Comissão Europeia > RJE > Divórcio > Eslováquia

Última actualização: 04-09-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Divórcio - Eslováquia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais são os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre as relações pessoais entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal, os filhos menores do casal e a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge? 3.
a) Relações pessoais entre os cônjuges a)
b) Partilha dos bens do casal b)
c) Filhos menores do casal (responsabilidade parental - Eslováquiac)
d) Obrigação de prestação de alimentos ao outro cônjuge (alimentos - Eslováquiad)
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a anulação do casamento? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer da sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República Eslovaca, de uma sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro da UE? 14.
15. Em que tribunal da República Eslovaca posso interpor uma acção contra o reconhecimento da sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 15.
16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio entre dois cônjuges que não residam na República Eslovaca ou tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

Na República Eslovaca, um casamento só pode ser dissolvido por decisão judicial.

2. Quais são os motivos para o divórcio?

Um divórcio pode ser pronunciado pelo tribunal se a deterioração e a ruptura da relação entre os cônjuges forem de tal modo graves e definitivas que o casamento perca a sua finalidade e a vida em comum deixe de existir, não havendo a possibilidade de a restabelecer.

O tribunal determina os motivos da ruptura definitiva da relação entre os cônjuges e tem-nos em devida consideração na sua tomada de decisão.

A relação entre os cônjuges pode deteriorar-se gravemente ou entrar em ruptura definitiva devido a diversas razões subjectivas e objectivas (alcoolismo, infidelidade, motivos de saúde, desinteresse pela família, incompatibilidade de carácter, etc.).

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre as relações pessoais entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal, os filhos menores do casal e a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge?

Efeitos jurídicos do divórcio:

a) Relações pessoais entre os cônjuges

Um cônjuge que tiver adoptado o apelido do outro poderá notificar o registo civil, no prazo de um mês a contar da data de transição em julgado da sentença de divórcio, de que pretende retomar o seu antigo apelido.

Um cônjuge que tiver adoptado o apelido do outro mas que tenha mantido o seu próprio como segundo apelido poderá notificar o registo civil, no prazo de um mês a contar da data de transição em julgado da sentença de divórcio, de que pretende deixar de usar o apelido do seu cônjuge.

TopoTopo

b) Partilha dos bens do casal

O divórcio dissolve o regime de comunhão de bens. Aquando da dissolução do regime de comunhão de bens, a resolução do processo de partilhas rege-se pelos princípios enunciados no artigo 150.º do Código Civil. A dissolução do regime de comunhão de bens pode efectuar-se por: a) acordo; b) decisão judicial; c) tempo transcorrido.

c) Filhos menores do casal (responsabilidade parental - Eslováquia)

Aquando de uma decisão que autoriza o divórcio dos progenitores de um menor, o tribunal regula os direitos e as responsabilidades dos progenitores relativamente ao filho menor no período posterior ao divórcio, determinando quem se incumbirá da educação do filho, quem o representará e quem administrará os seus bens. A decisão relativa às responsabilidades parentais pode ser substituída pelo acordo dos progenitores.

Caso os progenitores não cheguem a acordo sobre os direitos de visita do filho menor, o tribunal pronunciar-se-á sobre estes direitos na sentença de divórcio. Se o considerar necessário no interesse do filho menor, o tribunal restringirá ou proibirá os direitos de visita de um dos progenitores.

Além disso, o tribunal determinará de que forma o progenitor a quem não tenha sido confiada a educação do filho menor deverá contribuir para a obrigação de alimentos, ou aprovará o acordo estabelecido pelos progenitores relativamente ao montante da obrigação de alimentos.

TopoTopo

d) Obrigação de prestação de alimentos ao outro cônjuge (alimentos - Eslováquia)

O cônjuge divorciado que não tenha capacidade de prover ao próprio sustento pode requerer da parte do respectivo ex-cônjuge um contributo para os alimentos, em conformidade com a possibilidade e a capacidade deste último. Caso os cônjuges não cheguem a acordo, a decisão relativa ao contributo para os alimentos será tomada pelo tribunal mediante um pedido apresentado por um deles.

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens?

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

O direito nacional eslovaco não prevê a separação judicial de pessoas e bens.

7. O que significa, na prática, a anulação do casamento?

Para além do divórcio, o casamento pode também ser declarado inválido por decisão judicial. Tal casamento é considerado como se nunca tivesse sido contraído (matrimonium nullum). Além disso, o tribunal pode declarar o casamento inexistente (non matrimonium).

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

  1. As circunstâncias que estão na origem da anulação do casamento são as seguintes:
    • existência de outro casamento;
    • relação de parentesco entre ascendentes e descendentes, irmãos e irmãs, incluindo parentesco estabelecido por adopção;
    • desrespeito da idade legal, no caso de um menor com idade superior a 16 anos mas inferior a 18;
    • anomalia psíquica que limite a capacidade jurídica;
    • declaração de celebração do casamento que não tenha sido efectuada de forma livre, consciente, manifesta, nem claramente expressa;

      Nos casos em que o casamento se contraia apesar da existência de qualquer das circunstâncias supramencionadas, salvo a celebração do casamento, considera‑se que se concretizou (casamento existente) até ao trânsito em julgado da decisão de anulação.

      TopoTopo

  2. Casamento não se concretiza caso a declaração de celebração de casamento tenha sido efectuada:
    • sob coacção;
    • por um menor com idade inferior a 16 anos;
    • numa conservatória de registo civil que, salvo nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º ou se a declaração de celebração de casamento for efectuada perante um presidente da câmara ou um membro do conselho municipal, não seja competente para o efeito;
    • perante uma autoridade da igreja ou uma comunidade religiosa que não esteja registada ao abrigo de uma disposição específica, ou caso a declaração de celebração do casamento tenha sido efectuada perante uma pessoa não autorizada a exercer a actividade de sacerdote de uma igreja registada ou comunidade religiosa;
    • noutro país perante uma autoridade sem competência para o efeito;
    • por procuração sem uma autorização válida, ou caso esta autorização tenha sido revogada ao abrigo desta lei.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Um casamento que tenha sido declarado inválido por uma decisão judicial é considerado como não tendo sido contraído.

Os direitos e deveres dos cônjuges relativamente aos filhos em comum, bem como as respectivas relações patrimoniais na sequência da decisão de anulação do casamento regem-se igualmente pelas disposições aplicáveis aos direitos e deveres dos progenitores divorciados relativamente aos filhos em comum e às respectivas relações patrimoniais. Na sequência da decisão de anulação do casamento, a declaração de mudança de apelido efectuada pelos cônjuges também se torna nula, retomando cada cônjuge o seu antigo apelido.

TopoTopo

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Um casamento só pode ser dissolvido por decisão judicial. Podem ser resolvidas questões conexas mediante a aplicação da Lei n.º 420/2004 Col. relativa à mediação.

11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os pedidos de divórcio, anulação ou declaração de inexistência de um casamento devem ser apresentados num tribunal de primeira instância.

O tribunal de instância territorialmente competente é o tribunal cuja área de jurisdição abrange a última residência comum dos cônjuges na República Eslovaca, se pelo menos um dos cônjuges ainda residir nessa área de jurisdição. Não existindo este tribunal, é competente o tribunal geral do demandado e, caso este tribunal também não exista, o tribunal geral do demandante.

O pedido deve cumprir as formalidades previstas no Código de Processo Civil (n.º 3 do artigo 42.º e n.º 1 do artigo 79.º).

O pedido deve especificar a que tribunal se dirige, quem é o requerente, qual é o assunto, bem como a finalidade a que se destina, devendo igualmente ser assinado e datado. Deve, para além disso, mencionar os nomes próprios, os apelidos e os locais de residência das partes (e dos respectivos representantes, se for caso disso), as respectivas nacionalidades, uma descrição fiel dos factos principais e uma lista das provas que o requerente pretende apresentar. No pedido, deve igualmente figurar de forma clara a pretensão do requerente.

TopoTopo

O requerente deve apensar ao pedido as provas documentais que justificam a sua pretensão, com excepção de eventuais documentos que, por motivos que lhe sejam alheios, não possa anexar.

O pedido deve ser apresentado com o número exigido de cópias e anexos, por forma a que o tribunal guarde uma cópia e a cada parte seja também remetida uma cópia. Se a parte não facultar o número necessário de cópias e anexos, estas serão fornecidas pelo tribunal a expensas do requerente.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

A prestação de apoio judiciário é regida pela Lei n.º 327/2005 Col. relativa à prestação de apoio judiciário a pessoas em situação de necessidade material (ver assistência judiciária – Eslováquia).

São pagas taxas judiciais em acções de divórcio. As partes no processo podem solicitar a isenção do pagamento das taxas judiciais.

Mediante pedido, um tribunal pode conceder a uma parte a isenção total ou parcial do pagamento das taxas judiciais, se a situação dessa parte assim o justificar e se não se tratar de um caso de pedido arbitrário ou manifestamente infrutífero de protecção de um direito. Salvo decisão judicial em contrário, a isenção é aplicável a todo o processo e tem efeitos retroactivos; no entanto, as taxas pagas antes de a decisão ter sido proferida não serão reembolsadas.

13. É possível recorrer da sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

É possível interpor recurso contra uma decisão do tribunal no prazo de trinta dias a contar da data de notificação da decisão.

TopoTopo

14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República Eslovaca, de uma sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro da UE?

A acção de reconhecimento de uma decisão judicial deve ser instaurada no tribunal regional de Bratislava.

Nos Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, o reconhecimento de decisões em matéria matrimonial transitadas em julgado rege-se, desde 1 de Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000. O reconhecimento das decisões não carece de qualquer procedimento específico. Nomeadamente, não é exigido um procedimento específico para efeitos da alteração do assento no registo civil. Todavia, a parte interessada pode requerer uma decisão especial relativamente ao reconhecimento de uma decisão estrangeira em matéria matrimonial. O tribunal regional de Bratislava é o órgão competente em matéria de reconhecimento de decisões estrangeiras.

No que diz respeito às decisões proferidas na Dinamarca ou às decisões de outros Estados-Membros proferidas antes de 1 de Maio de 2004, é necessário requerer o reconhecimento de uma decisão em matéria matrimonial transitada em julgado noutro país se, pelo menos, uma das partes tiver nacionalidade eslovaca. Este procedimento deve ser objecto de um requerimento inicial, que pode ser apresentado por uma pessoa designada como parte na decisão estrangeira. O tribunal regional de Bratislava é o órgão competente em matéria de reconhecimento de decisões estrangeiras.

15. Em que tribunal da República Eslovaca posso interpor uma acção contra o reconhecimento da sentença de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

É possível recorrer da decisão de reconhecimento ou não-reconhecimento de uma decisão estrangeira.

Os recursos, apresentados no tribunal regional de Bratislava, são apreciados pelo Supremo Tribunal.

16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio entre dois cônjuges que não residam na República Eslovaca ou tenham nacionalidades diferentes?

A dissolução do casamento por divórcio é regida pela ordem jurídica do Estado de nacionalidade dos cônjuges aquando do início do processo. Se os cônjuges tiverem nacionalidades diferentes, a dissolução do casamento por divórcio é regida pela ordem jurídica eslovaca.

« Divórcio - Informações gerais | Eslováquia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 04-09-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido