Execução das decisões judiciais - Itália

ÍNDICE 1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?  1.1. Tipos de execução que podem obrigar o executado à realização ou à abstenção de uma acção ou ao pagamento de uma quantia.  2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?  2.1. Procedimento  2.1.1. Quais as decisões que são executivas? Títulos judiciais e não judiciais.  2.1.2. É necessário pedir a um tribunal a autorização para a execução?  2.1.3. Qual o tribunal competente para dispor a execução?  2.1.4. Normas que regulam o papel, a responsabilidade e os poderes dos solicitadores de execução.  2.1.5. O recurso a profissionais do foro.  2.1.6. Custos da execução.  2.2. Critérios utilizados pelo tribunal para ordenar uma medida de execução. Relativamente ao crédito. Relativamente ao devedor.  3. Medidas de execução  3.1. Que tipos de bens podem ser atingidos pela execução?  3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?  3.2.1. Face ao devedor que desrespeite tais medidas. É válida a disposição de bens por parte do devedor? O devedor está sujeito a sanções?  3.2.2. Face a terceiros? Quais são as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à penhora das contas? Quais são as sanções para a violação da medida executiva decretada?  3.3. Que valor têm as medidas adoptadas contra o executado? Existem limites em termos de duração fixados pela lei ou pelo tribunal?  4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?  4.1. Quem pode impugnar esta decisão?  4.2. Qual é o tribunal competente?  4.3. Qual é o prazo para a referida impugnação?  4.4. Quais os efeitos da impugnação?

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

A execução consiste na actividade através da qual se realiza concretamente o direito de uma pessoa (física ou colectiva) de obter o que lhe é devido por outra pessoa com base numa decisão judicial (ou com base em actos específicos considerados pela lei como equivalentes a decisões judiciais).

Por conseguinte, a execução é um procedimento, com regras diferentes em função do conteúdo do direito, isto é, o que é devido à pessoa que recorre ao procedimento executivo contra a pessoa que é sujeita à execução (relativamente às diferentes modalidades ver resposta à pergunta 1.1). Tendo em conta esta sua natureza, o procedimento de execução realiza-se através da intervenção de entidades públicas e sob o controlo de um tribunal, a quem os interessados confiam a responsabilidade de verificar o respeito das regras processuais previstas na lei.

1.1. Tipos de execução que podem obrigar o executado à realização ou à abstenção de uma acção ou ao pagamento de uma quantia.

A execução realiza-se de várias formas consoante o conteúdo dos actos (as decisões judiciais ou os outros actos que têm a mesma eficácia do ponto de vista da execução); actos que devem ser realizados a fim de satisfazer o interesse do exequente. Consequentemente, os procedimentos executivos podem assumir as seguintes formas:

