução não podem embargar outros bens do devedor além dos necessários para cobrir o montante reclamado pelo demandante e os custos da execução.

Conversão dos bens em numerário: Venda obrigatória em hasta pública através de empresas que comercializem ou transformem os bens, os transfiram para o demandante, os alienem ao comprador proposto pelo devedor ou liquidem de qualquer outro modo os bens embargados ao devedor ou ao seu avalista. Dependendo do fundamento do embargo ou da natureza da propriedade, a venda far-se-á nos termos prescritos na lei pelos solicitadores de execução, por organismos estatais de inspecção fiscal, por corretores ou por empresas de valores de circulação pública.

Os bens imóveis ou outros bens legalmente registados pertencentes ao devedor, assim como qualquer bem móvel de valor superior a 100 000 litas lituanas, serão vendidos em hasta pública. Outros bens poderão converter-se em numerário por outros meios.

Antes do início da referida hasta, o devedor tem direito a procurar um comprador para os bens que ali serão vendidos. Se o devedor encontrar comprador antes da hasta pública, os bens deverão ser vendidos a este comprador. Os bens não podem ser vendidos ao comprador indicado pelo devedor por um valor inferior ao indicado na ordem de embargo, podendo porém ser vendidos por um preço inferior ao montante necessário para cobrir a totalidade da dívida e dos custos da execução.

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A conversão em numerário dos bens embargados anula todos os embargos destes mesmos bens.

Se forem apresentados documentos de execução do devedor e do demandante que indiquem montantes diferentes, o solicitador de execução deve proceder ao seu registo de acordo com o procedimento prescrito. Se, no âmbito do procedimento prescrito, for possível recuperar a totalidade do montante mediante compensação, não serão necessárias outras medidas coercivas. A compensação não pode ser utilizada para recuperar pensões de alimentos.

Os requisitos da execução forçada de natureza não pecuniária são estabelecidos por lei.

Ao executar uma ordem judicial referente à atribuição do direito de guarda de menores, o solicitador de execução poderá recorrer à pessoa a quem for atribuída a guarda do menor e a um representante do organismo público responsável pela protecção dos direitos dos menores. Deve ser assegurada a protecção dos direitos dos menores.

Se forem concedidos ao demandante objectos a que a ordem judicial faz referência, o solicitador de execução deve embargar os referidos objectos ao devedor e transferi-los para o demandante.

De acordo com a ordem judicial só as pessoas especificadas na ordem de execução podem instalar-se na habitação (ou ser expulsas dela). Se necessário, recorrer-se-á à polícia.

Se a ordem que dispõe que o devedor pratique ou se abstenha de praticar um acto não for cumprida, o solicitador de execução deve lavrar um auto. Este auto será remetido ao tribunal de distrito do lugar da execução, que decretará o cumprimento da ordem original (por exemplo, se o demandado não cumprir a ordem no prazo fixado, o demandante poderá agir ou adoptar medidas para garantir a cessação de actividades que utilizem capital do demandado e, simultaneamente, obter deste o reembolso das despesas necessárias); se a ordem não mencionar consequências, o tribunal determinará a forma de alteração das disposições de execução da ordem original.

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Se as actividades mencionadas na ordem judicial só puderem ser realizadas ou finalizadas pelo próprio demandado e este não a cumprir, poderá ser multado em benefício do demandante e poderá fixar-se novo prazo para a execução da ordem. O pagamento da multa pelo devedor não o liberta da obrigação de realizar ou finalizar as acções mencionadas na ordem judicial.

3.3. Qual o prazo de validade das medidas aplicadas no âmbito da acção executiva?

As ordens adoptadas em cumprimento da decisão do tribunal podem ser apresentadas durante os dez dias seguintes ao trânsito da decisão em julgado. O prazo para apresentar as ordens de execução das resoluções judiciais que devem ser executadas com carácter urgente começa a correr no dia seguinte à adopção da decisão. Os documentos de execução relativos à readmissão laboral podem apresentar-se para execução dentro do mês seguinte ao dia de adopção da decisão.

Se, por força de uma decisão judicial, a recuperação de uma dúvida for feita mediante pagamentos periódicos, os documentos de execução são válidos durante todo o período previsto para os pagamentos e o prazo de execução dos mesmos começará a correr no dia em que termine o prazo de pagamento.

Para as decisões executivas de outros funcionários ou instâncias são previstos prazos especiais de execução.

Se, por razões que considere necessárias, o tribunal prorrogar o prazo de apresentação de um documento de execução, é possível prorrogá-lo novamente, salvo disposição legal em contrário.

As medidas de execução adoptadas por um solicitador de execução são válidas até ele as dar por terminadas. Se a legalidade da actuação dos solicitadores de execução for contestada e o tribunal considerar que a contestação tem fundamento, o tribunal que aprecia o recurso poderá anular todas as medidas adoptadas ou algumas delas.

O embargo de bens ou outras medidas cautelares provisórias adoptadas pelo tribunal serão válidos até à sua anulação (ou substituição por outra medida), à sua aplicação pelo tribunal ou, se houver recurso, até serem anuladas pelo tribunal de instância superior.

A conversão dos bens embargados em numerário anula todos os procedimentos de embargo.

Para mais informações, ver resposta ao ponto 3.2.

4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?

A actuação dos solicitadores de execução pode ser objecto de recurso no prazo de 10 dias após o dia em que a pessoa teve conhecimento da prática do acto contestado ou da impossibilidade da sua prática, mas nunca mais tarde do que 30 dias depois da prática do acto contestado. O recurso deve ser interposto no tribunal de distrito do território em que o solicitador de execução exercer actividade.

As medidas adoptadas pelo tribunal podem ser anuladas ou modificadas pelo mesmo tribunal ou, se for interposto recurso junto de um tribunal de instância superior, por decisão deste tribunal.

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