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Última actualização: 07-09-2007
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Divórcio - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) as relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, os apelidos) a)
b) a partilha dos bens do casal b)
c) os filhos menores dos cônjuges (por exemplo, responsabilidade parental, ver Responsabilidade parental – Eslovéniac)
d) a obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge (ver Alimentos – Eslovénia)? d)
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais são os requisitos para obter a separação? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a anulação do casamento? 7.
8. Quais são os requisitos para obter a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem juntar-se ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Posso recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República da Eslovénia, de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal esloveno posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Eslovénia ou tenha nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

  1. Pedido de divórcio por mútuo acordo ou apresentação de pedido num tribunal.
  2. Reunião informativa dos cônjuges levada a cabo pelos serviços sociais.
  3. Os serviços sociais apresentam um relatório da reunião ao tribunal.

2. Quais os motivos para o divórcio?

  1. O casamento deve ser “insuportável por qualquer motivo”. Na prática, este facto não é difícil de demonstrar.
  2. Não é necessário que o casamento seja “insuportável” para ambos os cônjuges.
  3. O facto de ser um dos cônjuges que torna o casamento “insuportável” não influi na decisão do juiz.

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) as relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, os apelidos)

Não há qualquer efeito.

b) a partilha dos bens do casal

Se um dos cônjuges apresentar um pedido de divórcio:

  1. Na divisão dos activos conjuntos, procede-se à partilha em partes iguais. No entanto, os cônjuges podem provar que contribuíram para esses activos noutra proporção.
  2. Em caso de conflito sobre a partilha dos activos conjuntos, o tribunal deve ter em conta não só os rendimentos de cada cônjuge mas também outras circunstâncias.

Em caso de pedido de divórcio por mútuo acordo:

Os cônjuges devem apresentar por escrito um acordo certificado por um tribunal sobre a partilha dos activos conjuntos, que especifique ainda qual dos cônjuges ficará com os direitos sobre a casa de morada da família.

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c) os filhos menores dos cônjuges (por exemplo, responsabilidade parental, ver Responsabilidade parental – Eslovénia)

O tribunal decidirá também sobre os cuidados, a educação e os alimentos dos filhos comuns. Antes de tomar uma decisão, o tribunal deve pedir um parecer aos serviços sociais.

O progenitor que não tenha ficado com a guarda dos filhos mantém o direito de os contactar pessoalmente, salvo decisão judicial em contrário em benefício do menor.

Em caso de pedido de divórcio por mútuo acordo:

  1. Os cônjuges devem chegar a acordo sobre os cuidados, a educação e a pensão de alimentos dos filhos em comum.
  2. Antes de conceder o divórcio, o tribunal deve certificar-se de que o acordo contempla adequadamente os cuidados, o desenvolvimento e a pensão de alimentos dos menores, devendo solicitar o parecer dos serviços sociais.
  3. Se os pais não viverem juntos, devem decidir de comum acordo com quem viverá o menor.
d) a obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge (ver Alimentos – Eslovénia)?
  1. A pedido de ambos os cônjuges, ou de um deles com o consentimento do outro, a sentença de divórcio fixa o montante da pensão de alimentos a pagar ao cônjuge que careça de meios próprios.
  2. A pensão de alimentos deve ser fixada tendo em conta as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.
  3. A renúncia ao direito de receber alimentos não produz efeitos jurídicos.
  4. O montante fixado por um tribunal para a pensão de alimentos deve ser adaptada às mudanças do custo de vida e dos rendimentos na Eslovénia.

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

A Lei do Casamento e da Família (Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih – ZZZDR) da República da Eslovénia não inclui a expressão “separação judicial”.

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5. Quais são os requisitos para obter a separação?

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6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

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7. O que significa, na prática, a anulação do casamento?

Significa que, uma vez anulado, o casamento deixa de produzir efeitos a partir da anulação.

8. Quais são os requisitos para obter a anulação do casamento?

Os motivos possíveis para a anulação são:

  1. cônjuges do mesmo sexo;
  2. ausência de livre consentimento por parte dos futuro cônjuges;
  3. casamento celebrado entre menores de dezoito anos;
  4. casamento celebrado entre pessoas com deficiência mental grave ou sem capacidade jurídica;
  5. um dos cônjuges estar ligado por casamento (a outra pessoa) no momento da celebração;
  6. casamento celebrado entre familiares directos, irmãos, meios-irmãos, tios e sobrinhos, assim como entre primos ou filhos de meios-irmãos; isto não se aplica ao parentesco criado por adopção, excepto entre pais e filhos adoptivos.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

  1. Se for anulado, o casamento deixa de produzir efeitos desde o dia da anulação.
  2. Quanto às questões de propriedade e doações entre os cônjuges, aplicam-se as mesmas disposições que em caso de divórcio.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio?

A legislação eslovena não prevê qualquer meios extrajudicial – como a mediação familiar – para resolver os conflitos relativos ao divórcio, sem ser necessário recorrer ao tribunal.

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11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem juntar-se ao processo?

  1. Competência: Tribunais de distrito (okrožno sodišče).
  2. O pedido deve especificar a prestação ou indemnização pretendida, os pedidos subsidiários, a declaração dos factos que constituem os motivos, a relação de provas que demonstram esses factos e outros elementos obrigatórios em todos os documentos processuais. Ao pedido deve juntar-se o certificado de pagamento das taxas judiciais.
  3. Ao pedido de divórcio por mútuo acordo os cônjuges devem juntar:
    • acordo sobre os cuidados, a educação e a pensão de alimentos dos filhos em comum;
    • o acordo sobre a pensão a pagar ao cônjuge que carece de meios de subsistência e que está incapacitado para o trabalho ou que está desempregado e não pode trabalhar;
    • o acordo escrito e reconhecido por um notário sobre a partilha dos activos comuns, no qual se especifique ainda qual dos cônjuges ficará com os direitos sobre a casa de morada de família.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim.

13. Posso recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

Sim.

14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República da Eslovénia, de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

  1. O processo de reconhecimento de uma decisão estrangeira tem início com a apresentação de uma proposta.
  2. Qualquer pessoa com capacidade processual pode apresentar um pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira relativamente a questões que se refiram ao seu estatuto pessoal.
  3. A decisão de reconhecer a decisão estrangeira é tomada por um juiz dos tribunais de distrito. A competência territorial para reconhecer uma decisão estrangeira está incluída na competência material do tribunal correspondente. Deste modo, o pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira poderá ser apresentado em qualquer tribunal de distrito da República da Eslovénia.
  4. A pessoa que requer o reconhecimento de uma decisão estrangeira deve juntar ao pedido a decisão estrangeira original ou cópia autenticada da mesma e um certificado, emitido por um tribunal estrangeiro competente ou outro organismo, que indique que a decisão é juridicamente vinculativa nos termos da legislação do país em que foi proferida. A decisão estrangeira ou cópia autenticada da mesma devem ser redigidas numa das línguas oficiais utilizadas pelo tribunal ou, se não for o caso, acompanhadas por uma tradução autenticada.

15. Em que tribunal esloveno posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

O pedido pode ser apresentado em qualquer tribunal de distrito da República da Eslovénia.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Eslovénia ou tenha nacionalidades diferentes?

  1. É aplicável a lei do país de que os cônjuges sejam nacionais no momento de propositura da acção.
  2. Se, no momento de propositura da acção de divórcio, os cônjuges forem nacionais de países diferentes, aplicam-se as normas de conflitos dos países de que sejam nacionais (artigo 37, número 2, da Lei de Direito Internacional Privado e Procedimento – Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku).
  3. Se o casamento não puder ser dissolvido nos termos referidos no n.º 2, é aplicável a lei da República da Eslovénia, desde que um dos cônjuges nela resida com carácter permanente no momento da propositura da acção de divórcio.
  4. Se um dos cônjuges for nacional da República da Eslovénia mas nela não residir de forma permanente, e o casamento não puder ser dissolvido nos termos referidos no n.º 2, é aplicável a lei da República da Eslovénia.

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