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Última actualização: 25-04-2006
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Execução das decisões judiciais - Áustria

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ÍNDICE

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»? 1.
2. Quais são as condições de emissão de um título executivo? 2.
2.1. Processo 2.1.
2.2. Condições essenciais para a emissão de um título executivo 2.2.
3. Medidas de execução 3.
3.1. Que tipos de bens do devedor podem ser atingidos pela execução? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade das medidas aplicadas no âmbito da acção executiva? Existe um limite temporal definido por lei ou por decisão judicial? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? Quem pode impugnar esta decisão? Qual é o tribunal competente para avaliar a impugnação? Quais os efeitos da impugnação? 4.

 

1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra «execução»?

A execução (execução coerciva) é a aplicação do poder coercivo do Estado para o cumprimento de obrigações executórias.

As normas em matéria de execução prevêem diferentes tipos de execução, distinguindo entre títulos executivos relativos à cobrança de uma quantia ou à prestação ou abstenção de uma acção e os bens patrimoniais sujeitos à execução.

Se o título executivo se referir a uma quantia em dinheiro que deva ser exigida sobre os bens móveis do devedor, são admissíveis os seguintes tipos de execução: execução de bens móveis, execução de créditos, execução de direitos de entrega e execução de outros direitos patrimoniais. A execução de bens móveis (também designada execução mobiliária) realiza-se em princípio em três fases, ou seja, a penhora, a liquidação e o pagamento.

A execução imobiliária aplica-se ao património imóvel do devedor, realizando-se, consoante a opção do credor executante, mediante a constituição coerciva de um direito a penhora, pela administração judiciária ou pela venda em hasta pública.

Relativamente aos títulos executivos que têm por objecto uma prestação individual, não existe um processo de execução único. Como meios de execução de uma prestação positiva ou negativa podem considerar-se a entrega forçada, a execução de uma medida de substituição ou a aplicação de sanções (multas ou penas de prisão).

2. Quais são as condições de emissão de um título executivo?

2.1. Processo

Os títulos executivos podem ser decisões judiciais ou extrajudiciais.

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As decisões extrajudiciais incluem os seguintes casos:

  • decisões das autoridades administrativas sobre pretensões de direito privado ou de direito público e relativas a sanções pecuniárias e administrativas, na medida em que a execução tenha sido transferida para os tribunais, bem como transacções perante autoridades administrativas,
  • decisões dos organismos da segurança social sobre direitos a prestações,
  • transacções e decisões dos tribunais arbitrais,
  • actos notariais executórios,
  • certificados de dívidas em atraso.

Para poder proceder à execução, o credor deve dispor em princípio de um título executivo emitido pelas autoridades competentes no quadro do procedimento que estabelece o direito à execução.

A autorização da execução cabe em princípio ao tribunal competente para apreciar a execução. Do ponto de vista da competência material, é sempre competente o tribunal de distrito (Bezirksgericht). Territorialmente, o tribunal competente para a execução de bens imóveis (inscritos no registo predial) é o tribunal de registo e relativamente à execução de créditos é o tribunal do domicílio do devedor. Em todos os restantes casos é competente em primeiro lugar o tribunal em cuja circunscrição se encontrar o bem objecto de execução no início do processo e, subsidiariamente, o tribunal em cuja circunscrição se deva realizar o primeiro acto da execução.

Nos processos de execução os únicos órgãos de decisão competentes são os juízes singulares e os funcionários judiciais. Aos funcionários judiciais, que são funcionários federais com uma formação especial, cabem numerosas tarefas no quadro dos processos de execução, nomeadamente a execução dos bens móveis do devedor. No entanto, a execução de bens imóveis (com excepção dos direitos de penhora atribuídos aos funcionários judiciais), a autorização de execução com base num título estrangeiro, a imposição de penas de prisão e a decisão sobre recursos são da competência exclusiva dos juízes.

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Os actos executórios propriamente ditos incumbem aos oficiais de justiça. Cabe‑lhes a realização da execução, nomeadamente a penhora de bens móveis, os despejos de imóveis, a elaboração de um inventário dos bens do devedor, etc. Os oficiais de justiça são órgãos auxiliares dos tribunais, devendo acatar as suas ordens e instruções. Têm por missão assegurar o cumprimento das medidas de execução até esta estar realizada ou até ser evidente que não são exequíveis.

Para a apresentação de um pedido de execução não é necessário patrocínio judiciário.

O pedido de execução implica as seguintes custas judiciais fixas calculadas com base no valor dos direitos reclamados:

  • Nos processos de execução, com excepção dos processos referidos na alínea b), com um valor de




até 150 euros


13 euros

mais de 150 euros

até 360 euros

29 euros

mais de 360 euros

mais de 730 euros

34 euros

mais de 730 euros

até 2 180 euros

46 euros

mais de 2 180 euros

até 3 630 euros

62 euros

mais de 3 630 euros

até 7 270 euros

79 euros

mais de 7 270 euros

até 36 340 euros

114 euros

mais de 36 340 euros

até 72 670 euros

138 euros

mais de 72 670 euros, por cada nova fracção de

mais 138 euros

72 670 euros

suplementares

  • Nos processos de execução relativos a bens imóveis com um valor de

Até

150 euros

26 euros

mais de 150 euros

até 360 euros

34 euros

mais de 360 euros

mais de 730 euros

44 euros

mais de 730 euros

até 2 180 euros

62 euros

mais de 2 180 euros

até 3 630 euros

86 euros

mais de 3 630 euros

até 7 270 euros

132 euros

mais de 7 270 euros

até 36 340 euros

190 euros

mais de 36 340 euros

até 72 670 euros

305 euros

mais de 72 670 euros, por cada nova fracção de

mais 156 euros

72 670 euros

suplementares

2.2. Condições essenciais para a emissão de um título executivo

Para a emissão de um título executivo devem estar reunidas as condições gerais (jurisdição nacional, admissibilidade do processo, capacidade jurídica das partes, capacidade processual e poder de representação do requerente) e as condições específicas da execução (competência do tribunal, existência de um título executivo acompanhado de declaração de executoriedade, conteúdo do pedido de execução e executoriedade dos bens objecto de execução). Além disso, o pedido de execução deve ser devidamente fundamentado (nomeadamente os nomes das partes mencionadas no pedido devem coincidir com os nomes das partes mencionadas no título e o prazo para a realização da prestação deve ter cessado).

3. Medidas de execução

3.1. Que tipos de bens do devedor podem ser atingidos pela execução?

Mesmo que em princípio o devedor responda pelo cumprimento das obrigações com todos os seus bens, a execução, por oposição à falência, só abrange determinados bens (princípio da especialidade). Regra geral, existindo vários credores, estes podem exercer os seus direitos sobre vários bens patrimoniais. Se os bens existentes não forem suficientes, devem penhorar-se de novo bens já penhorados. A satisfação dos credores rege-se nestes casos estritamente pelo princípio de prioridade: o credor que primeiro penhorar um bem tem prioridade em relação aos restantes. No caso de penhoras simultâneas a favor de vários credores, estes estão em posição de igualdade.

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Para proteger os devedores não podem ser penhorados determinados bens, nomeadamente os bens imprescindíveis a uma economia doméstica modesta, os objectos necessários para o exercício de uma profissão em pequenas empresas ou explorações agrícolas, os alimentos e o combustível destinado ao aquecimento necessários para que o devedor e os membros da sua família possam sobreviver quatro semanas, o dinheiro necessário para garantir um nível mínimo de subsistência, os recursos necessários para fazer face a uma deficiência e respectivos medicamentos, as fotos de família, cartas, etc. Na execução de créditos aplica-se uma protecção semelhante contra a penhora: são impenhoráveis os créditos relativos a indemnizações, os subsídios para cuidados especiais e os abonos de família. O vencimento corrente e as pensões são parcialmente impenhoráveis, sendo que o montante da parte impenhorável ("nível mínimo de subsistência") depende do vencimento e do número das pessoas a cargo de devedor.

