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Última actualização: 23-05-2005
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Execução das decisões judiciais - França

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ÍNDICE

1. Que significa execução em matéria civil e comercial? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições básicas 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual é a validade destas medidas? 3.3.
4. Existe a possibilidade de recorrer da decisão que impõe a medida de execução? 4.

 

1. Que significa execução em matéria civil e comercial?

A execução (subentendendo-se execução forçada, já que a execução voluntária das suas obrigações por parte do devedor não é objecto de um procedimento) cobre todos os procedimentos que permitem a realização das obrigações «executórias» contra a vontade do devedor. O direito francês contempla três categorias de obrigações civis: o pagamento, a realização de uma acção ou a abstenção de a realizar e, por último, a entrega ou a restituição.

O direito de execução incide sobre os bens do devedor, não existindo execução sobre as pessoas. Todavia, a recusa de cumprir certas obrigações (obrigações de alimentos) constitui uma infracção penal que expõe o devedor a acções penais e à condenação a uma pena de prisão. O mesmo se aplica no caso da organização fraudulenta da insolvência por um devedor.

O direito das medidas de execução organiza-se em torno da trilogia: pagamento, execução, entrega.

As obrigações de pagamento são executadas através de penhoras. Se a penhora incidir sobre uma quantia em dinheiro, o montante penhorado será atribuído ao credor (por exemplo, apreensão de activos bancários). Se a penhora incidir sobre um bem pertencente ao devedor, conduzirá à venda compulsória do bem e o preço de venda será atribuído ao credor, no limite do seu crédito.

As obrigações de entrega ou restituição divergem em função da natureza do bem. Se se tratar de um bem mobiliário, este é apreendido mediante penhora para ser entregue ao seu proprietário legítimo. Se se tratar de um bem imobiliário, o gozo do bem é restituído ao seu proprietário mediante a expulsão do ocupante.

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As obrigações de realizar uma acção ou de se abster de a realizar são executadas através de sanções pecuniárias compulsórias, que são montantes que o devedor deverá pagar para além da obrigação que terá de cumprir. Este montante, fixado pelo juiz, será calculado proporcionalmente ao tempo de não execução (relativamente às obrigações de realizar uma acção) ou consoante o número de infracções à abstenção de execução. Uma vez que as obrigações de pagamento ou de entrega ou restituição também são interpretadas como obrigações de realizar uma acção, a sanção pecuniária compulsória pode ser ordenada em complemento das outras medidas de execução forçada.

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Procedimento

Podem ser objecto de medidas de execução forçada todos os títulos executivos. Estes são enumerados no artigo 3. º da Lei n.º 91-650, de 9 de Julho de 1991, relativa à reforma dos processos civis de execução:

  1. As sentenças dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos, bem como as transacções submetidas ao presidente do “tribunal de grande instance”, sempre que tenham força executória;
  2. Os actos e as decisões estrangeiros, bem como as decisões arbitrais declaradas executórias por uma decisão não susceptível de recurso suspensivo da execução;
  3. Os excertos de actas de conciliação assinadas pelo juiz e pelas partes;
  4. Os actos notariais a que seja aposta a fórmula executória;
  5. O título emitido pelo oficial de justiça em caso de não pagamento de um cheque;
  6. Os títulos emitidos pelas pessoas colectivas de direito público qualificadas como tal pela lei ou as decisões a que a lei atribui os efeitos de uma sentença.

As decisões judiciais não susceptíveis de recurso suspensivo da execução são executórias, sem qualquer outra decisão. A estas decisões, como por exemplo os actos notariais, é aposta (consoante o caso, pelo escrivão do tribunal ou pelo notário) a fórmula executória, que atesta o seu carácter executivo. Não há outro procedimento intermédio que permita proceder à execução.

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Na falta de uma decisão judicial, os credores podem obter autorização para se proceder a arrestos preventivos ou hipotecas decretadas judicialmente. As medidas tomadas nestas condições caducam rapidamente se não tiverem sido notificadas à outra parte (no prazo de oito dias) e se o credor não tiver intentado uma acção quanto ao fundo com vista à obtenção de uma decisão judicial que consagre o seu crédito.

As medidas executivas forçadas sobre os bens móveis e as quantias em dinheiro, bem como a expulsão, devem ser executadas por um oficial de justiça, que é um agente de execução nomeado pelo Ministro da Justiça e que exerce as suas funções no âmbito do direito privado, mas que, para a execução, beneficia de prerrogativas de autoridade pública, consagradas numa regulamentação precisa e numa deontologia estritamente controlada.

A penhora dos imóveis é efectuada mediante um procedimento especial, de um modo geral junto do “tribunal de grande instance” e no âmbito do qual o credor deve estar representado por um advogado.

As despesas relativas às medidas de execução ficam, em princípio, a cargo do devedor, sobre o qual recai o seu pagamento, para além do da dívida.

