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Última actualização: 30-10-2007
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Execução das decisões judiciais - Grécia

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. O processo 2.1.
2.2. Condições substantivas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.1.
3.2. Qual a validade das medidas de execução? 3.2.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

Execução forçada é a concretização forçada, com o concurso dos órgãos estatais competentes, do direito substantivo incorporado em título executivo. Constituem meios da execução forçada:

  • a privação de bem móvel com recurso a coerção
  • o despejo de imóvel com recurso a coerção
  • a penhora
  • a detenção
  • a sanção pecuniária compulsória
  • a administração judicial
  • a declaração sob juramento.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

Por "título executivo" entende-se o documento oficial que comprove uma pretensão e confira ao titular presumido do respectivo direito a possibilidade de requerer a satisfação da pretensão pelo devedor mediante execução forçada. Para tal, são necessários a existência do título e a validade da pretensão.

2.1. O processo

A execução forçada é o resultado da administração de justiça e não o exercício da administração, tendo por objectivo assegurar protecção jurídica. Os pedidos dirigidos aos órgãos competentes e os actos de execução praticados constituem actos processuais. Condições da execução forçada:

  • a jurisdição e a competência dos órgãos da execução
  • legitimidade judiciária
  • capacidade processual
  • a capacidade para exercício do mandato judicial
  • o interesse legítimo
  • a habilitação
  • a existência de um título executivo
  • a existência de uma pretensão que pode ser satisfeita com a execução forçada.

Possuem força executória quer as decisões judiciais quer as não judiciais, sem que seja sempre necessário recorrer a uma ordem judicial que aprove a execução. Exemplos de títulos executivos:

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  • as decisões judiciais definitivas dos tribunais nacionais
  • as decisões dos tribunais nacionais com carácter executório temporário
  • as decisões arbitrais
  • as actas dos tribunais nacionais que incluam acordo ou determinação de despesas judiciais
  • os documentos notariais
  • as injunções de pagamento emitidas por juízes nacionais
  • as ordens de despejo de imóveis arrendados
  • os títulos estrangeiros com carácter executório
  • as injunções e os actos declarados por lei títulos executivos.

Os órgãos de execução forçada dividem-se em directos e indirectos. São órgãos directos, designados pelo credor exequente: a) o oficial de justiça, enquanto funcionário público não remunerado, competente para proceder à apreensão de bens móveis na posse do devedor, ao arresto de bens imóveis, embarcações ou aeronaves do devedor, à execução imediata, à detenção do devedor quando sobre este impenda ordem de detenção, e à preparação de leilão, b) ο notário ou o juiz de paz que o substitua, competentes para proceder à venda voluntária ou compulsiva dos bens patrimoniais apreendidos do devedor e à distribuição do produto da venda, elaborando uma lista de classificação. São órgãos indirectos as forças policiais, as forças armadas e as testemunhas, que intervêm quando a execução não é respeitada ou haja ameaça de resistência. Todos os órgãos mencionados são responsáveis pelo incumprimento culposo das suas obrigações no exercício dos deveres que lhes incumbem.

O mandato de execução é dado por aquele que o direito de agir (titular do direito) ou pelo seu representante (advogado ou não). Custos básicos da execução:

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  • a remuneração do oficial de justiça para proceder ao arresto é de 44 euros para uma quantia máxima de 587 euros; para quantias compreendidas entre 589,87 e 5 869, 40 euros, uma percentagem de 2,5 %, e para quantias iguais ou superiores a 5 872,34 euros, uma percentagem de 1%, não podendo ultrapassar 352 euros, por cada imóvel, embarcação ou aeronave arrestada
  • a remuneração do oficial de justiça para elaborar cada programa de venda em hasta pública, da sua repetição ou descrição de arresto é de 44 euros para uma quantia máxima de 587 euros; para quantias compreendidas entre 589,87 e 5 869, 40 euros, uma percentagem de 2%, e para quantias iguais ou superiores a 5 872,34 euros, uma percentagem de 1%, não podendo ultrapassar 176 euros
  • remuneração do leiloeiro: 25 euros
  • remuneração do oficial de justiça por qualquer outro acto de execução: entre 175 e 295 euros, por acordo com o mandante
  • remuneração das testemunhas: 22 euros para cada uma
  • se a execução for cancelada, a remuneração do oficial de justiça ascende a metade dos montantes acima indicados
  • 0,30 euros por quilómetro, aplicável a deslocações relacionadas com o processo, efectuadas fora do local onde estejam sedeados, quer do oficial de justiça quer das testemunhas
  • a remuneração específica do oficial de justiça consoante a dificuldade da execução, por acordo com o mandante, não pode, em caso algum, recair sobre o visado pela execução.
2.2. Condições substantivas

Constituem condições substantivas da execução forçada:

  • A existência de interesse legítimo, ou seja, necessidade de proceder ao acto de execução forçada, concretizando-o por meio desta medida de protecção jurídica
  • A validade da pretensão.

O exercício do direito de execução forçada depende do equilíbrio dos interesses conflituantes dos credores, por um lado, e os dos devedores e terceiros, por outro. Critérios utilizados pelo tribunal para determinar medidas de execução:

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  • A satisfação rápida e menos onerosa dos credores
  • A protecção da personalidade e dos interesses legais do devedor
  • A coincidência de interesses do credor e do devedor quanto à necessidade de obtenção do melhor resultado do leilão possível
  • A defesa dos interesses de terceiros.

