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Última actualização: 02-03-2007
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Execução das decisões judiciais - Irlanda

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”? 1.
2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual a validade das medidas de execução? 3.3.
4. Existe possibilidade de recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”?

Na Irlanda, não existe uma definição precisa para a expressão “execução”. Na prática, a execução consiste em levar a efeito uma sentença ou uma decisão proferida por um tribunal. A acção de execução é normalmente autorizada pelo tribunal antes de ser levada a efeito.

As formas mais comuns de se executar uma sentença em matéria civil ou comercial são as seguintes:

Execução de bens

Este tipo de acção implica a apreensão dos bens de uma pessoa que tenha sido considerada devedora por uma sentença. A pedido do credor, o tribunal emite um despacho em que ordena a um oficial de justiça (County Registrar ou, nos casos de Dublin e de Cork, Sheriff) que proceda à apreensão de bens no valor da dívida reconhecida na sentença (incluindo as eventuais despesas de contencioso). Esses bens podem posteriormente ser alienados para saldar a dívida.

Registo da sentença

A existência de uma sentença pode ser tornada pública mediante o seu registo junto do Register of Judgments (Registo de Sentenças) do High Court (Tribunal Superior). O Registo contém todas as sentenças cujo registo tenha sido solicitado por um tribunal de circunscrição ou por um tribunal superior. O nome e o endereço do devedor, juntamente com o teor da sentença proferida, são publicados em determinados jornais e em publicações de carácter comercial, nomeadamente na Stubbs Gazette. Por outro lado, as instituições de crédito registam esses dados, podendo a falta de cumprimento de uma sentença ordenando a realização de um pagamento prejudicar o acesso a crédito por parte do devedor.

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Declaração ajuramentada de hipoteca judicial (“Judgment Mortgage Affidavit”)

O credor pode prestar uma declaração ajuramentada e, com a autorização do tribunal, registar uma hipoteca em relação a bens imobiliários do devedor. O produto da venda desses bens deve ser aplicado na liquidação da dívida, observando-se a prioridade de outros créditos hipotecários, antes da entrega do restante ao devedor. Além disso, pode ainda ser solicitada uma well charging order (ordem de pagamento mediante o embargo de bens do devedor) ou uma ordem de venda do imóvel.

Ordem de pagamento em prestações (Instalment Orders) / ordem de detenção (Committal Orders)

Nos termos das leis de 1926 e de 1940 relativas à Execução das Decisões Judiciais, é possível solicitar a um tribunal distrital que ordene o pagamento de uma dívida em prestações. O juiz decidirá, em função dos recursos do devedor, o montante das prestações a pagar. A committal order só é aplicável às pessoas singulares e não às pessoas colectivas, ou seja, às empresas. O incumprimento de uma ordem de pagamento a prestações pode dar origem a uma committal order.

Penhora de salários

O credor de uma dívida pode obter uma decisão do tribunal ordenando que sejam efectuadas deduções directamente ao salário do devedor. Em consequência, o empregador do devedor terá de efectuar o pagamento desses montantes directamente ao credor.

Ordem de penhora dirigida a um terceiro

Se o credor tiver conhecimento da existência de uma dívida ao devedor por parte de um terceiro, pode solicitar ao tribunal que ordene a esse terceiro que efectue directamente ao credor o pagamento de um montante determinado.

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Execução equitativa por administrador judicial

Através desta medida o tribunal designa um administrador judicial para gerir, por exemplo, o produto da venda de um bem do devedor tendo em vista a liquidação da dívida.

É importante referir que a escolha da forma de obter a execução de uma decisão judicial compete exclusivamente ao credor e aos seus consultores jurídicos. Os serviços judiciais não sugerem qualquer forma em particular. A presente lista não pretende ser exaustiva, descrevendo apenas os processos mais comuns.

2. Em que circunstâncias pode ser emitido um título executivo?

2.1. Procedimento

As decisões judiciais, bem como determinadas decisões não judiciais, possuem força executória. Para além das ordens proferidas pelos tribunais, as decisões judiciais incluem as sentenças proferidas em processos sumários registadas pelo Registrar num tribunal superior ou pelo County Registrar num tribunal de circunscrição.

Normalmente, para que uma sentença possa ser executada, é necessário obter autorização do tribunal que a proferiu. No entanto, em determinados casos, nomeadamente em casos de execução de bens, de registo da sentença ou de declaração ajuramentada de hipoteca judicial, não é necessário apresentar qualquer pedido ao tribunal. A autorização pode ser dada pela secretaria do tribunal em causa.

No caso de sentenças de jurisdições estrangeiras que devam ser executadas ao abrigo de um regulamento da União Europeia, o tribunal competente é o High Court. As funções relacionadas com a aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001 foram delegadas no Master (categoria de juiz) do High Court, podendo ser apresentado em audiência pública um pedido destinado a obter a declaração de que a sentença é executável na Irlanda, na sequência da qual pode ser proferido um despacho de execução.

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Uma decisão judicial certificada como título executivo europeu ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004 é reconhecida e produz os mesmos efeitos que uma sentença do High Court, podendo ser executada nas mesmas condições que esta. A regulamentação interna que rege este processo consta do S.I. 648 de 2005.

No caso de uma decisão judicial relativa a créditos não contestados que deva ser executada noutra jurisdição da UE, o tribunal que proferiu a sentença tem competência para apreciar os pedidos relativos à sua execução, nos termos do Regulamento nº 805/2004 relativo ao título executivo europeu.

O pedido de execução de uma decisão judicial é normalmente apresentado no tribunal (ou na secretaria do tribunal) por um advogado, embora o credor não tenha necessariamente de ser representado por um advogado. Os pedidos devem ser apresentados pessoalmente, não podendo ser enviados por correio. Para se obter informações sobre as práticas e os procedimentos envolvidos, pode ser contactada a Secção das Sentenças do High Court através do seguinte endereço: HighCourtCentralOffice@Courts.ie.

As custas (taxas) impostas pelo Serviço Judiciário são reduzidas, podendo o seu montante ser consultado em: www.courts.ie English. As despesas incorridas com a contratação de solicitadores ou de advogados dizem respeito unicamente aos credores e aos respectivos representantes legais. O tribunal pode decidir conceder uma isenção relativamente a uma parte ou à totalidade das despesas incorridas no âmbito do processo de execução.

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2.2. Condições substantivas

O artigo 15º da Lei relativa à Execução das Decisões Judiciais de 1926 (tal como substituído pela nº 1 do artigo 5º da Lei (nº 2) relativa aos Tribunais de 1986) prevê que se uma dívida for reconhecida por sentença ou despacho, o credor pode solicitar a um tribunal distrital que convoque o devedor para que o juiz proceda a uma avaliação dos seus meios de subsistência. O pedido de ordem de execução deve ser apresentado no prazo de seis anos a contar da data da sentença ou do despacho. O credor tem de fazer prova da existência da dívida original e o devedor deve preencher um declaração em que identifique os seus bens. O artigo 16º da Lei de 1926, tal como alterada pelo artigo 9º de 1986, permite que sejam apresentadas mais provas e que o devedor e o credor se interroguem reciprocamente. A ordem de execução permanece em vigor por um período de doze anos a contar da data da sentença ou do despacho em causa.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução?

Podem ser objecto da execução qualquer tipo de bens, com excepção dos perecíveis ou dos detidos pelo devedor a título de depósito (venda à consignação).

3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?

O não cumprimento de uma decisão judicial pode ter como consequência a aplicação de sanções ao demandado. O tribunal pode decretar a aplicação de multas ou o cumprimento de uma pena de prisão até que seja dado cumprimento à sua decisão. Por conseguinte, não existe um limite aplicável à duração da pena de prisão. Isto aplica-se igualmente a qualquer terceiro que viole o disposto numa decisão judicial.

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Importa referir que, nos termos do artigo 20º da Lei relativa à Execução das Decisões Judiciais de 1926, a detenção de um devedor por incumprimento de uma ordem de pagamento em prestações não implica a liquidação ou a extinção, total ou parcial, da dívida nem impede o credor de recorrer a outros meios para obter o pagamento da dívida.

Os bancos e as outras instituições financeiras estão sujeitos às mesmas obrigações que as outras partes no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Nos casos não especificamente previstos na decisão judicial deve ser observada a legislação e a regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais pelas instituições em causa (por exemplo, a lei relativa à protecção dos dados de 1988).

3.3. Qual a validade das medidas de execução?

Determinadas decisões judiciais indicam o prazo dentro do qual o executado lhes deve dar cumprimento, embora tal nem sempre suceda. As sentenças são válidas por doze anos, embora algumas das eventuais medidas de execução devam respeitar os prazos fixados nas normas processuais ou na legislação. A título de exemplo, uma ordem de execução do High Court é válida durante um ano a contar da data em que tiver sido emitida. Após o decurso desse prazo, é necessária uma nova ordem de execução.

4. Existe possibilidade de recurso contra uma decisão que impõe medidas de execução?

Normalmente, o recurso não é interposto contra a medida de execução decretada pelo tribunal mas sim contra a sentença ou despacho em que esta medida se funda. Uma parte que se considere prejudicada pode interpor recurso para um tribunal superior a fim de obter a revogação da sentença ou do despacho. Os diferentes prazos para interposição de recurso são os seguintes:

Recurso interposto de um tribunal distrital para um tribunal de circunscrição: 14 dias a contar da sentença ou do despacho

Recurso interposto de um tribunal de circunscrição para um High Court: 10 dias a contar do despacho

Recurso interposto de um Master’s Court para um High Court: 6 dias a contar da data de exequibilidade da decisão judicial (um mês a contar da data da notificação do despacho em caso de execução de uma sentença de um país estrangeiro)

Recurso de um High Court para o Supremo Tribunal: 21 dias a contar da data de exequibilidade do despacho

A interposição de um recurso, por si só, não produz efeitos suspensivos relativamente à sentença ou despacho em causa.

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