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Última actualização: 24-01-2007
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Execução das decisões judiciais - Hungria

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ÍNDICE

1. Em que consiste a execução em questões civis e comerciais? 1.
2. Quais as condições de emissão de um título ou decisão de carácter executivo? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipo de bens pode ser objecto de execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual é o período de validade destas medidas? 3.3.
4. É possível recorrer de uma decisão que prevê uma medida deste tipo? 4.

 

1. Em que consiste a execução em questões civis e comerciais?

Por favor, defina o termo execução

A execução consiste num processo civil não litigioso através do qual o Estado garante o cumprimento de obrigações impostas por decisões judiciais e outros documentos especificados na lei, mediante a aplicação de medidas coercivas.

Por favor, resuma as medidas de execução que podem obrigar o requerido a agir, a não agir ou a pagar o que deve

As medidas coercivas limitam parcialmente tanto os direitos reais como os direitos individuais do devedor; as medidas coercivas contra a propriedade podem ser tomadas pelos tribunais e os oficiais de justiça, ao passo que as medidas coercivas a nível individual são tomadas pela polícia, com base nas decisões dos tribunais e oficiais de justiça. As medidas coercivas contra a propriedade mais importantes são as seguintes:

  • retenção de salários ou outros rendimentos,
  • penhora e venda de património pessoal,
  • privação de montantes geridos por instituições financeiras e bloqueio de contas bancárias,
  • penhora do crédito do devedor contra terceiros,
  • penhora e venda de bens imóveis,
  • imposição de multas.

2. Quais as condições de emissão de um título ou decisão de carácter executivo?

2.1. Procedimento
Tanto as decisões judicias como as não judicias têm carácter executivo?

São sobretudo as decisões judiciais que podem ser executadas pela via judicial. As decisões não judiciais que podem ser executadas pela via judicial incluem decisões de vários órgãos judiciais (por exemplo, decisões de notários ou de autoridades disciplinares) e obrigações definidas em documentos públicos (por exemplo, documentos notariais). Por outro lado, a maior parte das decisões não judiciais é tomada por órgãos administrativos, podendo ser executadas por vias administrativas.

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É necessária a ordem de um tribunal a autorizar a execução?

Segundo as regras gerais, não é necessária ordem formal de um tribunal a autorizar a execução; os tribunais decretam a execução mediante a emissão de documentos com força executória. Em alguns casos, a execução é ordenada por um título executivo, nomeadamente no caso de medidas que exijam a celebração de seguros.

Quais os tribunais competentes para ordenar a execução?

Segundo as regras gerais, a execução é ordenada pelo tribunal de primeira instância responsável pelo processo que dá origem à execução. Se a base da execução não for uma decisão judicial, mas sim qualquer outro documento (designadamente, um documento notarial), cabe ao tribunal local competente do lugar de residência ou da sede do devedor – ou, na sua ausência, do lugar em que se encontrar o património do devedor objecto da execução – ordenar a execução. Se a execução se basear na decisão de um tribunal estrangeiro, é competente para a ordenar o tribunal distrital da residência ou sede do devedor, ou, na ausência destas, do lugar em que se encontrar o património do devedor objecto da execução, ou ainda, no caso de Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda. Outras regras em matéria de competência são fixadas na Lei LIII de 1994 sobre a execução das decisões judiciais.

Por favor, descreva o estatuto, as tarefas, as responsabilidade e os poderes dos agentes de execução

As medidas de execução são aplicadas pelos oficiais de justiça (oficiais de justiça independentes e oficiais de justiça dos tribunais distritais), cujas medidas são vinculativas para todos; os oficiais de justiça são funcionários públicos e desempenham funções oficiais.

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Segundo as regras gerais, as indemnizações no âmbito do direito civil são recebidas por oficiais de justiça independentes. Estes gozam de um estatuto legal independente, são nomeados pelo Ministério da Justiça para desempenhar funções num determinado tribunal local num domínio específico de competência, não sendo empregados pelo Estado; o respectivo vencimento é pago pelos clientes como remuneração pelo trabalho realizado.