3. Objecto e natureza das medidas de execução

O objecto das medidas de execução pode ser o património do devedor ou a sua própria pessoa. As medidas de execução são os actos materiais de órgãos designados competentes para tal, conducentes directa ou indirectamente à satisfação de pretensões por imposição do Estado. Bens sujeitos à execução:

  • bens móveis na posse do devedor ou do credor ou de terceiro disposto a cedê-los
  • direitos reais do devedor sobre bem móvel estrangeiro
  • dinheiro
  • créditos pecuniários do executado contra terceiros
  • imóveis do devedor ou direitos reais do devedor sobre imóvel
  • embarcações
  • aeronaves
  • direitos de propriedade intelectual, patentes, exploração de filmes.

Excluem-se das medidas de execução:

  • bens de uso pessoal do devedor e respectiva família
  • alimentos e bens de consumo necessários ao devedor e respectiva família
  • medalhas, recordações, manuscritos, cartas, documentos familiares e livros profissionais
  • livros, instrumentos musicais e de arte
  • ferramentas, máquinas, livros ou outros bens necessários ao exercício da profissão
  • bens perecíveis
  • a parte da empresa, nas empresas pessoais
  • pensão de alimentos atribuída por lei
  • salários, pensões de reforma ou prestações de seguro.
3.1. Quais são os efeitos das medidas de execução?

O executado (e os terceiros) é obrigado a acatar a decisão que determina a medida de execução. Prevendo-se resistência contra a mesma durante a execução, o oficial de justiça pode usar da força, solicitando, simultaneamente, a intervenção das forças da ordem; pode igualmente convocar duas testemunhas adultas ou um segundo oficial de justiça. Caso o executado não acate a decisão, distinguem-se as situações seguintes:

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  • se o executado não cumprir a obrigação que lhe incumbe, a qual pode ser cumprida igualmente por terceiro, ο credor pode assegurar o cumprimento a custas do executado
  • se o executado não cumprir a obrigação que lhe incumbe, a qual não possa ser cumprida por terceiro e dependa expressamente da vontade daquele, o tribunal condena-o a executar a acção; caso não o faça, condena-o a sanção pecuniária a favor do credor e a detenção
  • se o executado tiver a obrigação de tolerar ou de se abster de praticar uma acção, o tribunal, em caso de violação da referida obrigação, condena-o a uma sanção pecuniária em benefício do credor e a uma pena de detenção.

O credor não tem direito a indemnização por danos sofridos pela resistência do executado, prevista no direito substantivo, em nenhum dos casos acima referidos. Em princípio, o executado pode dispor dos bens, excepto quando se trate de bens penhorados; neste caso, a disposição é proibida e nula relativamente a quem sofreu a penhora e aos credores declarados.

Caso o objecto da execução inclua contas bancárias do devedor, o banco não é obrigado a revelar ao exequente os dados a elas relativos. No entanto, caso o banco receba um documento de penhora dos créditos pecuniários do devedor, é proibida a disposição do montante apreendido, sendo nula relativamente ao arrestador; no prazo de 8 dias após realização da penhora, o banco deve declarar se existem os créditos (dinheiro depositado em conta bancária) penhorados; caso sejam suficientes para satisfazer quem requereu a penhora o banco deve entregar a este último o montante pecuniário.

3.2. Qual a validade das medidas de execução?

Em princípio, não estão previstos prazos a cumprir pelo exequente, embora estejam definidos determinados limites temporais que não constituem prazos obrigatórios, mas sim prazos iniciais para determinados actos, sem prever quando termina a possibilidade de acção por parte do exequente. A previsão de realização de determinados actos dentro de prazos definidos após a penhora ou antes do leilão não altera as bases do sistema. Para evitar o impasse do processo, existe apenas o prazo máximo de um ano, ultrapassado o qual não pode ocorrer penhora ou outro acto com base no mesmo título, ou leilão com base na penhora, a qual, devido à expiração do referido prazo, tenha sido revogada por decisão judicial.

4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução?

A única possibilidade legal de recurso contra o processo de execução forçada é a oposição, que pode ser exercida por aquele contra o qual reverte a execução, ou os seus credores com interesse legítimo, no prazo de quinze dias após o primeiro acto da execução; tratando-se da validade do título ou do processo preliminar, até ao último acto da execução; tratando-se da validade dos actos da execução, entre o primeiro e o último dia de realização da mesma; tratando-se da validade do último acto de execução, seis meses após a sua realização. Pode igualmente exercer oposição o terceiro, sendo violados direitos que lhe assistem relativamente ao objecto da execução, quando tenha o direito de se opor ao executado, sem prazo específico. O tribunal competente é o da comarca onde se realiza a execução, mais especificamente o julgado de paz, quando o título executivo seja decisão do juiz de paz, e o tribunal singular de 1.ª instância em todas as restantes situações. O exercício de oposição não suspende a execução, embora possa, a pedido daquele que o exerce, definir a suspensão do processo de execução com ou sem garantia, por decisão judicial comunicada aos órgãos executores, os quais não podem proceder a qualquer acto de execução, excepto quando a mesma tenha sido especificamente autorizada pela decisão de suspensão.

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