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Última actualização: 30-07-2004
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Execução das decisões judiciais - Informações gerais

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«Ganhei o processo, mas continuo sem receber nada»

Para obrigar o devedor a pagar a sua dívida, terá de recorrer às autoridades encarregadas da execução. Apenas estas têm competência para proceder a uma execução forçada, eventualmente com a ajuda da força pública.

As modalidades de execução forçada (ou "vias de execução") têm geralmente por objecto a cobrança de montantes, mas podem igualmente dizer respeito à execução de uma prestação em espécie (obrigação de fazer ou não fazer).

Na prática, deverá dispor de um título executivo (por exemplo, uma decisão ou um acto notarial) para obter a execução. Saiba que existem regras especiais para tornar executória uma decisão estrangeira proferida noutro Estado-Membro (ver tema «Direito comunitário»).

A execução propriamente dita, para a cobrança de montantes em dinheiro, assumirá eventualmente as seguintes formas:

  • a penhora de bens móveis, através da qual os bens do seu devedor serão colocados à disposição da justiça e vendidos (venda pública, leilão), a fim de lhe restituir o que lhe é devido;
  • a apreensão de activos bancários, através da qual a conta do devedor é bloqueada (imobilização) e o seu crédito apreendido;
  • a retenção do salário, através da qual uma parte das remunerações do devedor é retida para pagar as suas dívidas;
  • a penhora de imóveis, através da qual o devedor é despojado do seu imóvel, que é confiscado e vendido (por adjudicação) para pagar aos credores.
Saiba que existem listas de bens e de créditos que não podem ser penhorados (vestuário, alimentos, certos móveis, uma fracção do salário), que se destinam a garantir condições de vida decentes ao devedor e à sua família.

Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, obterá informações úteis sobre os procedimentos de execução, bem como sobre as autoridades competentes (tribunal, agente de cobrança, oficial de justiça).

Poderá obter informações relativas à execução de uma decisão estrangeira clicando no ícone «Direito comunitário».

Obterá igualmente informações sobre as convenções internacionais em matéria de execução clicando no ícone «Direito internacional».


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