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Última actualização: 23-05-2006
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Execução das decisões judiciais - Alemanha

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ÍNDICE

1. Que significa "execução" em matéria civil e comercial? 1.
2. Em que condições pode um título ser executivo? 2.
2.1. Processo 2.1.
2.2. Quais as condições essenciais para a adopção de medidas de execução? 2.2.
3. Medidas de execução 3.
3.1. Que activos do devedor estão sujeitos à execução? 3.1.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Por quanto tempo são permitidas medidas de execução? O prazo permitido é limitado por lei ou por decisão do tribunal? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra o despacho de execução? 4.

 

1. Que significa "execução" em matéria civil e comercial?

A execução é um conceito processual que visa a imposição de um direito material mediante coerção do Estado. O poder de execução cabe unicamente no Estado, que possui um monopólio de poder soberano, exercido através dos seus vários órgãos.

Lista das diferentes medidas de execução pelas as quais o demandado pode ser obrigado a pagar, a agir, etc.

- Penhora de bens

- Penhora de créditos e outros activos (nomeadamente penhora de rendimentos do trabalho)

- Declaração de activos sob compromisso de honra

- Imposição de medidas coercivas para impor actos e omissões

- Venda em hasta pública

- Arresto e providência cautelar

2. Em que condições pode um título ser executivo?

2.1. Processo
- Os títulos judiciais e não-judiciais são executivos?

Sim. As decisões finais transitadas em julgado ou que tenham provisoriamente força executória estão abrangidas [artigo 704. º do Código de Processo Civil ("ZPO") ] como também os outros instrumentos executivos referidos no artigo 794. º do ZPO; neles se incluem, para além dos títulos judiciais, também os acordos perante um órgão de arbitragem, acordos de advogados e documentos notariais.

- É necessário obter uma decisão judicial para poder executar o título?

Uma decisão do tribunal é necessária no caso de penhora de créditos e outros direitos patrimoniais do devedor, no caso da execução para impor acções ou omissões e no caso da execução imobiliária, nos termos da lei sobre a venda em hasta pública.

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- Qual é o tribunal competente?

No caso da penhora de créditos: o Amtsgericht onde o devedor possui residência.

No caso da execução para impor acções ou omissões: o Prozessgericht de primeira instância.

No caso da execução imobiliária: o Amtsgericht em cujo distrito está situada a propriedade.

- Estatuto, competências e poderes do Gerichtsvollzieher (oficial de justiça)

O Gerichtsvollzieher é um funcionário do Land, pertencente ao corpo intermédio de funcionários de justiça, sob o controlo hierárquico do director do Amtsgericht competente. É, porém, totalmente independente no exercício das suas funções.

É responsável pela execução de decisões de direito civil nos termos do Livro Oitavo do Código de Processo Civil (ZPO). Actualmente a principal tarefa já não são as execuções de bens móveis, mas a actividade no âmbito da penhora de créditos do devedor. Neste domínio, o Gerichtsvollzieher tem, nomeadamente, poder para permitir que o devedor pague em prestações e é responsável por assegurar que o procedimento de execução seja efectuado de forma rápida e amigável. Uma das tarefas essenciais do Gerichtsvollzieher é obter a declaração de activos sob compromisso de honra do devedor, que deve servir de declaração de insolvência patrimonial do devedor, de especial importância para o mesmo. Outros domínios de competência são, nomeadamente:

- Entrega de coisas móveis e imóveis (liquidação)

- Superar a oposição do devedor contra actuações que este tem de aceitar

- As notificações necessárias para a execução no âmbito do processo de execução.

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- A execução de ordens de arresto e de providências cautelares (quando o tribunal não for competente)

- A execução de ordens de detenção.

- O pedido de execução tem de ser feito por um profissional de justiça?

As decisões sobre os pedidos de execução competem sobretudo aos Amtsgerichte enquanto tribunais de execução; não é necessária, portanto, a representação por um advogado.