3.2. Quais são os efeitos das medidas da execução?

Apesar da introdução da execução, o devedor mantém em princípio a disponibilidade jurídica dos seus bens, mas esta pode ter consequências penais se o devedor alienar ou diminuir uma parte do seu património, reduzindo ou impedindo assim a satisfação do credor. Existem igualmente possíveis consequências penais se o devedor subtrair à execução um bem penhorado oficialmente. Se a execução de um crédito for obstruída por um acto jurídico do devedor, o credor pode, em determinadas circunstâncias, impugnar judicialmente o referido acto, solicitar que se declare a sua nulidade e exigir que o bem que o devedor havia subtraído à satisfação do devedor cubra o seu crédito.

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A execução das contas bancárias do devedor realiza-se mediante penhora e transferência: a autorização de execução determina que a instituição de crédito que gere a conta em causa está proibida de fazer pagamentos ao devedor e que este está proibido de dispor do crédito contra a instituição bancária. A penhora produz efeitos à data da notificação da autorização de execução à instituição de crédito que gere a respectiva conta. A instituição de crédito deve então transmitir ao tribunal e ao credor uma declaração sobre a situação e o montante do crédito. A liquidação do crédito penhorado processa-se mediante transferência. A decisão que autoriza o pedido de transferência confere ao credor o direito de exigir o pagamento de terceiros devedores (instituição de crédito onde está aberta a respectiva conta), se for caso disso, recorrendo aos tribunais. Os pagamentos do banco ao titular da conta, não obstante a penhora, não têm efeito liberatório.

3.3. Qual o prazo de validade das medidas aplicadas no âmbito da acção executiva? Existe um limite temporal definido por lei ou por decisão judicial?

A autorização da execução (para satisfação dos credores) é concedida sem limite temporal (só a execução associada a garantias e a medidas provisórias é concedida por um período determinado).

Os oficiais de justiça são responsáveis por pôr termo à execução no caso de satisfação ou de adiamento do direito ou de renúncia à execução se tal for alegado pelo credor ou se o devedor puder prová-lo mediante um acto autêntico ou certificado oficialmente.

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Além disso, o devedor ou um terceiro que tenha um interesse credível na suspensão da execução pode solicitar o seu adiamento. Os motivos de adiamento estão enumerados taxativamente na legislação, incluindo nomeadamente a oposição e os recursos. Se for previsível que a suspensão da execução colocará em risco a satisfação do credor, o adiamento só pode ser concedido com uma garantia por parte do requerente do adiamento.

O processo de execução, por outro lado, pode ser suspenso a pedido do credor, do devedor ou de um terceiro, por exemplo se o credor renunciar à execução, se o devedor comprovar por documentos devidamente autenticados a satisfação da dívida ou o seu adiamento ou se o título executivo for declarado nulo posteriormente na sequência de um pedido de anulação ou de revisão. O processo de execução deve ser igualmente suspenso no caso de se basear num título executivo que padeça de vício de forma ou de se registarem vícios graves durante o procedimento de execução (por exemplo, procedimentos inúteis em que o património do devedor não é sequer suficiente para cobrir os custos do processo).

4. Há possibilidade de recurso contra a decisão que impõe a medida de execução? Quem pode impugnar esta decisão? Qual é o tribunal competente para avaliar a impugnação? Quais os efeitos da impugnação?

A emissão de um título executivo pode ser impugnada para uma instância superior e sem efeito suspensivo (e na medida em que a lei não disponha em contrário, as restantes decisões proferidas em primeira instância no quadro de processos de execução). O recurso deve ser interposto no prazo de 14 dias para o tribunal de execução. Têm legitimidade para interpor o recurso as partes no processo. A interposição do recurso contra a emissão do título executivo constitui motivo para a suspensão da execução. Por outro lado, o devedor também tem a possibilidade, em determinadas circunstâncias (por exemplo, renúncia à execução), de invocar a inadmissibilidade da emissão do título de execução mediante recurso contra o credor.

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