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Última actualização: 27-04-2006
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Execução das decisões judiciais - República Checa

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução” 1.
1.1. Definição 1.1.
1.2. Inventário das medidas coercivas que podem obrigar o executado a fazer algo, a abster-se de fazer algo ou a pagar algo 1.2.
2. Quais as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Execução judicial das decisões 2.1.
2.2. Execução por solicitador de execução 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução 3.1.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade das medidas de execução? 3.3.
4. Existem possibilidades de recurso? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”

1.1. Definição

A execução de uma decisão significa que o cumprimento de uma obrigação imposta por uma sentença judicial transitada em julgado (ou seja, que não é aplicável a título provisório) pode ser imposto, mesmo contra a vontade da pessoa a quem incumbe a prática de um determinado acto. A execução pode igualmente ter por base uma decisão de uma autoridade que não seja um tribunal, desde que tal esteja previsto na lei – por exemplo, uma autoridade administrativa pode emitir uma decisão em questões suscitadas por relações do foro do direito civil.

A execução das decisões rege-se pelos artigos 251º a 351º-A da Parte Seis da Lei nº 99/1963 (Código de Processo Civil), tal como alterada. As disposições gerais em matéria de execução não se aplicam a decisões relativas à guarda de menores, devido à natureza não patrimonial da obrigação a executar em caso de incumprimento de uma sentença judicial que imponha a transferência da guarda de um menor de uma pessoa singular para outra pessoa.

Um credor cujo crédito não seja pago pelo devedor pode ser ressarcido quer através dos meios previstos na Parte Seis do Código de Processo Civil, tal como alterado, quer através da realização coerciva de uma hasta pública, ao abrigo dos artigos 36º a 61º da Lei nº 26/2000 relativa à realização de hastas públicas (ressarcimento pecuniário coercivo), quer ainda através dos meios previstos na Lei nº 120/2001 relativa aos agentes de execução e à acção executiva (Código da Acção Executiva), tal como alterada (ressarcimento coercivo, pecuniário ou não).

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Os meios especificamente previstos na Parte Seis do Código de Processo Civil são seguidamente descritos em pormenor.

O título jurídico adequado que certifica que o crédito da parte credora se justifica (título executivo) é determinante para a execução.

Constituem títulos executivos:

  • as decisões judiciais com força executória que reconheçam um direito, imponham uma obrigação ou afectem a propriedade de um bem;
  • as decisões com força executória proferidas em processos penais pelo tribunais ou por outros organismos responsáveis pela aplicação da lei, que reconheçam um direito, imponham uma obrigação ou afectem a propriedade de um bem;
  • as decisões judiciais com força executória proferidas em processos administrativos;
  • as decisões com força executória dos tribunais arbitrais e os acordos por estes homologados;
  • as decisões com força executória dos notários e os acordos por estes reconhecidos;
  • os actos notariais e os actos executórios que possam ser executados em conformidade com legislação específica;
  • as decisões com força executória dos organismos da administração pública, nomeadamente pedidos de pagamento, certidões de dívidas fiscais, assim como outras decisões e acordos com força executória;
  • as decisões com força executória e as certidões de dívida em matéria de seguros de saúde e de segurança social;
  • as decisões das instituições das Comunidades Europeias;
  • outras decisões com força executória, acordos homologados e documentos cuja execução judicial esteja prevista na lei.

As sentenças executivas em processos de execução podem ser simplesmente sentenças que impõem algum tipo de obrigação ao devedor, nomeadamente a obrigação de entregar algo, por exemplo pagar uma determinada verba ou entregar determinado bem; a obrigação de fazer algo, por exemplo efectuar um determinado trabalho, executar uma determinada acção ou remover uma construção ilegal; a obrigação de permitir que um terceiro faça algo, por exemplo não impedindo o exercício pela parte credora dos direitos correspondentes a uma servidão, ou a obrigação de abster-se de fazer algo, por exemplo evitando que animais domésticos invadam propriedades vizinhas.

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Uma acção que seja vinculativa para a parte obrigada deve também ser considerada como uma execução (ver artigo 251º do Código de Processo Civil – se a parte obrigada não cumprir voluntariamente a obrigação imposta por uma decisão executória, a parte credora pode apresentar um pedido de execução judicial).