Em contrapartida, o pedido de uma decisão que imponha actuações e omissões deve ser feito no Prozessgericht de primeira instância, que, em certas circunstâncias, pode ser um tribunal de uma instância superior (tribunal do Land) , onde é basicamente obrigatória a representação por um advogado.

Custos das medidas de execução:

Em função do tipo de reivindicação, a lei prevê várias possibilidades de execução que dão origem a diversos custos:

a) Penhora de bens

Se for reconhecido o direito ao pagamento de uma determinada soma de dinheiro, o credor encarregará, regra geral, o Gerichtsvollzieher de assegurar o pagamento. Pela penhora de bens móveis do devedor, o Gerichtsvollzieher cobra 20 euros. Pelo leilão ou venda da peça leiloada (ou seja, a realização da coisa penhorada) , são cobrados, além disso, 40 euros. Acrescem ainda os custos do Gerichtsvollzieher.

b) Penhora de créditos

Num título de pagamento pode ser requerida ainda a penhora judicial de um crédito do devedor (por exemplo, o direito ao pagamento da remuneração) e a transferência dos créditos para o credor (artigos 829. º e 835. º do ZPO). Pelo processo de requerimento é paga uma taxa no valor de 15 euros; os custos (nomeadamente os custos de notificação da decisão judicial) são cobrados separadamente.

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c) Declaração de activos sob compromisso de honra:

Se a penhora e a realização dos bens não satisfizer por completo o credor, o devedor, a pedido do credor, é obrigado a apresentar ao Gerichtsvollzieher um inventário do seu património e a fazer uma declaração sob compromisso de honra sobre o mesmo. O Gerichtsvollzieher cobra 30 euros pela recepção da declaração sob compromisso de honra.

d) Execução de bens imóveis

A execução contra o património imobiliário do devedor é efectuada mediante o registo de uma hipoteca para garantia da reivindicação, por venda em hasta pública ou administração forçada da propriedade.

Pelo registo de uma hipoteca para garantia no registo de propriedade é cobrada uma taxa completa nos termos da lei relativa aos custos do tribunal em assuntos de jurisdição voluntária (Gesetz über die Kosten in Angelegenheiten der freiwilhigen Gerichtsbarkeit (Kostenordnung - KostO) , em conformidade com o valor da reivindicação a assegurar. No Anexo 1, é incluído um quadro das taxas para valores até um milhão de euros.

Pela decisão sobre um pedido para uma ordem de venda em hasta pública de uma propriedade são cobrados 50 euros. Acrescem ainda - em geral com uma taxa de 0,5% - os custos processuais, os custos para a realização da venda em hasta pública, a realização da venda e o procedimento de repartição das receitas. O valor das taxas processuais e para a realização do leilão dependem do valor da propriedade; o montante das taxas para concluir a venda e o procedimento de repartição das receitas depende da oferta mais elevada no leilão. No Anexo 2, é incluído um quadro das taxas para valores até 500 000 euros. Para além das taxas, são cobrados os custos processuais, nomeadamente os custos do parecer do perito relativamente ao valor de mercado do imóvel.

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Pela decisão sobre um pedido de administração forçada são cobrados 50 euros.

Pela execução processual é cobrada, além disso, uma meia taxa com base no total das receitas da administração.

e) Execução de entrega, ordem de medidas coercivas para agir, tolerar ou omitir um acto:

Se, por decisão do tribunal, o devedor for obrigado a entregar um bem móvel, a execução da decisão será efectuada pelo Gerichtsvollzieher, a pedido do credor. Pelo acto administrativo são cobrados 20 euros. Se o devedor tiver de entregar uma propriedade ou um apartamento, pelo despejo são cobrados 75 euros. Acrescem os custos do Gerichtsvollzieher, nomeadamente se for necessária a ajuda de terceiros (por exemplo, custos de transporte, custos de serralheiro de chaves e fechaduras, etc.). Se o acto administrativo levar mais de três horas, são cobrados 15 euros por cada hora suplementar ou fracção da mesma.

