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Última actualização: 08-06-2007
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Divórcio - Malta

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio? 3.
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a anulação do casamento? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Malta ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

2. Quais os motivos para o divórcio?

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio?

O ordenamento jurídico de Malta não reconhece o divórcio. No entanto, por força do artigo 33.º da Lei do casamento (Capítulo 255 – Leis de Malta), qualquer parte interessada pode inscrever um divórcio estrangeiro na secção de aditamentos (Annotations Section) do registo público (Public Registry), na condição de a decisão ter sido proferida pelo tribunal competente do país de residência ou do país de origem de um dos cônjuges. Após o registo do divórcio, as partes podem voltar a contrair casamento.

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

Na prática, a separação judicial implica que os cônjuges, embora permaneçam casados, deixam de estar obrigados a viver juntos. Os cônjuges que pretendam separar-se legalmente dispõem de duas soluções alternativas: podem optar por uma separação consensual (mediante acordo de ambas as partes e com a autorização do tribunal de família) ou por uma separação litigiosa (em que a separação é contestada entre as partes e o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões conexas, nomeadamente sobre a responsabilidade pela ruptura do casamento).

5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

A separação de pessoas apenas se pode obter mediante pedido prévio de um cônjuge por uma das razões previstas por lei (artigos 35.º-66.º do Código Civil – Capítulo 16, Leis de Malta) ou por acordo mútuo dos cônjuges, como especificado no artigo 59.º do Código Civil.

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Antes de decidir separar-se, o casal deve submeter-se a um processo de mediação que o Estado coloca gratuitamente à sua disposição ou optar por recorrer a mediadores privados. O requerente ou o seu representante legal iniciam o processo de separação mediante o envio de uma carta ao secretário judicial da secção de família dos tribunais civis (Registrar of the Civil Courts, Family Section), em que indicam os dados pessoais do casal (nome/apelido/endereços, etc.) e solicitam o início do processo de separação, bem como a convocação do casal para participar no processo de mediação.

Uma vez designado o mediador, é fixada a data das sessões de mediação, podendo os cônjuges participar nas mesmas de forma individual ou acompanhados por um representante legal. O papel do mediador consiste em procurar reconciliar as partes. Se isso se revelar impossível, o mediador incentiva o casal a separar-se por acordo mútuo. Se isto também não for possível, o mediador solicitará ao tribunal autorização para pôr termo à mediação.

  1. Separação consensual (por acordo das partes)

    As partes apresentam um documento conjunto à secção de família do tribunal civil, assinado pelos representantes legais de ambas as partes. O notário publicará subsequentemente o documento público, acompanhado por uma cópia do projecto de acordo. A mediação deve iniciar-se e findar no prazo de um mês. O mediador explica ao casal que o documento público (que enumera as suas vontades respectivas) será emitido e publicado por um notário. Em seguida, o mediador elabora um relatório e uma vez proferida a decisão pelo juiz, somente o notário poderá retirar o contrato do Tribunal de Família tendo em vista a sua publicação.

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  2. Procedimento litigioso (na falta de acordo entre as partes)

    Se o mediador entender que a reconciliação ou a obtenção de um acordo for impossível, proporá a cessação do processo de mediação e informará o juiz de tal facto. Uma vez autorizado o termo da mediação mediante decisão judicial, cada um dos cônjuges dispõe do prazo de dois meses para apresentar por escrito o pedido de separação e de regulação de questões relacionadas com o acesso ao domicílio familiar, a obrigação de alimentos, a guarda e a custódia de menores, a separação de bens imóveis e móveis, etc.

As causas de separação são enumeradas no Código Civil (Capítulo 16 – Leis de Malta) e são a seguir referidas:

  • Adultério;
  • Excessos, maus tratos, ameaças ou lesões corporais graves contra o outro cônjuge ou contra os filhos; ou
  • Quando houver motivos razoáveis para considerar que a coabitação dos cônjuges deixou de ser possível devido a uma ruptura matrimonial irreversível, na condição de terem decorrido quatro anos desde a data de celebração do casamento. De igual forma, quando um dos cônjuges tiver abandonado o outro há pelo menos dois anos, sem motivo justificado.

