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Última actualização: 09-01-2009
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Divórcio - Espanha

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para a concessão do divórcio? 1.
2. Quais são as causas de divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges a)
b) A partilha dos bens entre os cônjuges b)
c) Os filhos menores do casal? (Ver "Responsabilidade parental – Espanha”) c)
d) A obrigação de pagar uma pensão alimentar ao outro cônjuge? (Ver “Obrigação de alimentos – Espanha”) d)
4. O que significa, na prática, a noção de "separação"? 4.
5. Quais são os requisitos para a separação? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação? 6.
7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"? 7.
8. Quais são os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
a) Onde devo apresentar o pedido a)
b) Formalidades e documentos b)
12. Posso obter apoio judiciário gratuito para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento em Espanha de uma decisão de divórcio/separação/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? 14.
15. Em que tribunal posso intentar uma acção contra o reconhecimento em Espanha de uma decisão sobre divórcio/separação/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Espanha ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para a concessão do divórcio?

Após a reforma introduzida pela Lei 15/2005, o divórcio em Espanha não exige a separação prévia nem a existência de um motivo legalmente estabelecido, podendo ser directamente solicitado à autoridade judicial (o divórcio deve ser decretado judicialmente por sentença transitada em julgado).

O procedimento de divórcio pode ser iniciado a pedido de apenas um dos cônjuges, de ambos ou de um deles com o consentimento do outro, sendo suficiente para proferir a sentença que se verifiquem os seguintes requisitos e circunstâncias:

  1. Terem decorrido três meses desde a celebração do casamento se o divórcio é requerido pelos dois cônjuges ou por um com o consentimento do outro.
  2. Terem decorrido três meses desde a celebração do casamento se o divórcio é requerido por apenas um dos cônjuges.
  3. Não é necessário que tenha decorrido qualquer prazo desde a celebração do casamento para requerer o divórcio quando se invoque a existência de um risco para a vida, integridade física, liberdade, integridade moral ou liberdade e integridade sexual do cônjuge requerente ou dos filhos de ambos ou de qualquer dos membros do casal.

Do exposto conclui-se que basta que um dos cônjuges não pretenda a continuação do casamento para que o divórcio possa ser requerido e decretado sem que o requerido se possa opor por motivos concretos bastando que tenham decorrido os prazos antes referidos e, inclusivamente, no último caso sem necessidade de os respeitar.

Paralelamente ao divórcio, os cônjuges podem optar pela separação, que deve respeitar os mesmos requisitos, embora se mantenha o vínculo matrimonial uma vez que estabelece a suspensão da vida em comum mas não a dissolução do casamento que é consequência da declaração de divórcio.

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Como foi anteriormente referido, a acção de divórcio (tal como a da separação matrimonial), pode ser interposta:

  • A pedido de apenas um dos cônjuges.
  • A pedido dos dois ou de um deles com o consentimento do outro.

Na primeira hipótese o pedido deve ser acompanhado de uma proposta de medidas que regulem as consequências do divórcio ou da separação e que será objecto de debate durante o processo devendo, a autoridade judicial tomar uma decisão no caso de os cônjuges não chegarem a acordo.

No segunda hipótese o pedido deve ser acompanhado de uma convenção de regulação que inclua os acordos concluídos sobre as medidas a adoptar no que diz respeito ao domicílio conjugal, à guarda e à manutenção dos filhos, à repartição dos bens comuns e às eventuais pensões entre os cônjuges.

A regulação da separação e do divórcio aplica-se plenamente em relação a todos os casais quer sejam constituídos por pessoas do mesmo ou de diferente sexo uma vez que desde a Lei 13/2005 se reconhece aos homens e mulheres o direito de celebrarem o casamento, sendo os seus requisitos e efeitos os mesmos quando os dois contraentes são do mesmo sexo ou de sexo diferente.

2. Quais são as causas de divórcio?

Após a reforma introduzida pela Lei 15/2005 o divórcio em Espanha não exige a apresentação de motivos por se entender que a manutenção do vínculo matrimonial é uma manifestação da liberdade dos cônjuges.

Exige-se unicamente o respeito de um prazo mínimo a contar da celebração do casamento antes de intentar a acção de divórcio (excepto em determinados casos). Este prazo é o seguinte:

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  1. Três meses desde a celebração do casamento se o divórcio for requerido pelos dois cônjuges ou por um com o consentimento do outro.
  2. Três meses desde a celebração do casamento se o divórcio for requerido apenas por um dos cônjuges.
  3. Não é necessário que tenha decorrido qualquer prazo desde a celebração do casamento para requerer o divórcio quando se invoque a existência de um risco para a vida, integridade física, liberdade, integridade moral ou liberdade e integridade sexual do cônjuge requerente ou dos filhos de ambos ou de qualquer dos membros do casal.

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges

O primeiro efeito do divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial. Por conseguinte, extingue-se a obrigação de coabitação e de assistência mútua daí decorrente e os cônjuges podem voltar a contrair matrimónio.

b) A partilha dos bens entre os cônjuges

O divórcio dá origem à dissolução do regime de bens do casal e à subsequente liquidação dos bens comuns que tenham sido adquiridos, culminando na partilha dos mesmos entre os cônjuges, procedimento que será determinado pelo regime de bens vigente durante o casamento.

c) Os filhos menores do casal? (Ver "Responsabilidade parental – Espanha”)

A sentença de divórcio não altera as relações entre os progenitores e os filhos comuns, salvo no que se refere à sua guarda, sobre a qual o tribunal que decrete o divórcio se deve pronunciar, atribuindo-a a um dos cônjuges e estabelecendo um regime de visitas para o outro cônjuge ou um regime de guarda partilhada entre ambos os cônjuges.

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Para a concessão da guarda partilhada é, em princípio, necessário um acordo dos pais (alcançado na proposta inicial da convenção de regulação, ou no decurso do processo), embora excepcionalmente o juiz, a pedido de uma das partes e sempre com o parecer favorável do Ministério Público, possa conceder a guarda partilhada com o fundamento de que apenas desta forma se protegem adequadamente os interesses do menor.

O princípio é que o divórcio não dispensa os progenitores das suas obrigações para com os filhos, ficando ambos vinculados à obrigação de alimentos.

Assim, em geral o cônjuge a quem não foi atribuída a guarda deve pagar uma pensão ao cônjuge que fica com a guarda até que os filhos atinjam a independência económica ou se encontrem numa situação em que não tenham podido alcançar essa independência por motivos que lhes são imputáveis.

d) A obrigação de pagar uma pensão alimentar ao outro cônjuge? (Ver “Obrigação de alimentos – Espanha”)

O divórcio implica a extinção da obrigação de coabitação e de assistência mútua, pelo que nenhum dos cônjuges fica obrigado à prestação de alimentos ao outro. No entanto, se o divórcio provocar um desequilíbrio económico para um dos cônjuges em relação à situação em que fica o outro, originando assim um empobrecimento da sua situação comparativamente à situação anterior ao casamento, o cônjuge lesado tem direito a receber do outro uma compensação que restabeleça esse desequilíbrio.

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4. O que significa, na prática, a noção de "separação"?

A separação significa a cessação da vida em comum dos cônjuges, isto é, a cessação da obrigação de coabitação embora mantendo o vínculo matrimonial, sem prejuízo da atribuição de uma pensão que possa ser considerada necessária em virtude de uma situação de desequilíbrio. Cessa igualmente a possibilidade de ambos utilizarem os bens do outro para fazer face aos encargos da vida familiar.

5. Quais são os requisitos para a separação?

Em Espanha, à semelhança do divórcio, após a reforma introduzida pela Lei 15/2005, a separação não exige a apresentação de motivos por se entender que a manutenção do vínculo matrimonial é uma manifestação da liberdade dos cônjuges.

Exige-se unicamente o respeito de um prazo mínimo a contar da celebração do casamento antes de intentar a acção de separação (excepto em determinados casos). Este prazo é o seguinte:

  1. Três meses desde a celebração do casamento se a separação for requerida pelos dois cônjuges ou por um com o consentimento do outro.
  2. Três meses desde a celebração do casamento se a separação for requerida apenas por um dos cônjuges
  3. Não é necessário que tenha decorrido qualquer prazo desde a celebração do casamento para requerer a separação quando se invoque a existência de um risco para a vida, integridade física, liberdade, integridade moral ou liberdade e integridade sexual do cônjuge requerente ou dos filhos de ambos ou de qualquer dos membros do casal.

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação?

Os efeitos jurídicos da separação são os mesmos do divórcio, com a única diferença de que não produz a ruptura do vínculo matrimonial. Por conseguinte, é possível uma reconciliação e o pleno restabelecimento da vida em comum sem necessidade de contrair novo casamento.

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7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"?

A anulação do casamento (aplicável a todos os casais quer sejam constituídos por pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente) é a declaração judicial nos termos da qual o casamento contraído compreendia vícios que o tornam nulo desde o início. Tal implica a declaração judicial de que o casamento nunca existiu e, por conseguinte, nunca produziu efeitos. Nestas circunstâncias, os cônjuges recuperam o estado civil de solteiros.

Esta situação pressupõe a dissolução e a liquidação do regime de bens e a cessação da obrigação de coabitação e de assistência mútua.

Ao contrário dos casos de separação e de divórcio, a inexistência do casamento impede que possa ser atribuída uma pensão compensatória, pois esta exige que tenha existido um casamento válido. Esta situação pode ser remediada através da atribuição de uma indemnização ao cônjuge que tenha agido de boa fé, aquando da celebração do casamento, enquanto o outro estava de má fé.

Em relação aos filhos, mantêm-se os efeitos jurídicos já produzidos anteriormente à sentença que declare a nulidade do casamento; os efeitos são, portanto, os mesmos do que os produzidos pela separação ou o divórcio.

8. Quais são os motivos para a anulação do casamento?

São motivos para a anulação do casamento::

  1. Que um dos cônjuges não tenha dado o seu consentimento à celebração do casamento.
  2. Que o casamento tenha sido celebrado, não obstante a existência de algum impedimento matrimonial, a saber:
    1. Que um dos nubentes fosse menor não emancipado, com excepção das pessoas com idade superior a 14 anos que tenham obtido uma dispensa judicial (impedimento de idade).
    2. Que um dos cônjuges estivesse ligado por um vínculo matrimonial aquando da celebração do casamento (bigamia).
    3. Que os nubentes fossem ascendentes ou descendentes entre si, ou que um deles fosse filho adoptivo do outro (impedimento de parentesco).
    4. Que os nubentes tivessem uma relação de parentesco até ao terceiro grau tio com sobrinho - salvo se tivessem obtido uma dispensa judicial (impedimento de parentesco).
  3. Que um dos cônjuges tenha sido condenado pela autoria ou cumplicidade na morte do outro cônjuge, salvo se tiver havido uma dispensa por parte do Ministério da Justiça.
  4. Que o casamento tenha sido celebrado sem a intervenção de um juiz, alcaide ou funcionário perante o qual deveria ter sido celebrado ou sem a presença de testemunhas. No entanto, a validade do casamento não será afectada por incompetência ou falta de nomeação legítima da pessoa que o celebrou, sempre que esta exerça publicamente as suas funções e desde que, pelo menos, um dos cônjuges tenha agido de boa fé.
  5. Que um dos cônjuges tenha contraído matrimónio incorrendo em erro sobre a identidade do outro ou sobre as suas qualidades pessoais consideradas determinantes para dar o seu consentimento ao matrimónio.
  6. Que um dos cônjuges tenha contraído matrimónio sob coação ou medo grave.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

A nulidade do casamento determina a sua ineficácia desde a data em que foi celebrado. Os cônjuges recuperam, por esta razão, o estado civil de solteiros.

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No entanto, os efeitos já produzidos num casamento nulo, desde a sua celebração até à declaração de nulidade, mantêm-se válidos em relação aos filhos e ao cônjuge ou aos cônjuges de boa fé.

Aquando da partilha de bens, o cônjuge que terá agido de má fé não tem direito aos benefícios obtidos pelo cônjuge de boa fé.

De igual modo, no caso de ter havido coabitação, o cônjuge de boa fé pode obter uma indemnização para remediar o desequilíbrio económico eventualmente decorrente da declaração de nulidade.

10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Em Espanha não existe uma lei do Estado que regule a mediação familiar, com excepção de determinadas leis autonómicas como a Lei 5/1997, de 25 de Junho, que regula o sistema de serviços sociais no âmbito da Comunidade Valenciana, a Lei 4/2001, de 31 de Maio, que regula a mediação familiar na Galiza, a Lei 1/2001, de 15 de Março que regula a mediação familiar na Catalunha, a Lei de 19 de Dezembro de 2001 de Valência, a Lei 15/2003, de 8 de Abril, que regula a mediação familiar nas Canárias ou a Lei de 2 de Junho de 2005 de Castela-Mancha.

Esta lacuna não impede as partes de chegarem a acordo ao longo do processo, estabelecendo o artigo 55.° do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, no âmbito da União Europeia que, a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro ou do titular da responsabilidade parental, as autoridades centrais cooperam em casos específicos, a fim de cumprir os objectivos do regulamento, devendo, para o efeito, tomar todas as medidas apropriadas, para, designadamente, facilitar acordos entre os titulares da responsabilidade parental, através da mediação ou de outros meios, e facilitar para o efeito a cooperação transfronteiriça. A nível da União Europeia existe uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2004, sobre determinados aspectos da mediação em processos civis e comerciais na sequência da publicação prévia de um Livro Verde em 19 de Abril de 2002 sobre os modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil e comercial, e no Plano de acção de Junho de 2005, estava prevista a adopção de uma directiva em 2006 relativa a modos alternativos de resolução de litígios - mediação.

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Em matéria de mediação familiar, a Lei 15/2005, de 8 de Julho, declara na exposição de motivos o estabelecimento da mediação como um recurso voluntário alternativo para resolução dos litígios familiares através do mútuo acordo, com a intervenção de um mediador imparcial e neutro. Esta lei introduz uma nova regra 7ª no artigo 770.º do Código de Processo Civil que permite às partes, de comum acordo, solicitarem a suspensão do processo de separação ou de divorcio em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 19.º do referida Código, para se submeterem à mediação, tendo-se o Governo comprometido, na disposição final da terceira norma, a apresentar um projecto de Lei sobre mediação baseada nos princípios estabelecidos na União Europeia, e, de qualquer modo, nos princípios da voluntariedade, imparcialidade, neutralidade e confidencialidade e no respeito dos serviços de mediação criados pelas Comunidades Autónomas. É importante o incentivo que a Lei 15/2005, de 8 de Julho, pretende dar à mediação em processos familiares, sobretudo quando a nível da União Europeia o Regulamento 2201/2003 , no seu artigo 55.º, impõe, como já foi dito, a cooperação das autoridades centrais para facilitar acordos entre os titulares da responsabilidade parental, através da mediação ou de outros meios, e facilitar, para o efeito, a cooperação transfronteiriça. Está em vigor em Espanha uma lei sobre a violência entre homens e mulheres, Lei Orgânica 1/2004, de 28 de Dezembro, relativa a medidas de protecção integral contra a violência entre géneros, que no seu artigo 44.º sobre competências acrescenta um artigo 87.º - B à Lei Orgânica 6/1985, de 1 de Julho, relativa ao poder judicial, onde se fixa a competência dos tribunais em matéria de violência sobre as mulheres na ordem civil e penal e onde se assinala no número 5 que em todos estes casos não é permitida a mediação.