1.2. Inventário das medidas coercivas que podem obrigar o executado a fazer algo, a abster-se de fazer algo ou a pagar algo

Consoante a natureza do cumprimento a obter através da execução da decisão, existem duas categorias de métodos de execução (ou meios de execução) – satisfação do direito a um ressarcimento pecuniário ou satisfação do direito a um ressarcimento não pecuniário.

A execução das decisões que impõem o pagamento de uma quantia pecuniária pode ser levada a cabo através de uma penhora de remuneração/salário ou outros rendimentos, do débito coercivo, da alienação de bens móveis ou imóveis, da venda de empresas ou da constituição de uma garantia jurídica sobre um imóvel do executado.

De uma forma muito simplificada, no caso de débito coercivo ou de constituição de uma garantia jurídica sobre um imóvel, o tribunal ordena que, caso um terceiro tenha uma dívida para com o executado (o devedor), esse terceiro efectue o pagamento da dívida ao credor reconhecido pela decisão do tribunal e não ao executado.

Nos termos do nº 1 do artigo 313º do Código de Processo Civil, a decisão judicial que confere um título executivo proíbe a parte obrigada de dispor da dívida. O tribunal proíbe o terceiro que deve à parte obrigada de pagar a dívida a esta última, de efectuar qualquer compensação ou de dispor dessa verba a partir do momento em que receber o título executivo. Nos termos do nº 1 do artigo 314º-A do Código de Processo Civil, uma decisão é executada quando a ordem de execução produzir efeitos jurídicos mediante o pagamento à parte credora pelo devedor da parte obrigada do montante especificado no título executivo. Em consequência, a parte obrigada (credor) perde o direito ao crédito que possui sobre o devedor (o devedor da parte obrigada), devendo a dívida ser paga à parte credora.

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As decisões que impõem qualquer outro tipo de obrigações que não o pagamento de uma quantia pecuniária são executadas consoante a natureza da obrigação imposta, podendo consistir numa acção de despejo, numa penhora, na extinção da compropriedade ou na execução coerciva de qualquer trabalho ou acção.

No caso dos créditos com constituição de garantia, a decisão pode ser executada quer através da venda do bem objecto da garantia, da alienação de bens móveis ou imóveis, de um conjunto ou grupo de activos ou bens ou da venda de imóveis habitacionais ou de outro tipo que tenham sido oferecidos como garantia, em conformidade com legislação específica, quer por débito coercivo de um crédito financeiro oferecido como garantia ou ainda através da execução de outros direitos reais oferecidos como garantia.

2. Quais as condições de emissão de um título executivo?

Na República Checa, um credor pode optar por obter o pagamento de um crédito quer através da execução judicial de uma decisão (ou seja, através de um agente de execução judicial) quer através do procedimento previsto nos artigos 251º a 351º-A do Código de Processo Civil ou ainda através da execução por solicitador de execução ao abrigo da Lei nº 120/2001 relativa aos agentes de execução e à acção executiva (Código da Acção Executiva), tal como alterado.

O solicitador de execução deve igualmente actuar em conformidade com o Código de Processo Civil, nomeadamente observando as disposições que regem os métodos concretos de execução das decisões, recorrendo aos meios previstos na Parte Seis do Código.

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O solicitador de execução tem competência para proceder à acção executória, ou seja a execução coerciva dos títulos executivos.

O credor não necessita de ser representado por um advogado quando apresenta um pedido de execução de uma decisão.

Normalmente, a execução só pode ser ordenada se a decisão nomear a parte credora e a parte obrigada, definir o âmbito e o teor da obrigação cujo cumprimento foi solicitado e especificar os prazos para o seu cumprimento.

2.1. Execução judicial das decisões

Os processos de execução obedecem ao “princípio da iniciativa das partes”, ou seja, só podem ser iniciados por iniciativa da parte credora. Se a parte obrigada não cumprir voluntariamente a exigência imposta pela decisão executória, a parte credora pode apresentar um pedido de execução judicial da decisão. A execução de uma decisão só pode ser ordenada e levada a cabo sob uma das formas previstas no Código de Processo Civil.