No caso de processos num Prozessgericht com vista a obrigar o devedor a agir, tolerar ou omitir um acto, são cobrados 15 euros.

2.2. Quais as condições essenciais para a adopção de medidas de execução?

O credor deve estar na posse de um título executivo que ateste o seu direito. Pode tratar-se de decisões finais transitadas em julgado ou que provisoriamente tenham força executória (artigo 704. º do ZPO) ou um dos títulos referidos no artigo 794. º do ZPO (por exemplo, transacções judiciais e mandados de execução ou documentos notariais).

Da parte do devedor não são necessários quaisquer requisitos especiais.

Há requisitos específicos no que respeita ao arresto e à providência cautelar. Estas medidas de execução são tomadas para garantir um direito, antes de se obter um título do tribunal no processo principal.

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3. Medidas de execução

3.1. Que activos do devedor estão sujeitos à execução?

Podem ser sujeitos à execução bens móveis, créditos, outros direitos patrimoniais e bens imóveis do devedor.

O artigo 811. º do ZPO menciona determinados activos móveis que não podem ser penhorados; o objectivo é permitir que o devedor e o seu agregado familiar conservem uma quantidade mínima de bens essenciais para uso pessoal ou o exercício de uma profissão.

Estas restrições em matéria de penhora aplicam-se igualmente à penhora dos rendimentos do trabalho do devedor. Os artigos 850. º e seguintes do ZPO prevêem montantes não penhoráveis de que o devedor necessita para garantir um mínimo de subsistência.

3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?
- Em relação ao devedor

Em geral, a execução não é bem sucedida se o devedor não possuir activos penhoráveis. No entanto, o credor tem a possibilidade de intentar de novo um processo de execução contra o devedor, se tiver conhecimento de activos até então desconhecidos ou de novos activos do devedor.

O credor tem direito a utilizar um título executivo durante 30 anos. Enquanto o credor não tomar outras medidas de execução, o devedor pode dispor dos seus activos.

O devedor que prestou uma declaração sob compromisso de honra ou contra quem foi dada uma ordem de detenção por recusa de prestação de uma declaração sob compromisso de honra será registado na lista de devedores do tribunal de execução em que esteja pendente o processo de execução. Os dados do registo de devedores podem, em certas circunstâncias, ser fornecidos a terceiros.

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- Em relação a terceiros

Por motivos de protecção de dados, os bancos não são obrigados a fornecer nem ao credor nem aos tribunais ou ao Gerichtsvollzieher informações sobre o devedor, nomeadamente sobre a sua situação patrimonial.

Nos casos de penhora e transferência dos créditos do devedor em relação a terceiros, o terceiro deixa de poder pagar ao devedor; apenas pode reduzir a dívida em causa se pagar ao credor os montantes por este exigidos. Se o terceiro não satisfizer esta obrigação, correrá o risco de dever pagar uma indemnização.

3.3. Por quanto tempo são permitidas medidas de execução? O prazo permitido é limitado por lei ou por decisão do tribunal?

Os direitos declarados com força executória bem como os direitos decorrentes de transacções executórias ou de documentos executórios prescrevem no prazo de 30 anos, nos termos do artigo 197. º do Código Civil (BGB). Durante este período, o credor pode, a todo o momento, dar início a medidas de execução.

4. Há possibilidade de recurso contra o despacho de execução?

O credor pode recorrer imediatamente contra a recusa de pronunciar uma ordem de execução.

O devedor dispõe dos seguintes meios de recurso contra a ordem de execução:

- Denúncia imediata, se tiver havido uma audiência anterior do tribunal;

- Lembrete, se não tiver havido uma audiência anterior do tribunal.

O lembrete - sem limitação de data - deve ser apresentado ao Amtsgericht; a denúncia imediata deve ser apresentada no prazo de duas semanas ao Amtsgericht ou ao tribunal do Land enquanto tribunal de recurso (Beschwerdegericht).

A apresentação de uma via de recurso não tem qualquer efeito imediato sobre a continuação do processo de execução iniciado; não tem qualquer efeito suspensivo.


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