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Última actualização: 18-02-2008
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Execução das decisões judiciais - Letónia

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ÍNDICE

1. O que se entende por "execução" em matéria civil e comercial? 1.
2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo? 2.
2.1. Descrição do procedimento 2.1.
2.2. Requisitos materiais 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual é a validade de tais medidas? 3.3.
4. É possível recorrer de uma decisão que impõe uma medida deste tipo? 4.

 

1. O que se entende por "execução" em matéria civil e comercial?

A execução é uma fase do processo civil em que os oficiais de justiça fazem cumprir uma decisão proferida pelos tribunais, por outras instituições ou por um funcionário, caso um devedor (demandado) não respeite voluntariamente essa decisão dentro do prazo fixado por lei ou pelo tribunal.

Consultar a ficha Profissões jurídicas - Letónia sobre as medidas de execução que um oficial de justiça pode aplicar.

2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo?

2.1. Descrição do procedimento

As decisões judiciais e extrajudiciais são executórias depois de transitadas em julgado, excepto quando a lei ou a jurisprudências estabelecem a sua executoriedade imediata. Os oficiais de justiça podem dar início a procedimentos de execução com base em algum dos seguintes títulos executivos:

  1. um título executivo emitido num procedimento civil ou administrativo com base numa decisão de um tribunal ou de um juiz, ou emitido num procedimento penal com base numa decisão judicial que autorize um acordo, numa decisão de um tribunal arbitral permanente, numa decisão de uma comissão reguladora de conflitos laborais, ou numa decisão de um tribunal estrangeiro ou de um tribunal arbitral estrangeiro;
  2. uma decisão de uma instituição ou de um funcionário em processos de infracção administrativa;
  3. um título executivo emitido com base num acto administrativo (artigo 539(2)(2) do Código de Processo Civil);
  4. uma decisão de um juiz sobre a execução de créditos não contestados, a execução de créditos mediante procedimentos cautelares, ou a venda voluntária de bens imóveis mediante leilão judicial;
  5. uma decisão judicial para imposição de sanções processuais - multas;
  6. uma factura emitida por um notário, advogado ou oficial de justiça;
  7. um título executivo europeu emitido por um tribunal estrangeiro ou por uma autoridade competente ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados;
  8. uma certidão emitida por um tribunal estrangeiro ou por uma autoridade competente nos termos do n.° 1 do artigo 41.° e do n.° 1 do artigo 42.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho;
  9. uma decisão de uma autoridade competente sobre a execução de sanções impostas por uma organização internacional.

Um título executivo é emitido, mediante pedido, ao funcionário responsável pela execução, pelo tribunal que apreciou a causa. Para dar início à execução de uma decisão, deve ser apresentado o título executivo emitido ao funcionário responsável pela execução ou uma procuração a um oficial de justiça, juntamente com um requerimento.

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2.2. Requisitos materiais

Nos termos do Código de Processo Civil, os oficiais de justiça são responsáveis pela execução dos seguintes procedimentos judiciais:

  1. decisões dos tribunais ou dos juízes em procedimentos civis e administrativos;
  2. decisões judiciais em procedimentos penais de recuperação de bens;
  3. decisões dos juízes ou dos tribunais em procedimentos de infracção administrativa para a recuperação de bens;
  4. decisões dos tribunais sobre a aprovação de acordos ou transacções;
  5. decisões dos tribunais arbitrais;
  6. decisões de tribunais estrangeiros e de tribunais arbitrais estrangeiros nos casos especificados na lei;
  7. decisões dos tribunais para imposição de sanções processuais - multas;
  8. decisões de comissões reguladoras de conflitos laborais.

Salvo disposição em contrário prevista na lei, estão igualmente sujeitos a procedimentos de execução de decisões judiciais:

  1. decisões de instituições e de funcionários em procedimentos de infracção administrativa quando especificadas na lei;
  2. actos administrativos relativos a pagamentos emitidos por autoridades e funcionários autorizados pelo Estado;
  3. decisões de pessoas associadas ao sistema judiciário (notários, advogados, oficiais de justiça) em matéria de remuneração profissional, de remuneração decorrente da prestação de apoio judiciário e de reembolso de despesas relacionadas com serviços prestados, bem como taxas a favor do Estado.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução?

Os oficiais de justiça podem executar bens móveis de um devedor - incluindo qualquer bem depositado junto de terceiros - e incorpóreos, bem como montantes em numerário devidos ao devedor por terceiros (remuneração da sua actividade laboral ou pagamentos equivalentes, outros rendimentos do devedor, investimentos em instituições de crédito), bem como bens imóveis. Determinados bens especificados por lei, bem como certos objectos que pertencem total ou parcialmente ao devedor, não podem ser objecto de acções de execução (por exemplo, acessórios e equipamentos do agregado familiar, vestuário, alimentos, livros, instrumentos e ferramentas necessários ao devedor para o exercício da actividade profissional quotidiana destinada ao seu sustento, etc.).

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3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?

Quando é iniciada uma acção de execução contra bens móveis, imóveis ou rendimentos de um devedor, este deixa de ter direito a dispor desses bens.

Quando as condições ou ordens do oficial de justiça são respeitadas, o funcionário redige um acto que apresenta ao tribunal para que este se pronuncie em matéria de responsabilidade. O tribunal pode impor uma multa às partes consideradas culpadas - até ao montante de 250 lats, caso se trate de uma pessoa singular, ou até 500 lats, caso se trate de um funcionário.

Se o oficial de justiça encontrar resistência às medidas de execução, a polícia pode ser chamada a prestar assistência.

Se um devedor não comparecer perante o oficial de justiça depois de para o efeito ter recebido uma citação, ou recusar fornecer explicações ou informações exigidas por lei, o oficial de justiça pode reenviar a questão para o tribunal, a fim de que seja pronunciada uma decisão sobre a responsabilidade do devedor. O tribunal pode adoptar uma decisão no sentido de obrigar o devedor a comparecer, e impor-lhe uma multa até 100 lats. Se o devedor fornecer intencionalmente informações falsas, o oficial de justiça pode reenviar a questão para o tribunal, a fim de que este decida iniciar um procedimento por infracção administrativa ou penal.

3.3. Qual é a validade de tais medidas?

Um título executivo pode ser apresentado para execução no prazo de 10 anos desde o trânsito em julgado da decisão de um tribunal ou de um juiz, salvo disposição em contrário prevista na lei. Se uma decisão judicial impõe o pagamento em prestações, o título executivo é válido durante todo o período em que os pagamentos são devidos e o prazo de 10 anos começa a contar a partir da última data de cada pagamento.

4. É possível recorrer de uma decisão que impõe uma medida deste tipo?

Mediante pedido de uma parte no processo, e tendo em conta a situação patrimonial ou outras circunstâncias relativas às partes, o tribunal responsável pela apreciação da causa pode decidir no sentido de adiar a execução da decisão, de escalonar a execução, ou de alterar a forma ou o procedimento de execução. No prazo de 10 dias pode ser apresentado, perante um tribunal superior, um requerimento complementar contra a decisão de um tribunal adiar a execução de uma decisão, de escalonar a sua execução ou de alterar a forma ou o procedimento de execução. Se as circunstâncias de facto obstam ou impedem a execução de uma decisão judicial, o oficial de justiça pode igualmente apresentar ao tribunal responsável pela decisão a proposta de adiar a execução da mesma, de escalonar a execução ou de alterar a forma ou o procedimento de execução.

Um oficial de justiça pode adiar a execução com base no pedido do funcionário responsável pela execução ou na decisão do tribunal ou de um juiz no sentido de adiar a acção de execução ou de suspender a venda dos bens, bem como com base na decisão de um tribunal adiar a execução, ou de escalonar a execução.

Outras informações

  • www.tm.gov.lv English - latviešu valoda
  • www.lzti.lv latviešu valoda
  • www.tiesas.lv latviešu valoda

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