Comissão Europeia > RJE > Divórcio > Escócia

Última actualização: 03-08-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Divórcio - Escócia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são as condições para obtenção de um divórcio? 1.
2. Quais são os motivos para divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto: 3.
a) Às relações pessoais entre os cônjuges? a)
b) à divisão de bens do casal? b)
c) aos filhos menores do casal? c)
d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? d)
4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”? 4.
5. Quais os motivos para uma separação judicial? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial? 6.
7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma sentença de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para que uma sentença de divórcio/separação judicial/anulação do casamento seja proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro reconhecido na Escócia? 14.
15. A que tribunal devo recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão judicial sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 15.
16. Que legislação relativa ao divórcio aplica o tribunal numa acção de divórcio entre cônjuges que não vivem na Escócia ou que são de diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obtenção de um divórcio?

Na Escócia um divórcio tem de ser obtido através do tribunal. A dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial tem de provada por um dos cinco fundamentos enumerados na alínea 2 seguinte.

2. Quais são os motivos para divórcio?

Na Escócia existe um fundamento para divórcio – a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial. Um dos seguintes casos tem de ser provado para demonstrar a dissolução irreconciliável do casamento:

  • O adultério da parte acusada
  • O comportamento abusivo da parte acusada
  • Que a parte acusada abandonou o requerente
  • A não-coabitação das partes durante dois anos, com o consentimento do outro cônjuge
  • A não-coabitação das partes durante cinco anos.

Existe um processo simplificado para determinados casos que estão incluídos nas duas últimas categorias.

3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto:

a) Às relações pessoais entre os cônjuges?

A lei não prevê disposições especiais para as relações pessoais entre ex-cônjuges. No que diz respeito aos apelidos, ambos os cônjuges podem conservar o seu apelido quando casados. De igual modo, têm o direito de manter o apelido do cônjuge após o divórcio. Nos documentos legais escoceses é corrente figurar o apelido de solteira da mulher, bem como quaisquer apelidos de casamento.

Costas

TopoTopo

b) à divisão de bens do casal?

A Lei de 1986 do Direito da Família (Escócia) estabelece a partilha dos bens matrimoniais em caso de divórcio. Os bens matrimoniais são geralmente todos os bens adquiridos pelos cônjuges durante o casamento, bem como os bens adquiridos para uso do lar matrimonial – ou mobiliário desse lar – antes do casamento.

Qualquer das partes do casamento pode requerer ao tribunal uma sentença ao abrigo da Lei de 1985. O tribunal pode ordenar o pagamento de um montante de capital, a transferência de bens, o pagamento de pensões de alimentos periódicos, bem como outras sentenças menores.

Ao decretar uma sentença, o tribunal deve guiar-se pelos seguintes critérios:

  • O valor líquido dos bens matrimoniais deverá ser equitativamente repartido.
  • O tribunal tomará em consideração a vantagem económica derivada de qualquer cônjuge das contribuições do outro, bem como a desvantagem económica de qualquer das partes no interesse da outra ou da família. As contribuições podem ser de carácter não financeiro, incluindo especificamente tratar da casa ou cuidar da família, bem como contribuições financeiras.
  • O encargo económico de cuidar de um filho do casamento com idade inferior a 16 anos deverá ser equitativamente repartido entre as partes.
  • Deverá ser atribuída uma prestação financeira à parte que tenha sido em termos financeiros substancialmente dependente da outra no casamento para lhe permitir adaptar-se à perda do apoio recebido. Esta prestação pode durar até três anos.
  • Sendo provável que uma das partes no divórcio venha a sofrer de graves dificuldades financeiras em consequência do divórcio, deverá ser-lhe atribuída uma prestação razoável para reduzir essa dificuldade durante um período de tempo razoável.

Os bens matrimoniais não incluem outros bens adquiridos antes do casamento, bens adquiridos por um cônjuge depois dos cônjuges deixarem de coabitar ou bens oferecidos ou herdados de terceiros durante o casamento.

Costas

TopoTopo

c) aos filhos menores do casal?

Como referido em (b), o encargo económico de cuidar de um filho do casamento deverá ser equitativamente repartido. (verResponsabilidade parental – Reino Unido”)

d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge?

(VerAlimentos – Reino Unido”)

4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”?

Na Escócia, o tribunal pode pronunciar um decreto de separação, designado separação judicial. Esta sentença existe para os cônjuges que se opõem ao divórcio, mas que pretendem deixar de coabitar. Os cônjuges continuarão casados e terão de continuar a prover reciprocamente ao seu sustento – ou seja, terão de continuar a prover financeiramente ao seu sustento mútuo, como qualquer casal casado.

5. Quais os motivos para uma separação judicial?

Os motivos para uma separação judicial são as mesmas de um divórcio. Ver o ponto 1 supra.

6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial?

Ver o ponto 4 supra. Note-se que a separação judicial não impede um cônjuge separado de requerer o divórcio.

Costas

TopoTopo

7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”?

Embora o termo anulação do casamento não seja um termo jurídico usado na Escócia, se um casamento escocês for nulo, a parte interessada pode requerer ao tribunal que decrete a sua nulidade. Entende-se por casamento nulo um casamento em que houve para tal um impedimento legal. Na Escócia, um casamento é considerado nulo se:

  • Qualquer das partes tinha uma idade inferior a 16 anos à data do casamento
  • As partes têm um grau de parentesco demasiado próximo – os graus interditos de parentesco vêm referidos na Lista 1 da Lei do Casamento (Escócia) de 1977
  • As partes não forem do mesmo sexo
  • Uma das partes, pelo menos, já era casada
  • Uma das partes, pelo menos, não anuiu livremente ao casamento.

Um casamento anulável é um casamento que subsiste até uma das partes requerer uma declaração judicial de nulidade. O único fundamento para um casamento anulável é o facto de uma das partes ser incuravelmente impotente.

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

Qualquer parte interessada pode requerer ao tribunal uma acção legal de declaração de nulidade de um casamento nulo e qualquer dos cônjuges pode requerer ao tribunal uma acção legal para declaração de um casamento anulável. Para um casamento ser nulo teve de haver um impedimento legal para esse casamento, o que geralmente significa que, pelo menos, uma das partes não tinha a capacidade de casar ou que uma das partes não consentiu livremente à consumação do casamento.

Costas

TopoTopo

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Um casamento nulo é considerado como nunca tendo existido, não sendo, por conseguinte, necessário requerer uma acção legal. Se o tribunal se pronunciar pela nulidade do casamento, poderá também ordenar diligências em matéria de disposições financeiras entre as partes do casamento nulo. Um casamento anulável também é considerado como se nunca tivesse existido se o tribunal se pronunciar pela nulidade.

10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Uma organização voluntária patrocinada por subvenções do Executivo Escocês, denominada Family Mediation Scotland, presta assistência em matéria de mediação familiar a casais que pretendem divorciar-se ou separar-se, através de uma rede de serviços locais. A mediação é um processo voluntário que pode ajudar casais a chegar a soluções acordadas de problemas práticos, especialmente com respeito a crianças. Alguns serviços prestam serviços de mediação numa variedade de questões, que também cobrem questões de finanças e de propriedade. A prestação de aconselhamento e de apoio adequada pode ajudá-los a evitar medidas que podem conduzir ao litígio. O serviço pode ser prestado sem custos ou disponibilizado mediante uma doação voluntária. Pode também ter-se acesso à mediação familiar através de Comprehensive Accredited Lawyer Mediators (mediadores de advogados credenciados). As despesas envolvidas neste serviço podem ser cobertas pela assistência judicial.

Costas

TopoTopo

11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo?