O cônjuge não culpado mantém todos os direitos e prestações em relação ao outro cônjuge. Por outro lado, o cônjuge contra o qual a separação é concedida não ficará isento da obrigação de alimentos em relação ao outro cônjuge, se assim for estabelecido na decisão ou resolução judicial adoptada na matéria. O montante da pensão de alimentos é fixado em função dos recursos do devedor de alimentos, das necessidades do cônjuge que os solicita e de outras circunstâncias dos cônjuges (tal como a possibilidade de que dispõe o credor de alimentos de receber formação ou reciclagem profissional na sua profissão, sector ou outra actividade ou ainda de iniciar ou prosseguir uma actividade rentável). Se considerar que as circunstâncias do caso o justificam, o tribunal pode ordenar ao cônjuge devedor, em matéria de obrigação de alimentos perante o outro cônjuge, que pague um montante global, em prestações iguais ou desiguais durante um período de tempo razoável, ou ainda ordenar-lhe que ceda a propriedade ou o usufruto de bens, incluindo a possibilidade de utilizar ou habitar os mesmos, a fim de o cônjuge economicamente mais débil poder ser financeiramente independente ou menos dependente do outro cônjuge.

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Caso se registem alterações nos recursos financeiros do cônjuge devedor ou nas necessidades do outro cônjuge, o tribunal, a pedido de qualquer dos cônjuges, pode decidir alterar ou pôr termo à pensão de alimentos. Na eventualidade de ter sido pago um montante global ou cedida a propriedade de determinados bens, sendo assim plenamente cumprida a obrigação de alimentos entre cônjuges, considera-se extinta a responsabilidade do cônjuge devedor no sentido de manter o outro cônjuge.

A secção de família do tribunal civil (Civil Court, Family Section) aprecia os elementos substantivos do caso e os cônjuges dispõem do direito de interpor recurso para o tribunal de segunda instância no prazo de 20 dias a contar da data de adopção da decisão judicial.

A acção de separação extingue-se com a reconciliação dos cônjuges. Não obstante, se surgir uma nova causa de separação, o cônjuge requerente pode igualmente invocar as razões anteriores para fundamentar o seu pedido.

O falecimento de um dos cônjuges extingue a acção de separação, salvo nos casos especificados por lei em que a decisão judicial pode penalizar a parte culpada.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Uma vez publicada a separação legal (em caso de acordo mútuo – documento público) ou proferida uma decisão na matéria (em caso de litígio – decisão judicial), os cônjuges deixam de ser obrigados a viver juntos, embora continuem sujeitos à obrigação de fidelidade e assistência. Tal entende-se sem prejuízo do direito de alimentos, guarda e custódia de filhos, etc., direitos esses que se regulam no documento público ou na decisão judicial, consoante a opção escolhida pelo casal para a sua separação.

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7. O que significa, na prática, a anulação do casamento?

A anulação do casamento, uma vez pronunciada pelo tribunal, significa que o casamento nunca existiu desde o início, salvo no que respeita à legitimação dos filhos nascidos no âmbito do casamento.

8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

Nos termos da Lei do casamento (Capítulo 255 – Leis de Malta), um casamento pode ser anulado pelos seguintes motivos:

  • O casamento foi contraído entre menores de 16 anos;
  • As partes que estejam sob autoridade paternal ou de um tutor não foram autorizadas pela pessoa que exerce a referida autoridade ou pelo tutor, consoante o caso, a contrair o casamento, e não dispõem para o efeito da autorização do tribunal que exerce a jurisdição voluntária;
  • Doença mental de um dos cônjuges, independentemente de estarem ou não proibidos de actuar;
  • As partes têm um grau de parentesco não permitido para efeitos de casamento;
  • Não se respeitaram as formalidades que precedem o casamento e respeitantes ao mesmo, previstos na Lei do casamento;
  • Aquando da celebração do casamento, um dos cônjuges já estava vinculado por um casamento anterior;
  • As partes são do mesmo sexo;
  • O casamento não foi consumado;
  • O consentimento de uma das partes foi obtido com violência, física ou moral, ou sob ameaças;
  • Não houve consentimento de uma das partes devido a um erro quanto à identidade da outra parte;
  • O consentimento de uma das partes foi obtido de forma fraudulenta no que respeita a uma qualidade da outra parte que, pela sua natureza intrínseca, é susceptível de comprometer gravemente a vida conjugal;
  • O consentimento de uma das partes está viciado por um defeito grave no que respeita à capacidade de avaliação da vida conjugal ou dos correspondentes direitos e deveres fundamentais, ou por uma anomalia psicológica grave que torna impossível que essa parte cumpra as obrigações básicas inerentes ao casamento;
  • Impotência de uma das partes, independentemente de ser absoluta ou relativa, mas apenas se for anterior ao casamento;
  • O consentimento de uma das partes está viciado pela exclusão positiva do próprio casamento, de um ou vários elementos da vida conjugal ou do direito ao acto conjugal;
  • Uma das partes subordina o seu consentimento a uma condição futura;
  • Aquando da celebração do casamento, uma das partes, mesmo devido a uma causa transitória, não dispunha das faculdades mentais ou da vontade necessária para dar o seu consentimento.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se o casamento for declarado nulo, considera-se que nunca existiu desde o início, sendo restabelecida a situação inicial das partes antes da data do casamento (por exemplo, a esposa volta a utilizar o seu apelido de solteira). Todavia, tal não afecta de forma alguma a legitimidade dos filhos que nasceram durante esse casamento, nem as obrigações válidas contraídas perante terceiros. No que respeita à obrigação de alimentos, o cônjuge responsável pela nulidade do casamento é obrigado a manter o outro cônjuge durante cinco anos, obrigação essa que cessa se a outra parte contrair casamento.

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10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Não estão previstos meios extrajudiciais alternativos.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

  1. Divórcio – Não aplicável
  2. Separação judicial

Ver resposta à pergunta n.º 5.

O processo inicia-se com o envio de uma carta à secretaria do tribunal civil (Registry of Civil Court). Se os cônjuges optarem por prosseguir o procedimento, devem apresentar um pedido por escrito perante a secção de família do tribunal civil (Civil Court, Family Section) no prazo de dois meses a contar da data da decisão judicial emitida para o efeito.

O pedido de anulação pode ser apresentado por escrito por um dos cônjuges perante a secção de família do tribunal civil (Civil Court, Family Section), mas deve ser assinado por um advogado. O pedido deve especificar as razões e os elementos em que se baseia o requerente para solicitar a anulação do casamento.

Quanto aos documentos que devem constar em anexo, para além do atestado de casamento, tal dependerá dos elementos substantivos do caso.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, sempre que a parte que requer apoio tiver direito ao mesmo. Ver a página web intitulada «Assistência judiciária».

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13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

  1. Divórcio – Não aplicável
  2. Separação judicial

    A parte interessada pode recorrer para o tribunal de segunda instância no prazo de 20 dias a contar da data da decisão judicial.

  3. Anulação - A parte interessada pode recorrer para o tribunal de segunda instância no prazo de 20 dias a contar da data da decisão judicial.

    14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

    Se a decisão judicial satisfizer os requisitos exigidos para o seu reconhecimento, deve ser inscrita no registo público.

    15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável?

    Para impugnar o reconhecimento de um decisão proferida por um tribunal estrangeiro, deve interpor-se uma acção na primeira secção do tribunal civil (Civil Court, First Hall), cujas decisões são passíveis de recurso para o tribunal de segunda instância.

    16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Malta ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

    Apesar de, em princípio, ser possível registar uma decisão proferida por um tribunal estrangeiro, é impossível obter o divórcio nos tribunais de Malta.

    Outras informações

    • Ministry of Justice Homepage English - Malti
    • Civil courts (family section) English PDF File (PDF File 23 KB)

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