Os oficiais de justiça dos tribunais distritais são responsáveis por receber as indemnizações devidas ao Estado, sendo empregados judiciais dos tribunais distritais. O seu domínio de competência corresponde ao do tribunal distrital em que trabalham, cabendo ao presidente deste tribunal gerir as questões administrativas que a eles se referem.

Os pedidos de execução podem ser apresentados por um advogado ou outro profissional forense?

Os pedidos de execução podem ser apresentados nos tribunais em conformidade com as regras gerais de processo civil: através de advogado, ainda que a representação judicial não seja obrigatória nestes processos.

Por favor, indique a tabela de custos dos diferentes tipos de medidas de execução

Os custos decorrentes das execuções são constituídos, sobretudo, pelos honorários do oficial de justiça, a taxa de execução e as despesas especificadas no Decreto n.º 14/1994 (IX. 8.) IM do Ministério da Justiça, sobre as taxas da execução judicial. As taxas correspondem ao montante colectável para efeitos de indemnização: à recolha de um montante mais elevado destinado a uma indemnização pecuniária corresponde uma taxa mais elevada, ao passo que a taxa aplicável a determinados actos é calculada com base no tempo utilizado pelo oficial de justiça para a sua realização. Os oficiais de justiça têm direito ao reembolso das despesas (justificadas) decorrentes das actividades de execução definidas no referido decreto; além disso, têm direito a 50% dos seus honorários como montante fixo. O montante da taxa de execução é baseado no montante destinado à indemnização recebido pelo oficial de justiça, ao passo que para a realização de actos específicos o montante da taxa é fixo. Os subsídios previstos no âmbito da assistência jurídica também são aplicáveis nos processos de execução; por conseguinte, caso apresente título justificativo, é possível à parte que requer a execução não pagar antecipadamente os respectivos custos, ficando isenta do pagamento do imposto de selo do tribunal previsto nestes casos.

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2.2. Condições substantivas
Quais os critérios aplicados pelos tribunais para autorizarem medidas de execução relativas a indemnizações?

Os tribunais autorizam a execução judicial se a decisão que constitui a base da execução tiver carácter vinculativo, for final ou puder ser aplicada preliminarmente e o prazo nela indicado tiver expirado.

Segundo uma regra especial, caso se trate de prestações de alimentos a crianças, a execução relativa às prestações com um atraso superior a seis meses pode ser autorizada se a parte que requer a execução presumir que o atraso no pagamento das prestações pode dever-se ao comportamento fraudulento do devedor ou que este não se apercebeu do atraso por motivo válido. Na execução de decisões de tribunais estrangeiros, os tribunais analisam também se a aplicação dessas decisões é permitida por legislação, tratados internacionais, regras de reciprocidade ou normas da União Europeia.

Quais os critérios aplicados pelos tribunais para autorizarem medidas de execução relativas a devedores?

Neste caso, os tribunais analisam os dados fornecidos pela parte que requer a execução no formulário oficial existente para o efeito, ou seja

  • o nome do devedor e os dados necessários para a sua identificação,
  • consoante as circunstâncias do caso, o domicílio e o local de trabalho do devedor e a localização do património que será objecto da execução (a parte que requer a execução deve indicar, pelo menos, uma destas informações).

A execução só pode ser autorizada se os dados do devedor atrás indicados forem fornecidos ao tribunal.

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3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipo de bens pode ser objecto de execução?
A execução pode recair sobre os seguintes bens:
  • dinheiro em contas bancárias, mas no caso dos particulares a lei garante a isenção das medidas de execução até um certo montante;
  • bens móveis tangíveis, mas os bens indispensáveis para o quotidiano não podem ser objecto da execução nos termos da lei, nomeadamente
  • vestuário necessário,
    • móveis proporcionais ao número dos membros da família do devedor,
    • medicamentos a tomar devido a doença do devedor, etc.;
  • bens imóveis (independentemente da sua natureza ou utilização, dos direitos e restrições que sobre eles impendem e dos factos constantes do registo predial); os bens imóveis que, no processo de liquidação, não puderem ser considerados parte do património do devedor serão excluídos da execução;
  • além dos bens atrás referidos, podem também ser objecto da execução: vencimentos, pensões ou outros rendimentos do devedor (também neste domínio existem limites de isenção), acções de empresas, dívidas de terceiros, etc.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?
Os devedores que não cumpram o disposto em decisões dos tribunais podem dispor do respectivo património?

Em caso de penhora de bens tangíveis e contas bancárias, o devedor deixa de poder dispor dos seus bens; se os bens penhorados forem também arrestados, deixarão de estar na posse do devedor. Se um bem imóvel for arrestado, o devedor pode dispor dele, podendo até aliená-lo, desde que com o referido ónus.

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Os devedores que não cumpram as medidas são sujeitos a sanções?

O tribunal aplica uma multa máxima de 500 000 forints ao devedor que não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da lei ou cujo comportamento dificulte a aplicação das medidas de execução.

Se durante a realização de actos de execução o devedor resistir fisicamente, o oficial de justiça pode dirigir-se à polícia, que lhe aplicará medidas coercivas.

Se o devedor dificultar as diligências do oficial de justiça através de comportamento activo (violento), pode ser responsabilizado criminalmente. O devedor cometerá igualmente um crime se subtrair bens penhorados da execução, removendo o selo aposto durante a execução ou abrindo o local em que se encontram selados os bens penhorados, arrestados ou bloqueados (crime de violação de selo).

Quais são as obrigações dos bancos no que se refere a ao fornecimento de informações e ao bloqueio de contas?

Os bancos são obrigados a fornecer as informações acerca do devedor e dos respectivos activos monetários solicitadas pelo oficial de justiça e a transferir, nos termos fixados pelo oficial de justiça, o montante indicado da conta bancária do devedor para o oficial de justiça e, em certos casos, bloquear a conta bancária. Os bancos têm responsabilidade civil pela execução destas medidas.

Quais as sanções aplicadas a terceiros em caso de recusa de aplicação de medidas?

Se um banco não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da execução, pode ser obrigado a pagar uma multa e a indemnização não recebida devido ao seu incumprimento. Tal como todas as pessoas obrigadas a participar no processo, o empregador do devedor tem responsabilidade semelhante no que se refere à retenção dos rendimentos ordenada pelo oficial de justiça.

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3.3. Qual é o período de validade destas medidas?
Existe algum prazo fixado na lei ou definido em mandado judicial?

As medidas podem ser aplicadas nos prazos estabelecidos na lei civil (o prazo geral de validade é de cinco anos), que começam a correr depois de proferida a sentença final do tribunal. Se um pedido for apresentado depois de caducada uma medida, a sua execução não pode ser ordenada nem podem ser novamente iniciadas as diligências anteriormente realizadas. Qualquer acção de execução pode interromper a prescrição de uma medida – à semelhança do processo judicial aberto para satisfazer o pedido – e a contagem volta ao início.

4. É possível recorrer de uma decisão que prevê uma medida deste tipo?

a) Anulação do título executivo e supressão da cláusula de execução

Se o tribunal ordenar a execução mediante um título executivo, é possível anulá-lo, ou suprimir a cláusula de execução, como solução jurídica para o facto de o tribunal concluir que não existem fundamentos para a emissão do título executivo.

  • Quem pode requerer a anulação do título executivo ou a supressão da cláusula de execução?

A anulação do título executivo e a supressão da cláusula de execução podem ser requeridas pelo devedor, pelo autor do pedido de execução ou ser oficiosamente decidas pelo tribunal.

  • Quais os tribunais competentes para apreciar estes recursos?

Os pedidos devem ser apresentados no tribunal que tiver ordenado a execução.

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  • Qual o prazo para a apresentação de recursos?

Não há prazo fixado para a apresentação de recursos; podem ser apresentados a todo o tempo.

  • Quais são as consequências dos recursos?

Se o tribunal deferir o recurso, emite uma ordem de anulação do título executivo e de supressão da cláusula de execução; a parte pode interpor recurso contra esta ordem.

b) Recurso contra a ordem de execução

Se a autorização da execução constar de um mandado formal, pode ser interposto recurso contra este mandado.

  • Quem pode contestar a decisão?

Os recursos podem ser interpostos pelo devedor ou pela pessoa que requereu a execução.

  • Quais os tribunais competentes para apreciar os recursos?

Os recursos devem ser apresentados no tribunal que tiver ordenado a execução, dirigidos ao tribunal de segunda instância. O tribunal de recurso é competente para apreciar os recursos.

  • Qual o prazo para a apresentação dos recursos?

Os recursos devem ser interpostos até ao décimo quinto dia após a emissão do mandado.

  • Quais são as consequências dos recursos?

Se o mandado do tribunal que ordena a execução estiver substancialmente correcto, o tribunal de recurso confirma-o; nos restantes casos, alterá-lo-á. Caso estejam em causa erros processuais, o tribunal de recurso anula o mandado e insta o tribunal que tiver ordenado a execução a tomar nova decisão.

c) Recurso contra um mandado que rejeite a emissão de um título executivo
  • Quem pode contestar a decisão?

A pessoa que requer a execução pode interpor recurso contra um mandado que rejeite a emissão de um título executivo.

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  • Quais os tribunais competentes para apreciar os recursos?

Os recursos devem ser apresentados no tribunal que ordena a execução, dirigidos ao tribunal de segunda instância. O tribunal de recurso é competente para apreciar os recursos.

  • Qual o prazo para a apresentação dos recursos?

Os recursos devem ser interpostos até ao décimo quinto dia após a emissão do mandado.

  • Quais são as consequências dos recursos?

Se o mandado do tribunal que ordena a execução estiver substancialmente correcto, o tribunal de recurso confirma-o; nos restantes casos, alterá-lo-á. Caso estejam em causa erros processuais, o tribunal de recurso anula o mandado e insta o tribunal que tiver ordenado a execução a tomar nova decisão.

Depois de ordenar a execução, o oficial de justiça aplica medidas coercivas de forma independente, não sendo necessária autorização específica para o efeito. Existe a possibilidade de uma impugnação especial, a chamada objecção à execução; esta pode ser apresentada no tribunal pelo devedor, pela pessoa que tiver requerido a execução ou por outra parte interessada. As objecções à execução devem ser apresentadas no prazo de 15 dias após a aplicação das medidas do oficial de justiça. Se o requerente tiver tido conhecimento dessas medidas mais tarde ou se tiver sido impedido de apresentar uma objecção à execução nos 15 dias posteriores à aplicação da medida do oficial de justiça, o prazo para a apresentação desta objecção deve ser calculado a partir da data em que ele tenha tido conhecimento das medidas ou de remoção do obstáculo. As objecções à execução deixam de poder ser apresentadas após um período de seis meses subsequente à aplicação das medidas. Com base na objecção deferida, o tribunal anula a medida não conforme com a lei e, em caso de omissão, impõe ao oficial de justiça a aplicação da medida; nos casos contrários, indefere a objecção.

Além das referidas vias de recurso, é ainda possível pôr termo à execução. A execução é encerrada por mandado judicial, a pedido da pessoa que a tenha requerido, não afectando os eventuais direitos das outras partes nem o estabelecido em outros diplomas legais. A execução será encerrada, por exemplo, se o devedor pagar o montante exigido. Mesmo que tenha sido iniciada com base num documento notarial, a execução é encerrada mediante documento judicial que contenha a decisão final de anulação da ordem de execução.

No processo de execução, os terceiros que reclamem alguns dos bens penhorados, com base nos respectivos direitos reais ou em qualquer outro direito que impeça a venda durante a execução, podem apresentar um chamado pedido de isenção, contra a pessoa que tiver requerido a execução, a fim de anular a penhora decidida relativamente a esses bens. Se o tribunal deferir este pedido, anulará a penhora dos bens reclamados. Se os bens já tiverem sido vendidos, deve ser entregue à parte em questão o montante equivalente ao preço de compra.

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