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11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

a) Onde devo apresentar o pedido

Regra geral, os tribunais espanhóis são competentes para apreciar um pedido de separação, de divórcio e de anulação nos seguintes casos:

  • Ambos os cônjuges possuem a nacionalidade espanhola.
  • Ambos os cônjuges residem habitualmente em Espanha.
  • O requerido reside habitualmente em Espanha.
  • Os cônjuges tiveram a sua última residência habitual em Espanha, no caso de um deles continuar a residir em Espanha.
  • A residência habitual de qualquer um dos cônjuges é em Espanha, caso o pedido seja apresentado conjuntamente.
  • A residência habitual do requerente é em Espanha, caso aí tenha residido pelo menos um ano imediatamente antes da apresentação do pedido, ou caso aí tenha residido nos seis meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido e, além disso, seja de nacionalidade espanhola.
  • Todos os tribunais espanhóis podem ser igualmente competentes, se as partes lhes apresentarem expressa ou tacitamente o pedido ou quando o requerente tiver a nacionalidade espanhola e residir em Espanha, sem outras condições adicionais. Porém, nestes casos, a decisão que vier a ser proferida pelos tribunais espanhóis poderá não ser reconhecida noutros Estados Membros da União Europeia.

No território espanhol, os pedidos de divórcio, de separação e de anulação de casamento devem ser apresentados nos tribunais de primeira instância. Concretamente, no tribunal de primeira instância que corresponde:

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  • Ao lugar da residência do casal.
  • Se os cônjuges residirem em comarcas judiciais diferentes, a pedido do requerente:
    • ao lugar do último domicílio do casal.
    • à residência do requerido.
    • se o requerido não possuir domicílio nem residência fixos, pode ser demandado no lugar em que se encontre ou no lugar da sua última residência, a pedido do requerente.
  • Na falta de todos estes critérios, o pedido deve ser apresentado no tribunal de primeira instância do domicílio do requerente.
  • Se o pedido de divórcio ou de separação for apresentado por mútuo acordo por ambos os cônjuges, pode ser apresentado:
    • no tribunal do último domicílio comum.
    • no tribunal do domicílio de qualquer um dos requerentes.
  • Pode ser solicitada ao tribunal de primeira instância do domicílio do requerente a adopção de medidas provisórias e cautelares.

Para conhecer a rede judicial espanhola consultar Partidos judiciales español (Ministério da Justiça).

b) Formalidades e documentos

O pedido de anulação, de separação ou de divórcio deve ser apresentado por escrito, assinado pelo advogado mandatado do requerente e pelo procurador que o represente. Estes profissionais podem ser comuns a ambos os cônjuges quando estes requererem a separação ou o divórcio por mútuo consentimento.

O pedido de separação, de anulação ou de divórcio deve ser acompanhado obrigatoriamente do seguinte:

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  • A certidão de casamento e, se for caso disso, as certidões de nascimento dos filhos inscritos no Registo Civil. Estes documentos não podem ser substituídos pela simples apresentação do libro de familia.
  • Os documentos com base nos quais o cônjuge ou os cônjuges requerentes fundamentam o seu direito.
  • Os documentos que permitam comprovar a situação económica dos cônjuges e, se necessário, dos filhos, tais como declarações fiscais, extractos do pagamento de salários, declarações bancárias, títulos de propriedade ou certidões de registos, no caso de as partes solicitarem medidas de carácter patrimonial.
  • Uma proposta de convenção de regulação, no caso de a separação ou o divórcio serem requeridos de comum acordo.

12. Posso obter apoio judiciário gratuito para custear o processo?

A Espanha reconhece o direito à Justiça gratuita para todos os que, sem distinção de nacionalidade, demonstrem insuficiência económica para litigar.

Considera se que carecem de recursos para litigar as pessoas singulares cujos recursos e rendimentos económicos, calculados anualmente e tendo em conta todos os factores e por agregado familiar, não ultrapassem o dobro do salário mínimo interprofissional em vigor aquando a apresentação do pedido (salário mínimo interprofissional español)

O pedido deve ser apresentado à Ordem dos Advogados do lugar da jurisdição ou do tribunal que julgará o processo principal ou do tribunal da residência do requerente. Neste último caso, o tribunal remeterá o caso para a Ordem dos Advogados territorialmente competente.

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Quando se trate de litígios transfronteiriços as autoridades que recebem os pedidos são as Ordens dos Advogados. Nesses casos a autoridade remetente do pedido é a Ordem dos Advogados correspondente à residência habitual ou ao domicílio do requerente.

O cidadão europeu cujo Estado seja parte da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, poderá dirigir o pedido à autoridade central designada pelo seu país para aplicar essa Convenção.

O pedido deve ser apresentado antes do início do processo ou, se a parte a solicitar a assistência judiciária é o requerido, antes de responder ao pedido. Contudo tanto o requerente como o requerido podem solicitar posteriormente a assistência judiciária desde que demonstrem que a sua situação económica se modificou.

Se não existirem bens comuns suficientes e um dos cônjuges não puder obter assistência judiciária porque a situação económica do outro cônjuge o impede, poderá obrigar este último a custear as despesas judiciais com recurso ao “litis expensas”.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação/anulação do casamento?

As decisões proferidas em Espanha nos processo de separação, de divórcio e de anulação do casamento podem ser objecto de recurso. O recurso deve ser apresentado no prazo de cinco dias ao tribunal de primeira instância que proferiu a decisão contestada e junto do qual o recurso é formalizado. A competência para estatuir nestes casos incumbe ao Tribunal Provincial correspondente.

Em Espanha, as decisões proferidas nos processos de anulação, de separação e de divórcio não podem ser executadas provisoriamente quando são objecto de um recurso, embora este não suspenda a eficácia das medidas adoptadas na decisão que sejam directamente executórias, não obstante a interposição de recurso. Além disso, se o recurso só tiver por objecto tais medidas, a decisão sobre a nulidade, a separação ou o divórcio será declarada definitiva, apesar da interposição do recurso.

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Num processo de separação e de divórcio apresentado de comum acordo pelos cônjuges, a sentença ou a decisão judicial que decreta a separação ou o divórcio e homologa na sua totalidade a proposta de convenção de regulação, apresentada ao juiz para homologação, não é passível de recurso, salvo no que diz respeito ao Ministério Público que pode intervir no interesse dos filhos menores ou incapacitados. Nestes processos por mútuo consentimento, a decisão judicial que negue o divórcio ou a separação ou as medidas ou alguma das medidas propostas pelos cônjuges, pode ser objecto de recurso. Nestes casos, o recurso contra a decisão relativa às medidas não suspenderá a sua eficácia nem afectará o trânsito em julgado da sentença no que diz respeito à separação e ao divórcio.

Quanto às medidas provisórias e cautelares, susceptíveis de serem adoptadas pelo juiz antes e durante o processo de separação, de anulação e de divórcio, deve ser mencionado que não podem ser objecto de recurso as decisões que as decretem, mesmo que as decisões proferidas não venham a adquirir força de caso julgado e não sejam definitivas. A revisão das decisões sobre medidas provisórias é feita, não por via de recurso, mas através da sentença que põe termo ao processo de separação, de anulação ou de divórcio.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento em Espanha de uma decisão de divórcio/separação/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro?

Nesta matéria, aplica-se o Regulamento n.º 2201/2003 do Conselho PDF File (PDF File 234 KB), de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, em vigor em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca.

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Caso se pretenda apenas a actualização dos dados do Registo Civil de um Estado-Membro com base nas decisões em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento, proferidas noutro Estado-Membro e que, em relação à legislação deste último, já não admitam recurso, basta a mera apresentação ao responsável do registo civil de cada país de um pedido nesse sentido, acompanhado de:

  • Cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade segundo a lei do país em que foi proferida;
  • Certidão conforme ao modelo regulamentar normalizado, emitida pelo tribunal ou pela autoridade competente do Estado-Membro em que a decisão foi proferida;
  • Documento comprovativo de que o requerido foi devidamente citado ou notificado ou de que aceitou a decisão no caso de esta ter sido proferida à revelia.

Para obter o reconhecimento em Espanha de uma decisão de divórcio, de anulação e de separação que tenha sido proferida num Estado-Membro, à excepção da Dinamarca, ou a declaração em Espanha de que tal decisão não deve ser reconhecida, deve ser apresentado um pedido de reconhecimento, sem que seja necessário que a decisão a reconhecer tenha transitado em julgado no Estado em que foi proferida. Tal pedido deve ser apresentado no tribunal de primeira instância da comarca de residência da pessoa contra a qual se solicita o reconhecimento ou a declaração de não reconhecimento. Se o requerido não residir em Espanha, pode ser demandado no lugar em que se encontre em Espanha ou no lugar da sua última residência neste país e, se não restar outra alternativa, no lugar de residência do requerente.

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O pedido deve ser apresentado por escrito por um advogado e um procurador, acompanhado dos mesmos documentos exigidos no caso anterior.

O reconhecimento em Espanha das decisões proferidas na Dinamarca é regido pelo direito espanhol. Os trâmites processuais iniciam-se com a apresentação de um pedido directamente ao tribunal de primeira instância da comarca de residência da pessoa contra a qual se solicita o reconhecimento ou a declaração de não reconhecimento.

15. Em que tribunal posso intentar uma acção contra o reconhecimento em Espanha de uma decisão sobre divórcio/separação/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável?

Segundo se deduz da resposta anterior, o procedimento para solicitar o não reconhecimento de uma decisão é o mesmo do que para solicitar o seu reconhecimento. Se a decisão tiver sido reconhecida com base do Regulamento n.º 2201/2003 do Conselho PDF File (PDF File 234 KB), a oposição só pode ser apresentada após notificação da decisão que declara o reconhecimento dentro do prazo fixado legalmente, interpondo um recurso para o Tribunal Provincial correspondente.

No caso de uma decisão proferida na Dinamarca, a oposição deve ser apresentada no tribunal de primeira instância no âmbito de um processo em que a parte contrária solicitou o reconhecimento dessa decisão. Em qualquer dos casos, é necessário um advogado e um procurador para formalizar a oposição.

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16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Espanha ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Em Espanha, a separação e o divórcio regem-se pela lei nacional comum dos cônjuges no momento em que a acção foi intentada; no caso de nacionalidades diferentes, este processos regem-se pela lei do lugar da residência habitual comum do casal nesse momento e, na falta desta, pela do lugar da última residência habitual comum se um dos cônjuges ainda residir habitualmente nesse Estado.

De qualquer forma, aplica-se a lei espanhola quando um dos cônjuges é espanhol ou reside habitualmente em Espanha:

  1. Se não puder ser aplicável nenhuma das leis anteriormente referidas.
  2. Se no pedido apresentado num tribunal espanhol a separação ou o divorcio for requerido pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro.
  3. Se as leis referidas no primeiro parágrafo deste número não reconheceram a separação ou o divorcio ou o fizeram de forma discriminatória ou contrária à ordem pública.

Por outro lado, a lei que rege a separação, o divórcio e a anulação é aplicável tanto para a apreciação das causas de ruptura matrimonial como dos efeitos dessa ruptura.

A liquidação do regime de bens rege-se pelos acordos e pelas convenções antenupciais, desde que sejam conformes com a lei que regula os efeitos do casamento, bem como com a lei da nacionalidade ou da residência habitual de uma das partes no momento do procedimento.

As relações entre os progenitores e os filhos são regidas pela lei da nacionalidade do filho e, se for caso disso, pela lei da residência habitual do filho.

Em matéria de medidas provisórias e cautelares, aplica-se logicamente a mesma lei que regula a separação, a anulação e o divórcio.

No que diz respeito ao reconhecimento do direito estrangeiro em Espanha, se for este o caso concreto, importa verificar o seu conteúdo e aplicação, podendo o tribunal espanhol recorrer aos meios de averiguação que considerar necessários.

Por último, convém sublinhar que os processos apresentados em Espanha são sempre regidos pela lei processual espanhola, independentemente da lei aplicável ao divórcio, à separação e à anulação do casamento, salvo as excepções previstas nas convenções e tratados em que a Espanha é signatária, tal como sucede com a legislação comunitária que contém, em determinados casos, normas processuais que prevalecem sobre o direito espanhol.

Outras informações

  • Recommendation nº R(98)1 of the committee of ministers to Member States on Family Mediation English Recommandation N° R (98)1 du Comité des Ministres aux États Membres sur la Médiation familiale français
  • Ministério da Justiça em Espanha English - español

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Última actualização: 09-01-2009

 
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