Comissão Europeia > RJE > Execução das decisões judiciais > Dinamarca

Última actualização: 27-03-2009
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Execução das decisões judiciais - Dinamarca

 

ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. O processo 2.1.
2.2. Condições de fundo 2.2.
3. Medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual o período de validade destas medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra um título executivo? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

A execução (tvangsfuldbyrdelse) permite a um credor adoptar medidas coercivas para assegurar que um devedor cumpre as exigências estrabelecidas por um tribunal ou de outra maneira. As acções executivas são tratadas pelo tribunal «fogedretten» (compreendido no tribunal «byretten», conforme o disposto na legislação aplicável (restplejeloven). A maioria das acções executivas refere-se a demandas de pagamentos. Contudo, também outros tipos de demandas podem ser objecto de títulos de execução, tais como a injunção para que uma pessoa deixe de ocupar o bem arrendando quando o respectivo contrato chega a termo.

Na execução para pagamento pecuniário, normalmente a medida executória aplicada pelo tribunal é a penhora dos bens do devedor. A penhora confere ao credor direitos sobre os bens penhorados, passando aquele a poder proceder à sua venda coerciva em hasta pública, recuperando, desta forma, total ou parcialmente, os montantes demandados. Se, nos termos da acção executiva, o devedor for obrigado a retirar-se de um bem imóvel, a medida executória implica uma acção de despejo emitida pelo tribunal, possivelmente coadjuvado pela polícia.

As decisões relativas à responsabilidade parental, nomeadamente, poder paternal, local de residência dos filhos e contacto com os progenitores, podem igualmente ser objecto de acções executivas. Nestes casos, a acção executiva pode revestir a forma de sanções pecuniárias ou das diligências necessárias para o cumprimento coercivo com o apoio da polícia.

TopoTopo

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. O processo

Para que a execução tenha lugar, deve haver razões ou fundamentos que justifiquem a acção executiva.

Podem motivar uma acção executiva:

  1. Decisões judiciais emitidas pelos tribunais ou outras autoridades cujas decisões possam ser objecto de execução legal, demandas de pagamento emitidas pelo tribunal e decisões relativas às custas judiciais correspondentes às medidas tomadas por estas instâncias.
  2. Resoluções amigáveis alcançadas perante as instâncias referidas no ponto 1) e resoluções amigáveis alcançadas durante as negociações dos termos e condições em processos de divórcio.
  3. Determinadas decisões e acordos sobre poder paternal, local de residência dos filhos e acesso aos filhos por parte dos progenitores.
  4. Resoluções extrajudiciais por escrito referentes a dívidas ainda não liquidadas, com indicações em matéria de execução.
  5. Certificados de dívida com indicações em matéria de execução.
  6. Hipotecas, e
  7. Letras de câmbio e cheques.

A execução é da competência do tribunal, o que significa que um requerente cuja demanda seja correctamente fundamentada pode apresentar um pedido de execução ao tribunal. O pedido é geralmente apresentado na jurisdição onde o devedor reside.

O tribunal efectua então um exame preliminar do caso. No caso de a sua fundamentação ser correcta, as partes são convocadas para uma reunião, que tem lugar, geralmente, no gabinete do funcionário do tribunal encarregado do processo. Contudo, esta reunião pode igualmente ter lugar noutras instalações, tais como a residência ou a empresa do devedor.

TopoTopo

O requerente está, em princípio, obrigado a participar na reunião, sendo o processo arquivado se este não comparecer. O devedor pode ser obrigado a participar na reunião. Se for para isso oficialmente convocado e não comparecer, pode ser requerida a intervenção da polícia para apresentação do devedor em tribunal.

Durante a reunião, o devedor é instado a proceder ao pagamento da sua dívida e é obrigado a fornecer quaisquer informações financeiras, tanto a si próprio respeitantes, como ao seu agregado familiar, que possam ser exigidas pelo tribunal. A não apresentação de informações correctas constitui uma infracção punível por lei. O objectivo de questionar o devedor é descobrir se este possui bens que possam ser penhorados (para mais informações cf. ponto 3.1 infra).

Regra geral, há custas judiciais a pagar em caso de penhora sempre que esta corresponde a um pedido expresso, sendo o montante habitual de 300 coroas dinamarquesas e, no caso de a demanda exceder 3000 coroas dinamarquesas, é exigido mais 0,5% do restante. Se houver reuniões fora das instalações do tribunal, ou se tiver de ser requerida a intervenção da polícia para apresentação do devedor em tribunal, são exigidas mais 400 coroas dinamarquesas.

2.2. Condições de fundo

Em certos casos, o tribunal pode decidir não dar resposta afirmativa ao pedido de acção executiva do requerente. Se o devedor levantar objecções à fundamentação da acção executiva e se, à luz das provas apresentadas perante o tribunal, se julgar desaconselhável, o tribunal declara não ter legitimidade para apreciação do caso.

TopoTopo

O tribunal não se pode pronunciar relativamente a todas as objecções levantadas contra a fundamentação da acção executiva. Não pode, por exemplo, tomar uma decisão relativa a objecções referentes à exactidão de decisões judiciais e pode recusar um testemunho que, pela sua natureza e âmbito, ou por outra razão especial, deva fazer parte de um processo declarativo.

O devedor pode, em determinadas circunstâncias, levar a cabo uma contra-alegação durante a acção executiva. A contra-alegação pode então ser atendida - supondo que estão reunidas as condições gerais exigidas para tal - durante a acção executiva, desde que seja possível, ou é reconhecida pela parte requerente da penhora, ou é aceite, porquanto justificada por outro motivo.

3. Medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto da execução?

Em princípio, qualquer bem com um valor pecuniário pertencente ao devedor pode ser penhorado. Tanto os bens imóveis, como os móveis, podem ser objecto de penhora. Por bem móvel, entendem-se não apenas os bens físicos (tais como automóveis, navios ou aeronaves), como também a titularidade de alguns direitos, por exemplo.

Há, contudo, um conjunto de bens que não pode ser penhorado no âmbito de demandas de pessoas singulares. Eis alguns exemplos principais:

  • demandas relativas a salários que ainda não tenham sido pagos;
  • demandas relativas a pensões e outras formas de prestações de assistência pública que ainda não tenham sido pagas;
  • os bens abrangidos pelo código relativo à execução de dívidas, isto é, os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica, nos termos do critério da razoabilidade, necessários ao devedor e respectivo agregado familiar;
  • legados e heranças ainda não recebidos;
  • indemnizações por perdas e danos e os bens adquiridos nesse âmbito, sempre que o montante da indemnização ou o bem em causa se mantenha separado das restantes posses do devedor.
3.2. Quais são os efeitos das medidas de execução?

Quando os bens do devedor são penhorados, este perde o direito de dispor  livremente dos mesmos. O devedor não tem o direito de dispor de nenhuma maneira dos bens penhorados que poderiam ser danosos para o credor com direitos sobre a propriedade penhorada. Não pode, por exemplo, vender ou transferir os bens para terceiros. Regra geral, um bem móvel que tenha sido penhorado permanece na posse do devedor até que seja realizada uma venda em hasta pública, a menos que o tribunal decida que o devedor deve ser privado do direito de dispor da sua propriedade.

TopoTopo

Se o devedor dispuser ilegalmente de bens penhorados, pode ser-lhe imposta uma sanção.

Se mais de um credor solicitar a penhora dos mesmos bens, a prioridade é estabelecida de acordo com a ordem na qual os pedidos são apresentados ao tribunal.

Os devedores são obrigados a facultar as informações solicitadas pelo tribunal, para que se possa realizar a penhora. Se um devedor não cumprir a obrigação de informação que lhe incumbe, o tribunal pode decidir aplicar-lhe uma pena de prisão até seis meses, até que o devedor cumpra o seu dever de informação.

3.3. Qual o período de validade destas medidas?

A penhora de bens móveis (à excepção de veículos a motor, de embarcações registadas e de aeronaves) prescreve em geral ao fim de um ano, a menos que o credor com direitos sobre a propriedade penhorada tenha previamente apresentado um pedido ao tribunal no sentido de os bens em causa serem vendidos em hasta pública. Este período é contado a partir da data em que os bens são penhorados.

A penhora de bens imóveis, veículos a motor, embarcações registadas e aeronaves prescreve decorridos dez anos (mas, até 1 de Janeiro de 2008, decorridos 20 anos).

4. Há possibilidade de recurso contra um título executivo?

Regra geral, é possível interpor um recurso perante o tribunal landsretten contra decisões tomadas pelo tribunal fogedretten. O recurso deve ser interposto no prazo de quatro semanas das decisões emitidas pelo tribunal fogedretten. Contudo, os recursos contra decisões de penhora de bens de valor pecuniário de um máximo de 10 000 coroas dinamarquesas podem ser interpostos apenas se houver parecer favorável da comissão de recursos (Procesbevillingsnævnet), caso haja razões específicas para tal recurso.

Além disso, os processos cuja decisão seja da legitimidade do tribunal fogedretten podem ser reapreciados, ou seja, podem ser sujeitos a uma nova apreciação pelo mesmo tribunal. Isto é possível se as partes no processo assim concordarem, ou se o tribunal considerar a reapreciação necessária. A reapreciação pode ser necessária, por exemplo, se o devedor ou uma terceira parte apresentarem provas de que a decisão afecta os direitos de um terceiro, ou no caso de o devedor não estar presente durante a acção executiva, invocando agora as disposições do código relativo à execução de dívidas consagrado no diploma legal competente, o restplejeloven.

« Execução das decisões judiciais - Informações gerais | Dinamarca - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 27-03-2009

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido