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Última actualização: 06-08-2007
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Execução das decisões judiciais - Direito internacional

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«Pretendo fazer executar uma decisão num Estado que não é membro da União Europeia.»

Várias organizações internacionais iniciaram trabalhos paralelamente sobre o tema da execução das decisões judiciais. Existem igualmente convenções bilaterais celebradas entre os Estados‑Membros e países terceiros.

Acordos multilaterais

A Convenção de 16 de Setembro de 1988 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a "Convenção de Lugano", de que são partes os Estados-Membros e a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Polónia) tem por objecto alargar às relações entre os Estados-Membros, os Estados da EFTA e a Polónia, as regras da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que se aplicam já entre os Estados-Membros. Existe um projecto de nova convenção para alargar às relações entre os Estados-Membros e os Estados «Lugano» as disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001, « Bruxelas I», que substituiu a Convenção de Bruxelas. 

Outras convenções internacionais nesta matéria não entraram em vigor. É o caso da Convenção da Haia English - français, relativa ao reconhecimento e à execução das sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial, celebrada em 1 de Fevereiro de 1971, que não foi ratificada por um número de Estados suficiente. Em 2005, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado adoptou uma nova Convenção relativa aos Acordos de Eleição de Foro, que ainda não entrou em vigor.

Considera-se que a execução de uma decisão judicial faz parte integrante do direito fundamental das pessoas a um processo justo num prazo razoável, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Europeia Deutsch - English - français - italiano dos Direitos do Homem. Neste contexto, em 2001 o Conselho da Europa adoptou uma Resolução English - français sobre a abordagem geral e os meios para obter uma execução eficaz das decisões judiciais. Está igualmente a ser preparada uma recomendação com vista a fixar normas e princípios comuns a nível europeu relativamente aos procedimentos de execução e aos oficiais de justiça.

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Convenções bilaterais

Alguns Estados-Membros celebraram convenções bilaterais com países terceiros relativamente ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais. Para obter mais informações, consulte as "páginas nacionais", clicando nas bandeiras dos Estados-Membros. 

Documentos de referência

  • Convenção relativa aos Acordos de Eleição de Foro English - français de 30.06.2005 (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  • Resolução English - français n.° 3 sobre «a abordagem geral e os meios para obter uma execução eficaz das decisões judiciais» (Conselho da Europa, 24.ª Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, Moscovo, Outubro de 2001)
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
  • Convenção 88/592/CEE relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988
  • Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (Conselho da Europa)

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