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Última actualização: 03-08-2007
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Divórcio - Suécia

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ÍNDICE

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio? 1.
2. Quais são as condições para a concessão do divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges: a)
b) A partilha dos bens entre os cônjuges: b)
c) Os filhos menores do casal: c)
d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge: d)
4. O que significa, na prática, a "separação judicial de pessoas e bens"? 4.
5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Suécia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Suécia da decisão sobre divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Suécia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio?

Existe apenas um tipo de divórcio, independentemente do facto de este ser consensual ou litigioso. Em determinadas circunstâncias, o divórcio deve ser precedido de um período de reflexão de seis meses. É este o caso:

  • se ambos os cônjuges o solicitarem,
  • se um dos cônjuges viver de forma permanente com um filho comum de idade inferior a 16 anos e cuja guarda esteja a seu cargo, ou
  • se apenas um dos cônjuges pretender a dissolução do casamento.

No entanto, em casos excepcionais, mesmo quando os cônjuges são abrangidos pelas situações acima referidas, têm direito ao divórcio sem período de reflexão. É o caso se os cônjuges estão separados de facto há mais de dois anos, se o casamento foi celebrado embora existindo entre os cônjuges vínculos de parentesco em linha directa ascendente ou descendente, se forem irmão e irmã, ou se o casamento foi celebrado sendo um dos cônjuges já casado ou vinculado por uma “parceria registada” e este casamento ou esta “parceria” não tenha sido dissolvido. Em tais casos, o processo de divórcio também pode ser intentado pelo Ministério Público.

2. Quais são as condições para a concessão do divórcio?

Um cônjuge tem sempre o direito de obter uma decisão de divórcio sem ter de invocar motivos específicos para o efeito.

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges:

Se um dos cônjuges tiver adoptado o apelido do outro cônjuge aquando da celebração do casamento ou durante a sua vigência, tem o direito de retomar o apelido que utilizava antes do casamento.

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b) A partilha dos bens entre os cônjuges:

Após o divórcio, os bens dos cônjuges devem ser partilhados entre si. A regra geral estabelece que os bens sejam divididos em partes iguais. Convém sublinhar que a eventual responsabilidade de um ou de outro cônjuge no que respeita à dissolução do casamento é absolutamente irrelevante para efeitos de partilha dos bens entre os cônjuges.

c) Os filhos menores do casal:

Após o divórcio, os cônjuges conservam a guarda conjunta dos filhos. Todavia, o juiz pode por termo à guarda conjunta:

  • por iniciativa do próprio juiz, se considerar que a guarda conjunta é manifestamente incompatível com os interesses do filho, ou
  • a pedido de um dos cônjuges, se o juiz considerar que, no interesse superior do filho, é preferível atribuir a guarda exclusiva a um dos cônjuges.

Se ambos os cônjuges solicitarem o termo da guarda conjunta, o juiz é obrigado a satisfazer tal pedido.

Ambos os progenitores são obrigados a prover às necessidades dos filhos. O progenitor que não vive com o menor cumpre tal obrigação pagando ao outro progenitor uma pensão alimentar para os filhos.

d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge:

Após o divórcio, os cônjuges devem prover às suas próprias necessidades. Podem existir excepções a esta regra apenas em circunstâncias específicas, nomeadamente quando um dos cônjuges tem dificuldade em prover às suas próprias necessidades após a dissolução de um casamento de longa duração ou se existirem razões especiais.

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4. O que significa, na prática, a "separação judicial de pessoas e bens"?

O direito sueco não prevê disposições em matéria de separação judicial de pessoas e bens.

5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens?

Ver a resposta à pergunta 4

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Ver a resposta à pergunta 4

7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"?

O direito sueco não prevê disposições em matéria de anulação do casamento. Um casamento pode ser dissolvido de duas formas: na sequência do falecimento de um dos cônjuges ou de uma decisão de divórcio proferida por um tribunal.

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

Ver a resposta à pergunta 7

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Ver a resposta à pergunta 7

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Só um tribunal pode pronunciar a dissolução de um casamento por divórcio. Em contrapartida, existem meios alternativos para resolver os vários problemas que podem surgir no âmbito de um divórcio.

Os cônjuges podem beneficiar, por exemplo, do serviço de consultas familiares, que visa tratar os conflitos de coabitação a nível do casal e da família. Desta forma, os cônjuges recebem ajuda para resolver os problemas e os conflitos e podem continuar a viver juntos e evitar o divórcio. Se a separação já for um facto consumado, as consultas familiares podem então contribuir para atenuar os conflitos e permitir aos adultos cooperarem no seu papel de progenitores. São propostas consultas familiares por organismos públicos (a nível municipal e regional) ou religiosos e privados. Os municípios têm de assegurar o serviço de consultas familiares a quem apresentar um pedido nesse sentido.

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Os cônjuges têm igualmente direito a uma mediação. Esta não é orientada para a relação entre os adultos, mas com os filhos. Visa sobretudo chegar a um acordo sobre problemas como a guarda dos filhos, a residência e as visitas. A mediação desenrola-se sob a orientação de um conselheiro. Os municípios têm de assegurar a mediação a quem apresentar um pedido nesse sentido.

Se os cônjuges pretenderem alterar as condições relativas à guarda dos filhos, devem celebrar um acordo que deverá depois ser aprovado pela comissão social. Em termos análogos, podem ser resolvidos eventuais problemas relativos à residência dos filhos e às visitas.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

No que diz respeito à separação judicial de pessoas e bens e à anulação do casamento, ver a resposta às perguntas 4 e 7

Para poder apresentar um pedido de divórcio a um tribunal sueco, a primeira condição a respeitar é que o tribunal seja competente na matéria. É evidentemente o caso se ambos os cônjuges tiverem a nacionalidade sueca e residirem na Suécia. Todavia, os tribunais suecos são igualmente competentes nos seguintes casos:

  • se ambos os cônjuges tiverem a nacionalidade sueca,
  • se o requerente tiver a nacionalidade sueca e o domicílio na Suécia ou tenha tido anteriormente domicílio na Suécia após os 18 anos de idade,
  • se o requerente não tiver a nacionalidade sueca, mas está domiciliado na Suécia desde, pelo menos, há um ano, ou
  • se o requerido tiver o seu domicílio habitual na Suécia.

Se o tribunal sueco for considerado competente para apreciar o pedido de divórcio, o caso é apresentado ao tribunal de primeira instância da círculo judicial em que um dos cônjuges tem o domicílio habitual. Se nenhum dos cônjuges tiver o domicílio habitual na Suécia, o caso é apresentado ao tribunal de primeira instância de Estocolmo.

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Existem duas formas de apresentar um pedido de divórcio ao tribunal de primeira instância. Se ambos os cônjuges pretendem o divórcio, podem apresentar um pedido conjunto para este efeito. Mas se apenas um dos cônjuges pretende o divórcio, deve apresentar uma petição inicial ao tribunal de primeira instância. Em ambos os casos, deve ser junta uma certidão de nascimento relativa aos dois cônjuges que pode ser obtida na repartição de finanças da localidade em que cada um está registado. A certidão de nascimento não pode ter uma data de validade superior a três meses.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Para os pedidos de divórcio e questões conexas, o apoio judiciário só é concedido se existirem motivos especiais.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

No que diz respeito à separação judicial de pessoas e bens e à anulação do casamento, ver a resposta às perguntas 4 e 7

Sim, é possível o recurso contra uma decisão de divórcio.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Suécia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Nos termos do Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (Regulamento Bruxelas II) , as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem que seja necessário recorrer a qualquer procedimento especial. Existem, contudo, alguns fundamentos que determinam o não reconhecimento.

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O princípio geral estabelecido no Regulamento Bruxelas II é o seguinte: uma decisão de divórcio, de separação judicial de pessoas e bens ou de anulação do casamento proferida noutro Estado-Membro deve ser automaticamente reconhecida e produzir os mesmos efeitos jurídicos do que uma decisão sueca análoga. Todavia, embora o regulamento tenha por base o princípio do reconhecimento automático, a parte interessada pode solicitar que seja proferida uma decisão de reconhecimento ou de não reconhecimento da decisão na Suécia. Tal pedido deve ser apresentado ao "Svea hovrätt" que, neste caso, se pronuncia sobre o mérito da causa sem ouvir a parte contrária.

15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Suécia da decisão sobre divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável?

Como indicado na resposta à pergunta 14, deve ser apresentado um pedido ao "Svea hovrätt" para utilizar a possibilidade prevista no Regulamento Bruxelas II no sentido de se obter uma decisão de reconhecimento da decisão estrangeira na Suécia. Se, no âmbito de tal procedimento, o "Svea hovrätt" declarar que a decisão em causa deve ser reconhecida na Suécia, a parte contrária pode opor-se a esse reconhecimento. Deve então dirigir-se ao "Svea hovrätt" que, para dar seguimento ao processo, deve ouvir ambas as partes. É em seguida possível recorrer contra a decisão do "Svea hovrätt" para o "Högsta domstolen".

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Suécia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Um pedido de divórcio apresentado aos tribunais suecos deve ser sempre apreciado em conformidade com o direito sueco (princípio lex fori).

Todavia, em certos casos, as disposições do direito estrangeiro devem ser igualmente tomadas em consideração:

  • Se ambos os cônjuges são de nacionalidade estrangeira e nenhum deles tem o domicílio habitual na Suécia desde há um ano pelo menos, o tribunal não pode pronunciar uma decisão de divórcio contrária à vontade de um dos cônjuges se a legislação do Estado de origem dos cônjuges ou de algum deles não o fundamentar.
  • Se ambos os cônjuges são de nacionalidade estrangeira e um deles alega que, nos termos da legislação do Estado do qual é nacional, a dissolução do casamento não é justificada, o divórcio não pode ser pronunciado se, no interesse desse cônjuge ou dos filhos comuns, existirem motivos especiais contra tal decisão.

Convém sublinhar que, mesmo nos dois casos acima referidos, se trata simplesmente de aplicar o direito sueco, mas com prudência, a fim de evitar que seja pronunciado um divórcio nos termos do direito sueco no caso de os cônjuges terem um vínculo pouco relevante com a Suécia e se a tal se opuserem motivos imperiosos.



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