Estas despesas de execução são objecto de uma tarifa, que fixa a remuneração dos oficiais de justiça relativamente a cada acto de execução. O Decreto n° 96-1080, de 12 de Dezembro de 1996, estabelece a tarifa de remuneração dos oficiais de justiça. Comporta um montante fixo expresso, cumulativa ou alternativamente, consoante os casos, em direitos fixos ou em direitos proporcionais, a que acresce, se for caso disso, um direito por instauração de acções.

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Os direitos fixos ficam a cargo do devedor. Os direitos proporcionais, calculados em função de uma tabela degressiva aplicada aos montantes recuperados, ficam, em parte, a cargo do credor e, em parte, a cargo do devedor.

A título de exemplo, para um crédito recuperado de 10 000 euros, a tarifa de algumas medidas de execução seria a seguinte:

  • penhora judicial de depósitos bancários: direito fixo, incluindo impostos e taxas: 187,53 €
  • penhora de bens móveis: direito fixo, incluindo impostos e taxas: 66,98 €
  • penhora de um veículo através de declaração à prefeitura : direito fixo incluindo impostos e taxas: 133,95 €
  • injunção para efeitos de penhora imobiliária: direito fixo, incluindo impostos e taxas: 80,37 €

A estes direitos fixos acrescem os direitos proporcionais, que, para a totalidade do crédito, ascendem a 723,44 €, incluindo impostos e taxas, dos quais 121,35 € ficam a cargo do devedor e 602,09 € a cargo do credor.

2.2. Condições básicas

Não existe uma autorização judicial para aplicar as medidas de execução com base nos títulos executivos.

Para a autorização das providências cautelares a favor de um credor que ainda não beneficie de um título executivo, os critérios são os seguintes: o crédito parece justificado no que diz respeito ao seu princípio e a recuperação do crédito parece estar ameaçada. O juiz competente para autorizar esta providência cautelar é o juiz de execução (regra geral, um juiz do “tribunal de grande instance”).

3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução?

O conjunto do património do devedor constitui a garantia do credor, de modo que, em princípio, todos os bens pertencentes ao devedor podem ser penhorados. Existem regras especiais consoante a natureza dos bens: créditos (rendas, salários, créditos e depósitos bancários) , bens móveis de qualquer natureza, bens imóveis e direitos reais, valores mobiliários e direitos associados, veículos (terrestres, navios, barcos ou aeronaves) , direitos de autor, montantes depositados num cofre-forte, etc.

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Não obstante, a lei pode prever que certos bens não são susceptíveis de penhora. É o caso, nomeadamente:

  • dos montantes destinados à alimentação (designadamente uma parte do salário, fixada em conformidade com uma tabela degressiva, em função do montante dos rendimentos e dos encargos familiares, reavaliada anualmente) ;
  • dos bens mobiliários necessários à vida e ao trabalho do devedor, que só podem ser penhorados para o pagamento do seu próprio preço ou quando têm um valor elevado;
  • dos bens necessários às pessoas doentes ou deficientes.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?

As medidas de execução sobre os bens e os créditos são organizadas em duas etapas. Numa primeira fase, o agente de execução procede à penhora dos bens ou das quantias em dinheiro. Esta penhora torna os bens indisponíveis, mas o devedor continua a ter o gozo dos mesmos, passando a ser o seu guarda. Se desviar os referidos bens, torna-se culpado de um delito. No que diz respeito aos montantes em dinheiro, estes ficam bloqueados na conta, mas são imediatamente, ainda que apenas de forma virtual, atribuídos ao credor que requer a penhora.

A penhora é comunicada ao devedor. Se o devedor não a contestar junto do juiz, o agente da execução pode passar à segunda etapa da mesma, isto é, ao arresto dos bens para estes serem vendidos em hasta pública ou à solicitação a um terceiro (geralmente o banqueiro) para que este lhe entregue os montantes penhorados.

Tratando-se de um banqueiro, denominado “tiers saisi”, este tem a obrigação de, aquando da penhora, informar o oficial de justiça dos montantes do devedor de que é depositário. Se não cumprir esta obrigação ou se entregar ao devedor montantes que foram penhorados, a sanção judicial que lhe será aplicada, a pedido do credor, será a condenação a pagar a dívida em substituição do devedor.

3.3. Qual é a validade destas medidas?

Os títulos executivos não prescrevem nem caducam.

As autorizações do juiz de execução para proceder a penhoras caducam se a medida cautelar não for tomada no prazo de três meses a contar da sentença.

4. Existe a possibilidade de recorrer da decisão que impõe a medida de execução?

A pergunta só faz sentido relativamente às autorizações de arrestos preventivos. Com efeito, no que diz respeito aos títulos executivos, o exercício do direito de recurso está ligado à contestação judicial do próprio crédito.

Uma vez a medida cautelar tomada e comunicada ao devedor, este pode entregar ao juiz de execução que autorizou a medida uma contestação relativa às condições que levaram à autorização. Existe a possibilidade de recorrer ao juiz enquanto o arresto preventivo não tiver sido convertido em penhora, na sequência de uma confirmação judicial do crédito.

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