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Última actualização: 26-01-2007
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Execução das decisões judiciais - Direito comunitario

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«Pretendo fazer executar uma decisão noutro Estado-Membro»

Nesse caso, deve dirigir-se ao tribunal competente do Estado-Membro em que é solicitada a execução, a fim de obter uma declaração de executoriedade da decisão estrangeira (exequatur).

O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial contém regras relativas à execução de decisões noutro Estado-Membro. Este regulamento, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, simplifica o procedimento de obtenção de uma declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira relativamente à Convenção de Bruxelas de 1968, que substitui. As disposições do regulamento são directamente aplicáveis, o que significa que qualquer pessoa pode invocá-las em tribunal. As disposições não se aplicam à Dinamarca, país em que continua a aplicar-se a Convenção de Bruxelas.

O regulamento fixa as seguintes regras:

  • As decisões proferidas num Estado-Membro e que aí sejam executórias podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias (ou após serem registadas, no Reino Unido) a requerimento de qualquer parte interessada;
  • O pedido é apresentado ao tribunal, cuja competência territorial é determinada pelo domicílio da parte contra a qual a execução é solicitada ou pelo lugar da execução;
  • A declaração de executoriedade de uma decisão deve ser emitida após serem cumpridas certas formalidades e ser notificada à outra parte, que só pode contestá-la mediante recurso;
  • Pode verificar-se uma recusa de reconhecimento de uma decisão estrangeira se este reconhecimento for contrário à ordem pública ou incompatível com uma decisão anterior, ou quando o acto que introduz a instância não tiver sido notificado atempadamente à outra parte, que não comparece.

Ainda que este procedimento se afigure relativamente simples, o regulamento não suprime todos os obstáculos à livre circulação das decisões judiciais na União Europeia, mantendo em vigor medidas intermédias ainda demasiado restritivas.

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Em Tampere, em Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou a que as medidas intermédias necessárias para permitir a execução de decisões estrangeiras fossem ainda reduzidas. Em Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa de medidas para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. O objectivo final consiste em suprimir todos os procedimentos necessários para tornar executórias as decisões em matéria civil e comercial (exequatur). Segundo uma abordagem gradual, foi decidido concentrar os trabalhos numa primeira fase num projecto-piloto bem definido: a supressão do exequatur para os créditos não contestados.

Em 21 de Abril de 2004 foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro em que a execução é solicitada, como tinha sido necessário para as decisões proferidas na ausência verificável de contestação por parte do devedor relativamente à natureza ou ao montante de uma dívida, se estiverem preenchidas certas condições. Estas condições dizem nomeadamente respeito à citação ou notificação dos actos no caso das decisões proferidas à revelia. A supressão do exequatur permitirá aos credores obter uma execução rápida e eficaz no estrangeiro, sem intervenção das autoridades judiciais do Estado-Membro em que a execução é solicitada, geradora de atrasos e despesas.

Em 15 de Março de 2005, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. O objectivo da proposta consiste em simplificar, acelerar e reduzir as despesas no que diz respeito às acções de pequeno montante, mediante o estabelecimento de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante a que os litigantes poderão recorrer como alternativa aos procedimentos existentes a nível dos Estados-Membros, que se manterão sem alterações. Além disso, a proposta suprimirá as medidas intermédias que ainda são necessárias para o reconhecimento e a execução de uma decisão. Uma decisão proferida no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante será reconhecida e executória noutro Estado-Membro sem ser necessária uma declaração de executoriedade, não sendo possível opor-se ao seu reconhecimento.

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Não existem disposições comunitárias sobre a execução enquanto tal. Não obstante, o programa de reconhecimento mútuo supramencionado prevê uma série de medidas destinadas a reforçar os efeitos no Estado requerido das decisões tomadas no Estado de origem. Trata-se das seguintes medidas:

Documentos de referência

  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
  • Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada)
  • Conclusões da Presidência - Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999
  • Projecto de programa de 30 de Novembro de 2000 de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial
  • Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
  • Proposta de regulamento que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante

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