1. a modalidade mais utilizada tem por objectivo final a atribuição ao exequente de uma quantia em dinheiro ou de um bem material. Este procedimento realiza-se quando o credor, com base numa decisão judicial ou acto equivalente, tem o direito de obter um montante em dinheiro e desenrola-se em duas fases: na primeira, procede-se à apreensão de bens (dinheiro ou outros bens, com algumas limitações: ver a resposta à pergunta 3.1) que pertencem ao executado; na segunda, atribui-se ao credor a quantia em dinheiro (em caso de apreensão de dinheiro), o bem ou o dinheiro obtido com a alienação forçada estabelecida no procedimento executivo (com o fim de transformar o bem apreendido em dinheiro). Este primeiro tipo de procedimento, denominado “espropriazione forzata" (apreensão), tem regras diferentes se tem como objecto um bem imóvel ("espropriazione forzata di bene immobiliare") ou um bem móvel ("espropriazione forzata di bene mobiliare").
2. o tipo de procedimento executivo descrito na alínea (a) abrange igualmente um procedimento específico que permite ao credor obter um bem material que pertence ao executado, mas que no momento da execução se encontra na posse de outra pessoa (um “terceiro”, não envolvido no litígio); ou que lhe permite obter, não um bem material, mas sim um crédito que o devedor tem sobre outra pessoa (“terceiro”). Por conseguinte, através deste procedimento, o exequente obtém o que lhe é devido: no primeiro caso, com a penhora do bem (de que é proprietário o devedor, mas que se encontra materialmente na posse de um terceiro); no segundo caso, através de modalidades processuais que, abrangem também o terceiro e que substituem o credor ao devedor na sua relação com o terceiro: este será obrigado a respeitar a sua obrigação contratual, não para com o devedor, mas sim para com o exequente. Esta modalidade de execução explica-se pelo facto de os créditos também constituírem uma posição de riqueza e de vantagem, isto é, estarem abrangidos pela noção (jurídica) de património de uma pessoa: o crédito sobre um terceiro é subtraído ao património do devedor e transferido para o património do exequente. Este procedimento é denominado “espropriazione presso terzi” (apreensão junto de terceiros).
3. uma segunda modalidade tem por objectivo final a entrega ao credor de uma coisa que o devedor é obrigado a restituir (por exemplo, um imóvel arrendado, após o vencimento do contrato de arrendamento) ou de qualquer forma a entregar (por exemplo, um bem que já tenha sido vendido pelo devedor ao credor, mas que ainda não tenha sido entregue materialmente). Este procedimento, que pode referir-se tanto a bens móveis como imóveis, distingue-se do da alínea (a) porque não se verifica uma transferência da propriedade do devedor (a quem o bem é apreendido) para o credor, mas apenas uma acção de restituição a favor do credor, que recupera uma cosa que já lhe pertence de direito. Este procedimento é denominado  “esecuzione per consegna o rilascio".
4. uma terceira modalidade da execução é realizada quando o exequente tem direito, não a um bem, mas sim a um comportamento (positivo ou negativo) do devedor em razão de uma obrigação decorrente de um contrato ou directamente da lei (por exemplo, efectuar trabalhos num imóvel de sua propriedade ou não realizar trabalhos que infrinjam os direitos do proprietário de um imóvel adjacente). Nestes casos, o procedimento executivo permite que o exequente: obtenha que o comportamento seja realizado por outros embora os seus custos sejam suportados pelo devedor que não cumpriu o seu dever (relativamente à obrigação de fazer) ou obter a demolição da obra realizada sem direito pelo devedor (relativamente à obrigação de não fazer). Este procedimento denomina-se “esecuzione forzata do obblighi di fare e di non fare”.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Procedimento

2.1.1. Quais as decisões que são executivas? Títulos judiciais e não judiciais.

Com base num princípio sem excepções, para proceder à execução são necessárias duas condições, uma formal e uma substancial: a formal consiste na existência de um título executivo, isto é, de uma acto ou de uma decisão judicial que segundo a lei possa ser posta em execução; a substancial diz respeito ao conteúdo do título, que deve dizer respeito, segundo a definição da lei, a um direito “certo, líquido e exigível”. O requisito da “certeza” afigura-se evidente, visto que não pode existir qualquer execução quando seja incerta a subsistência do direito ou o seu conteúdo; os requisitos da “liquidez” e da “exigibilidade” significam que o âmbito da acção executiva deve ser definido desde o início, não podendo executar-se uma ordem (conteúdo da decisão judicial) se essa não puder ser traduzida numa realização prática imediata (o montante da quantia em dinheiro que o devedor deve ao credor; a identificação da coisa a entregar; o comportamento a assumir etc., ver 1.1), ou se por qualquer razão legal o direito, ainda que determinado, não é “exigível” porque é necessária outra condição adicional. Se faltarem estes pressupostos para a execução e no entanto esta tiver sido iniciada, pode realizar-se sobre este aspecto o controlo do juiz (ver o ponto 4).

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O título, isto é, o acto juridicamente formado em conformidade com a lei, que permite proceder à acção executiva, pode ser o resultado de uma acção judicial ou não judicial.

São títulos judiciais todas as decisões ou actos da autoridade judicial no âmbito de um julgamento regido pelas normas processuais que, de acordo com o disposto na lei, podem determinar a execução:

1. as sentenças condenatórias (a um pagamento, a conferir um bem, a realizar um determinado comportamento) transitadas em julgado, isto é, de que já não se pode recorrer ou que sejam executivas provisoriamente [em geral, todas as sentenças de primeira instância são executivas entre as partes do processo, salvo se existir um acto de suspensão por parte do juiz de segunda instância];
2. as decisões mediante as quais é ordenado o pagamento de quantias de dinheiro devidas na sequência da definição de uma apresentação de contas;
3. as decisões emitidas no decurso de um processo de pagamento de montantes  não contestados entre as partes do processo;
4. as decisões provisoriamente executivas com as quais, no caso de subsistirem provas documentais específicas, o juiz de instrução intima o pagamento de quantias de dinheiro ou a entrega de coisas;
5. as actas de conciliação de resolução de litígios no âmbito do direito do trabalho;
6. as decisões de injunção de pagamento de quantias de dinheiro ou de entrega de coisas móveis, emitidas pelo juiz na presença de documentos específicos (que conferem, segundo a lei, uma certeza particular aos créditos), se se tornarem executivos ou se declarados provisoriamente executivos;
7. as ordens de despejo em razão do termo de um contrato de arrendamento ou do atraso no pagamento da renda de um imóvel, se confirmadas pelo juiz;
8. as decisões arbitrais (isto é, as decisões tomadas por “árbitros”, que não são parte integrante do sistema judiciário e compostos por pessoas chamadas a resolver um litígio ao abrigo de um acordo entre as partes), se se tornarem executivas;
9. as decisões de condenação do empregador ao pagamento de quantias de dinheiro devidas ao trabalhador despedido ilegalmente.

Os  títulos extrajudiciais são os documentos, formados fora de um processo, que representam um direito de quem os apresenta e que, segundo a lei, são dotados de uma "força" particular relativamente à sua formação e às regras da sua circulação no âmbito das relações jurídicas, tendo em conta a velocidade das trocas comerciais; estas características torna-os, em termos de execução, equivalentes às sentenças e às outras decisões executivas do juiz. São eles, principalmente, as letras e as livranças, assim como os títulos de crédito aos quais a lei atribui expressamente eficácia executiva ("vaglia cambiario" (semelhante ao cheque bancário, mas emitido por conta do Tesouro pela Banca d'Italia), cheque bancário (isto é, emitido pelo banco) e outros títulos emitidos por alguns bancos); os "ruoli di imposta" (listas da autoridade fiscal) a quem é atribuído valor executivo pela autoridade financeira; os documentos exarados ou autenticados por notário que regem a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária (mas não obrigações de fazer e não fazer); e, de acordo com uma reforma de 2006, os documentos particulares autenticados, limitadamente às obrigações pecuniárias neles contidas.

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2.1.2. É necessário pedir a um tribunal a autorização para a execução?

Para iniciar um procedimento executivo não é necessária uma autorização do juiz, porque o conteúdo do direito já está estabelecido na decisão ou no acto (ver 2.1.1) posto em execução; é suficiente que a secretaria do tribunal competente para a execução, após ter controlado que o título seja regular (do ponto de vista formal), aponha a “fórmula executória”, isto é, uma fórmula estabelecida pela lei que vincula as entidades públicas, cada uma segundo a sua competência (os oficiais de justiça; as forças públicas, obrigadas a prestarem auxílio, se necessário). Para esse efeito, é necessário que a fórmula corresponda à prevista na lei e que tenha sido aposta a chancela da secretaria do tribunal. Estão previstas regras análogas para os outros actos que são recebidos por um notário (ver 2.1.1).

2.1.3. Qual o tribunal competente para dispor a execução?

A competência em razão da matéria é atribuída ao tribunal, que é o órgão judicial de primeira instância com competência geral; o legislador excluiu nesta matéria a competência do juiz de paz, a quem são atribuídos processos socialmente relevantes, mas de valor económico reduzido. No que se refere à competência territorial, para a execução que decorre segundo o procedimento de execução sobre coisas móveis ou imóveis [ver 1.1, alíneas a) a c)] é competente o tribunal onde se encontram os bens; para a execução que diz respeito a créditos sobre terceiros [ver  1.1, alínea b)] é competente o tribunal onde reside o terceiro; para a execução que se refere a obrigações de fazer ou de não fazer [ver 1.1, alínea d)] é competente o tribunal onde a obrigação deve ser cumprida. A competência em razão da matéria prevista na lei não pode ser alterada por acordo das partes interessadas, porque diz respeito à repartição das tarefas na organização da justiça, correspondendo por conseguinte a opções de interesse geral. Por outro lado, as regras sobre a distribuição territorial não têm a mesma força, porque são previstas no interesse das partes do processo que, com algumas excepções, podem estabelecer um acordo diferente.

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2.1.4. Normas que regulam o papel, a responsabilidade e os poderes dos solicitadores de execução.

A execução é confiada ao oficial de justiça, que é um órgão público e faz parte da administração judicial. O oficial de justiça efectua as diligências materiais necessárias à execução e por vezes recorre à colaboração de outras pessoas como, por exemplo, um perito para a determinação do valor dos bens, um depositário ou um administrador dos bens, se se tratar de bens que exigem actividades de guarda ou de gestão. No procedimento executivo que diz respeito a imóveis, as reformas recentes prevêem que as operações que se referem à alienação podem ser confiadas a um notário munido de uma procuração do juiz. De qualquer forma, todo as actividades materiais confiadas aos órgãos públicos da execução decorrem sempre sob a possibilidade de controlo e de direcção do juiz; consequentemente, em caso de dificuldades ou conflitos, o juiz que dirige a execução, informado pelo oficial de justiça, pelo notário ou pelas partes, convoca os interessados e fixa as orientações mais adequadas.

2.1.5. O recurso a profissionais do foro.

O procedimento de execução tem a estrutura de um processo, porque é dirigido por um juiz, desenrola-se através de actos que o juiz autoriza ou dispõe, após ter escutado as partes em contraditório e pode inclusivamente dar origem a um processo (ver o ponto 4). Por esta sua natureza, também no processo executivo é exigida, de qualquer forma, a assistência de um defensor.

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2.1.6. Custos da execução.

Não estão previstos custos fixos para as diferentes modalidades de execução. As despesas do processo podem variar consoante as actividades mais ou menos complexas que são realizadas (se for necessária uma perícia sobre o valor dos bens; nomear um administrador ou um depositário, que têm direito a remuneração; se se tiver que proceder a editais para divulgar operações de venda através de jornais ou de sítios Internet, etc.). A regra geral é que o exequente suporta adiantadamente os custos que no fim serão debitados à parte que foi objecto de execução. No que se refere às despesas legais, as tarifas profissionais (que devem ser respeitadas, segundo a lei) fixam com regras minuciosas os montantes mínimos e máximos das remunerações dos defensores, relativamente ao tipo e ao valor do procedimento.

2.2. Critérios utilizados pelo tribunal para ordenar uma medida de execução. Relativamente ao crédito. Relativamente ao devedor.

As condições formais e substantivas para proceder à execução e as classificações dos títulos executivos já foram indicadas (ver resposta à pergunta 2.1.1). Segundo a lei italiana, é exigido outro pressuposto, que no entanto não diz respeito propriamente ao processo executivo, sendo anterior a este: o credor, antes de iniciar a execução, deve enviar ao devedor um acto, denominado “precetto”, com o qual o intima a executar voluntariamente a obrigação a que está sujeito com base no título (sentença, etc.), fixa um prazo e avisa-o que caso contrario procederá à execução forçada. Esta formalidade destina-se a dar ao devedor um prazo para o cumprimento voluntário de modo a evitar a execução e ao mesmo tempo atribui ao credor um prazo (de noventa dias) para iniciar a execução.

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3. Medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser atingidos pela execução?

Em princípio, todos os bens móveis e imóveis e todos os créditos do devedor podem ser objecto de execução porque constituem a garantia patrimonial do credor. Todavia, existem numerosas derrogações, previstas expressamente pela lei, tendo em conta a natureza ou a função dos  bens. Segundo as regras tradicionalmente aplicadas, não podem ser objecto de execução algumas categorias específicas de bens estritamente pessoais: os objectos que servem para o exercício do culto; os objectos imprescindíveis à economia doméstica do devedor (a roupa, os electrodomésticos, os móveis de casa, etc.), a menos que se trate de objectos de valor relevante; os documentos pessoais (cartas, documentos manuscritos, etc.), a não ser que façam parte de uma colecção. Existem também limitações de carácter social: os créditos dos trabalhadores sobre os empregadores, públicos ou privados, isto é, os salários, podem ser objecto de execução com determinados limites, variáveis consoante os casos (geralmente, até um quinto do valor; existem regras específicas em função da categoria dos trabalhadores), para permitir ao trabalhador-devedor satisfazer as exigências fundamentais da vida; os instrumentos, os objectos e os livros indispensáveis para o exercício da profissão do devedor podem ser objecto de execução dentro de limites restritos. Alguns créditos estão excluídos da execução: as prestações de assistência social a favor de pessoas em condições de dificuldade económica e de pessoas com deficiência; as pensões alimentares, isto é, os montantes devidos no âmbito de relações familiares (dos pais para com os filhos, de um cônjuge para com o outro, etc.), quando exista uma condição de necessidade e de incapacidade económica. Existem outras limitações, estabelecidas por normas específicas para garantir exigências consideradas prevalecentes em relação ao interesse do credor. De entre as mais relevantes, existem as que dizem respeito à execução quando o devedor é uma administração pública: com efeito normas específicas estabelecem: 1) que a execução, por vezes, só pode ser iniciada após um certo prazo, para dar às administrações a possibilidade de efectuar procedimentos contabilísticos que são obrigatórios em conformidade com a lei relativa à contabilidade das entidades públicas, 2) que alguns fundos públicos, destinados a satisfazer exigências prioritárias de relevância social (por exemplo, os fundos destinados a iniciativas de luta contra a droga), não podem em qualquer caso ser objecto de execução. Por último, existem regras específicas que limitam o direito de submeter a execução alguns títulos especiais, como as acções ou as quotas das sociedades cooperativas, para garantir a empresa, evitando que através de procedimentos executivos entrem na empresa terceiros (regras de “aprovação”).

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3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?

3.2.1. Face ao devedor que desrespeite tais medidas. É válida a disposição de bens por parte do devedor? O devedor está sujeito a sanções?

O procedimento executivo baseia-se no vínculo a que fica sujeito o bem do devedor, segundo as seguintes modalidades: o oficial de justiça, munido do título executivo, efectua a busca do bem ou da quantia de dinheiro na casa do devedor, sobre a sua pessoa ou junto de terceiros, pode ter acesso ao domicílio e, no caso de deparar com entraves, pode ultrapassar a resistência material do devedor, se necessário com o auxílio da força pública. Seguidamente, após ter identificado o bem a submeter a execução, efectua a penhora, que é o acto inicial da execução. A penhora consiste numa intimação ao devedor de não realizar, a partir desse momento, qualquer actividade sobre o bem identificado que possa subtraí-lo ao procedimento de execução. Relativamente aos imóveis, a penhora feita mediante termo no processo sendo registada no registo predial com base numa certidão do respectivo termo, tornando-a assim oponível a terceiros. Em seguida, oficial de justiça entrega à secretaria do tribunal o montante, os títulos de crédito e os objectos preciosos obtidos; os outros bens, em especial os bens imóveis, são confiados a um depositário (ou, por vezes, em certas condições, ao próprio devedor, por exemplo, se habita no referido imóvel). De qualquer forma, o juiz da execução dá ao depositário ou ao administrador dos bens as orientações mais adequadas, na pendência da alienação ou atribuição do bem ao credor; tais orientações devem ser respeitadas pelo depositário ou administrador, que podem incorrer na responsabilidade civil (por danos) ou até criminal, nos termos de diversas normas do código penal, se se verificarem subtracções, destruições ou deteriorações, voluntárias ou devidas a negligência.

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O vínculo da penhora não é irreversível: o juiz da execução pode, a pedido do devedor, substituir a penhora dos bens (ou de créditos sobre terceiros) com a penhora de uma quantia de dinheiro disponibilizada pelo devedor, que pode ser paga a prestações. Além disso, se o valor do bem for superior ao montante do crédito em execução e às custas do procedimento, o juiz determina a redução da penhora, excluindo alguns bens ou partes destes.

3.2.2. Face a terceiros? Quais são as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à penhora das contas? Quais são as sanções para a violação da medida executiva decretada?

Efectuada a penhora, o bem fica vinculado à realização do procedimento executivo, com a consequência de que todas os eventuais actos posteriores relativos ao bem, ainda que formalmente válidos, não produzem efeitos sobre o procedimento executivo, que se realiza e se conclui independentemente destes. A responsabilidade dos depositários e administradores (ver 3.2.1) incumbe também ao pessoal das instituições bancárias, que só pode prestar informações sobre o vínculo imposto a depósitos, contas correntes ou títulos com autorização prévia do juiz da execução.

3.3. Que valor têm as medidas adoptadas contra o executado? Existem limites em termos de duração fixados pela lei ou pelo tribunal?

A execução, come já referido (ver 3.2.1) impõe ao devedor um vínculo de indisponibilidade (ou de disponibilidade relativa, de acordo com o que é autorizado pelo juiz). Este vínculo destina-se à realização do direito do credor e, por conseguinte, persiste até à alienação do bem ou à sua entrega ao credor. Após a execução da penhora, o exequente deve no entanto solicitar a prossecução das formalidades necessárias para a realização do seu direito dentro de determinado prazo; após o vencimento deste sem que seja solicitada a alienação ou a entrega, a penhora perde eficácia e o procedimento extingue-se (pode ser iniciado um novo procedimento executivo).

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4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?

4.1. Quem pode impugnar esta decisão?

O procedimento executivo é submetido a um controlo judicial. As partes do procedimento podem solicitar tal controlo através do instrumento da oposição. O devedor ou qualquer pessoa que tenha sido prejudicada pela acção de credor pode opor-se à penhora (por exemplo, porque considera que o bem objecto da execução lhe pertence); a oposição pode ser proposta antes ou durante a execução. A reacção do devedor e do terceiro denomina-se oposição à execução, se negar o direito de realizar a execução, isto é, o direito de proceder, por razões subjectivas ou objectivas. Além disso, está previsto um instrumento de reacção em caso de irregularidades formais dos actos do procedimento executivo; nesse caso, o instrumento é denominado oposição aos actos executivos.

4.2. Qual é o tribunal competente?

Na primeira hipótese (oposição à execução) realiza-se um processo de carácter autónomo em relação ao procedimento, junto do tribunal competente por território e em razão do valor, que decide com sentença; por sua vez, a oposição aos actos executivos deve ser apresentada ao juiz que dirige a execução, que efectua a instrução da causa e que será decidida pelo tribunal com sentença. Em ambos os casos, a sentença não pode ser objecto de apelação, podendo apenas ser interposto um recurso ao Supremo Tribunal (na sequência de uma reforma de 2006).

4.3. Qual é o prazo para a referida impugnação?

A oposição à execução pode ser proposta antes ou durante o procedimento e, por conseguinte, não está sujeita a um prazo específico; no entanto, existe um prazo natural que é a conclusão do procedimento executivo. Por outro lado, a oposição aos actos executivos deve ser apresentada no prazo de cinco dias após a realização do acto objecto da impugnação.

4.4. Quais os efeitos da impugnação?

O juiz, se ocorrerem motivos graves, suspende a execução e adopta as medidas oportunas para evitar prejuízos. Se a execução tiver chegado à fase da distribuição do montante obtido, a suspensão é obrigatória.

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Última actualização: 28-05-2007