A decisão deve assumir sempre a forma de resolução judicial. No âmbito da execução de uma decisão, o processo não pode ser suspenso e o cumprimento dos prazos é imperativo. Não existe possibilidade de se prorrogar o processo.

Salvo disposição legal em contrário, o tribunal competente para ordenar e efectuar a execução é, em princípio, o tribunal comum da parte obrigada, ou seja, o tribunal de primeira instância em cuja jurisdição esta reside. Todavia, quando se trate, por exemplo, da venda de uma empresa (ou de parte desta), em vez do tribunal da comarca da parte obrigada, o tribunal competente para a execução será aquele em cuja jurisdição a empresa (ou a parte desta em causa) estiver situada ou, caso a execução diga respeito a um imóvel mas não envolver a venda de uma empresa, o tribunal em cuja jurisdição o imóvel estiver localizado.

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Os processos judiciais na República Checa estão sujeitos ao pagamento de custas judiciais, que podem dizer respeito ao processo ou a fases específicas deste. As custas judiciais são regulamentadas pela Lei nº 549/1991 relativa às custas judiciais, tal como alterada. Em casos devidamente justificados, a referida lei prevê a isenção de custas judiciais. No caso dos preparos judiciais, a obrigação de pagamento nasce quando é intentada a acção ou apresentado qualquer outro pedido tendo em vista o início do processo.

Custas judiciais:

Para um processo de execução de uma decisão:

  • que se destine a obter ressarcimento pecuniário relativamente a

montantes até 15 000 CZK inclusive: CZK 300

  • que se destine a obter ressarcimento pecuniário relativamente a

montantes superiores a 15 000 CZK: 2 % do montante, até um máximo de CZK 50 000

  • outros casos: CZK 1 000
2.2. Execução por solicitador de execução

A execução é levada a cabo pelo agente de execução designado pelo exequente e que tenha sido autorizado a efectuar a execução por uma decisão do tribunal. Os actos praticados pelo agente de execução são considerados como se tivessem sido praticados pelo tribunal.

O processo de execução tem início com a apresentação do pedido. A execução só pode ser ordenada mediante a apresentação de um pedido nesse sentido pela parte credora ou por quem provar a ser o beneficiário do crédito em causa por transferência do direito (nº 1 do artigo 256º do Código de Processo Civil). A parte credora pode apresentar o pedido de mandado de execução caso a parte obrigada não cumpra voluntariamente a obrigação imposta pelo título executivo (cf. supra títulos executivos). O processo de execução tem início na data em que pedido de mandado de execução for recebido pelo agente de execução ou pelo tribunal de execução competente, juntamente com a designação do agente de execução.

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O agente de execução só pode dar início à execução mediante autorização prévia do tribunal. O processo de execução não pode ser suspenso, salvo quando expressamente previsto na lei, por exemplo, a Lei relativa à Insolvência e às Concordatas, tal como alterada (nos termos do artigo 14º, uma declaração de insolvência produz, designadamente, os seguintes efeitos: os processos em que seja parte um devedor insolvente relativos a créditos sobre activos que façam parte do património do devedor insolvente ou a créditos que devam ser pagos a partir desses activos, são suspensos, salvo quando se trate de processos-crime (neste caso, não pode ser tomada qualquer decisão de indemnização por danos), os processos relativos à guarda de menores, ou os processos de execução de uma decisão. Salvo no caso de processos que digam respeito a créditos relativos a um devedor insolvente, que têm de ser instruídos e provados (artigo 20º), o processo pode continuar por iniciativa do administrador ou de outras partes no processo, tornando-se o administrador parte no processo em lugar do devedor insolvente).

Também neste caso não é possível qualquer dispensa de cumprimento dos prazos ou solicitar a prorrogação do processo de execução.

O mandado de execução produz os mesmos efeitos que um título executivo ao abrigo do Código de Processo Civil. Não cabe recurso relativamente a um mandado de execução. A execução é levada a cabo com base no mandado quando a resolução judicial que ordena a execução produzir efeitos jurídicos.

O solicitador de execução tem direito à cobrança de uma taxa pela acção executiva, ao reembolso das despesas, à remuneração do período de tempo dispendido com a execução e ao reembolso das despesas incorridas com a notificação de actos. A forma de determinar o reembolso está prevista no Regulamento nº 330/2001 do Ministério da Justiça. O reembolso por uma acção executiva pode ou não ser estipulado por contrato. O reembolso extra-contratual pode ser fixado quer como uma percentagem do pagamento obtido quer como uma taxa fixa para os processos que digam respeito a uma execução não pecuniária.

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3. Objecto e natureza das medidas de execução

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução
  • contas bancárias - sim
  • activos corpóreos mobiliários - sim
  • meios de transporte registados - sim
  • bens imóveis - sim
  • outros – por exemplo, relativos a outros direitos de propriedade oferecidos como garantia, por exemplo, participações em empresas ou marcas registadas

Tipos de bens ou activos financeiros que não podem ser objecto de medidas executórias:

A execução não pode dizer respeito a bens cuja venda seja proibida por disposições específicas ou que não estejam sujeitos a execução ao abrigo de disposições específicas.

A execução de uma decisão não pode afectar bens que se mostrem absolutamente essenciais para a satisfação das necessidades materiais do devedor e da respectiva família ou para que este possa exercer a sua ocupação profissional, assim como outros bens cuja venda seja ofensiva dos bons costumes, nomeadamente objectos comuns de vestuário, mobiliário e equipamento doméstico normal, alianças de casamento e outros objectos da mesma natureza, equipamentos de saúde ou outros bens necessários ao devedor em virtude de doença ou de deficiência física, etc.

O montante em dívida não pode ser penhorado da remuneração mensal do devedor. Os métodos do seu pagamento estão estabelecidos num decreto do governo checo.

Estão igualmente isentas de penhora as indemnizações a pagar por uma seguradora ao abrigo de um contrato de seguro sempre que a indemnização se destine à reconstrução ou à reparação de um edifício.

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Também não podem ser penhoradas as prestações pecuniárias da segurança social de carácter pontual ou as prestações de apoio social pagas pelo Estado em conformidade com legislação específica.

3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?

Face ao devedor que não cumpra a medida em causa: mantém-se válida a decisão relativa aos seus bens? É este sujeito a sanções?

Se a decisão do tribunal não especificar o prazo para o cumprimento, a obrigação imposta deve ser cumprida no prazo de três dias ou, no caso de uma acção de despejo, no prazo de quinze dias a contar da data em que a decisão produz efeitos jurídicos.

Consoante a natureza do cumprimento objecto da decisão executória (ver supra os diferentes tipos de ressarcimento pecuniário ou não), os métodos de execução diferem.

Não obstante, regra geral, após ter sido dada a ordem de execução da decisão, o tribunal é responsável pela sua aplicação. As operações concretas de execução da decisão podem ser levadas a cabo por um funcionário judicial (agente de execução) quando uma disposição legal específica o permita ou o juiz o tenha autorizado, devendo, para o efeito, ser observadas as instruções por este último emitidas.

Se for necessário apresentar uma queixa ou intentar uma acção para dar início ao processo de execução perante um tribunal ou qualquer outro organismo, o solicitador de execução agirá em nome do Estado.

O agente de execução dispõe de competências análogas. Salvo indicação em contrário constante da Lei sobre os Agentes de Execução, estes estão habilitados a praticar todos os actos que o Código de Processo Civil e outras disposições jurídicas atribuem aos juízes, solicitadores de execução ou outros funcionários judiciais para a execução das sentenças judiciais.

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Um mandado de execução produz os efeitos de um título executivo ao abrigo do Código de Processo Civil. No âmbito de um mandado de execução, a execução é levada a efeito em virtude da força jurídica da resolução sobre o mandado de execução. Em princípio, as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas em conformidade com o processo de execução.

Face a terceiros: Quais as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à penhora das contas? Quais as sanções para a violação das medidas de execução decretadas?

Num título executivo através de débito coercivo da conta do devedor, o tribunal ordena à instituição financeira que não pague quaisquer verbas da conta da parte obrigada, não proceda a qualquer compensação ou disponha desse montante seja de que forma for, até ao montante do crédito executado e das despesas com ele relacionadas, a partir do momento em que receber a resolução.

O tribunal transmite a resolução sobre o título executivo à parte credora, à parte executada e à instituição bancária, devendo ser directamente entregue a esta última. A resolução não pode ser entregue ao executado antes de o ter sido à instituição financeira.

O Código das Execuções (nos 4 e 7 do artigo 44º) regulamenta igualmente a proibição de disposição dos bens do executado.

A partir do momento em que a resolução sobre o título executivo for entregue à instituição bancária, o executado perde o direito de levantar dinheiro da respectiva conta, de utilizar esse dinheiro para efectuar qualquer pagamento ou de dispor dele de qualquer outra forma até ao montante do crédito executado e das despesas com ele relacionadas.

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Se a instituição bancária não respeitar as exigências previstas nas disposições pertinentes do Código de Processo Civil, a parte credora poderá exigir da mesma o pagamento do montante que receberia se a instituição bancária tivesse cumprido as exigências previstas na lei, mesmo que a conta do executado não disponha de fundos suficientes.

A pedido de uma parte cujo direito ao pagamento de uma determinada verba tenha sido reconhecido por uma decisão, o tribunal inquirirá junto da pessoa que está obrigada a efectuar o pagamento se esta recebe um salário ou possui qualquer outro rendimento periódico e, em caso afirmativo, quem o paga e em que banco, filial de banco estrangeiro, caixa de poupança ou cooperativa de crédito possui as suas contas, assim como os números das mesmas.

A parte inquirida deve responder ao tribunal no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido de informações. Se não der cumprimento a esse pedido ou fornecer informações incorrectas ou incompletas, o tribunal poderá aplicar-lhe uma multa processual que se pode elevar a 50 000 CZK.

Nos termos da Lei nº 21/1992 relativa à banca, tal como alterada, não se considera violação da obrigação de confidencialidade o fornecimento pelos bancos de informações relacionadas com a supervisão bancária, em conformidade com as condições estabelecidas na lei, a organismos públicos da República Checa, quando essas informações se destinem a permitir o desempenho das atribuições dos referidos organismos.

3.3. Qual o prazo de validade das medidas de execução?

Ver supra.

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4. Existem possibilidades de recurso?

Sim, é possível interpor recurso das decisões judiciais com força executória nos termos das disposições gerais em matéria de medidas correctivas do Código de Processo Civil.

As partes processuais podem impugnar uma decisão de um tribunal de comarca ou de um tribunal regional proferida em qualquer processo em primeira instância, sempre que tal não seja proibido por lei.

Não cabe recurso das decisões sobre ressarcimento pecuniário de montante não superior a 2 000 CZK, com exclusão das despesas conexas. Esta exclusão não se aplica às sentenças de reconhecimento e às decisões proferidas à revelia. Não é admissível um recurso interposto unicamente contra a fundamentação de uma decisão.

O recurso deve ser interposto perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada no prazo de quinze dias a contar da data da entrega da cópia da sentença. Caso seja emitida uma resolução que altere as conclusões de uma decisão, o prazo recomeçará a decorrer a partir do momento em que a resolução alterada produzir efeitos jurídicos.

Se for aceite um recurso interposto dentro dos prazos previstos, a decisão não produz efeitos até que o tribunal profira uma decisão juridicamente vinculativa quanto ao recurso.

No que respeita aos recursos relativos a execuções levadas a cabo por agentes de execução, nos termos do nº 10 do artigo 44º da Lei sobre as Execuções, cabe recurso das decisões judiciais relativas a mandados de execução, não podendo, todavia, ser impugnados factos que não estejam contidos na matéria de facto abrangida pelo mandado de execução. Se forem impugnados outros factos, o tribunal não se pronunciará sobre eles, confirmando o mandado de execução. Se o recurso não disser respeito a factos que sejam objecto do mandado de execução ou a quaisquer outros factos, o tribunal indeferirá o recurso. Ao abrigo do nº 3 do artigo 47º da referida Lei, não são admissíveis quaisquer medidas correctivas relativamente a um mandado de execução.

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