Divórcio/Separação judicial
  1. Um requerimento de divórcio ou de separação judicial pode ser submetido ao Supremo Tribunal da Escócia, que é o Court of Session de Edimburgo, ou a um dos Sheriff Courts (tribunais de 1. ª instância) locais. O sítio da web dos serviços judiciais escoceses English contém um mapa com a indicação das localizações dos tribunais com endereços e contactos.
  2. A escolha do tribunal é uma opção pessoal. Para recorrer ao Court of Session, a respectiva jurisdição tem de ser reconhecida na Escócia. Para recorrer a um dos Sheriff Courts, a respectiva jurisdição tem de ser reconhecida dentro do Sheriffdom (divisões de judicatura na Escócia) onde esse tribunal está geograficamente situado. A jurisdição baseia-se no local de residência ou domicílio das partes. O domicílio pode ser determinado em função do local específico na Escócia onde uma pessoa considera ser o seu local de residência ou onde essa pessoa faz tensões de viver em permanência num futuro previsível.
  3. Existem dois tipos diferentes de requerimento de divórcio na Escócia.
  4. O Requerimento simplificado pode utilizar-se nos casos em que os fundamentos de divórcio se podem determinar na base da “não-coabitação das partes por um período de dois anos”, aceitando a parte acusada o requerimento, ou em que existe uma situação de “não-coabitação por um período de cinco anos” e não é possível obter o consentimento da parte acusada. Este requerimento só se pode utilizar se:
    • Não existirem outros processos pendentes num tribunal que poderiam produzir o efeito de pôr termo ao casamento;
    • Não houver filhos do casamento com uma idade inferior a 16 anos;
    • Não existir um requerimento de qualquer das partes para a ordenar prescrições financeiras por divórcio; e,
    • Nenhuma das partes do casamento sofrer de perturbação mental.
  5. Os requerimentos de divórcio que usam este processo simplificado são geralmente feitos pelas partes sem o apoio de um solicitador. Este tipo de requerimento veio a ser designado “Do it yourself divorce” (divórcio faça-você-mesmo). O sítio da web dos serviços judiciais escoceses contém Impressos English e notas de orientação English.
  6. Um requerimento para outro género (comum) de divórcio ou de separação exige que seja feito na forma de um acto de processo no Court of Session e de petição inicial no Sheriff Court. Cada tribunal tem o seu próprio conjunto de regulamentos internos que determinam a forma como deve ser feito o requerimento. Os regulamentos do Court of Session encontram-se no Volume II do “The Parliament House Book”, uma publicação Green. Os regulamentos internos do Sheriff Court encontram-se no volume I dessa publicação sob o título “Act of Sederunt, Ordinary Cause Rules 1993”, podendo também encontrar-se sob “Regulamentos” no sítio da web dos serviços judiciais escoceses English.
Anulação
  1. Uma acção de declaração de nulidade (anulação) de um casamento tem de ser submetida ao Court of Session em Edimburgo. Estas acções são feitas sob a forma de citação e os regulamentos internos determinam da forma da notificação. Ver o parágrafo 11 (6) sobre estes regulamentos.
Formalidades e documentação
  1. Em cada tribunal será necessário pagar uma taxa para o requerimento e, porventura, em fases posteriores do processo. Se receber assistência judiciária ou prestações da Segurança Social, tais como o apoio ao rendimento, o subsídio baseado no rendimento para quem procura emprego, o crédito de imposto para os trabalhadores com família a cargo ou o crédito de imposto para pessoas deficientes, poderá ter direito a requerer a isenção de taxas. Pode encontrar um impresso de requerimento de isenção na secção de impressos do sítio da web dos serviços judiciais escoceses English e das publicações.
  2. Ao submeter-se um requerimento de divórcio, de separação ou de anulação terá de se apresentar um certificado de casamento. É importante notar que uma fotocópia de um certificado de casamento não será aceite em tribunal.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Existem serviços de Aconselhamento e Ajuda em matéria de divórcio sujeito às habituais verificações financeiras regulamentares. Também se disponibiliza Assistência Jurídica Civil em questões de divórcio, excepto para divórcios simplificados, sujeito a três critérios regulamentares de apreciação de elegibilidade financeira, verosimilhança e causa provável.

Costas

TopoTopo

13. É possível recorrer de uma sentença de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

  1. Pode recorrer-se de uma sentença de divórcio num requerimento simplificado submetido ao Sheriff Court por carta dentro de um prazo de 14 dias da data do despacho.
  2. Não se pode recorrer de uma sentença de divórcio num requerimento simplificado submetido ao Court of Session, sendo necessário intentar uma acção de redução nesse tribunal para anular a sua validade e efeito.
  3. Pode recorrer-se de uma sentença de divórcio ou de separação noutro tipo de requerimento (ordinário) feito ao Sheriff Court dentro de um prazo de 14 dias da data do despacho. Pode recorrer-se de uma sentença de divórcio, separação ou de uma acção de declaração de nulidade de casamento (anulação) apresentadas no Court of Session dentro de um prazo de 21 dias da data do despacho.

14. Que devo fazer para que uma sentença de divórcio/separação judicial/anulação do casamento seja proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro reconhecido na Escócia?

O reconhecimento de divórcios, anulações e separações judiciais está, de um modo geral, abrangido no âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II' i.e. o Regulamento do Conselho (CE) N.º 1347/2000 de 29 de Maio de 2000. O Artigo 14 deste regulamento estabelece a base de reconhecimento.

  1. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico.
  2. Em particular, e sem prejuízo do disposto no nº 3, nenhum procedimento se torna exigível com vista à actualização dos registos do estado civil de um Estado-Membro com base numa decisão em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento proferida num outro Estado-Membro e da qual já não caiba recurso segundo a lei desse Estado-Membro.
  3. Qualquer parte interessada pode requerer ao Court of Session o reconhecimento ou o não-reconhecimento da decisão.
  4. Se o reconhecimento de uma decisão é invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para o apreciar.

Se o reconhecimento da decisão não estiver previsto nos termos do Regulamento “Bruxelas II”, será então aplicável a “Secção II da Lei de 1986 sobre o Direito da Família e, em particular, a Alínea 46. Os fundamentos para reconhecimento ao abrigo desta alínea são os seguintes:

Costas

TopoTopo

  1. A validade de um divórcio, anulação ou separação judicial obtido no estrangeiro através de uma acção judicial será reconhecida se –
    1. O divórcio, anulação ou separação judicial é efectivo nos termos da lei do país onde é obtido; e
    2. À data do início do processo qualquer parte do casamento –
      1. Residia habitualmente no país onde o divórcio, anulação ou separação judicial foi obtido; ou
      2. Era residente nesse país; ou
      3. Era cidadão desse país.
  2. A validade de um divórcio, anulação ou separação judicial obtido no estrangeiro por outras vias que não sejam através de uma acção judicial será reconhecida se –
    1. O divórcio, anulação ou separação judicial é efectivo nos termos da lei do país onde é obtido;
    2. À data em que o divórcio é obtido –
      1. As partes do casamento eram residentes nesse país; ou
      2. Qualquer das partes do casamento era residente nesse país e a outra parte era residente num país, cuja lei reconhece como válido o divórcio, anulação ou separação legal; e
    3. Nenhuma das partes do casamento residia habitualmente no Reino Unido durante o período de um ano imediatamente anterior a essa data.

15. A que tribunal devo recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão judicial sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

O reconhecimento de divórcios, anulações e separações judiciais está, de um modo geral, contido no âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II i.e. o Regulamento do Conselho (CE) N.º 1347/2000 de 29 de Maio de 2000. Ver a resposta à pergunta 14 supra.

Se o reconhecimento da decisão não estiver previsto ao abrigo deste Regulamento, será então aplicável a “Secção II da Lei de 1986 sobre o Direito da Família e, em particular, a Alínea 51. Pode requerer-se uma acção de reconhecimento ou de não-reconhecimento ao Court of Session.

16. Que legislação relativa ao divórcio aplica o tribunal numa acção de divórcio entre cônjuges que não vivem na Escócia ou que são de diferentes nacionalidades?

Se os tribunais escoceses decidirem que têm competência nessa matéria, eles aplicarão, de um modo geral, a legislação escocesa. No caso de se considerar que uma determinada questão é regulamentada por uma lei estrangeira relevante diferente da lei escocesa, essa lei tem de ser revista e confirmada. Pode dar-se o caso de haver circunstâncias invulgares em que a lei estrangeira é invocada pelas partes num caso, cujas circunstâncias o tribunal escocês pode ter em consideração.

Outras informações

  • Serviços Judiciais Escoceses English
  • Conselho Escocês de Assistência Jurídica English

« Divórcio - Informações gerais | Reino Unido - Informações gerais »

Costas

TopoTopo

Última actualização: 03-08-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido