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Última actualização: 03-12-2007
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Divórcio - Roménia

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido)? a)
b) A partilha dos bens do casal? b)
c) Os filhos menores do casal (por exemplo, responsabilidade parental e fixação das pensões de alimentos)? (Ver «Responsabilidade parental – [Roménia]») c)
d) A obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (Ver “Alimentos – [Roménia]”) d)
4. O que significa, na prática, a “separação judicial”? 4.
5. Quais as condições para a separação judicial? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial? 6.
7. O que significa, na prática, «anulação do casamento»? 7.
8. Quais as condições para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devo anexar ao processo? 11.
12. Posso obter assistência judiciária para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento na Roménia de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. A que tribunal devo dirigir-me na Roménia para intentar uma acção contra o reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Roménia ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

(por exemplo, possibilidade de divórcio por mútuo consentimento; pedido de separação, etc.)

O divórcio pode ser pronunciado por mútuo consentimento dos cônjuges se, até à data do pedido de divórcio, tiver passado pelo menos um ano desde a celebração do casamento e se não existirem filhos menores resultantes do casamento.

Na ausência do mútuo consentimento, o divórcio pode ser pronunciado a pedido de um dos cônjuges, nas seguintes condições:

  • o tribunal considera que há motivos graves para o divórcio;
  • existem motivos graves que prejudicam seriamente as relações entre os cônjuges;
  • a continuação do casamento deixa de ser possível para aquele que pede o divórcio.

2. Quais os motivos para o divórcio?

(por exemplo, fracasso irreversível do casamento, violação culposa dos deveres conjugais, separação)

Na jurisprudência, foram considerados motivos graves de divórcio:

  • a recusa não justificada de um dos cônjuges de viver com o outro ou abandono não justificado do domicílio conjugal (separação de facto imputável ao cônjuge demandado);
  • infidelidade de um dos cônjuges;
  • mau comportamento (de ordem moral ou física);
  • existência de uma doença grave incurável da qual sofra um dos cônjuges e de que o outro cônjuge só tomou conhecimento depois da celebração do casamento, se se estabelecer que as manifestações da doença são cada vez mais fortes e de uma natureza que justifique a recusa do cônjuge demandante de continuar a coabitar com o cônjuge demandado, tornando-se impossível a continuação do casamento.

3. Quais são os efeitos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido)?
  • a qualidade de cônjuge deixa de existir e cada cônjuge divorciado pode voltar a casar;
  • cada um dos cônjuges recupera os nomes que tinha antes da celebração do casamento. Excepção: os cônjuges podem acordar que o cônjuge que usava o nome de família do outro conserve esse nome mesmo depois do divórcio, com a condição de que o tribunal tome conhecimento do acordo até ser pronunciada a decisão de divórcio e não depois;
  • deixa de existir a obrigação de apoio moral entre os cônjuges.
b) A partilha dos bens do casal?

A partilha dos bens comuns pode fazer-se quer por acordo dos cônjuges, quer por decisão do tribunal.

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O acordo entre os cônjuges pode ocorrer:

  • na altura em que for proferida a sentença de divórcio;
  • durante o processo de divórcio, quer diante do tribunal, quer através de um acto autêntico;
  • no período imediatamente seguinte à sentença de divórcio definitiva;
  • depois do registo da sentença de divórcio na margem do acto de casamento.

Se os cônjuges não se entenderem no que diz respeito à partilha dos bens comuns, um pedido neste sentido poderá ser introduzido depois da dissolução do casamento, através do processo de divórcio, por meio de uma acção principal, ou em qualquer momento depois disto (pedido incidental ou acessório). A parte que cabe a cada um dos cônjuges é estabelecida em relação à sua contribuição para a obtenção ou conservação dos bens comuns. Ao estabelecer a contribuição de cada um dos cônjuges para a obtenção dos bens comuns, ter-se-á em conta o trabalho da mulher no lar e na assistência aos filhos. O cálculo da contribuição de cada cônjuge para a obtenção dos bens comuns pode ser feito através de qualquer meio probatório, visto que se trata de confirmar uma situação de facto.

c) Os filhos menores do casal (por exemplo, responsabilidade parental e fixação das pensões de alimentos)? (Ver «Responsabilidade parental – [Roménia]»)

O tribunal é obrigado, mesmo que não exista um pedido expresso dos cônjuges nesse sentido, a pronunciar-se, na sentença de divórcio, sobre a guarda dos filhos menores. O tribunal tomará uma decisão no que diz respeito à guarda dos filhos menores com base nos interesses destes. Antes de tomar uma decisão relativamente à guarda, o tribunal é obrigado a ouvir os pais, a autoridade tutelar e os filhos que completaram 10 anos. O acordo dos pais relativamente à guarda dos filhos não é obrigatório para o tribunal.

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No caso de o menor ser confiado à guarda de um dos progenitores, este exerce os direitos e os deveres parentais relativamente ao menor. O outro progenitor conserva o direito de ter contactos pessoais com o filho, bem como de vigiar o seu crescimento, a sua educação, a sua instrução e a sua formação profissional.

d) A obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (Ver “Alimentos – [Roménia]”)

O ex-cônjuge tem o direito de receber uma pensão de alimentos se tiver necessidades financeiras devido a incapacidade de trabalhar ocorrida antes ou durante o casamento. Esta incapacidade pode surgir também no decorrer de um ano depois do divórcio, desde que seja devida a uma circunstância relacionada com o casamento.

O ex-cônjuge perde o direito à pensão de alimentos do outro se voltar a casar-se.

No caso de o divórcio ter sido pronunciado por culpa de apenas um dos cônjuges, este só tem direito a pensão de alimentos durante um ano depois do divórcio, enquanto o outro tem esse direito durante um período indeterminado.

4. O que significa, na prática, a “separação judicial”?

Na legislação romena não existe a noção de “separação judicial”, mas de “separação de facto”.

5. Quais as condições para a separação judicial?

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial?

(por exemplo, poderá ser convertida em divórcio, é uma condição necessária para obter o divórcio?)

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7. O que significa, na prática, «anulação do casamento»?

A anulação do casamento ocorre como sanção do incumprimento de uma das exigências previstas na lei relativamente à celebração do casamento. O casamento só pode ser declarado nulo por decisão do tribunal. A anulação produz efeitos não só no futuro, como também no passado; o casamento é considerado como se nunca tivesse sido celebrado.

8. Quais as condições para a anulação do casamento?

Em determinado casos, o incumprimento das disposições legais relativas à celebração do casamento é sancionado com a anulação absoluta, por exemplo:

  • o casamento foi celebrado em violação das disposições legais relativamente à idade matrimonial;
  • o casamento foi celebrado com uma pessoa que já é casada;
  • o casamento foi celebrado entre pessoas que são parentes num grau proibido por lei (o casamento é proibido entre pessoas que são parentes em linha directa, independentemente do grau de parentesco, ou colateral, até ao quarto grau inclusive);
  • o casamento foi celebrado entre um adoptante ou um parente deste, por um lado, e um adoptado ou um parente deste, por outro;
  • o casamento foi celebrado com um demente ou deficiente mental;
  • o casamento foi celebrado sem o consentimento dos futuros cônjuges, ou esse consentimento não foi expresso em conformidade com as condições necessárias para a celebração do casamento (o casamento deve ser contraído diante de um conservador do registo civil, nas instalações da conservatória do registo civil, em presença dos futuros cônjuges, cujo consentimento deve ser expresso pessoalmente e em público);
  • incompetência do conservador do registo civil (foi celebrado por um funcionário que não tinha poder de conservador de registo civil);
  • o casamento entre pessoas do mesmo sexo;
  • a não afixação da declaração de casamento e ausência de duas testemunhas aquando da celebração do casamento.

O casamento pode também ser anulado em caso de vício do consentimento: erro sobre a identidade física do outro cônjuge, dolo e violência.

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9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Do ponto de vista jurídico, os cônjuges são considerados como se nunca tivessem sido casados. Consequentemente:

  • os cônjuges recuperam o nome que tinham antes do casamento, se este mudou com o casamento;
  • o regime de comunhão de bens é considerado como se não tivesse existido, visto que a anulação do casamento tem efeitos retroactivos. Se no período entre a celebração do casamento e a data de declaração da anulação do casamento se adquiriram alguns bens, estes serão co-propriedade dos dois cônjuges;
  • a obrigação de pagar pensão de alimentos não pode existir entre os cônjuges;
  • o direito de herança do cônjuge sobrevivo não pode ter efeitos, visto que se considera que a qualidade de cônjuge nunca existiu;
  • a anulação do casamento não tem qualquer consequência relativamente aos filhos, que mantêm a situação de filhos do casamento. Deste modo, apesar do casamento ser anulado, a filiação dos filhos nascidos e concebidos até ao momento da declaração da anulação do casamento é regulamentada do mesmo modo que a dos filhos resultantes de um casamento válido.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal?

(por exemplo, mediação familiar)

A mediação (Lei n.º 192/2006 relativa à mediação e à organização da profissão de mediador). Todavia, o divórcio tem de ser pronunciado pelo tribunal.

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11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devo anexar ao processo?

Em conformidade com o artigo n.º 607 do Código de Processo Civil, o pedido de divórcio é da competência do tribunal da circunscrição do último domicílio comum dos cônjuges. Se os cônjuges não tiveram domicílio comum ou se nenhum dos cônjuges reside na circunscrição do tribunal do último domicílio comum, o tribunal competente é o da circunscrição na qual o cônjuge demandado tem o seu domicílio. No entanto, se este não tiver domicílio no país, o tribunal competente é o da circunscrição na qual o cônjuge demandante tem o seu domicílio.

As acções de nulidade relativa e de nulidade absoluta são da competência do tribunal do domicílio do cônjuge demandado. Se o cônjuge demandado tiver domicílio no estrangeiro, o pedido é feito ao tribunal da sua residência, mas se não tiver residência conhecida, é feito ao tribunal do domicílio ou da residência do cônjuge demandante.

Aplicar-se-ão as disposições de direito comum do Código de Processo Civil.

12. Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

A assistência judiciária pode ser obtida nas condições dispostas nos artigos 74.º a 81.º do Código de Processo Civil. Esta pode ser autorizada, na totalidade ou apenas em parte, em qualquer momento durante o decorrer do processo.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Sim. O prazo de apelação, bem como o de recurso contra uma decisão de divórcio é de 30 dias a partir da data de notificação da decisão.

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O prazo de apelação, bem como o de recurso contra uma decisão de anulação de casamento é de 15 dias a partir da notificação da decisão.

14. Que devo fazer para obter o reconhecimento na Roménia de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Para o reconhecimento de uma decisão de divórcio, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento «Bruxelas II»).

O pedido é dirigido ao tribunal do domicílio ou da residência do cônjuge demandado na Roménia. Se não houver nenhuma residência conhecida, então o pedido é dirigido ao tribunal do domicílio/residência do cônjuge demandante.

15. A que tribunal devo dirigir-me na Roménia para intentar uma acção contra o reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso?

Esta acção deve ser apresentada ao tribunal imediatamente superior ao que pronunciou a decisão de reconhecimento. Aplicar-se-ão as disposições de direito comum do Código de Processo Civil.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Roménia ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

(explicação das regras relativas à escolha da legislação aplicável de cada Estado-Membro).

Para determinar a lei aplicável a uma relação de direito internacional privado é necessário apelar às disposições da Lei n.º 105/1992 relativa ao direito internacional privado. Além disso, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges são sujeitas às leis nacionais comuns, mas no caso de estes terem nacionalidades diferentes, são sujeitas às leis do seu domicílio comum.

A lei nacional comum ou a lei do domicílio comum dos cônjuges continua a ser aplicável no caso de um dos cônjuges mudar de nacionalidade ou de domicílio.

Caso os cônjuges tenham nacionalidades ou domicílios diferentes, as relações pessoais ou patrimoniais entre eles são sujeitas às leis do Estado em cujo território os cônjuges têm ou tiveram residência comum ou com o qual têm em comum as ligações mais estreitas.

Se a lei estrangeira, assim determinada, não permitir o divórcio ou o admita em condições especialmente restritivas, aplica-se a lei romena, no caso de um dos cônjuges ser, na data de pedido de divórcio, cidadão romeno.

Outras informações

Ligações a sítios na Internet, etc:

www.just.ro română

Cooperação judiciária internacional

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